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Processo nº 1502026-52.2024.8.26.0228

ID: 323312618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 22ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502026-52.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAMON RODRIGUES DE SANTANA

Intimação

Advogados:

EMILIO MARTIN STADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502026-52.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - RAMON RODRIGUES DE SANTANA - Vistos. Fl. 194: Habilite-se. Fls. 191/193: Trata-se de petição da Defesa constitu… Processo 1502026-52.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - RAMON RODRIGUES DE SANTANA - Vistos. Fl. 194: Habilite-se. Fls. 191/193: Trata-se de petição da Defesa constituída do acionado Ramon requerendo nova oportunidade para cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal homologado às fls. 142/143. Justificou que por fatos supervenientes, não conseguiu arcar com a prestação pecuniária no momento aprazado, informando ainda que o acionado realizou o deposito do valor da prestação pecuniária na conta do causídico como forma de garantir o adimplemento da prestação pecuniária (fl. 196). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido (fl. 216). Vejo que a rescisão se deu por culpa exclusiva do acionado, que, ainda, sequer manteve contato com o Defensor Público que curou de seus interesses até então. Ou seja, ao convencionado deu de ombros. Já agora, com a designação da necessária audiência de instrução, pois o processo voltou a ter curso, decorrência de sua incúria, onde já tomadas todas as medidas necessárias para sua realização, é dizer, intimação da vítima e requisição das testemunhas, pretende o acionado que se retome o curso da benesse, sem qualquer preocupação com a regularidade do feito. Em resumo: se pretende dar um passo atrás, quando, verdadeiramente, o processo deve seguir a diante, em total zomba. De toda a forma, o Ministério Público, titular da ação, e fiscal da Lei, não viu empeço. Assim, defiro o prazo improrrogável de cinco dias para que seja realizado o pagamento da prestação pecuniária com a juntada do comprovante aos autos (Orientações para emissão da Guia: acessar o Portal de Custas e ir em Emissão de Guia; na sequência, selecione Depósito Judicial e clique em Pena de Prestação Pecuniária; em seguida, insira o número do processo; no momento do preenchimento dos Dados da Guia, preencher 5ª Vara das Execuções Criminais, com o correspondente Ofício/Cartório). Por fim, havendo audiência de Instrução, Debates, Interrogatório e Julgamento designada para dia 22/07/2025, aguarde-se o prazo de cinco dias, tornando os autos conclusos para eventual cancelamento, caso haja efetivo cumprimento. Portanto, até contra-ordem, e sem que haja o cumprimento da obrigação assumida, a audiência permanece como designada. Intime-se. - ADV: EMILIO MARTIN STADE (OAB 274955/SP)

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Processo nº 1502026-38.2025.8.26.0577

ID: 323369708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1502026-38.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502026-38.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Banco Agibank S.A. - Vistos. 1-) Fls. 244 - Recebo como emenda da inicial. Anote-se. Inclua-se no polo … Processo 1502026-38.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Banco Agibank S.A. - Vistos. 1-) Fls. 244 - Recebo como emenda da inicial. Anote-se. Inclua-se no polo passivo I.A.C. LTDA e cite-se nos termos da decisão a fls. 98/99. 2-) A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300, caput). Para concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la (CPC, art. 300, § 1º). A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia (CPC, art. 300, § 2º). A tutela de urgência de natureza cautelar não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, § 3º). No caso em análise, a parte autora sustentou ter sofrido o chamado golpe da falsa portabilidade. Acreditando ter contratado uma portabilidade de um empréstimo, o autor forneceu seus dados pessoais e por orientação de um suposto funcionário do corréu Agibank realizou o pagamento do boleto no valor R$ 2.359,00. Contudo, após ter verificado que foi contratado indevidamente um novo empréstimo, percebeu ter caído em um golpe. Assim, requer, em caráter liminar, a suspensão das parcelas do contrato firmado mediante fraude (fls. 43/48) Há, em favor da parte requerente, os seguintes documentos: contrato realizado (fls. 43/48), reclamação via PROCON (fls. 22/64) e as cobranças realizadas em conta bancária (fls. 69/75), tudo corroborando o narrado na inicial. Ante a constatação de tais fatos, em especial pelos documentos juntados com a inicial, ainda que em uma análise sumária, é evidente o perigo da demora, pois a ausência da providência requerida acarretará risco de dano de difícil ou incerta reparação, se acaso a presente medida for outorgada somente ao final do julgamento. Diante do exposto, defiro a tutela de urgência para o fim de determinar à parte ré que suspenda a exigibilidade do empréstimo impugnado melhor descritos na inicial realizado com a corré Agibank. Fixo prazo de 15 dias, sob pena de fixação de multa. Intime-se para cumprimento. Int. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Município De São Carlos x Claudinei Rotta e outros

ID: 306698212

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502026-71.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

CLAUDINEI ROTTA COHAB BAURU

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502026-71.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502026-71.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Cohab Bauru - Apelado: Claudinei Rotta - Magistrado(a) Ricardo Chimenti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS TRAZIDOS PELO ITEM 2 DA TESE DO TEMA 1184 DO C. STF, REPRODUZIDOS NOS ARTS. 2º E 3º DA RESOLUÇÃO 547 DO CNJ E NO ART. 1º DO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024. PRETENSÃO À REFORMA. DESACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE JUSTIFICATIVA PARA O AFASTAMENTO DA TESE DO TEMA 1184, DE CUMPRIMENTO OBRIGATÓRIO PELOS TRIBUNAIS, NOS TERMOS DO ART. 927, III, DO CPC. VALOR DA CAUSA QUE É INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), CRITÉRIO ESSE ADOTADO PELO CNJ PARA DAR EFETIVIDADE À TESE FIXADA PELO STF. APLICAÇÃO CONJUNTA DA TESE FIXADA NO TEMA 1.184, DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547 E DO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DA MUNICIPALIDADE, QUE PODE AJUIZAR EXECUÇÕES FISCAIS CUJO VALOR SUPERE O MÍNIMO ESTABELECIDO EM LEGISLAÇÃO LOCAL, DESDE QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS FIXADOS PELO C. PRETÓRIO EXCELSO. INDICAÇÃO GENÉRICA DO IMÓVEL TRIBUTADO À PENHORA, SEM COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO BEM OU VIABILIDADE DA MEDIDA, E ACOMPANHADA DE PEDIDO DE PENHORA PREFERENCIAL DE ATIVOS FINANCEIROS, QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE A CONFIGURAR A HIPÓTESE DE DISPENSA DO PROTESTO TRAZIDA PELO ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA RES. 547 DO CNJ. AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE PARA O INÍCIO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL (O PROTESTO DAS CDAS), QUE POR ISSO DEVE SER EXTINTA, SEM PREJUÍZO DE NOVA PROPOSITURA, APÓS CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1502026-80.2021.8.26.0576

ID: 324079172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502026-80.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELEONILSON OLIVEIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR

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FLAVIA DE SALES TAKASHE JUMPIRE

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DANIELA DA SILVA JUMPIRE

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Processo 1502026-80.2021.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - ELEONILSON OLIVEIRA DOS SANTOS - Vistos. Apesar dos argumentos trazidos a fls. 142/149, a denúncia está lastrea… Processo 1502026-80.2021.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - ELEONILSON OLIVEIRA DOS SANTOS - Vistos. Apesar dos argumentos trazidos a fls. 142/149, a denúncia está lastreada na prova produzida durante o inquérito e somente com a instrução é que o mérito será analisado. Assim, não estando presentes as hipóteses do art. 397 do CPP e já tendo sido recebida a denúncia a fls. 87/88, Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 08/04/2026, às 16:00 horas, a ser realizada, se necessário, de forma híbrida com utilização da ferramenta Microsoft Teams (conforme Provimento CSM nº 2520/19 e Comunicado CG nº 284/20, observado o art. 8º do Provimento CSM nº 2651/2022), bem como comparecimento pessoal da(s) parte(s) perante a Sala de Audiências desta 4ª Vara Criminal se houver impossibilidade técnica. Providencie a Serventia a requisição dos agentes públicos junto ao departamento competente de cada corporação que, por sua vez, deverá informar ao Juízo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o número de telefone celular bem como e-mail pessoal de cada testemunha a ser inquirida, viabilizando, dessa forma, o encaminhamento do link de acesso à reunião virtual, a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Referido link também deverá ser encaminhado ao Ministério Público e ao Defensor dativo. Consigne-se que, quando houver mais de um(a) agente púbico(a) (policial civil, federal, militar, guarda municipal, agente de segurança penitenciária etc) a ser inquirido(a) por videoconferência, cujo depoimento seja prestado no interior da repartição pública a que esteja vinculado(a), é dever do Superior Hierárquico zelar pela incomunicabilidade entre os depoentes garantindo o sigilo, individualização e isenção de cada depoimento. Concedo ao réu os beneficios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Intime(m)-se a(s) parte(s) acima qualificada(s), devendo o Sr. Oficial de Justiça diligenciar no sentido de obter todos os números de telefones da(s) parte(s) (fixo, móvel, whatsapp, residencial e/ou comercial) bem como endereço de correio eletrônico (e-mail), indagando, inclusive, se a parte dispõe de dispositivo com acesso à internet (computador ou smartphone), requisitos tecnológicos indispensáveis para o encaminhamento do link da reunião virtual, o que possibilita, dessa forma, sua inquirição à distância. Caso a parte declare não possuir os requisitos tecnológicos necessários à participação na reunião virtual, e SOMENTE NESTA HIPÓTESE, deverá ser intimada a comparecer na data supradesignada perante a Sala de Audiências da 4ª Vara Criminal, situada na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 3036, 2º andar,. Centro, CEP: 15010-902 - São José do Rio Preto - SP, a fim de ser inquirida com utilização da ferramenta Microsoft Teams, devendo comparecer sob pena de condução coercitiva bem como cometimento do crime de desobediência e REVELIA, no caso do réu. Caso necessário, os mandados de intimação/citação deverão ser expedidos com prazo urgente para cumprimento, podendo, inclusive, ser encaminhados aos Oficiais de Justiça de Plantão. Por economia processual e pelo princípio da eficiência, a fim de evitar atrasos e prejuízos ao ato, havendo mais de um endereço a ser diligenciado, determino que sejam expedidos os mandados e/ou cartas precatórias para cada endereço constante dos autos, simultaneamente. Estando o(a) ré(u) preso(a), a Serventia deverá encaminhar o oficio de requisição ao estabelecimento penal em que esteja recolhido o qual deverá apresentar o(a) preso(a) na data supraindicada perante a Sala de Videoconferência/Teleaudiência existente na unidade prisional. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, portando documento de identificação com foto. Ciência ao M.P. Int. - ADV: DANIELA DA SILVA JUMPIRE (OAB 340023/SP), FLAVIA DE SALES TAKASHE JUMPIRE (OAB 485652/SP), MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP)

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Processo nº 1502026-46.2024.8.26.0618

ID: 304074236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1502026-46.2024.8.26.0618

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTOPHER VINICIUS OLIVEIRA DE JESUS

Intimação

Advogados:

LUCILA DEL MONACO ANTUNES LEITE

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Processo 1502026-46.2024.8.26.0618 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CRISTOPHER VINICIUS OLIVEIRA DE JESUS - Vistos. A(s) defesa(s) ofertada(s) pelo(s) ac… Processo 1502026-46.2024.8.26.0618 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CRISTOPHER VINICIUS OLIVEIRA DE JESUS - Vistos. A(s) defesa(s) ofertada(s) pelo(s) acusado(s) não arguiu hipótese de absolvição sumária (aplicação subsidiária art. 56, da Lei n. 11.343/06). Após o cumprimento do disposto no art. 55 da Lei 11.343/2006, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV- extinta a punibilidade do agente. Insurge-se, em essência, quanto ao mérito da imputação penal, que está lastreada em prova de materialidade (existência do crime) e indícios suficientes de autoria. Daí porque, RECEBO A DENÚNCIA em detrimento de CRISTOPHER VINICIUS OLIVEIRA DE JESUS e DESCONHECIDO, por infração ao art. Art. 33 "caput" do(a) SISNAD c/c Art. 16 § 1º, IV do(a) LEI 10.826/03(Denúncia). COMUNIQUE-SE. Designo audiência de instrução e julgamento, onde o(s) réu(s) será(ão) interrogado(s), ouvindo-se, em seguida, a(s) testemunha(s) arrolada(s) pela acusação e defesa, para o dia 05 de agosto de 2025, às 13 horas e 30 minutos utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams. CITE-SE o(s) réu(s), requisitando se o caso. INTIME-SE a(s) testemunha(s) e réu(s) para que forneçam endereço de e-mail e número de telefone (preferencialmente whatsapp), bem como para que compareça(am) em audiência virtual. Não sendo possível a participação de forma telepresencial, deverá o participante comparecer perante este Juízo, na Avenida Doutor Januário Miráglia, 1200, Vila Abernéssia, para participar(em) da audiência designada, devendo portar documento de identificação com foto. Havendo testemunha Policial Militar, REQUISITE-SE. Acaso ausente nos autos, fica(m) o(s) advogado(s) intimado(s) a apresentar(em) e-mail próprio e telefone para contato visando posterior encaminhamento do convite para a audiência. Encaminhe-se o link de acesso a todos os participantes. Sendo necessário, realize-se "reuniões teste" para configurações de vídeo e áudio. Por fim, os participantes poderão acessar o link abaixo que possui orientações sobre como participar de uma audiência virtual. http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf REQUISITE-SE eventual laudo faltante. Anoto que a defensora já se encontra habilitada nos autos apensos. Ainda, a defesa requereu a expedição de ofício à Prefeitura de Campos do Jordão, por meio do órgão competente, a fim de que sejam fornecidas as filmagens captadas por câmeras públicas relativas a todos os endereços que foram objeto de mandado de busca e apreensão, e não apenas ao endereço vinculado ao acusado. Contudo, o pleito foi formulado de forma genérica e desacompanhado de qualquer justificativa concreta que demonstre a pertinência da diligência pretendida para a defesa do acusado, tampouco foi indicado o vínculo direto entre as imagens solicitadas e os fatos imputados na denúncia. Em verdade, nem sequer consta se tratar de área coberta por qualquer equipamento de vigilância público, alocados em vias principais e, à toda evidência, sem a precisa cobertura sugerida no pedido. O pedido, como formulado, sem delimitação de tempo, local ou finalidade, mostra-se incompatível com os princípios que norteiam a instrução criminal, incluindo ampla defesa, devendo ser indeferidas diligências impertinentes ou meramente protelatórias: "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO, POR 13 VEZES. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA . PLEITO DE ADMISSÃO DE PERITO PARTICULAR COMO ASSISTENTE TÉCNICO. INDEFERIMENTO DE PROVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA (ART . 400, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). ARCABOUÇO PROBATÓRIO DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL SUFICIENTE PARA FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1 . A caracterização de cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de alguma prova requerida pela parte possui como condicionante possível arbitrariedade praticada pelo órgão julgador, e não simplesmente a consideração ou o entendimento da parte pela indispensabilidade de sua realização. 2. Na hipótese, as instâncias ordinárias assentaram, de forma fundamentada, posicionamento segundo o qual a existência de farto arcabouço probatório amealhado aos autos, tanto documental quanto testemunhal, demonstra material suficiente para a plena formação da convicção do magistrado, quanto às simulações de compras e vendas, de maneira ilegal, de lotes que não pertenciam ao recorrente, revelando-se protelatório o pedido de produção de prova técnica aduzido pela defesa e "desprovido de relevância para a elucidação dos fatos". 3 . Verifica-se, portanto, motivação idônea para o indeferimento da diligência, uma vez que pode o juiz indeferir as provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias (art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal). Reverter tal entendimento, no intuito de concluir pela necessidade ou não de produção da prova, demandaria o necessário revolvimento do acervo fático-probatório, o que não se coaduna com a via eleita. 4 . Recurso ordinário em habeas corpus desprovido." (STJ - RHC: 166122 SE 2022/0176587-0, Relator.: ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 18/10/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/10/2022) Ante o exposto, indefiro o pedido formulado pela defesa. Ciência ao Ministério Público. Providencie a z. serventia o necessário. Int. - ADV: LUCILA DEL MONACO ANTUNES LEITE (OAB 325088/SP)

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Processo nº 1502026-62.2024.8.26.0451

ID: 315596709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Criminal Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1502026-62.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. C. T.

Intimação

Advogados:

FELIPE DEL NERY RIZZO

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Processo 1502026-62.2024.8.26.0451 (apensado ao processo 1504700-13.2024.8.26.0451) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Leve - R.C.T. - Vistos. Trata-se de pedido de re… Processo 1502026-62.2024.8.26.0451 (apensado ao processo 1504700-13.2024.8.26.0451) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Leve - R.C.T. - Vistos. Trata-se de pedido de revogação de medida protetiva de urgência formulado pelo suposto autor do fato às fls. 84/85 aduzindo, em síntese, que o arquivamento do inquérito instaurado "demonstra a inexistência de elementos concretos que justifiquem a manutenção das medidas protetivas." Manifestou-se contrariamente o Ministério Público (fls. 88). A Lei nº 11.340/2006 criou a possibilidade de que mulheres, sob violência doméstica de gênero, pudessem valer-se de medidas protetivas de urgência, as quais decorrem, em grande medida, do direito personalíssimo de autodeterminação existencial e do principio da dignidade humana. Tais medidas visam proteger a mulher que esteja em situação de risco, submetida a atos de violência física ou moral por parte do seu agressor, tratando-se de medida de natureza cautelar, que pode ser decretada diante da verossimilhança das alegações da vítima, como as que constam nestes às fls. 04/05. O Superior Tribunal de Justiça entende ser presumida, pela Lei nº 11.340/2006, a hipossuficiência e a vulnerabilidade da mulher em contexto de violência doméstica e familiar, sendo desnecessária, portanto, a demonstração específica da subjugação feminina para que seja aplicado o sistema protetivo do diploma legal. Nesse procedimento de natureza cautelar, o contraditório é mitigado e não há previsão de revogação das medidas cautelares face a requerimento formulado pelo suposto agressor. Outrossim, quando intimada para se manifestar acerca da persistência de eventual situação de risco à sua integridade, a vítima expressamente demonstrou interesse na manutenção das medidas protetivas anteriormente deferidas (fl. 63). Assim, é a vítima que deve informar o juiz que os motivos que justificaram a concessão das medidas protetivas não existem mais. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 4º, 7º E 22, TODOS DA LEI N. 11.340/2006. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DA NÃO PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL E EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DO AGENTE, HOUVE POR NÃO CONCEDER MEDIDAS PROTETIVAS. NECESSIDADE DE OITIVA DA VÍTIMA ACERCA DA PRESERVAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA DE PERIGO QUE POSSA JUSTIFICAR A PERMANÊNCIA DAS CAUTELARES. VALORAÇÃO DO DIREITO À SEGURANÇA E PROTEÇÃO DA VÍTIMA QUE SE IMPÕE. 1. Não se desconhece a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, extinta a punibilidade, não subsistem mais os fatores para a manutenção/concessão de medidas protetivas, sob pena de eternização da restrição de direitos individuais. 2. As duas Turmas de Direito Penal deste Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que, embora a lei penal/processual não prevê um prazo de duração da medida protetiva, tal fato não permite a eternização da restrição a direitos individuais, devendo a questão ser examinada a luz dos princípios da proporcionalidade e da adequação. [...] Na espécie, as medidas protetivas foram fixadas no ano de 2017 (proibição de aproximação e contato com a vítima). O recorrente foi processado, condenado e cumpriu integralmente a pena, inexistindo notícia de outro ato que justificasse a manutenção das medidas. Sendo assim, as medidas protetivas devem ser extintas, evitando-se a eternização de restrição a direitos individuais (RHC n. 120.880/DF, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 28/9/2020). 3. Se não há prazo legal para a propositura de ação, normalmente criminal, pela competência ordinária para o processo da violência doméstica, tampouco se pode admitir eterna restrição de direitos por medida temporária e de urgência. [...] Dado o lapso temporal transcorrido entre o deferimento das medidas protetivas no ano de 2016 até o presente momento, havendo, inclusive, o reconhecimento da extinção da punibilidade do agente, em relação aos fatos descritos no boletim de ocorrência, deve ser mantida a decisão recorrida que revogou medidas protetivas, indevidamente eternizadas pela não propositura da ação de conhecimento, sendo despiciendo o retorno dos autos para avaliação da manutenção da medida protetiva (AgRg no REsp n. 1.769.759/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 14/5/2019). 4. Nos termos do Parecer Jurídico emanado pelo Consórcio Lei Maria da Penha, a revogação de medidas protetivas de urgência exige a prévia oitiva da vítima para avaliação da cessação efetiva da situação de risco à sua integridade física, moral, psicológica, sexual e patrimonial. Tanto mais que assinala o Protocolo para o Julgamento com Perspectiva de Gênero, as peculiares características das dinâmicas violentas, que, em regra, ocorrem no seio do lar ou na clandestinidade, determinam a concessão de especial valor à palavra da vítima (CNJ, 2021, p. 85). [...], enquanto existir risco ao direito da mulher de viver sem violência, as restrições à liberdade de locomoção do apontado agente são justificadas e legítimas. O direito de alguém de não sofrer violência não é menos valioso do que o direito de alguém de ter liberdade de contato ou aproximação. Na ponderação dos valores não pode ser aniquilado o direito à segurança e à proteção da vítima (fls. 337/338). 5. Antes do encerramento da cautelar protetiva, a defesa deve ser ouvida, notadamente para que a situação fática seja devidamente apresentada ao Juízo competente, que diante da relevância da palavra da vítima, verifique a necessidade de prorrogação/concessão das medidas, independente da extinção de punibilidade do autor. 6. Agravo regimental provido para que a agravante seja ouvida acerca da necessidade das medidas protetivas de urgência à mulher em situação de violência e, caso constatada a permanência da situação de perigo, seja a referida medida concedida ou mantida (AgRg no REsp n. 1.775.341/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 12/4/2023, DJe de 14/4/2023.) (Grifo nosso) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado pelo averiguado de revogação de medida protetiva de urgência. Int. - ADV: FELIPE DEL NERY RIZZO (OAB 236915/SP)

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Processo nº 1502026-23.2024.8.26.0270

ID: 326202876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502026-23.2024.8.26.0270

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON FORTES CARDOSO

Intimação

Advogados:

KELE APARECIDA CARRIEL LEANDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502026-23.2024.8.26.0270 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Fato Atípico - ANDERSON FORTES CARDOSO - Fls. 336/338 e 339: Atentando-se ao Comunicado CG nº 503/2025, promovo a reavaliaçã… Processo 1502026-23.2024.8.26.0270 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Fato Atípico - ANDERSON FORTES CARDOSO - Fls. 336/338 e 339: Atentando-se ao Comunicado CG nº 503/2025, promovo a reavaliação dos autos em conformidade com a Portaria Presidência nº 167/2025, porquanto o feito se amolda à hipótese prevista no subitem 1.2 de fls. 336/337 (Prisões preventivas com duração superior a 1 (um) ano, reavaliando-se os requisitos que ensejaram a custódia processual e a possibilidade de substituição da prisão por medida cautelar alternativa). No caso em destaque, contudo, observa-se que a custódia preventiva do acusado ainda se encontra justificada em atenção ao fato retratado nos autos de extrema gravidade, conforme passo a destacar. Pois bem. É certo que o princípio constitucional da presunção de inocência implica regra de tratamento cujo conteúdo demanda que qualquer pessoa investigada ou processada criminalmente permaneça em liberdade, respondendo ao processo criminal preso provisoriamente em casos excepcionais, isto é, a prisão ante tempus é instrumento subsidiário, extrema ratio da ultima ratio. Deveras, a prisão preventiva requer, para a sua imposição/manutenção, a presença dos pressupostos do fumus commissi delicti e do periculum libertatis, o primeiro entendido como a existência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitiva, enquanto o segundo consiste no perigo que o acusado, em liberdade, representa à ordem pública, à ordem econômica, à conveniência da instrução criminal ou, ainda, à regular aplicação da lei penal. In casu, observo que a prisão ad cautelam de ANDERSON FORTES CARDOSO continua sendo imprescindível à devida consecução dos fins buscados por meio das cautelares pessoais, em especial o de prevenção da defesa social, diante da necessidade de se obviar os riscos que o estado de liberdade do réu representa à ordem pública, permanecendo hígidos os motivos que deram ensejo à conversão da prisão em flagrante em segregação preventiva (fls. 51/52). Também é certo que a custódia preventiva visa resguardar a integridade física da vítima que, como se observa, sofreu lesões corporais de natureza grave causadas pelo réu (fotografias de fls. 25/28, documentos atinentes ao atendimento médico de fls. 37/39, laudos periciais de fls. 78/80 e 208/211). Além disso, não se pode olvidar que bem destacou a decisão de fls. 51/52 que Com efeito, não há nos autos indicativos seguros da vinculação ao distrito da culpa. Não há, ainda, comprovante de ocupação lícita. Não há como ser deferida a liberdade, neste momento, pois necessário resguardar, sobretudo, a integridade física da vítima. Importante, ainda, a custódia, para impedir eventuais recidivas, prováveis em razão da aparente inserção em ambiente pernicioso. O delito em questão é insuscetível de fiança; não há possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares, pois não há aparato de fiscalização adequado. Ademais, conforme certidões e folha de antecedentes de fls. 44/48, o acusado ostenta condenação transitada em julgado nos autos 1500240-28.2019.8.26.0622.. Ainda, vê-se que o feito aguarda tão somente a localização da testemunha Suzana Mendes Fogaça de Lima, irmã da ofendida, para sua oitiva em audiência, em atenção ao requerimento ministerial de fl. 303, cujas medidas estão sendo devidamente adotadas para a sua pronta realização. Neste contexto, sequer haveria se falar na presença de excesso de prazo, notadamente dada a utilização de tempo proporcional ao necessário para instruir corretamente a ação penal. Frise-se que no processamento do feito, há a necessidade de que sejam observadas todas as garantias constitucionais e processuais dos acusados, sobretudo o contraditório e a ampla defesa, para o que se exige certo tempo e prazo, o que está sendo observado no caso em comento. Sobre a questão, importante elucidar o entendimento adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO TENTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, porquanto variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado. 2. No caso em apreço, constata-se que a instrução criminal transcorre regularmente. Por ora, o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo para a formação da culpa não está caracterizado. 3. Ordem denegada. (HC nº 76.975/SP, Rel.ª Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, j. 28/06/2007, DJ 13/08/2007, p. 400). De igual modo, o entendimento do E. Supremo Tribunal Federal: O excesso de prazo da instrução criminal não resulta de simples operação aritmética, impondo-se considerar a complexidade do processo, atos procrastinatórios da defesa e número de réus envolvidos, fatores que, analisados em conjunto ou separadamente, indicam ser, ou não, razoável o prazo para o encerramento. (STF, HC nº 180.426/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, 1ª TURMA, DJe de 07/08/2012). Desta feita, realizada a reavaliação, de ofício, da forma como prevista no Comunicado CG nº 503/2025, nada há para ser alterado, razão pela qual MANTENHO a prisão preventiva do réu ANDERSON FORTES CARDOSO, observando-se que esta decisão se dá também em atenção à previsão contida no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Para prosseguimento, visando a complementação do despacho de fl. 333, encaminhe-se à DIG de Itapeva cópia dos ofícios de fls. 304/305, 319/320 e 327/328 oriundos da Secretaria Municipal de Saúde dando conta de que a testemunha Suzana Mendes Fogaça de Lima acompanhou a ofendida no CAPS AD na data de 22 de março de 2024. Com a vinda das informações acerca do novo concurso policial para tentativa de localização da testemunha faltante, dê-se vista dos autos ao Ministério Público a fim de que se manifeste acerca da sua insistência ou não na oitiva. No mais, considerando que o feito versa sobre interesse de pessoa presa, atente-se a zelosa serventia ao célere cumprimento das determinações, bem como ao necessário acompanhamento do decurso do prazo nonagesimal para a revisão da necessidade da manutenção da prisão preventiva. Int. - ADV: KELE APARECIDA CARRIEL LEANDRO (OAB 412244/SP)

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