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Processo nº 1502026-52.2024.8.26.0228

ID: 324519020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 22ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502026-52.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAMON RODRIGUES DE SANTANA

Intimação

Advogados:

EMILIO MARTIN STADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502026-52.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - RAMON RODRIGUES DE SANTANA - Vistos. Fls. 220/224: Manifeste-se o Ministério Público. Intime-se. - ADV: EMILIO …

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Processo nº 1502026-52.2024.8.26.0228

ID: 327111730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 22ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502026-52.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAMON RODRIGUES DE SANTANA

Intimação

Advogados:

EMILIO MARTIN STADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502026-52.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - RAMON RODRIGUES DE SANTANA - Consoante verte dos autos, o investigado cumpriu o Acordo de Não Persecução Penal … Processo 1502026-52.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - RAMON RODRIGUES DE SANTANA - Consoante verte dos autos, o investigado cumpriu o Acordo de Não Persecução Penal proposto (fls. 220/224). Diante do exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acionado RAMON RODRIGUES DE SANTANA, o que faço com espeque no disposto no art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. Transitada esta em julgado, que sejam feitas as anotações e comunicações necessárias (art. 379-E, das NSCGJ - Recebida a comunicação do cumprimento do acordo de não persecução penal, o ofício de justiça anotará, para a parte beneficiada pelo acordo, no histórico de partes, o evento Cód. 20 - Acordo de Não Persecução Penal Cumprido. Se a comunicação recair sobre todas as partes passivas beneficiadas e não havendo outras partes passivas cadastradas no processo, lançará a movimentação 61615 - Arquivado Definitivamente e remeterá o processo ao arquivo), inclusive para os fins e efeitos do que determina o art. 28-A, § 2º, inciso III, e § 12, do Código de Processo Penal (art. 28-A, § 2º, inciso III. O disposto nocaputdeste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses:(...) III - ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; § 12. A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III do § 2º deste artigo). Anoto que conforme certidão de fl. 81, a motocicleta foi entregue à vítima Giovanna. Diante do cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal, dê-se baixa na pauta. Comuniquem-se as testemunhas e vítima do cancelamento da audiência, pelas vias mais céleres (o gabinete). Ao final, ARQUIVEM-SE os autos, atentando-se ao que determina o art. 1.283, das NSCGJ, cientificando-se o Ministério Público e a Defesa. P.R.I.C. - ADV: EMILIO MARTIN STADE (OAB 274955/SP)

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Processo nº 1502026-52.2024.8.26.0228

ID: 327112517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 22ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502026-52.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAMON RODRIGUES DE SANTANA

Intimação

Advogados:

EMILIO MARTIN STADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502026-52.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - RAMON RODRIGUES DE SANTANA - Consoante verte dos autos, o investigado cumpriu o Acordo de Não Persecução Penal … Processo 1502026-52.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - RAMON RODRIGUES DE SANTANA - Consoante verte dos autos, o investigado cumpriu o Acordo de Não Persecução Penal proposto (fls. 220/224). Diante do exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acionado RAMON RODRIGUES DE SANTANA, o que faço com espeque no disposto no art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. Transitada esta em julgado, que sejam feitas as anotações e comunicações necessárias (art. 379-E, das NSCGJ - Recebida a comunicação do cumprimento do acordo de não persecução penal, o ofício de justiça anotará, para a parte beneficiada pelo acordo, no histórico de partes, o evento Cód. 20 - Acordo de Não Persecução Penal Cumprido. Se a comunicação recair sobre todas as partes passivas beneficiadas e não havendo outras partes passivas cadastradas no processo, lançará a movimentação 61615 - Arquivado Definitivamente e remeterá o processo ao arquivo), inclusive para os fins e efeitos do que determina o art. 28-A, § 2º, inciso III, e § 12, do Código de Processo Penal (art. 28-A, § 2º, inciso III. O disposto nocaputdeste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses:(...) III - ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; § 12. A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III do § 2º deste artigo). Anoto que conforme certidão de fl. 81, a motocicleta foi entregue à vítima Giovanna. Diante do cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal, dê-se baixa na pauta. Comuniquem-se as testemunhas e vítima do cancelamento da audiência, pelas vias mais céleres (o gabinete). Ao final, ARQUIVEM-SE os autos, atentando-se ao que determina o art. 1.283, das NSCGJ, cientificando-se o Ministério Público e a Defesa. P.R.I.C. - ADV: EMILIO MARTIN STADE (OAB 274955/SP)

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Processo nº 1502026-52.2024.8.26.0228

ID: 323312618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 22ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502026-52.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAMON RODRIGUES DE SANTANA

Intimação

Advogados:

EMILIO MARTIN STADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502026-52.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - RAMON RODRIGUES DE SANTANA - Vistos. Fl. 194: Habilite-se. Fls. 191/193: Trata-se de petição da Defesa constitu… Processo 1502026-52.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - RAMON RODRIGUES DE SANTANA - Vistos. Fl. 194: Habilite-se. Fls. 191/193: Trata-se de petição da Defesa constituída do acionado Ramon requerendo nova oportunidade para cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal homologado às fls. 142/143. Justificou que por fatos supervenientes, não conseguiu arcar com a prestação pecuniária no momento aprazado, informando ainda que o acionado realizou o deposito do valor da prestação pecuniária na conta do causídico como forma de garantir o adimplemento da prestação pecuniária (fl. 196). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido (fl. 216). Vejo que a rescisão se deu por culpa exclusiva do acionado, que, ainda, sequer manteve contato com o Defensor Público que curou de seus interesses até então. Ou seja, ao convencionado deu de ombros. Já agora, com a designação da necessária audiência de instrução, pois o processo voltou a ter curso, decorrência de sua incúria, onde já tomadas todas as medidas necessárias para sua realização, é dizer, intimação da vítima e requisição das testemunhas, pretende o acionado que se retome o curso da benesse, sem qualquer preocupação com a regularidade do feito. Em resumo: se pretende dar um passo atrás, quando, verdadeiramente, o processo deve seguir a diante, em total zomba. De toda a forma, o Ministério Público, titular da ação, e fiscal da Lei, não viu empeço. Assim, defiro o prazo improrrogável de cinco dias para que seja realizado o pagamento da prestação pecuniária com a juntada do comprovante aos autos (Orientações para emissão da Guia: acessar o Portal de Custas e ir em Emissão de Guia; na sequência, selecione Depósito Judicial e clique em Pena de Prestação Pecuniária; em seguida, insira o número do processo; no momento do preenchimento dos Dados da Guia, preencher 5ª Vara das Execuções Criminais, com o correspondente Ofício/Cartório). Por fim, havendo audiência de Instrução, Debates, Interrogatório e Julgamento designada para dia 22/07/2025, aguarde-se o prazo de cinco dias, tornando os autos conclusos para eventual cancelamento, caso haja efetivo cumprimento. Portanto, até contra-ordem, e sem que haja o cumprimento da obrigação assumida, a audiência permanece como designada. Intime-se. - ADV: EMILIO MARTIN STADE (OAB 274955/SP)

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L. F. Dos S. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 280621153

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1502026-79.2021.8.26.0156

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

L. F. DOS S.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Entrados

Advogados:

JÉSSICA NOVAES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 21/05/2025 1502026-79.2021.8.26.0156; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Município De São Carlos x Claudinei Rotta e outros

ID: 292710255

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502026-71.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

CLAUDINEI ROTTA COHAB BAURU

Entrados

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 23/05/2025 1502026-71.2025.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Fernanda Regina Silva x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 308341027

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1529768-52.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA REGINA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

PROCESSO ENTRADO EM 20/06/2025 1529768-52.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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M. P. Do E. De S. P. x E. C. C.

ID: 312119077

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 1519098-52.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. P. DO E. DE S. P.

Polo Passivo:

E. C. C.

Entrados

Advogados:

MARCELLA LINARES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO BARELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 24/06/2025 1519098-52.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Cacio Cassiano Frigério Santos x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 300412181

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1525306-52.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CACIO CASSIANO FRIGéRIO SANTOS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

FABRICIO ENRIQUE ZOEGA VERGARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 13/06/2025 1525306-52.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 0003091-27.2025.8.26.0001

ID: 301139976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO Nº Processo: 0003091-27.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. A. N.

Intimação

Advogados:

SILVANA LUCIA DE ANDRADE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003091-27.2025.8.26.0001 (apensado ao processo 1527634-52.2024.8.26.0228) (processo principal 1527634-52.2024.8.26.0228) - Insanidade Mental do Acusado - Lesão Cometida em Razão da Condição…

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