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Processo nº 1503477-40.2025.8.26.0564

ID: 308307279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Júri/Execuções Classe: PEDIDO DE PRISãO TEMPORáRIA Nº Processo: 1503477-40.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. G. P.

Intimação

Advogados:

ISAAC LUIZ ROTBAND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503477-40.2025.8.26.0564 (apensado ao processo 1502083-95.2025.8.26.0564) - Pedido de Prisão Temporária - Fato Atípico - L.G.P. - Vistos. Trata-se de representação pugnando pela prorrogação… Processo 1503477-40.2025.8.26.0564 (apensado ao processo 1502083-95.2025.8.26.0564) - Pedido de Prisão Temporária - Fato Atípico - L.G.P. - Vistos. Trata-se de representação pugnando pela prorrogação da prisão temporária formulada pela autoridade policial em desfavor do investigado LUCAS GARKISCH PEREIRA (fls. 372/375). O Ministério Público se manifestou favoravelmente (fls. 372/375). É o relatório. DECIDO. Após a decretação da prisão preventiva do investigado Lucas pela decisão de fls. 197/211 foram realizadas outras diligências, como a oitiva de testemunhas Caio, Danilo e Thiago, além do interrogatório de Lucas Pereira (fls. 292/293, 294/295, 309/310 e 311/312), assim como o cumprimento dos mandados de busca e apreensão. Caio Alexandre da Silva Souza disse que encontrava-se na sua residência quando recebeu a presença de policiais civis que se apresentaram com um mandado de busca e apreensão para a sua residência, franqueou a entrada, e realizada a busca, nada de ilícito foi encontrado. A respeito do veículo de sua propriedade Hyundai I30 placa EPF3G19 de cor prata, de pronto informou que vendeu o veículo em janeiro de 2024 para um amigo de nome Thiago Marcondes Moreira Vilela, exibindo um contrato de compra e venda onde Thiago assumiu o compromisso de pagar o preço do carro de forma parcelada, sendo que efetuaria a transferência ao término do pagamento, por essa razão o carro ainda encontra-se em seu nome. Conheceu Thiago da barbearia onde frequenta há 3 anos, e acredita que Thiago trabalha com seu pai. Thiago era residente bem próximo da casa do depoente na Travessa São Domingo Sávio número 55, porém sabe que ele teria se mudado para a casa de sua namorada Rafaela em Taubaté, porém não sabe o endereço. Thiago vem pagando as parcelas do carro regularmente sendo que realiza pix ou paga direto no carnê do banco Bradesco, que informa neste ato o número do telefone de Thiago. Sempre via Thiago com dinheiro nas mãos em espécie, mas imaginou que era devido ao fato dele trabalhar com seu pai e nem imaginou que Thiago fazia coisas ilícitas. Nesse ato permite que os policiais consultem conversas em seu celular por meio da senha 142536, que inclusive fornece os prints da conversa com Thiago. Hoje em dia utiliza a moto placa TJE4C59, e nunca esteve em São Bernardo do Campo. Desconhece as pessoas cujas as fotografias lhes foram exibidas, não tendo nenhuma informação sobre os fatos ora investigados. Conversa regularmente com Thiago e acredita que ele ainda está com o carro. Lucas Garkisch Pereira, investigado, disse não possuir apelido. Reside em Ubatuba há cerca de um ano e veio para Ubatuba com sua esposa e seu filho, pois gosta da praia. Não é batizado em alguma facção criminosa. É empresário e realiza repasse de veículos e também vende roupas. Em 14 de março de 2025 estava brigado com sua mulher e por isso foi para São Bernardo do Campo, alugou o veículo VW/Polo de cor branca na Localiza Pindamonhangaba no dia anterior para ir. Ficou dois dias com o veículo. Ficou andando com ele em São Paulo e foi para São Bernardo antes das 17h, foi para uma adega com duas amigas que são de São Bernardo, suas amigas que só sabe o primeiro nome Indrig e Rafaela chegaram por volta de 17h30 e em seguida saíram de lá e vieram os três para Ubatuba. Não sabe informar o local dessa adega, tampouco o bairro onde estava. Pernoitou de 14 de maio para 15 de maio na praia com suas duas amigas, no dia seguinte entregou o veículo na Localiza de Pindamonhangaba e pegou o veículo Ford/Ka de seu amigo Eliseu para levar suas amigas de volta para São Bernardo do Campo. Mostrada filmagem do local dos fatos onde há um indivíduo com as mesmas características, afirmou ser ele mesmo. Conhece o indivíduo de nome Gilson Salum Benjamin Junior e ele é seu amigo de muito tempo. Neste ato, reformou sua resposta anterior sobre ter sido ele próprio a alugar o veículo e afirmou que quem alugou o veículo para ele foi seu amigo Gilson. Não conhece o indivíduo de nome Danilo Alves de Carvalho. Não sabe quem estava com o veículo I30 prata de placas EPF-3G19. Se recorda apenas dos números de telefone 12991142859 e 12991547295. Mostrada filmagem onde ele aparece com mais dois indivíduos, não os conhece. Não possui arma de fogo. Danilo Alves de Carvalho negou qualquer envolvimento. Já esteve preso e não é faccionado ou batizado na facção PCC, mas é "companheiro". Não conhece o advogado, Dr. Gilson Salum Benjamim Junior, não sabendo declinar o motivo pelo qual este locou qualquer veículo, declinando seu nome como condutor. Em relação à Lucas Garkisch Pereira, afirma conhecê-lo. Em meados de março de 2025, se deslocou ao estado do Rio de Janeiro juntamente a Lucas, em um veículo Polo, alugado por Lucas, com o intuito de negociar entorpecentes, após voltar do Rio de Janeiro, dormiu na casa de sua namorada, na cidade de Lorena. Não conhece Caio Alexandre da Silva Souza. Não conhece Bruno de Jesus Lucas, Fabricio Aguiar Fernandes Souza, Alexandro Francisco dos Santos, Alexandro de Almeida, José Leonardo Cardoso Antunes da Silva, vulgo "Trovão". Apresentadas as filmagens do caso ora apurado, afirma reconhecer Lucas na filmagem, como o indivíduo de calça preta e camiseta clara, reconhece pessoa alcunhada de "Brow" na filmagem, como amigo de Lucas, estando o mesmo de camisa preta, calça jeans e tatuagem no pescoço, possui o contato do mesmo em seu aparelho celular e não sabe declinar seu nome. Desconhece o indivíduo de camisa polo azul na filmagem. Mostradas as capturas de tela em que aparece a metade do rosto de um indivíduo, reconhece Lucas como tal indivíduo. Lucas tem o apelido "América" ou "Bololô", tem conhecimento que semanas antes do crime ora apurado, policiais teriam subtraído, de Lucas, quantidade de drogas, durante uma negociação, Lucas lhe confidenciou que havia levado um prejuízo de cerca de meio milhão de reais. Lucas nunca contou ao depoente qualquer crime que teria cometido, nunca esteve na cidade de São Bernardo do Campo e fornece neste ato seu aparelho telefônico, informando a respectiva senha. Thiago Marcondes Moreira Vilela disse que policiais foram à sua residência perguntando acerca de um veículo que seria de sua propriedade, um Hyundai I30 de cor prata que estaria envolvido em um crime na cidade de São Bernardo do Campo. Entendeu por bem comparecer à delegacia para prestar depoimento, no intuito de esclarecer os fatos, adquiriu tal veículo no ano de 2024, de um conhecido de nome "Caio", assumiu uma dívida de 46 parcelas. Permaneceu com o veículo até cerca de três meses atrás, não sabendo declinar a data, sabendo apenas tratar-se de uma sexta feira. Não se recorda o nome da pessoa para quem vendeu tal veículo, o valor acordado foi de vinte mil reais em espécie, assumindo o comprador o restante das dívidas, deixou o veículo no bairro Mombaça, na cidade de Pindamonhangaba. Acerca de uma conversa mantida com Caio, acerca de multa recebida na cidade de Mauá, não se recorda se ainda estava na posse do veículo ou se foi à São Paulo na data em que o veículo foi multado. Forneceu seu aparelho celular de livre e espontânea vontade para que fosse analisado pelos policiais, tendo inclusive fornecido a senha 000000. Acerca do encontro, no seu aparelho celular, de dados de um pessoa para realização de um contrato de venda de veículo constando como comprador Gabriel Sampaio da Silva Bezerra, acredita ser este o nome da pessoa que comprou seu veículo. Mostrada a fotografia de Gabriel, portador do RG 66994389-7, reconhece-o como a pessoa para a qual vendeu o veículo. Encontrado em seu celular o contato Gabriel CN, acredita ser este o contato da pessoa para qual vendeu o carro. Mostradas ao depoente as filmagens obtidas no dia do homicídio, reconhece apenas a pessoa de Lucas Garkisch Pereira como a pessoa de camisa clara e calça escura, a qual conhece porém não mantém vínculo. Não era o depoente a pessoa que aparece no vídeo, com tatuagens no braço, porém tal indivíduo se parece muito com Gabriel, que comprou seu veículo. Nada sabe declinar acerca do crime ora apurado. Além dos indícios de autoria já mencionados pela decisão de fls. 197/211 em desfavor de Lucas Pereira, acrescenta-se que o relatório de fls. 287/291 informou a localização de vestes semelhantes a uma das pessoas que aparece nas imagens das câmeras de segurança nas imediações do local dos fatos no dia do ocorrido. Sobre a necessidade da custódia, a situação fático-processual continua inalterada desde a decisão que decretou a prisão temporária, justificando, assim, a prorrogação da medida considerando que existem diligências diversas em andamento, como a extração de dados decorrentes das quebras de sigilo, oitivas de testemunhas, possíveis reconhecimentos (fotográfico e/ou pessoal). A necessidade de identificar e investigar co-autores, possivelmente ligados ao crime organizado, igualmente demanda o recolhimento temporário do investigado Lucas de modo a impedir a circulação de informações sobre a investigação, o que pode viabilizar eventual fuga ou destruição de elementos de prova. Frise-se, ainda, que o Boletim de Ocorrência de fls. 336/338 referiu a localização de uma pistola 9mm e um aparelho celular no terreno ao lado da residência de Lucas Pereira, objetos que teriam sido jogados pelo investigado quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão pelos policiais, o que demonstra, ao menos em princípio, possível conduta do investigado tendente a destruir e/ou ocultar elementos de prova das infrações, o que também justifica a prorrogação da prisão temporária. Ante o exposto, PRORROGO a prisão temporária de LUCAS GARKISCH PEREIRA por 30 (trinta) dias. Ciência ao MP. São Bernardo do Campo, 25 de junho de 2025. - ADV: ISAAC LUIZ ROTBAND (OAB 398478/SP)

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Processo nº 1503477-40.2025.8.26.0564

ID: 308307298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Júri/Execuções Classe: PEDIDO DE PRISãO TEMPORáRIA Nº Processo: 1503477-40.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. G. P.

Intimação

Advogados:

ISAAC LUIZ ROTBAND

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Processo 1503477-40.2025.8.26.0564 (apensado ao processo 1502083-95.2025.8.26.0564) - Pedido de Prisão Temporária - Fato Atípico - L.G.P. - Vistos. Trata-se de representação pugnando pela prorrogação… Processo 1503477-40.2025.8.26.0564 (apensado ao processo 1502083-95.2025.8.26.0564) - Pedido de Prisão Temporária - Fato Atípico - L.G.P. - Vistos. Trata-se de representação pugnando pela prorrogação da prisão temporária formulada pela autoridade policial em desfavor do investigado LUCAS GARKISCH PEREIRA (fls. 372/375). O Ministério Público se manifestou favoravelmente (fls. 372/375). É o relatório. DECIDO. Após a decretação da prisão preventiva do investigado Lucas pela decisão de fls. 197/211 foram realizadas outras diligências, como a oitiva de testemunhas Caio, Danilo e Thiago, além do interrogatório de Lucas Pereira (fls. 292/293, 294/295, 309/310 e 311/312), assim como o cumprimento dos mandados de busca e apreensão. Caio Alexandre da Silva Souza disse que encontrava-se na sua residência quando recebeu a presença de policiais civis que se apresentaram com um mandado de busca e apreensão para a sua residência, franqueou a entrada, e realizada a busca, nada de ilícito foi encontrado. A respeito do veículo de sua propriedade Hyundai I30 placa EPF3G19 de cor prata, de pronto informou que vendeu o veículo em janeiro de 2024 para um amigo de nome Thiago Marcondes Moreira Vilela, exibindo um contrato de compra e venda onde Thiago assumiu o compromisso de pagar o preço do carro de forma parcelada, sendo que efetuaria a transferência ao término do pagamento, por essa razão o carro ainda encontra-se em seu nome. Conheceu Thiago da barbearia onde frequenta há 3 anos, e acredita que Thiago trabalha com seu pai. Thiago era residente bem próximo da casa do depoente na Travessa São Domingo Sávio número 55, porém sabe que ele teria se mudado para a casa de sua namorada Rafaela em Taubaté, porém não sabe o endereço. Thiago vem pagando as parcelas do carro regularmente sendo que realiza pix ou paga direto no carnê do banco Bradesco, que informa neste ato o número do telefone de Thiago. Sempre via Thiago com dinheiro nas mãos em espécie, mas imaginou que era devido ao fato dele trabalhar com seu pai e nem imaginou que Thiago fazia coisas ilícitas. Nesse ato permite que os policiais consultem conversas em seu celular por meio da senha 142536, que inclusive fornece os prints da conversa com Thiago. Hoje em dia utiliza a moto placa TJE4C59, e nunca esteve em São Bernardo do Campo. Desconhece as pessoas cujas as fotografias lhes foram exibidas, não tendo nenhuma informação sobre os fatos ora investigados. Conversa regularmente com Thiago e acredita que ele ainda está com o carro. Lucas Garkisch Pereira, investigado, disse não possuir apelido. Reside em Ubatuba há cerca de um ano e veio para Ubatuba com sua esposa e seu filho, pois gosta da praia. Não é batizado em alguma facção criminosa. É empresário e realiza repasse de veículos e também vende roupas. Em 14 de março de 2025 estava brigado com sua mulher e por isso foi para São Bernardo do Campo, alugou o veículo VW/Polo de cor branca na Localiza Pindamonhangaba no dia anterior para ir. Ficou dois dias com o veículo. Ficou andando com ele em São Paulo e foi para São Bernardo antes das 17h, foi para uma adega com duas amigas que são de São Bernardo, suas amigas que só sabe o primeiro nome Indrig e Rafaela chegaram por volta de 17h30 e em seguida saíram de lá e vieram os três para Ubatuba. Não sabe informar o local dessa adega, tampouco o bairro onde estava. Pernoitou de 14 de maio para 15 de maio na praia com suas duas amigas, no dia seguinte entregou o veículo na Localiza de Pindamonhangaba e pegou o veículo Ford/Ka de seu amigo Eliseu para levar suas amigas de volta para São Bernardo do Campo. Mostrada filmagem do local dos fatos onde há um indivíduo com as mesmas características, afirmou ser ele mesmo. Conhece o indivíduo de nome Gilson Salum Benjamin Junior e ele é seu amigo de muito tempo. Neste ato, reformou sua resposta anterior sobre ter sido ele próprio a alugar o veículo e afirmou que quem alugou o veículo para ele foi seu amigo Gilson. Não conhece o indivíduo de nome Danilo Alves de Carvalho. Não sabe quem estava com o veículo I30 prata de placas EPF-3G19. Se recorda apenas dos números de telefone 12991142859 e 12991547295. Mostrada filmagem onde ele aparece com mais dois indivíduos, não os conhece. Não possui arma de fogo. Danilo Alves de Carvalho negou qualquer envolvimento. Já esteve preso e não é faccionado ou batizado na facção PCC, mas é "companheiro". Não conhece o advogado, Dr. Gilson Salum Benjamim Junior, não sabendo declinar o motivo pelo qual este locou qualquer veículo, declinando seu nome como condutor. Em relação à Lucas Garkisch Pereira, afirma conhecê-lo. Em meados de março de 2025, se deslocou ao estado do Rio de Janeiro juntamente a Lucas, em um veículo Polo, alugado por Lucas, com o intuito de negociar entorpecentes, após voltar do Rio de Janeiro, dormiu na casa de sua namorada, na cidade de Lorena. Não conhece Caio Alexandre da Silva Souza. Não conhece Bruno de Jesus Lucas, Fabricio Aguiar Fernandes Souza, Alexandro Francisco dos Santos, Alexandro de Almeida, José Leonardo Cardoso Antunes da Silva, vulgo "Trovão". Apresentadas as filmagens do caso ora apurado, afirma reconhecer Lucas na filmagem, como o indivíduo de calça preta e camiseta clara, reconhece pessoa alcunhada de "Brow" na filmagem, como amigo de Lucas, estando o mesmo de camisa preta, calça jeans e tatuagem no pescoço, possui o contato do mesmo em seu aparelho celular e não sabe declinar seu nome. Desconhece o indivíduo de camisa polo azul na filmagem. Mostradas as capturas de tela em que aparece a metade do rosto de um indivíduo, reconhece Lucas como tal indivíduo. Lucas tem o apelido "América" ou "Bololô", tem conhecimento que semanas antes do crime ora apurado, policiais teriam subtraído, de Lucas, quantidade de drogas, durante uma negociação, Lucas lhe confidenciou que havia levado um prejuízo de cerca de meio milhão de reais. Lucas nunca contou ao depoente qualquer crime que teria cometido, nunca esteve na cidade de São Bernardo do Campo e fornece neste ato seu aparelho telefônico, informando a respectiva senha. Thiago Marcondes Moreira Vilela disse que policiais foram à sua residência perguntando acerca de um veículo que seria de sua propriedade, um Hyundai I30 de cor prata que estaria envolvido em um crime na cidade de São Bernardo do Campo. Entendeu por bem comparecer à delegacia para prestar depoimento, no intuito de esclarecer os fatos, adquiriu tal veículo no ano de 2024, de um conhecido de nome "Caio", assumiu uma dívida de 46 parcelas. Permaneceu com o veículo até cerca de três meses atrás, não sabendo declinar a data, sabendo apenas tratar-se de uma sexta feira. Não se recorda o nome da pessoa para quem vendeu tal veículo, o valor acordado foi de vinte mil reais em espécie, assumindo o comprador o restante das dívidas, deixou o veículo no bairro Mombaça, na cidade de Pindamonhangaba. Acerca de uma conversa mantida com Caio, acerca de multa recebida na cidade de Mauá, não se recorda se ainda estava na posse do veículo ou se foi à São Paulo na data em que o veículo foi multado. Forneceu seu aparelho celular de livre e espontânea vontade para que fosse analisado pelos policiais, tendo inclusive fornecido a senha 000000. Acerca do encontro, no seu aparelho celular, de dados de um pessoa para realização de um contrato de venda de veículo constando como comprador Gabriel Sampaio da Silva Bezerra, acredita ser este o nome da pessoa que comprou seu veículo. Mostrada a fotografia de Gabriel, portador do RG 66994389-7, reconhece-o como a pessoa para a qual vendeu o veículo. Encontrado em seu celular o contato Gabriel CN, acredita ser este o contato da pessoa para qual vendeu o carro. Mostradas ao depoente as filmagens obtidas no dia do homicídio, reconhece apenas a pessoa de Lucas Garkisch Pereira como a pessoa de camisa clara e calça escura, a qual conhece porém não mantém vínculo. Não era o depoente a pessoa que aparece no vídeo, com tatuagens no braço, porém tal indivíduo se parece muito com Gabriel, que comprou seu veículo. Nada sabe declinar acerca do crime ora apurado. Além dos indícios de autoria já mencionados pela decisão de fls. 197/211 em desfavor de Lucas Pereira, acrescenta-se que o relatório de fls. 287/291 informou a localização de vestes semelhantes a uma das pessoas que aparece nas imagens das câmeras de segurança nas imediações do local dos fatos no dia do ocorrido. Sobre a necessidade da custódia, a situação fático-processual continua inalterada desde a decisão que decretou a prisão temporária, justificando, assim, a prorrogação da medida considerando que existem diligências diversas em andamento, como a extração de dados decorrentes das quebras de sigilo, oitivas de testemunhas, possíveis reconhecimentos (fotográfico e/ou pessoal). A necessidade de identificar e investigar co-autores, possivelmente ligados ao crime organizado, igualmente demanda o recolhimento temporário do investigado Lucas de modo a impedir a circulação de informações sobre a investigação, o que pode viabilizar eventual fuga ou destruição de elementos de prova. Frise-se, ainda, que o Boletim de Ocorrência de fls. 336/338 referiu a localização de uma pistola 9mm e um aparelho celular no terreno ao lado da residência de Lucas Pereira, objetos que teriam sido jogados pelo investigado quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão pelos policiais, o que demonstra, ao menos em princípio, possível conduta do investigado tendente a destruir e/ou ocultar elementos de prova das infrações, o que também justifica a prorrogação da prisão temporária. Ante o exposto, PRORROGO a prisão temporária de LUCAS GARKISCH PEREIRA por 30 (trinta) dias. Ciência ao MP. São Bernardo do Campo, 25 de junho de 2025. - ADV: ISAAC LUIZ ROTBAND (OAB 398478/SP)

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V. M. Da S. x E. C. P. De A.

ID: 308976993

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2183348-16.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

V. M. DA S.

Polo Passivo:

E. C. P. DE A.

Despacho

Advogados:

MONICA STELA SOARES

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JACKELINE AGUILAR FERREIRA

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ALESSANDRA STATI DO EGITO

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JULIO CESAR KONKOWSKI DA SILVA

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PAULO HENRIQUE DE JESUS BARBOSA

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LUIZ DE SOUSA CHAGAS

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VANESSA MARQUES DA SILVA SANTOS

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DESPACHO Nº 2183348-16.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2183348-16.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: V. M. da S. - Agravado: E. C. P. de A. - Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto contra a sentença de fls. 16/19, proferida em incidente de cumprimento provisório de decisão (fixação de visitas paternas a fls. 1066/1067 do processo de conhecimento nº 1011930-17.2022.8.26.0005), que assim dispôs: (...) DEFIRO a intimação da genitora para apresentação da criança para as visitas no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa. Considerando que a menor reside no estado do Pernambuco, INDEFIRO neste momento a busca e apreensão. Traslade-se cópia desta decisão para cumprimento nos autos da ação principal em apenso, lá prosseguindo-se. Como a questão já está em discussão nos autos da ação principal, inclusive foi proferida decisão anterior ao ajuizamento do presente, JULGO EXTINTO este cumprimento com fundamento no artigo 485, V, do Código de Processo Civil (litispendência), prosseguindo-se nos autos da ação principal em apenso o presente cumprimento da decisão liminar. Não há sucumbência. Insurge-se a EXECUTADA, argumentando que a criança relatou à psicóloga que não se sente segura na companhia paterna. Demonstrou com bonecos, feminino e masculino, que o genitor lhe bate. Atualmente, ela e a filha residem no município de Toritama, no estado de Pernambuco, distante 03 horas da capital Recife, o que inviabiliza trazer a infante para a visitação paterna a cada quinze dias. Não detém condição financeira para custear as viagens, havendo prejuízo, ademais, à rotina da criança. O relatório do CREAS da cidade pernambucana não apurou risco à integridade física da filha sob seus cuidados. Mudou-se de São Paulo para Pernambuco, porque lá tem parentes e conseguiu colocação como enfermeira, auferindo R$4.300,00 mensais, não configurado ato de alienação parental. Não há restrição judicial para mudança de domicílio, a qual, aliás, ocorreu antes da decisão que restabeleceu as visitas paternas. Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da sentença agravada. No mérito, pleiteia sua revogação, para (I) suspender as visitas paternas, a multa, e afastar as conclusões de alienação parental; (II) determinar à primeira instância que aguarde a realização do estudo psicológico, o encerramento do inquérito policial 1500634-67.2024.8.26.0005, e a ação cautelar de produção antecipada de provas 15024037-62.2025.8.26.0005, para apuração de eventual abuso sexual do genitor contra a criança, para só então, fixar regime de visitação paterna. É o relatório. De plano, reconheço que o recurso não merece conhecimento, por inadequação da via eleita, conforme prescreve o art. 932, inciso III do Código de Processo Civil. Com efeito, recurso de agravo de instrumento destina-se a confrontar decisões interlocutórias, a teor do que dispõe o artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Ocorre que no caso em apreço foi proferida sentença nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC, e sendo assim, é evidente que o recurso cabível é o de apelação, consoante disposto no artigo 1.009, do CPC. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Sentença que acolheu a impugnação julgou extinta a demanda, nos termos do art. 924, II, do CPC. Insurgência do exequente. Inadequação da via eleita. Pronunciamento do juiz que colocou fim ao cumprimento de sentença que tem natureza de sentença. Decisão que deveria ter sido impugnada através de apelação. Recurso de agravo de instrumento que se destina a confrontar decisões interlocutórias, a teor do que dispõe o artigo 1.015 do CPC. Erro grosseiro. Precedentes do E. STJ e desta C. Corte. Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2089125-08.2024.8.26.0000; Relatora HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; 2ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 16/04/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que acolhe a impugnação e julga extinto o cumprimento de sentença provisório Recurso diverso daquele previsto em lei Erro grosseiro Recurso não conhecido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2045108-81.2024.8.26.0000; Relator ALVARO PASSOS; 2ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 13/06/2024). Também não há como aplicar o princípio da fungibilidade ao caso, pois além do erro grosseiro, não há dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto. Vale dizer, a adoção do princípio da fungibilidade exige sejam presentes: a) dúvida objetiva sobre qual o recurso a ser interposto; b) inexistência de erro grosseiro, que se dá quando se interpõe recurso errado quando o correto se encontra expressamente indicado na lei e sobre o qual não se opõe nenhuma dúvida; c) que o recurso erroneamente interposto tenha sido agitado no prazo do que se pretende transformá-lo (RSTJ 58/209). Ausentes tais hipóteses, o não conhecimento deste agravo de instrumento é de rigor. Todavia, reconheço que essa decisão é proferida ad referendum da Ilustre Relatora Preventa, Desembargadora CORRÊA PATIÑO, de sorte que a questão afeta ao não conhecimento por erro grosseiro, há de ser por ela chancelada. Sendo assim, aprecio o pedido liminar. Na forma dosartigos 1.019, inciso I, e 995, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal desde que, haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que não se vislumbra de plano. Com efeito, da análise não exauriente dos autos, percebe-se incontroversa interferência da avó materna no modo de criação da menor pelos genitores, já que a agravante se comporta como determina a mãe. Malgrado haja inquérito policial e ação de produção antecipada de provas para apurar suposto abuso sexual do genitor contra a filha, é preciso ponderar dois Pareceres lançados pelo Ministério Público, os quais analisaram a questão com zelo e acuidade, opinando favoravelmente às visitas. O primeiro, produzido no processo de conhecimento, o qual embasou a fixação pelo juízo a fls. 1066/1067: 2 - Analisando detidamente as narrativas de folhas 968/963 e 1021/1027 e os documentos que até aqui trouxeram as partes, incluindo na análise o inquérito policial n º 1500634-67.2024.8.26.0005 (que investiga suposto abuso por parte do genitor contra a criança) nos pareceu que os ventos que movimentam a lógica dos autos estão mudando. 3 - Motivos: Até o momento nos pareceu que o único motivo que impede a retomada das visitas por parte do genitor seria, de fato, a existência de investigação em aberto. E é prudente, então, olhar e saber em que pé está a investigação que, até hoje, seria o obstáculo para retomada do convívio familiar paterno. Pois bem. Sem querer substituir-se ao nobre colega e ao juiz que conduzem a investigação, nos pareceu que pende uma diligência para finalizar aquele inquérito: a oitiva de uma testemunha sigilosa. (folhas 243/245 do inquérito 1500634-67.2024.8.26.0005). Nesse ponto voltamos ao registro de ocorrência (que está naqueles autos) que teria dado ensejo ao inquérito (fls.02/04) e não se fala (isso ainda perto dos supostos fatos) na existência de uma testemunha sigilosa que pudesse trazer elementos reveladores ao apuratório. De duas uma, ou a testemunha não existia à época e não é, a rigor, testemunha, ou a suposta testemunha não tem conhecimento de nada interessante o suficiente para mudar o curso de uma investigação. Notamos ainda que o genitor já foi acusado de fato semelhante nos autos nº 1502138-39.2023.8.26.0007 e o inquérito foi arquivado por falta de justa causa, sendo que naqueles autos a genitora se via devidamente acompanhada de advogado e sequer ofertou recurso do arquivamento. O Ministério Público também notou a fortíssima litigiosidade havida entre as partes, inclusive nos autos da medida protetiva nº 1502083-88.2023.8.26.0007, que está arquivada e dizia respeito ao inquérito 1502138-39.2023.8.26.0007, onde as partes atravessaram inúmeras petições e requerimentos indicando o grau de combate subjacente. Mas noto, novamente, que a genitora, com advogado constituído, mesmo diante de um caso de gravidade, viu o inquérito ser arquivado por falta de provas e não recorreu. Esses pontos nos levaram a concluir pela possibilidade de acolhimento parcial do pedido do genitor. Ainda que esteja pendente o inquérito que investiga supostos abusos (e esse segundo inquérito que ainda está em trâmite apura supostos fatos novos). 4 - Sugestão: Diante da análise do inquérito arquivado, da medida protetiva arquivada, do inquérito que apura os fatos "novos", a natureza da denúncia, as circunstâncias de extrema litigiosidade das partes, do arquivamento sem recurso, mesmo assistida por advogado, da necessidade de manter-se minimamente o vínculo entre o genitor, a criança e a família do genitor, o Ministério Público vislumbra a possibilidade de fixação de regime de visitas provisório entre acriança e o genitor, sendo as visitas assistidas (em todos finais de semana), ou, em local público (como já sugeriu o requerido em shoppings centers) para fortalecimento dos laços familiares. Isso enquanto durar o inquérito policial que ainda apura supostos novos abusos. (fls. 1035/1036; grifei). Pressentindo efetivamente que as visitas assistidas iriam ocorrer em razão do Parecer Ministerial acima, a genitora e sua mãe resolveram se mudar para longínqua cidade do estado de Pernambuco, levando consigo a menor, em inegável intuito, salvo melhor juízo, de impedir o convívio entre o genitor, menor e família paterna. Neste sentido, bem elucidou a questão, Ilustre Procurador de Justiça atuante em recurso de agravo de instrumento nº 2124091-60.2025.8.26.0000, interposto de decisão de fls. 1181/1197, que indeferiu a inversão da guarda em favor do genitor quando ele se deparou com a mudança da filha para a cidade pernambucana. Confira-se: O caso aponta quadro de alienação parental por parte da mãe sobre a criança. O art. 2º da Lei n. 12.318/2010 prevê: "considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este." A genitora (agravada) nitidamente dificulta o convívio entre pai e filha. A mudança de domicílio se deu de forma abrupta e abusiva. Conforme destacado pela i. Promotoria de Justiça às fls. 1.176/1.179: A própria autora em folhas 1106/1115 e documentos de folhas 1116/1161 trouxe elementos claros de que a sua saída de São Paulo foi às pressas, abrupta. Data vênia, é bastante suficiente a declaração de folhas 1128, em que a Secretaria Municipal de Saúde de Toritama/PE diz que a genitora tem ótima conduta e esmero em suas funções mesmo tendo trabalhado lá apenas 01 (um dia). A declaração data de 11/03/25 tendo ela iniciado o trabalho no dia anterior, dia 10/03/25. No mínimo, revelador. No entanto, o quadro revela que a agravada vem praticando sucessivos atos de alienação parental, além de total falta de colaboração com o juízo, que se tem se empenhado, ao lado da Promotoria de Justiça, em solucionar esse drama familiar. No caso, a bem da menor, a prudência sugere a fixação de multa diária à genitora para cumprimento do convívio paterno já fixado judicialmente. A convivência familiar é um dos direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal de 1988. O direito de convivência assegura a manutenção de outros direitos e garantias fundamentais, especialmente os laços afetivos entre pai e filha. Firmadas essas premissas, a alteração unilateral do direito de convivência de qualquer dos genitores é medida grave e de exceção. Não há modelo legal de condutas que configura a inadequação do convívio, devendo ser analisado em cada caso concreto. No caso dos autos, existe uma dúplice obrigação para a genitora (agravada), ou seja, de fazer e não fazer. A primeira se fundamenta no dever da guardiã de entrega da filha menor de idade ao genitor. A segunda consiste no fato da guardiã não criar embaraços ou quaisquer obstáculos para a efetiva convivência paterno-filial. É dever comum dos pais observar a manutenção e educação de seus filhos, independente de qual deles possua a guarda, e ainda tê-los em sua companhia. Assim determina o art. 1.589 do Código Civil. Houve descumprimento expresso da ordem judicial, fato que enseja a aplicação das astreintes à infratora, ou seja, a genitora. (fls. 161/172; agravo de instrumento nº 2124091-60.2025.8.26.0000 - grifei). Nestes termos, entendo que a decisão da primeira instância bem observou o melhor interesse da criança e o direito legítimo de ela conviver com o genitor, razão pela qual INDEFIRO o pretendido efeito suspensivo, ad referendum da Relatora preventa, Desembargadora CORRÊA PATIÑO. Processe-se o agravo. Providencie a recorrente, a comunicação desta decisão à primeira instância em 24 horas, comprovando-se neste recurso o cumprimento da determinação. Informações judiciais dispensadas. Intime-se a parte contrária pelo DJE, nos termos do art. 1.019, inciso II do CPC. Abra-se vista à Procuradoria de Justiça. Após, remetam-se os autos à Relatora preventa. Previno às partes que embargos de declaração ou agravo interno interpostos contra esta decisão acarretará sua condenação às penalidades fixadas nos artigos 1.021, §4º, e 1.026, §2º, ambos do CPC, caso sejam inadmissíveis, protelatórios ou improcedentes. - Advs: Vanessa Marques da Silva Santos (OAB: 304366/SP) - Luiz de Sousa Chagas (OAB: 320565/SP) - Paulo Henrique de Jesus Barbosa (OAB: 296317/SP) - Julio Cesar Konkowski da Silva (OAB: 266678/SP) - Alessandra Stati do Egito (OAB: 467690/SP) - Jackeline Aguilar Ferreira (OAB: 479194/SP) - Monica Stela Soares (OAB: 347361/SP) - 4º andar

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Renato Souza Vilas Boas Me x Município De Avaré

ID: 330985446

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2157470-89.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RENATO SOUZA VILAS BOAS ME

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE AVARé

Despacho

Advogados:

ANTONIO CARDIA DE CASTRO JUNIOR

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ANA CLAUDIA CURIATI VILEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO SILVESTRE SOBRINHO

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DESPACHO Nº 2157470-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2157470-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Avaré - Agravante: Renato Souza Vilas Boas Me - Agravado: Município de Avaré - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 31.961 Agravo de Instrumento Processo nº 2157470-89.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCELO L THEODÓSIO Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS E TAXA DE LICENÇA. DESERÇÃO. I.Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto por Renato Souza Vilas Boas Me, contra a r. decisão de 1º grau que rejeitou a exceção de pré-executividade, em ação de Execução Fiscal movida pela Prefeitura Municipal de Avaré. II.Questão em Discussão:A questão em discussão consiste em verificar a deserção do recurso de agravo de instrumento por ausência de comprovação do preparo recursal. III.Razões de Decidir: Indeferido o pedido de justiça gratuita por ausência de comprovação de hipossuficiência econômica. Deserção do agravo de instrumento por falta de recolhimento das custas processuais, conforme exigido pelo Código de Processo Civil. O recolhimento do preparo é requisito de admissibilidade do recurso, conforme artigo 1.007 do CPC. A agravante não comprovou o recolhimento das custas no prazo concedido, configurando a deserção do recurso. IV.Dispositivo e Tese: Recurso não conhecido por deserção.Tese de julgamento:A ausência de comprovação do preparo recursal no prazo legal implica a deserção do recurso.A concessão de justiça gratuita deve ser examinada caso a caso, evitando-se deferimento indistinto. O preparo constitui requisito extrínseco de admissibilidade recursal, cuja ausência configura deserção. Legislação Citada: CPC, art. 1.007, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2157646-39.2023.8.26.0000, Rel. Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 04/10/2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2245727-61.2023.8.26.0000, Rel. Ricardo Chimenti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 24/10/2023. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por RENATO SOUZA VILAS BOAS - ME, em face da r. decisão dos autos nº 1502083-60.2018.8.26.0073, ação de Execução Fiscal (ISS e Taxa de Licença), ajuizada pela PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARÉ, em face da agravante, que às fls.90/91 (autos principais), o Juízo a quo, assim decidiu: Vistos Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por RENATO VILAS BOAS - ME, em face da pretensão executiva movida pela PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARÉ, para cobrança de ISS e taxa de licença referente aos exercícios de 2014 e 2017, conforme CDAs de fls. 02/03. Alega, em suma, a nulidade da CDA por não preencher os requisitos do artigo 202 do CTN e artigo 2º da LEF. Pede, assim, a extinção da execução fiscal. A Fazenda Pública, impugnou o pedido de nulidade da CDA, defendendo a sua regularidade, eis que elaborada dentro dos parâmetros legais, requerendo o prosseguimento do feito. É O RELATÓRIO. DECIDO. A exceção de pré-executividade consiste na impugnação da execução no juízo de admissibilidade da ação executiva, por terceiro interessado ou por qualquer das partes, na qual se argui matérias processuais de ordem pública bem como matérias pertinentes ao mérito, desde que cabalmente passíveis de comprovação mediante prova pré-constituída, em qualquer grau de jurisdição, ou simples petição e procedimento próprio, que suspende o processo até seu julgamento definitivo, visando a desconstituição da ação executiva e a sustação dos atos materiais de constrição do patrimônio do executado (MOREIRA, Lenice Silveira, A Exceção de Pré-Executividade e o Processo de Execução Fiscal). A doutrina e jurisprudência já pacificaram o cabimento do incidente. Contudo, a objeção não merece acolhimento. A alegação de nulidade da certidão de dívida ativa, não prospera, posto que os requisitos legais exigidos ao termo de inscrição estão previstos no art. 202 do Código Tributário Nacional e no art. 2°, §§ 5° e 6º da Lei 6.830/80. Nesta seara, a certidão de dívida ativa não amarga qualquer nulidade, posto que a autoridade fiscal consignou o nome do devedor, seu endereço, crédito fiscal cobrado, o regime de apuração, o mês de referência e o valor originário do valor devido, a legislação que fundamenta a cobrança, data da inscrição da dívida, além da indicação do livro e da respectiva folha. Ademais, a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção legal de certeza e liquidez, a teor do artigo 204 do Código Tributário Nacional e artigo 3º da Lei nº 6.830/80. De tal forma, foi atingido o objetivo da norma, qual seja, oportunizar ao contribuinte a identificação do crédito e sua natureza, afastando-se, assim, o alegado cerceamento de defesa no que tange à formação da certidão de dívida ativa. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta, prosseguindo-se a execução fiscal em seus ulteriores termos. Manifeste-se a Fazenda Pública em termos de prosseguimento, no prazo de trinta dias. Intimem-se. Requer a agravante em síntese o recebimento e processamento do presente Agravo de Regimental Instrumento e, em sede LIMINAR, ATRIBUIR-LHE O EFEITO SUSPENSIVO ATIVO, para que SEJA DE AO FINAL RECONHECIDA A NULIDADE DA CDA por não preenchimento dos requisitos legais (arts. 202, 203 do CTN c.c. art. 2º, §5º da LEF). Prejuízo à defesa caracterizado, bem como ao controle judicial sobre o ato administrativo. Inadmissibilidade de emenda ou substituição da CDA defeituosa. Sendo assim, de rigor o reconhecimento da nulidade da CDA, o que enseja a extinção do feito por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública, cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485, IV e § 3º do CPC ) , conforme entendimento do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO , precedentes fl. 122/157 dos autos. Requer que seja outrossim reconhecida a prescrição intercorrente tendo em vista que ação proposta em 2018 o executado não havia sido citado em 2025 , assim ultrapassado os 5( cinco) anos da propositura. Requer a condenação da Excepta agravada em horário advocatícios artigo 85 §2 § 8º do CPC. Despacho desta relatoria às fls. 118/120 conforme a seguir: Vistos. Preliminarmente havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade processual, nos termos do artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil, comprove a parte agravante, sua condição de hipossuficiência econômica, juntando documentos atualizados, declaração de imposto de trenda, comprovantes/extratos de rendimentos, e etc, ou, apresente comprovante idôneo tempestivo do recolhimento das custas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção do recurso. Em se tratando de pessoa jurídica, não basta a simples afirmação de que o recolhimento das custas implicaria comprometimento de sua situação financeira, deve a agravante providenciar elementos suficientes à comprovar sua alegação. Sobre o tema o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula nº 481). Grifo nosso. Nesse sentido, o entendimento desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público: JUSTIÇA GRATUITA Pessoa Jurídica Pedido formulado em Embargos opostos em Execução Fiscal Necessidade de comprovação da precariedade da situação econômico-financeira do postulante Súmula 481 do C. STJ - Ausência de prova idônea Precedentes desta C. Corte de Justiça - Pedido indeferido Decisão mantida Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2093026-52.2022.8.26.0000; Relator (a):Burza Neto; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 30/06/2022; Data de Registro: 01/07/2022). No mais, em que pese os argumentos do nobre advogado da parte agravante, não se pode esgotar o mérito da ação em sede de agravo de instrumento, por exaurir o objeto do presente recurso. Assim, em cognição sumária dos argumentos, entendo de melhor alvitre, neste momento, aguardar-se resposta da parte contrária, para que se tenha melhor visão dos fatos e da causa em termos de análise do provimento pretendido. Diante desse contexto, não estão presentes os requisitos legais para sustentar o pleiteado quanto à medida de urgência referente à decisão agravada. Ausentes, destarte, as hipóteses do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não se vislumbra a ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação. Assim sendo, nego a concessão de efeito ativo ao presente recurso, bem como, processe-se sem efeito suspensivo. À contraminuta do recurso, no prazo legal. Int. e Cumpra-se. Contraminuta, às fls. 123/127. Despacho desta relatoria às fls. 128/131 conforme a seguir: Vistos. Em que pese os documentos acostados aos autos não vislumbro a presença da hipossuficiência alegada que afasta a presunção legal de pobreza. Destaca-se, que a agravante não apresentou a Declaração Atualizada do Imposto de Renda de 2025. Sendo assim, verifica-se que o benefício pleiteado pela parte agravante é incompatível com a sua situação econômica, às fls. 74, Declaração de Ajuste Anual - Exercício 2024) consta: CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA RENATO SOUZA VILAS BOAS EIRELI, CNPJ N. 29.321.124/0001-50, AVARE-SP, CONSTITUIDA EM 26/12/2017, no valor de R$ 100.000,00, em 31/12/2023, além dos seguinte bens: SALDO EM CAIXA DO DECLARANTE R$ 316.280,00, em 31/12/2023. Portanto, não se trata de pessoa juridica desprovida de recursos a ponto de não poder arcar com as custas e despesas do processo, razão pela qual não preenche as condições para a obtenção dos benefícios da assistência judiciária, dessa forma, a parte agravante, não fez prova de sua alegada hipossuficiência. Assim, indefiro o pedido de justiça gratuita, considerando que não há prova nos autos de que, se suportadas as custas processuais, haveria sério comprometimento do sustento próprio ou familiar do agravante, não há que se falar na concessão dos benefícios da assistência judiciária, o conjunto probatório de hipossuficiência apresentado, não comprova a alegação inequívoca de insuficiência de recursos de sua efetiva impossibilidade de arcar com os encargos processuais da demanda. Neste sentido, já houve pronunciamento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. FUNDADAS RAZÕES. POSSIBILIDADE. TRATAMENTO DAS PARTES. IGUALDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83 DO STJ. O Juiz, em havendo fundadas razões, pode indeferir o pedido de assistência judiciária, conforme dispõe o art. 5º, da Lei nº 1.060/50. A imposição de tratamento desigual aos desiguais prestigia a denominada igualdade substancial ou real, inexistindo ofensa ao princípio da isonomia. Não se conhece o recurso especial pela letra "c" do permissivo constitucional na hipótese em que o entendimento esposado pelo acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Col. Corte de Justiça. (AgRg no Ag 365.537/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2001, DJ 27/08/2001 p. 334). Nesse sentido, o entendimento desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público: Agravo Interno. Artigo 1.021 do CPC. Interposição contra a decisão que indeferiu a concessão da justiça gratuita à agravante. A insurgência da recorrente não comporta acolhida. A alegada hipossuficiência financeira não restou comprovada, conforme previsão do artigo 5º, LXXIV da CF. A concessão do benefício deve ser examinada caso a caso, evitando-se, assim, seu deferimento indistintamente. Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Agravo Interno Cível 2214849-90.2022.8.26.0000; Relator (a):Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/04/2023; Data de Registro: 05/04/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita Ausência de documentos comprobatórios da condição de hipossuficiência financeira Inadmissibilidade da concessão Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2072612-.96.2023.8.26.0000; Relator (a):Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Jales -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2023; Data de Registro: 25/04/2023). Sem prejuízo, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que a agravante apresente comprovante idôneo tempestivo do recolhimento das custas, sob pena de deserção do recurso. Após, tendo em vista a apresentação de contraminuta do recurso, pelo Município de Avaré, às fls. 123/127, tornem conclusos para julgamento. Cumpra-se e intime-se. Certidão cartorária de decurso de prazo, às fls. 133, sem apresentação de manifestação do agravante. É o relatório. O agravo de instrumento não comporta conhecimento porque não recolhido as custas de preparo, o que, efetivamente, configura deserção. Ocorre que esta relatoria, em despacho às fls. 118/120 determinou para que a agravante comprovasse sua condição de hipossuficiência ou apresentasse comprovante do recolhimento das custas de preparo no prazo de 5 dias, sob pena de deserção do recurso. Após o oferecimento da contraminuta (fls. 123/127), esta relatoria, indeferiu o pedido de justiça gratuita, e determinou à agravante, nos seguintes termos: [...] Sem prejuízo, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que a agravante apresente comprovante idôneo tempestivo do recolhimento das custas, sob pena de deserção do recurso [...]. No caso, a agravante foi devidamente intimada às fls. 132 (Certidão de Publicação), e deixou decorrer "in albis" o prazo para tanto, conforme certidão de decurso de prazo Certifico que decorreu o prazo legal sem apresentação de manifestação do agravante ao r. despacho retro. Nada mais, às fls. 133. Diante disso, o agravo, portanto, encontra-se deserto, nos termos do artigo 1.007, 2º, do Código de Processo Civil, não sendo possível, consequentemente, a apreciação das razões nele deduzidas. A propósito o CPC: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. (...) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.". Ressalta-se que as custas de preparo, constitui requisito extrínseco de admissibilidade recursal, portanto, decorrido o prazo para recolhimento, configura-se a preclusão temporal, impossibilitando, a prática posterior do ato, o que ocasiona a deserção, a impor o não conhecimento do recurso. Nesse sentido, a jurisprudência desta E. 18ª Câmara de Direito Público e deste E. Tribunal de Justiça: Agravo de instrumento. Falta de recolhimento do preparo. Deserção configurada, nos termos dos artigos 1.007, caput do CPC. Não se conhece do recurso.(TJSP; Agravo de Instrumento 2157646-39.2023.8.26.0000; Relator (a):Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Votuporanga -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023). Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2016 e 2017. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade fundada na ilegitimidade passiva do executado original. Insurgência da Excipiente. Pretensão à reforma. Não conhecimento. Deserção. Preparo que constitui um dos requisitos de admissibilidade recursal e deve ser comprovado pelo recorrente no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção nos termos do artigo 1.007 do NCPC. Caso concreto em que, após indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, e concedido prazo para o recolhimento do preparo recursal, a agravante não se manifestou. Aplicação dos artigos 1.007, caput, e 99, § 7º, ambos do NCPC. Recurso não conhecido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2245727-61.2023.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Bertioga -SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023). Agravo de Instrumento. Decisão que rejeitou os pleitos de gratuidade de justiça ou diferimento do pagamento das custas. Pretensão à reforma. Não conhecimento. Pleito indeferido no âmbito recursal. Parte devidamente intimada para recolher as custas, sob pena de deserção. Transcurso integral do prazo sem o recolhimento ou a interposição de agravo interno. Reconhecimento da deserção que se impõe. Art. 1.007 do CPC/2015. Recurso não conhecido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2293434-59.2022.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão - Situação não verificada - Ausência das hipóteses permissivas do art. 1022 do CPC/2015 Descumprimento, pelo agravante, de requisito de admissibilidade - Manifestação extemporânea que não tem condão de afastar o decreto de deserção - Embargos REJEITADOS.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 2116285-42.2023.8.26.0000; Relator (a):Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023). Agravo de instrumento Execução fiscal IPTU Exercícios de 2011 a 2014 Município de Ribeirão Pires Decisão rejeitando exceção de pré-executividade Insurgência do executado que não merece ser conhecida Agravante que, devidamente intimado, deixou de recolher as custas processuais devidas Deserção configurada Art. 1.007, § 2º, do CPC Precedentes Recurso não conhecido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2237692-15.2023.8.26.0000; Relator (a):Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Pires -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Majoração de honorários de sucumbência Patrono não beneficiário da gratuidade Ausência de recolhimento de custas de preparo Deserção Inteligência dos arts. 99, § 5º, e 1.007, § 4º, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO." (Agravo de Instrumento 2000500-37.2020.8.26.0000; Des. Relator:AFONSO FARO JR.; órgão julgador 11ª Câmara de Direito Público; data do Julgamento: 25/06/2020). "CUSTAS Deserção. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo (art. 1.007 do CPC), sob pena de deserção. Ausência de recolhimento da taxa judiciária, em que pese a anotação de prazo suplementar (art. 932, parágrafo único do CPC). Reconhecimento da deserção. RECURSO NÃO CONHECIDO." (Agravo de Instrumento nº 2099778-11.2020.8.26.0000; Des. Rel. JARBAS GOMES; órgão julgador 11ª Câmara de Direito Público; data do julgamento: 25/06/2020). "Recurso - Deserção - Agravo de instrumento que se sujeita ao pagamento de preparo prévio ao ser apresentado no Tribunal de Justiça Inteligência dos arts. 1.007 e 1.016 do CPC/15, art. 4º, § 5º, da Lei Estadual nº 11.608/03 e Provimento CSM nº 833/03 - Agravante que deixou de recolher a taxa referente a despesas postais Incidência do § 2º do art. 1.007 do CPC/15 - Reconhecimento da insuficiência do preparo - Recurso Julgado deserto" (Agravo de Instrumento nº 2102709-55.2018.8.26.000; Des. Rel. RUBENS RIHL órgão julgador 1ª Câmara de Direito Público; data do julgamento 18/06/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DESERTO Recorrente que não comprovou o recolhimento de despesas de intimação da parte agravada, conquanto regularmente intimado Agravante não beneficiário da justiça gratuita - Determinado o recolhimento do valor do preparo, quedou-se inerte - Recurso deserto, impossibilitando a apreciação das alegações nele deduzidas - Incidência do art. 1007, do Código de Processo Civil Não conheço do recurso." (Agravo de Instrumento nº 2113547-86.2020.8.26.0000; Des. Rel.PONTE NETO; órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Público; data do Julgamento: 24/06/2020). A matéria de fundo do agravo encerra-se nos limites processuais ora apreciados. Ante o exposto, não se conhece do recurso, ante a sua deserção. São Paulo, 14 de julho de 2025. MARCELO L THEODÓSIO Relator - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Advs: Joao Silvestre Sobrinho (OAB: 303347/SP) - Ana Claudia Curiati Vilem (OAB: 120270/SP) - Antonio Cardia de Castro Junior (OAB: 170021/SP) - 1° andar

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