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Processo nº 1502110-59.2025.8.26.0344

ID: 304055866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502110-59.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAURA RICARDO STIVAN LUCAS RAIMUNDO DE ABREU JOCA

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO FURLAN BORGES

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HENRIQUE BERTINI GÓES

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Processo 1502110-59.2025.8.26.0344 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LAURA RICARDO STIVAN - - LUCAS RAIMUNDO DE ABREU JOCA e outro - Vistos. 1) Verifico qu… Processo 1502110-59.2025.8.26.0344 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LAURA RICARDO STIVAN - - LUCAS RAIMUNDO DE ABREU JOCA e outro - Vistos. 1) Verifico que houve a conversão da prisão flagrancial dos réus LUCAS RAIMUNDO DE ABREU JOCA, PEDRO RICARDO STIVAN e LAURA RICARDO STIVAN em prisão preventiva durante a Audiência de Custódia (fls. 97/101). Na ocasião, ficou consignado que a custódia cautelar é imperiosa para a garantia da ordem pública. Ademais, constou expressamente que "(...) o autuado LUCAS é reincidente, ostentando condenação transitada em julgado, sendo, inclusive, evadido do sistema prisional (fls. 57/61 e 77/80)." e "(...) que a circunstância de serem os autuados PEDRO e LAURA primários, por si só, não constitui motivo bastante para ilidir o decreto de prisão preventiva, ante a necessidade da segregação que se apresenta no caso em tela. Ademais, não há indicação segura de que exerçam atividade lícita remunerada, o que demonstra ser inadequada a fixação de medidas cautelares alternativas à prisão, devendo assegurar-se a ordem pública, impedindo que soltos os detidos continuem a ofendê-la com a prática de novos delitos." Ao menos por ora, não vislumbro motivos para revogação da prisão preventiva, na medida em que permanecem íntegras as razões que serviram de lastro ao sobredito decisum. Desta forma, registro a interrupção do prazo de 90 (noventa) dias, nos moldes do parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal. 2) Fls. 360/362 e 374/689: Ciência às partes. 3) Fls. 696/697: Fica intimada a defesa técnica dos acusados para se manifestar sobre a arma de fogo e munições apreendidas no prazo de 05 (cinco) dias, de modo que o silêncio será interpretado como concordância com a destinação requerida pelo Ministério Público às fls. 352. 4) Ficam também intimados os patronos constituídos pelos acusados a apresentarem resposta à acusação no prazo legal. Especificamente em relação à acusada LAURA, informe o patrono, Dr. Henrique Bertini Góes (OAB 517088/SP), se ainda patrocina seus interesses, tendo em vista o por ela declarado às fls. 695. Int. - ADV: HENRIQUE BERTINI GÓES (OAB 517088/SP), HENRIQUE BERTINI GÓES (OAB 517088/SP), VICTOR HUGO FURLAN BORGES (OAB 468297/SP)

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Processo nº 1502110-53.2024.8.26.0228

ID: 294570631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal - Juri - 2ª Vara do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1502110-53.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS SILVA NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO PEREIRA

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LUIS ALBERTO LAFONT

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LEANDRO DOS REIS

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Processo 1502110-53.2024.8.26.0228 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - LUIZ CARLOS SILVA NASCIMENTO - Vistos. 1. Defiro o pedido do MP em relação à juntada da FA atualizada … Processo 1502110-53.2024.8.26.0228 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - LUIZ CARLOS SILVA NASCIMENTO - Vistos. 1. Defiro o pedido do MP em relação à juntada da FA atualizada do réu, bem como a requisição de certidões de objeto e pé dos processos ali eventualmente noticiados, mormente porque de interesse comum do Poder Judiciário para a análise de vida pregressa e antecedentes. 2. Faculto às partes a utilização, em plenário, da ferramenta de internet Google Maps, inclusive com o recurso Street View. Ressalto, contudo, que os equipamentos necessários para a utilização de tais recursos são de ônus exclusivo das partes. 3. Defiro o pedido ministerial para complementação do laudo necroscópico. Oficie-se ao IML para que complemente o laudo de exame necroscópico de fls. 258/260 e também os laudos de exame de corpo de delito de fls. 166/167 e 168/169, a fim de que conste, em todos eles, um croqui do corpo das vítimas, apontando-se os locais exatos dos ferimentos sofridos, além das fotos que acompanharam a necrópsia da vítima Atanael. 4. Defiro a prova oral requerida pelo MP (fl. 489) e pela Defesa (fl. 493), salientando que os elementos necessários à efetiva intimação deverão vir aos autos em prazo razoável, pena de preclusão e seguimento (CPP, art. 461 e §§). Observo, outrossim, que caso tenha sido arrolada testemunha residente em outra Comarca, mesmo em caráter de imprescindibilidade, será expedida carta precatória convidando-a, se quiser, a comparecer na Sessão Plenária, constando do mandado que seu comparecimento não é obrigatório, nos exatos termos do artigo 222 do CPP. A ausência não importará em adiamento da Sessão. Poderá ser expedida carta precatória para a oitiva da testemunha em sua comarca de residência, caso requerido expressamente pela parte, no prazo de cinco dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de preclusão. 5. Tornem conclusos em trinta dias ou, se antes de esgotado este prazo, tiverem sido cumpridas as diligências ora deferidas em favor das partes, certificando-se e conferindo-se a numeração dos autos. 6. Intime-se. São Paulo, 09 de junho de 2025. - ADV: PAULO ROBERTO PEREIRA (OAB 365153/SP), LUIS ALBERTO LAFONT (OAB 403443/SP), LEANDRO DOS REIS (OAB 393338/SP)

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Processo nº 1502110-96.2024.8.26.0537

ID: 332122436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502110-96.2024.8.26.0537

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE CORREIA DA SILVA LUIZ FERNANDO XAVIER DE SOUSA

Intimação

Advogados:

SANLEI PALEARI PEREIRA

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ROSANGELA RODRIGUES DE OLIVEIRA

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CARLOS ALBERTO DA SILVA

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Processo 1502110-96.2024.8.26.0537 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Luiz Fernando Xavier de Sousa - - Alexandre Correia da Silva - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão pun… Processo 1502110-96.2024.8.26.0537 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Luiz Fernando Xavier de Sousa - - Alexandre Correia da Silva - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR, com fundamento no art. 387 Código de Processo Penal: - LUIZ FERNANDO XAVIER DE SOUSA qualificado nos autos, pela prática de crime previsto artigo 157, §2º, incisos II e V, e §2º-A, inciso I, na forma do artigo 29, caput, ambos do Código Penal, a pena de 11 anos e 8 meses de reclusão e 35 dias-multa, no mínimo legal, em regime inicial fechado, mantida sua prisão preventiva. - ALEXANDRE CORREIA DA SILVA, qualificado nos autos, pela prática de crime previsto artigo 157, §2º, incisos II e V, e §2º-A, inciso I, na forma do artigo 29, caput, ambos do Código Penal, a pena de 10 (anos) anos de reclusão, além de 30 dias-multa, no mínimo legal, em regime inicial fechado, mantida sua prisão preventiva. Em caso de recurso, expeça-se guia de execução provisória (Resolução 113/2010, do Conselho Nacional de Justiça CNJ) para que possa postular, perante a Vara de Execuções Criminais, o que entender cabível. Transitada em julgado: a) expeça-se guia de execução definitiva e formem-se os autos de execução de pena, arquivando-se os presentes autos de processo-crime; b) oficie-se ao IIRGD; c) oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral para suspensão dos direitos políticos do apenado, conforme disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, e na Súmula 09 do Tribunal Superior Eleitoral; d)Procedam-se às demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. e)Intime-se a(s) vítima(s). Sentença não publicada em audiência. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa. Intime-se o réu pessoalmente caso esteja preso ou tenha sido assistido pela Defensoria Pública. Após o trânsito em julgado, expeça-se guia de execução e procedam-se às comunicações de praxe. Expeça-se o necessário. Diadema, 23 de junho de 2025. - ADV: CARLOS ALBERTO DA SILVA (OAB 488868/SP), ROSANGELA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 433812/SP), SANLEI PALEARI PEREIRA (OAB 228938/SP)

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Processo nº 1502110-96.2024.8.26.0537

ID: 332122440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502110-96.2024.8.26.0537

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE CORREIA DA SILVA LUIZ FERNANDO XAVIER DE SOUSA

Intimação

Advogados:

SANLEI PALEARI PEREIRA

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ROSANGELA RODRIGUES DE OLIVEIRA

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CARLOS ALBERTO DA SILVA

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Processo 1502110-96.2024.8.26.0537 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Luiz Fernando Xavier de Sousa - - Alexandre Correia da Silva - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão pun… Processo 1502110-96.2024.8.26.0537 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Luiz Fernando Xavier de Sousa - - Alexandre Correia da Silva - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR, com fundamento no art. 387 Código de Processo Penal: - LUIZ FERNANDO XAVIER DE SOUSA qualificado nos autos, pela prática de crime previsto artigo 157, §2º, incisos II e V, e §2º-A, inciso I, na forma do artigo 29, caput, ambos do Código Penal, a pena de 11 anos e 8 meses de reclusão e 35 dias-multa, no mínimo legal, em regime inicial fechado, mantida sua prisão preventiva. - ALEXANDRE CORREIA DA SILVA, qualificado nos autos, pela prática de crime previsto artigo 157, §2º, incisos II e V, e §2º-A, inciso I, na forma do artigo 29, caput, ambos do Código Penal, a pena de 10 (anos) anos de reclusão, além de 30 dias-multa, no mínimo legal, em regime inicial fechado, mantida sua prisão preventiva. Em caso de recurso, expeça-se guia de execução provisória (Resolução 113/2010, do Conselho Nacional de Justiça CNJ) para que possa postular, perante a Vara de Execuções Criminais, o que entender cabível. Transitada em julgado: a) expeça-se guia de execução definitiva e formem-se os autos de execução de pena, arquivando-se os presentes autos de processo-crime; b) oficie-se ao IIRGD; c) oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral para suspensão dos direitos políticos do apenado, conforme disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, e na Súmula 09 do Tribunal Superior Eleitoral; d)Procedam-se às demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. e)Intime-se a(s) vítima(s). Sentença não publicada em audiência. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa. Intime-se o réu pessoalmente caso esteja preso ou tenha sido assistido pela Defensoria Pública. Após o trânsito em julgado, expeça-se guia de execução e procedam-se às comunicações de praxe. Expeça-se o necessário. Diadema, 23 de junho de 2025. - ADV: CARLOS ALBERTO DA SILVA (OAB 488868/SP), ROSANGELA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 433812/SP), SANLEI PALEARI PEREIRA (OAB 228938/SP)

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Processo nº 1502110-59.2025.8.26.0344

ID: 308562046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502110-59.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS RAIMUNDO DE ABREU JOCA

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO MARQUES GOMES DE OLIVEIRA

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Processo 1502110-59.2025.8.26.0344 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUCAS RAIMUNDO DE ABREU JOCA - Vistos. 1) Fls. 704/707: Resposta à acusação oferecida p… Processo 1502110-59.2025.8.26.0344 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUCAS RAIMUNDO DE ABREU JOCA - Vistos. 1) Fls. 704/707: Resposta à acusação oferecida pela Defesa técnica em favor de LUCAS RAIMUNDO DE ABREU. Não arguiu preliminares. Preferiu aguardar o encerramento da instrução para se manifestar acerca do mérito da imputação. 2) Fl. 708: Habilite-se o patrono constituído nos autos, anotando-se no sistema informatizado. 3) Considerando que o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que a assistência judiciária será gratuita àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, digne-se o acusado em apresentar provas idôneas acerca de sua hipossuficiência financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício. 4) Quanto à absolvição sumária, é digno de nota que, somente é possível decisão com fundamento nos incisos do art. 397 do Código de Processo Penal, quando a hipótese absolutória estiver comprovada de plano - o que não ocorre neste caso. A respeito, a Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu que: "A absolvição sumária é hipótese de julgamento antecipado do mérito da pretensão punitiva que exige a demonstração inequívoca e manifesta da ocorrência das hipóteses do art. 397 do CPP, inclusive quanto à atipicidade da conduta pela ausência de especial fim de agir nos tipos penais que o exigem" - APn 895/DF, Rel. Min. Nancy Adrighi, DJe 07/06/2019. Em uma análise perfunctória - própria desta etapa procedimental - e atento aos incisos do preceptivo em comento, não vislumbro demonstração concreta da (I) existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (II) existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente ou inimputabilidade; (III) que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou que esteja (IV) extinta a punibilidade do agente. Assim, a dilação instrutória é absolutamente necessária. 5) Considerando a manifestação da ré LAURA RICARDO STIVAN à fl. 695 e o peticionado à fl. 126 e fl. 709, no qual o defensor afirma que sua contratação limitou-se ao acompanhamento na fase inicial do inquérito policial, bem como em razão da ausência de procuração nos autos, abra-se vista para apresentação de resposta à acusação em favor dos denunciados PEDRO RICARDO e LAURA pela Defensoria Pública, no prazo legal, além do constante às fls. 699/700 (item 3). Int. - ADV: LUIZ FERNANDO MARQUES GOMES DE OLIVEIRA (OAB 242824/SP)

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J.P. x Luiz Carlos Silva Nascimento

ID: 339326485

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara do Júri - Foro Central Criminal - Juri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1502110-53.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS SILVA NASCIMENTO

Edital

EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA, COM PRAZO DE 15 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA LUIZ CARLOS SILVA …

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Processo nº 1502110-88.2022.8.26.0530

ID: 335624255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502110-88.2022.8.26.0530

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBSON LUIS ZUCCO THAISA PEREIRA ZUCCO

Intimação

Advogados:

LEANDRO ITALO ROSA DA SILVA

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JOÃO PEDRO SILVESTRINI

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DANIEL PACHECO PONTES

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Processo 1502110-88.2022.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - THAISA PEREIRA ZUCCO - - ROBSON LUIS ZUCCO e outros - Azul Seguros Cia. de Seguros Gerais - I - Recebo a denú… Processo 1502110-88.2022.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - THAISA PEREIRA ZUCCO - - ROBSON LUIS ZUCCO e outros - Azul Seguros Cia. de Seguros Gerais - I - Recebo a denúncia oferecida contra THAISA PEREIRA ZUCCO, IVAN MATEUS DA CRUZ OLIVEIRA, ROBSON LUIS ZUCCO e HUGO YAMASITA, diante da presença de elementos indiciários que propiciaram formulá-la, conforme peças informativas que a acompanham. II - Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) denunciado(a)(s) para responder(em) à acusação, por escrito e por meio de advogado, no prazo de dez dias. Por ocasião do ato, deverá o Oficial de Justiça indagar ao(à)(s) acusado(a)(s) e certificar no mandado a resposta se possui(em) ou não advogado(s) constituído(s); na impossibilidade financeira de contratação, terá(ão) sua(s) defesa(s) a cargo de Defensor dativo, devendo comparecer(em), no prazo de dez dias a partir da data da citação, na Defensoria Pública Criminal Rua Alice Além Saadi nº 1256 térreo nesta cidade - fone (16)3965-4151, no horário compreendido entre 12:30 e 16:30 horas. III - Se o(a)(s) acusado(a)(s), quando citado(a)(s), declarar(em) que possui(em) Advogado(s) e o prazo transcorrer sem que indicado(s) patrono(s) se manifeste(m) no feito no sentido de juntar a representação processual, bem ainda solicitar acesso aos autos ou apresentar resposta inicial, dê-se vista à Defensoria Pública para patrocinar a defesa do(a)(s) acusado(a)(s), por um de seus Defensores, devendo apresentar resposta inicial, no prazo legal. Em outra hipótese, quando citado(a)(s), se o(a)(s) acusado(a)(s) deixar de declarar(em) se possui(em) ou não Advogado ou manifestar(em) o desejo de ser assistido(s) pela Defensoria Pública, conforme anotado alhures, dê-se vista ao Defensor Público para apresentar resposta inicial, no prazo legal. IV - Caso o(a)(s) denunciado(a)(s) não venha(m) a ser localizado(a)(s), expeça-se edital de citação e intimação, com o prazo de quinze dias. V - Na hipótese de ainda não estarem acostadas aos autos, juntem-se F.A.(s) e certidão(ões) de distribuição estadual criminal contendo eventos e caso seja necessário, complemente-se referida certidão com a correlata certidão de objeto e pé, a ser solicitada ao respectivo juízo criminal; havendo condenações, solicite-se certidão à Vara das Execuções Criminais. VI - Acolho a manifestação ministerial para determinar o arquivamento do inquérito policial correlato em relação ao artigo 288, do Código Penal pelos denunciados em razão de justa causa (falta de comprovação da associação de maneira estável e permanente para formar associação criminosa e praticar crimes, com a ressalva prevista no artigo 18, do Código de Processo Penal. VII - Por fim, tornem os autos ao Ministério Público para manifestar acerca do pedido de restituição de págs. 431/432; após, conclusos. - ADV: LEANDRO ITALO ROSA DA SILVA (OAB 133788/MG), DANIEL PACHECO PONTES (OAB 200165/SP), JOÃO PEDRO SILVESTRINI (OAB 392627/SP), JOÃO PEDRO SILVESTRINI (OAB 392627/SP)

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T. C. F. Da S. P. x B. B. B.

ID: 329904125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1502110-11.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

T. C. F. DA S. P.

Polo Passivo:

B. B. B.

Intimação

Advogados:

VANESSA DAMASCENO SOUZA SILVA

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VANESSA BERGAMO ALVES PEREIRA

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Processo 1502110-11.2025.8.26.0554 - Tutela Cautelar Antecedente - Busca e Apreensão de Menores - T.C.F.S.P. - B.B.B. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão de menor ajuizada por T.C.F.S.P… Processo 1502110-11.2025.8.26.0554 - Tutela Cautelar Antecedente - Busca e Apreensão de Menores - T.C.F.S.P. - B.B.B. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão de menor ajuizada por T.C.F.S.P. em face de B.B.P., por meio da qual a parte autora sustenta, em síntese, que a requerida, ao exercer seu direito de visitas, teria retirado a infante C.B.B.P. do lar avoengo e se recusado, injustificadamente, a devolvê-la, pleiteando, em sede de tutela de urgência, a expedição de mandado de busca e apreensão da menor. A medida liminar foi deferida pela decisão de fl. 56, ocasião em que também foi concedido o benefício da gratuidade judiciária à parte autora e determinada a citação da requerida. Contudo, todas as diligências para o cumprimento dos mandados expedidos (fls. 58, 72 e 113) restaram infrutíferas. Sobreveio manifestação da parte requerida (fls. 83/111), na qual pugna pela anulação da ordem de busca e apreensão, pela concessão da guarda unilateral definitiva em seu favor, pela destituição do poder familiar do genitor e pela declinação da competência territorial. Em sede de decisão interlocutória (fls. 118/120), o Juízo originário reconheceu sua incompetência territorial e determinou a redistribuição do feito a esta Comarca, suspendendo, por conseguinte, a ordem de busca e apreensão deferida. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de agravo de instrumento contra a mencionada decisão (fls. 130/165). O Ministério Público apresentou parecer às fls. 177/178. É o relatório. Fundamento e decido. Aceito a competência. Processe-se em segredo de justiça. Constatada a existência de ação de modificação de guarda em curso neste Juízo (processo nº 1004755-05.2025.8.26.0348, conforme certificado à fl. 180), e considerando o caráter acessório da presente demanda, determino o apensamento dos presentes autos aos referidos autos principais, nos termos do artigo 55, §3º, do CPC. Da análise minuciosa da demanda principal apensada, verifica-se que foi deferida, em sede de tutela de urgência, a modificação da guarda da menor C.B.B.P. para o modelo unilateral em favor da genitora, ora requerida, não havendo, até o presente momento, qualquer revogação ou modificação da decisão proferida naquela ocasião. Dessa forma, evidenciado que a avó paterna, ora autora, não mais detém a guarda legal ou fática da menor, impõe-se reconhecer a perda superveniente do objeto da presente demanda - e, por decorrência lógica, do recurso de agravo de instrumento interposto (fls. 130/165) - haja vista que a infante encontra-se atualmente sob a tutela de sua guardiã legal, conforme decisão judicial válida e vigente. Restando, assim, ausente o interesse de agir, em seu aspecto utilidade, configura-se a ausência superveniente de uma das condições da ação, o que atrai a aplicação do disposto no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 296 e 485, VI, do Código de Processo Civil, REVOGO a ordem liminar de busca e apreensão outrora deferida e JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito. Oficie-se ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo para fins de ciência e eventual providência nos autos do Agravo de Instrumento nº 2144759-52.2025.8.26.0000, comunicando-se o inteiro teor da presente decisão por meio do e-mail institucional. Servirá a presente sentença, acompanhada dos documentos necessários ao cumprimento da ordem, como ofício, nos termos legais Comandos finais à serventia: 1. Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 1.1. Se interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC). 1.2. Após, cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 2. Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 3. Em caso de decurso do prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 4. Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ, observando-se eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita às partes. 4.1. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa. 5. Baixem-se os alertas de pendências, excluam-se as tarjas insubsistentes e removam-se as cópias no subfluxo de processos e os documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 6. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados (se o caso) 7. Confira-se o recolhimento integral de todas as custas processuais devidas, consulte-se a validade e veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, e queimem-se as guias no Portal de Custas, de acordo com os Comunicados CG nº 136/2020 e 2.199/2021 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 8. Ao final, arquivem-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: (a) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto), (b) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto), (c) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). 9. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. 10. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: VANESSA DAMASCENO SOUZA SILVA (OAB 462886/SP), VANESSA BERGAMO ALVES PEREIRA (OAB 141323/SP)

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