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Processo nº 2174947-28.2025.8.26.0000

ID: 296257563

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2174947-28.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS AGNALDO CARBONI DANILO AVANCINI CARBONI EMANOELY VITóRIA DE LIMA ARAUJO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANILO AVANCINI CARBONI

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CARLOS AGNALDO CARBONI

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DESPACHO Nº 2174947-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2174947-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Piracicaba - Paciente: Emanoely Vitória de Lima Araujo - Impetrante: Carlos Agnaldo Carboni - Impetrante: Danilo Avancini Carboni - Corréu: João Batista Neto Santos Silva - Corréu: Washington Luiz Pereira - Corréu: Cicero Rafael Mariano da Silva - Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Carlos Agnaldo Carboni, em favor de Emanoely Vitória de Lima Araújo, objetivando a expedição de guia de recolhimento, independentemente do cumprimento do mandado de prisão. Relata o impetrante que a paciente foi condenada a uma pena de 8 (oito) anos 10 (dez) meses e 20 (vinte dias) de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multas em regime inicial fechado, por infração ao art. 157, §2°, incisos II e V, e §2°-A, c.c.art.29, todos do Código Penal, nos autos nº 1502173-93.2021.8.26.0451, cujo trâmite se deu perante a 1ª Vara Criminal da Comarca de Piracicaba/SP (sic), consignando que Já houve o trânsito em julgado da sentença penal condenatória (certidão em anexo), encontrando-se o processo suspenso até cumprimento do mandado de prisão (em anexo) em desfavor da acusada, para posterior expedição da guia de recolhimento definitiva (sic). Explica que a defesa da paciente apresentou requerimento a MMª Juíza de primeiro grau, para que fosse determinada a expedição de guia de recolhimento, independente da prisão da paciente, justificando seu pleito no fato de que a paciente é mãe e única responsável por duas crianças que contam apenas com 1 (um) ano de idade, conforme certidões de nascimento em anexo, que amamentam e não possuem outros responsáveis para ministrar os cuidados as infantes. De forma subsidiária, requereu fosse concedido a paciente a prisão albergue domiciliar para que pudesse dar início ao cumprimento da pena (sic). Contudo, o MM Juízo indeferiu o pedido, fundamentando seu entendimento de que não haveria admissibilidade do pleito nos termos do art.105 da LEP e 674 do CPP, sem o cumprimento do mandado de prisão em aberto, bem como, indeferindo também o pedido de concessão de prisão albergue domiciliar (sic). Alega que, em casos análogos, a maciça Jurisprudência dos Tribunais Superiores, tem admitido a expedição e encaminhamento da guia de expedição definitiva, sem a necessidade de cumprimento do mandado de prisão expedido (sic), consignando que a necessidade das infantes, ainda com tenra idade, menores de 2 (dois) anos, torna a sua dependência junto a genitora presumida, é notório a necessidade das infantes e todo os cuidados necessários que devem ser dispensados a elas (sic). Informa que as infantes possuem baixa resistência, e inclusive estão fazendo acompanhamento periódico junto a imunologista, haja vista possuem asma, e acarreta em crises respiratórias recorrentes, havendo a necessidade de medicação a cada 3 horas para evitar crises e possíveis pneumonias (sic), destacando que o leite materno se mostra ainda mais importante no caso das infantes, pois segundo a médica imunologista, o leite materno é essencial no aumento da imunidade das infantes (sic). Sustenta que, nos termos do artigo 318, inciso V, do Código de Processo Penal, a paciente faz jus à prisão domiciliar, porquanto não existem outros responsáveis por ministrar os cuidados necessário as infantes, sendo estes cuidados dispensados exclusivamente e única pela genitora (sic), no entanto, sem a expedição de Guia de Recolhimento definitiva, pendente a ordem de prisão, não se mostra possível pleitear os benefícios junto ao r. Juízo da Vara de Execuções, assim resta evidenciado a necessidade de análise do pleito da paciente, a fim de se verificar eventual constrangimento ilegal (sic). Consigna que, No caso em tela, embora não se trate de prisão preventiva ou ainda de apenada em regime aberto, é possível a aplicação do disposto em lei levando-se em consideração a questão humanitária, pois, não se trata de direito da apenada, mas sim de duas criança de tenra idade que necessita dos cuidados maternos (sic). Deste modo, requer, liminarmente, a concessão da ordem, para determinar a imediata expedição de guia de recolhimento definitiva em favor da paciente EMANOELY VITÓRIA DE LIMA ARAÚJO, para que viabilize a apreciação de benefícios junto ao r. Juízo da Vara de Execuções penais (sic). Relatei. A antecipação do juízo de mérito, na esfera do habeas corpus, requer demonstração inequívoca da ilegalidade do ato impugnado, o que não se verifica no caso. A paciente foi condenada em primeiro grau de jurisdição como incursa no artigo 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º-A, inciso I, c.c. o artigo 29, por cinco vezes, na forma do artigo 70, todos do Código Penal, ao cumprimento de oito anos, dez meses e vinte dias de reclusão, inicialmente em regime fechado (sic), além do pagamento de vinte e um dias-multa, no mínimo legal (sic). Inconformada, Emanoely recorreu do decisum. Em 22/07/2024, a Colenda 11ª Câmara de Direito Criminal, por unanimidade, negou provimento ao apelo da paciente. O trânsito em julgado operou-se aos 04/04/2025. Na data de 30/04/2025, o MM Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Piracicaba, deliberou: 1. Diante do trânsito em julgado do v. acórdão, expeça-se mandado de prisão em desfavor de EMANOELY VITÓRIA DE LIMA ARAUJO, cuja validade é 03/04/2031. (...) 2. Cumprido o mandado de prisão expedido, cumpra-se a Resolução nº 09/85. 3. Expeça-se certidão contendo cálculo de atualização da multa imposta em desfavor da condenada. 4. Caso haja recolhimento de fiança criminal pela condenada, com fundamento no art. 336 do Código de Processo Penal, fica, desde já, DETERMINADO a utilização do respectivo valor para pagamento da multa imposta em seu desfavor, nos termos do artigo 479 das NSCGJ, providenciando-se a transferência do valor correspondente à multa aplicada, constante da conta judicial, para a SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SAP, Agência1897-X, conta n° 139.521-1, CNPJ: 96.291.141/000180, via mandado de levantamento eletrônico. 5. Após, nos termos do Provimento CG nº 05/2022, providencie a extração de Certidão de Sentença relativa à multa (modelo 505791), abrindo-se vista ao Ministério Público para ajuizamento da ação de execução da pena de multa, nos termos do art. 538-A das NSCGJ. Decorrido o prazo para pagamento da taxa judiciária ou efetuado seu pagamento, anote-se a movimentação "Cod. 61619", remetendo os autos ao arquivo, nos termos do art. 480, §1º, das NSCGJ. 6. Verifica-se dos autos que a condenada não é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Providencie-se a sua intimação para pagamento da taxa judiciária no prazo de 60 (sessenta) dias. Infrutífera a intimação da executada, ou não efetuado o pagamento da taxa judiciária, proceda-se à extração de Certidão de Inscrição da Dívida Ativa da Taxa Judiciária (modelo 505265). 7. Caso haja a existência de mídias de teleaudiências que não foram importadas e gravadas no Sistema SAJ/PG, deverá o servidor responsável providenciar o necessário para a devida regularização, nos termos do Comunicado CG Nº 284/2020, item 12.8. Transitada em julgada definitivamente a presente ação penal e diante da existência de objeto(s) apreendido(s) nos autos do Inquérito Policial em epígrafe, descritos no auto de exibição e apreensão de fls. 42, COMUNIQUE-SE a Delegacia de origem para que dê destinação ao(s) referido(s) bem(ns), na forma dos artigos 120 a 123 e 133 do CPP, comunicando-se o Juízo acerca da providência adotada, servindo o presente de ofício de comunicação. 9. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos (sic fls. 1375/1376 processo de conhecimento nº 1502173-93.2021.8.26.0451 sem destaque no original). O mandado de prisão foi expedido em 05/05/2025 e encontra-se pendente de cumprimento, confira-se: Aos 19/05/2025, a defesa da paciente, com os mesmos fundamentos apresentados neste writ, requereu a imediata expedição de guia de recolhimento definitiva em favor da sentenciada EMANOELY VITÓRIA DE LIMA ARAÚJO, e imediato encaminhamento a r. Vara de Execuções Criminais. De forma subsidiária, requer a Vossa Excelência, CONCEDA a sentenciada EMANOELY VITÓRIA DE LIMA ARAÚJO, a prisão albergue domiciliar (sic fls. 1395/1399 processo de conhecimento nº 1502173-93.2021.8.26.0451). O Ministério Público manifestou-se contrário ao requerimento: fls. 1.395/1.399: Trata-se de pedido formulado por Emanoely Vitória de Lima Araujo para que seja expedida a guia de recolhimento definitiva e encaminhado o feito à Vara de Execuções. Subsidiariamente, pleiteia a prisão albergue domiciliar. Opino pelo indeferimento. A requerente foi condenada à pena de 08 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e 21 dias-multa, pela prática do crime descrito no artigo 157, §2º, incisos II e V, e §2º-A, c.c. artigo 29, todos do Código Penal. A sentença foi transitada em julgado com expedição de mandado de prisão. Ocorre que é necessário que a apenada esteja recolhida em estabelecimento prisional para expedição da guia definitiva de execução e, consequentemente, enviada à Execução Criminal para apreciação de eventuais benefícios, o que não é o caso dos autos, pois Emanoely se encontra foragida da justiça. Da mesma forma, para a concessão da prisão domiciliar com fundamento no art. 318, inciso III, do Código de Processo Penal, é necessária não apenas a comprovação de ter descendente menor de 06 anos de idade, mas também prova da sua imprescindibilidade para os cuidados do menor, o que não restou demonstrado nos autos. Destarte, opino pelo indeferimento dos pleitos e aguardo o cumprimento do mandado de prisão expedido em desfavor da requerente. (sic fls. 1408/1409 processo de conhecimento nº 1502173-93.2021.8.26.0451 destacou-se) O MM Juízo, em 22/05/2025, indeferiu o pedido defensivo, justificando o seu entendimento nos seguintes termos: Vistos. Fls. 1.395/1.399: trata-se de petição formulada em favor de EMANOELY VITÓRIADE LIMA ARAUJO, requerendo a expedição da guia de recolhimento definitiva com seu encaminhamento à Vara das Execuções Criminais e, subsidiariamente, pleiteia a prisão albergue domiciliar sob a alegação de possuir "duas filhas contando com apenas 1 (um) ano de idade, que encontram-se ainda em fase de amamentação, que encontram-se com frequentes crises respiratórias". Manifestou-se o Ministério Público pelo indeferimento dos pedidos (fls.1.408/1.409). Decido. Com respeito à expedição da Guia de Execução, por exegese do art. 105 da LEP e art. 674 do CPP não há admissibilidade ao pleito sem o cumprimento do mandado de prisão. Por conta do regime inicial para o cumprimento da pena ser o fechado, a expedição da Guia de Execução está condicionada ao cumprimento de mandado de prisão, o qual encontra-se pendente de cumprimento. Tal orientação tem sido adotada pelo E. TJSP: "HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS -CONDENAÇÃO DEFINITIVA À PENA SEGREGATIVA, NO REGIME INICIAL FECHADO - PEDIDO DE IMEDIATA EXPEDIÇÃO DA GUIA DERECOLHIMENTO, ANTES DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE PRÉVIO RECOLHIMENTO AO CÁRCERE PARA DAR INÍCIO AO PROCESSO DE EXECUÇÃO E FIRMAR A COMPETÊNCIA DO R. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PARA ANÁLISE DE EVENTUAIS BENEFÍCIOS - PRECEDENTES CITADOS- AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE SER A PACIENTE A ÚNICA RESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS DE SUA NETA OU DEMONSTRADA A SITUAÇÃO DE DESAMPARO OU VULNERABILIDADE DELA E DE COMPROVAÇÃO DA EXTREMA DEBILIDADE DE SAÚDE OU MESMO DE IMPOSSIBILIDADE DE EVENTUAL TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO NO CÁRCERE - JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE AINDA NÃO FOI INSTADO A SE MANIFESTAR SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA POR PRISÃO DOMICILIAR - RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO ORDEM DENEGADA." (TJSP Habeas Corpus Criminal 2119928-08.2023.8.26.0000 Rel. Des. Euvaldo Chaib 4ª Câmara de Direito Criminal j. em 12/07/2023 DJe de 12/07/2023). "CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL Alegação de inversão tumultuária dos atos processuais pelo Juízo Corrigendo que indeferiu a expedição de guia de execução definitiva antes do cumprimento do mandado de prisão, eis que teria direito a detração penal por ter cumprido medida cautelar de recolhimento noturno como condição da liberdade provisória anteriormente concedida Sentenciado condenado definitivamente a 18 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, por infração ao art. 217-A, c.c. art. 226, II, na forma do art. 71, todos do Código Penal - Cumprimento definitivo da pena que, no entanto, não fora iniciado, sendo incabível o pleito de benefícios. Mandado de prisão na iminência de ser cumprido - Correta a decisão do Juízo Corrigendo em determinar a expedição da guia de execução definitiva somente após o cumprimento do mandado de prisão, por inteligência do artigo 674, do Código de Processo Penal, e do artigo 105 da Lei de Execução Penal CORREIÇÃO PARCIAL INDEFERIDA." (TJSP Correição Parcial Criminal 2116057-67.2023.8.26.0000Rel. Des. Adilson Paukoski Simoni 13ª Câmara de Direito Criminal j. em 25/05/2023 DJe de 25/05/2023); "HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. EXECUÇÃO PENAL. MANDADO DE PRISÃO PENDENTE DE CUMPRIMENTO. CONDIÇÃO PARA A EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME IMPOSSIBILITADO DIANTE DA AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO CADASTRADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL. LIMINAR INDEFERIDA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 6ª Câmara de Direito Criminal Voto n. 10.950 Habeas Corpus Criminal nº 2214865-10.2023.8.26.0000 9 1. Mandado de prisão expedido como decorrência lógica do trânsito em julgado da decisão condenatória. Observado o regime inicial de cumprimento de pena. Ausente flagrante ilegalidade. 2. Constrangimento ilegal não demonstrado. Necessidade de cumprimento do mandado de prisão para que seja expedida a guia de recolhimento, com a qual será iniciada a fase de execução penal. Inteligência do artigo 105 da Lei de Execução Penal e do artigo 647 do Código de Processo Penal. Precedentes. 3. Não demonstrada excepcionalidade a autorizar a expedição de guia de recolhimento antes de cumprido o mandado de prisão. 4. Ordem denegada." (TJSP Habeas Corpus Criminal2064795-15.2022.8.26.0000 Rel. Des. Luís Geraldo Lanfredi 13ª Câmara de Direito Criminal j. em 26/05/2022 DJe de 26/05/2022); "HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO NÃO DEFINITIVA. INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO INDEPENDENTEMENTE DO CUMPRIMENTO DO MANDADODE PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Paciente denunciada, processada e condenada por decisão não definitiva às penas de 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa, como incursa no artigo33, caput, c.c. o seu § 4º, e com o art. 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/06, tendo a execução provisória das penas, inicialmente, sido substituído por prisão domiciliar em razão de determinação do STJ, mas, posteriormente, suspensa por força de decisão do STF, ante o entendimento de impossibilidade de execução provisória das penas, o que obstou a expedição de mandado de prisão em desfavor da paciente, que, portanto, encontra-se em liberdade provisória. 2. O MM. Juízo a quo, em virtude do novo posicionamento do STF, reconsiderou despacho anterior que havia acolhido pedido defensivo para, então, determinar a expedição de guia de recolhimento provisória e, assim, determinou que se aguardasse o trânsito em julgado da condenação da paciente para, então, expedir carta de guia. 3. Inexistência de ilegalidade no procedimento adotado na origem, já que a instauração do processo de execução para formular pedidos relacionados ao cumprimento da pena dá-se com a expedição da guia de recolhimento, a qual, por sua vez, ocorre com o regular cumprimento do mandado de prisão do sentenciado. Inteligência dos artigos 674 do Código Penal, 105 da Lei de Execuções Penais e 468 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça. Precedentes. 4. É inviável o requerimento de benefícios relacionados ao cumprimento da pena antes mesmo de seu início. 5. Ordem denegada." (TJSP Habeas Corpus Criminal 2201673-15.2020.8.26.0000 Rel. Des. Gilda Alves Barbosa Diodatti 15ª Câmara de Direito Criminal j. em 30/09/2020 DJe de 30/09/2020). Nesse sentido, decisão proferida pelo C. STJ: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. DETRAÇÃO. INÍCIO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO EXECUTÓRIO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR O ACÓRDÃO IMPUGNADO. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. O art. 674 do Código de Processo Penal e o art. 105 da LEP consignam que "transitando em julgado a sentença que impuser pena privativa de liberdade, se o réu já estiver preso, ou vier a ser preso, o juiz ordenará a expedição de carta de guia para o cumprimento da pena". Com efeito, o processo de execução penal, portanto, só terá início com a autuação e registro da guia de recolhimento. 2. Este Superior Tribunal de Justiça entende que, nos termos do art. 66, III, c, da Lei n. 7.210/1984, compete ao Juízo da Execução Penal avaliar as matérias inerentes ao cumprimento da pena, dentre as quais o pedido de progressão de regime. 3. É necessário frisar que o prévio recolhimento do apenado é imprescindível para o início de cumprimento da reprimenda e possibilitar a expedição da guia de execução, para, após tais fatos, ser o magistrado responsável pela Vara de Execuções Penais imbuído da competência adequada para avaliação de todo e qualquer incidente executório. Se o agravante sequer iniciou o cumprimento da pena não há razão nenhuma para postular progressão de regime, cujos requisitos (objetivo e subjetivo) só podem ser analisados pelo juízo da execução. 4. A competência do Juízo da Execução só tem início com a expedição da Guia de Recolhimento, que, por sua vez, pressupõe a prisão do condenado (HC n. 366.616/SP, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/4/2017, DJe 5/5/2017; RHC n.46.699/MG, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 2/8/2016, DJe 9/8/2016; HC n. 343.429/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/5/2016, DJe 24/5/2016). 5. Agravo regimental desprovido" (AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 108.727SP, Rel. Min. JORGE MUSSI, QUINTA TURMA), julgado em 27/8/2019). (Grifos nosso) No que tange ao pleito de prisão domiciliar, cumpre salientar que a competência para sua apreciação é da Vara de Execuções Criminais, ainda que a expedição da guia de execução penal esteja condicionada ao prévio cumprimento do mandado de prisão. A conferir: EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. REGIME FECHADO. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRISÃO DOMICILIAR. CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR FORMULADO ANTES DO RECOLHIMENTO À PRISÃO. CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. CONCESSÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO SEM O RECOLHIMENTO PRÉVIO. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenada definitivamente à pena de 7 anos de reclusão, em regime fechado, pelo crime de tráfico internacional de drogas, com pedido de cumprimento da pena em prisão domiciliar por ser mãe de criança menor de 12 anos. Alega-se que a exigência de recolhimento prévio à prisão para pleitear o benefício resultaria em abandono da criança, o que seria desproporcional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é possível a concessão de prisão domiciliar antes do cumprimento do mandado de prisão em regime fechado, tendo em vista as peculiaridades do caso e a condição da paciente como mãe de criança menor de 12anos; (ii) determinar se a exigência de recolhimento à prisão é uma condição desproporcional que inviabiliza o acesso ao Poder Judiciário para pleitear benefícios da execução penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O início da execução penal em regime fechado demanda o cumprimento do mandado de prisão. Contudo, em circunstâncias excepcionais, a exigência de recolhimento prévio pode se mostrar desproporcional e injustificadamente gravosa, impedindo o exercício do direito de petição da paciente. 4. A jurisprudência do STJ admite, em casos excepcionais, que o recolhimento ao cárcere não seja exigido como condição para a formulação de pedidos de execução penal, especialmente quando há vulnerabilidade familiar, como ser mãe de criança menor de 12 anos, com a necessidade presumida de cuidados (AgRg no HC 731.648/SC). 5. O STF e o STJ reconhecem a possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenados em regime fechado ou semiaberto por razões humanitárias, desde que atendidos requisitos como ausência de violência ou grave ameaça no delito praticado e não se tratar de crime cometido contra o filho da paciente. 6. No caso, não há elementos que contraindiquem a medida, sendo adequado permitir que a paciente possa formular seu pedido de prisão domiciliar diretamente ao juízo das execuções, sem que o recolhimento prévio à prisão seja condição impeditiva, respeitando-se o princípio da proporcionalidade e a proteção à dignidade da pessoa humana. IV. HABEAS CORPUS CONCEDIDO (STJ - HABEAS CORPUS Nº 850020 - SP (2023/0308540-8) RELATORA :MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, 5ª Turma, Publicação no DJEN/CNJ de04/12/2024.) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de expedição da Guia de Execução Penal, bem como a concessão da prisão domiciliar em favor da sentenciada EMANOELY VITÓRIA DE LIMA ARAUJO. Aguarde-se o cumprimento do mandado de prisão expedido às fls. 1.382 (sic fls. 1411/1414 processo de conhecimento nº 1502173-93.2021.8.26.0451 grifos nossos). Ante o exposto, seria prematuro reconhecer o direito invocado pelo impetrante, antes do processamento regular do writ, quando, então, será possível a ampla compreensão da questão submetida ao Tribunal. Assim, indefere-se a liminar. Distribua-se oportunamente. Intime-se e cumpra-se. - Magistrado(a) Mauricio Henrique Guimarães Pereira - Advs: Carlos Agnaldo Carboni (OAB: 95486/SP) - Danilo Avancini Carboni (OAB: 401602/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1502173-72.2024.8.26.0618

ID: 332965900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502173-72.2024.8.26.0618

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THAINÁ MATHEUS GAMST

Intimação

Advogados:

STEPHANIE FERNANDA RIBEIRO SOARES

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Processo 1502173-72.2024.8.26.0618 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - THAINÁ MATHEUS GAMST - Vistos. Fls. 533-547, 548-550 e 625-633: Quanto às questões prel… Processo 1502173-72.2024.8.26.0618 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - THAINÁ MATHEUS GAMST - Vistos. Fls. 533-547, 548-550 e 625-633: Quanto às questões preliminares suscitadas pela Defesa e ao pedido de restituição de bem apreendido, em relação aos quais o Ministério Público já se manifestou, deles deliberarei em sentença. Em atenção ao disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 13.964/2019, passo a revisar a necessidade de manutenção da clausura cautelar. Analisando o caso dos autos, evidencia-se a necessidade de manutenção da prisão preventiva, tendo em vista restarem inalteradas as circunstâncias fático-jurídicas que ensejaram a sua decretação às fls. 79-82 para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da lei penal. Portanto, a manutenção da prisão da acusada THAINÁ é necessária, nos termos do art. 312, caput, do Código de Processo Penal, sendo insuficiente eventual substituição por medida cautelar diversa. Saliento, ainda, que não há que se cogitar a existência de excesso de prazo da prisão preventiva da acusada THAINÁ, uma vez que esta foi presa em dezembro de 2024 e o presente processo encontra-se em tramitação regular, dentro dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo a instrução sido encerrada em 05/06/2025 (fls. 532), aguardando-se a complementação dos memoriais pela Defesa, conforme deliberado às fls. 619. Diante do exposto, não há que se falar em excesso de prazo e, consequentemente, em revogação de prisão preventiva, uma vez que a marcha processual tem sido conduzida de forma célere e eficiente, em respeito à duração razoável do processo constitucionalmente assegurada. Assim, a conclusão da instrução afasta, por si só, eventual tese de excesso de prazo, devendo-se ressaltar, ainda, que o prazo considerado razoável pela jurisprudência para a manutenção da custódia cautelar ainda não se esgotou, especialmente se aplicado o princípio da razoabilidade. Neste sentido, decisão do C. Superior Tribunal de Justiça quanto ao que é considerado prazo excessivo: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO NÃO INICIADA. SUCESSIVOS ADIAMENTOS DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. DEMORA INJUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. 1. Os prazos necessários à formação da culpa não são peremptórios, admitindo dilações quando assim exigirem as peculiaridades do caso concreto, desde que sejam observados os limites da razoabilidade, ex vi do art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. 2. Mostra-se injustificado o atraso para o início da colheita da prova oral, após 1 (um) ano e meio de custódia cautelar da paciente, uma vez que os sucessivos adiamentos das respectivas audiências foram motivados pela incapacidade do aparelho estatal de transportar os réus do estabelecimento prisional ao Juízo. 3. Constata-se, ademais, que passados mais de 12 (doze) meses do recebimento da exordial, somente então foi determinada a citação de acusados que não tinham vindo aos autos, para que apresentassem suas defesas preliminares, em atenção às alterações trazidas pela Lei n. 11.689/08. 4. Verificado constrangimento por excesso de prazo, resta prejudicado o pleito no tocante à aventada ausência de fundamentos para a custódia preventiva. 5. Ordem concedida, determinando-se a expedição do competente alvará de soltura em favor da paciente, se por outro motivo não estiver presa." (Superior Tribunal de Justiça. HC 118130/PE - Habeas Corpus 2008/0224009-0, Rel.: Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, Julg. 17/03/2009, Dje 30/03/2009). Grifos acrescidos. Fica a Defesa intimada para fins de complementação dos seus memoriais, conforme deliberado às fls. 619, tornando conclusos, em seguida, para sentenciamento. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: STEPHANIE FERNANDA RIBEIRO SOARES (OAB 465751/SP)

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Processo nº 1502173-09.2024.8.26.0542

ID: 300770155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1502173-09.2024.8.26.0542

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDERSON SOARES PEREIRA JOÃO WILLIAM BORGENS SILVEIRA RAFAEL CHRISPIM DE LIMA

Intimação

Advogados:

JOSE ALMIR

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GUSTAVO LIMA DOS SANTOS

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GISLAINE CHICARELLI

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BENEDICTO ZEFERINO DA SILVA FILHO

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Processo 1502173-09.2024.8.26.0542 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - RAFAEL CHRISPIM DE LIMA - - JOÃO WILLIAM BORGENS SILVEIRA - - EDERSON SOARES PEREIRA - Vistos. Trat… Processo 1502173-09.2024.8.26.0542 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - RAFAEL CHRISPIM DE LIMA - - JOÃO WILLIAM BORGENS SILVEIRA - - EDERSON SOARES PEREIRA - Vistos. Trata-se pedido de revogação da prisão preventiva, formulado pela defesa do réu EDERSON SOARES PEREIRA. Pugna a defesa, em suma, pela revogação da prisão preventiva do réu sob os argumentos de que a instrução penal já teria se encerrado, aguardando diligência requerida apenas pelo Ministério Público, não subsistindo os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, bem como ter o E. Tribunal de Justiça deixado a cargo deste Juízo o reexame da necessidade da prisão preventiva, nos termos do artigo 316, do Código de Processo Penal. O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido (fls. 425/427). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido deve ser indeferido. Malgrado os argumentos da defesa, a manutenção da prisão preventiva do acusado é imprescindível para assegurar não só a ordem pública, como também a instrução criminal e principalmente a aplicação da lei penal, considerando que há diligência em andamento, imprescindível para a apuração dos fatos em sede de instrução. Não há como prosperar a alegação de falta de embasamento legal para a decretação da prisão preventiva do acusado ou mesmo perecimentos dos motivos ensejadores de tal medida, considerando que a prisão foi adequadamente fundamentada diante da presença das circunstâncias autorizadoras de sua decretação, quais sejam, garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, sendo certo que a manutenção da prisão do réu é medida que se impõe, e, não havendo fatos essenciais novos, não há justificativa alguma para ser posto em liberdade. Assim, a r. decisão que decretou a prisão cautelar do réu primou pela necessidade de garantia da ordem pública e de regular desenvolvimento da persecução penal, considerando, ainda, as circunstâncias concretas da prática ilícita imputada ao réu. Saliente-se, ainda, que a prática ilícita atribuída ao acusado, sem dúvida, é de gravidade diferenciada, tanto que é legalmente classificado como crime hediondo e, em tese, no caso de condenação nos termos da inicial, o início do cumprimento da sanção corporal tem grande probabilidade de ser em regime fechado, o que sugere que o réu não ficará no distrito da culpa aguardando o final da instrução. Logo, não há que se falar também em liberdade provisória a ser concedida, já que presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, pois necessária para a conveniência da instrução criminal, dada as circunstâncias do fato, pois o réu é acusado de grave crime de homicídio, sendo que a soltura dele representa fundado risco a preservação da prova a ser colhida sob a égide do contraditório e da ampla defesa, pois poderá influenciar decisivamente no ânimo das pessoas que devem prestar depoimento em juízo. Assim, a prisão cautelar do acusado se mostra necessária não só como garantia da ordem pública, mas como forma de proteção da vitima e das testemunhas, assegurando a efetividade da instrução criminal, além de assegurar a aplicação da lei penal eventualmente imposta ao acusado. Ressalte-se que a ordem pública consiste na tranquilidade do meio social, tutelando-se bens jurídicos superiores, tais como a incolumidade física e psicológica das pessoas, sendo dever do Estado e direito e responsabilidade de todos zelar pela paz social. Ao passo que tal tranquilidade se vê ameaça pela prática de crimes gravíssimos, tal como o imputado ao(s) acusado, urge a manutenção da prisão preventiva. As medidas cautelares trazidas pela lei nº 12.403/11 não se mostram adequadas no caso em tela, diante da gravidade do crime e por conta das circunstâncias do fato, nos termos do artigo 282, II, em sua nova redação, que demonstra a periculosidade exacerbada do agente, acusado de crime de homicídio. Proporcional e razoável, assim, a manutenção da custódia cautelar do réu EDERSON SOARES PEREIRA, em razão da necessidade de resguardo da ordem pública, quer para evitar a reiteração criminosa, quer para resgatar a estabilidade social, uma vez que o crime de homicídio perfaz o rol dos crimes contra a vida, que causa medo e insegurança à população. Por fim, não há nos autos elementos novos que justifiquem a alteração fática dos motivos que ensejaram a preventiva, razão pela qual mantenho a decisão que a decretou por seus próprios fundamento. Intime-se. Ciência ao MP. - ADV: JOSE ALMIR (OAB 134207/SP), BENEDICTO ZEFERINO DA SILVA FILHO (OAB 156924/SP), GISLAINE CHICARELLI (OAB 337931/SP), GUSTAVO LIMA DOS SANTOS (OAB 431040/SP)

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Processo nº 1502173-31.2024.8.26.0664

ID: 315792609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Criminal e Da Infância e Juventude Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502173-31.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. V.

Intimação

Advogados:

BRENDA CAROLINE APARECIDA RAMOS DE SOUSA

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AMANDA KAROLINE PALHARANI

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Processo 1502173-31.2024.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - B.V., registrado civilmente como W.V. - "Vistos. Ao relatório do Ministério Público, que se adota, acrescento … Processo 1502173-31.2024.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - B.V., registrado civilmente como W.V. - "Vistos. Ao relatório do Ministério Público, que se adota, acrescento que a acusação pediu a condenação do réu nos termos apresentadas na denúncia, enquanto a defesa requereu a absolvição por não ter sido a ré quem extorquiu a vítima, podendo, no máximo, ser reconhecida participação de menor importância. É o relatório. A materialidade e a autoria dos fatos estão comprovadas, inicialmente, com o boletim de ocorrência (f. 3/4), cópia das mensagens enviadas para a vítima contendo ameaças para obtenção de valores (f. 7/12), comprovante das transferência bancárias feitas para a conta bancária da ré (f. 41 e 105), informação da operadora de telefonia de que a linha celular usada para contatar a vítima e como chave pix está registrada em nome da ré (f. 42) e documentos bancários de abertura da conta receptora dos valores que compravam ser de titularidade da ré (f. 75/78 e 79/126), bem como revelam movimentação bancária frequente. Os comprovantes de depósitos comprovam prejuízo de R$ 1.800,00. A prova oral revela a dinâmica dos fatos. A vítima disse que fez um programa sexual com travesti de nome social Letícia, mas, algum tempo depois, passou a ser instado por redes sociais por alguém que se apresentava como irmã de Letícia, com nome social de Beatriz. Passou, então, a exigir valores da vítima, sob pena de atacá-la e a sua genitora. A vítima, então, efetuou depósitos em duas ocasiões em favor do réu (nome civil), que seria supostamente filho de Beatriz. No entanto, como a vítima bloqueou o primeiro número de contato da ré, esta passou a usar outro, justamente o fornecido para as transferências bancárias, quando a vítima notou que se tratava da mesma pessoa, porque a fotografia dos dois contatos era de Beatriz. A confirmar que Beatriz é Welington Vieira e, assim, que a ré extorquira a vítima, a testemunha Nivaldo, investigador de polícia, obteve os dados da conta bancária da ré, bem como fotografias dela, e, na sequência, a partir de informações da vítima, identificou a travesti Letícia, ora testemunha, que reconheceu a ré como pessoa com profissão semelhante, prostituta. Nesse sentido também tinha sido o relatório investigativo de f. 22. Na fase policial, a testemunha Letícia (f. 16) confirmou que fazia programas sexuais, assim como a ré, mas esta se apresentava como dona do ponto de prostituição e cobrada taxa das demais prostitutas, inclusive da testemunha, acreditando que, por isso, a ré conhecia a vítima.A testemunha Letícia não foi encontrada para oitiva judicial, mas sua versão foi trazida à fase acusatória pela testemunha Nivaldo, servindo como fonte de prova. A ré, na fase policial, negou os fatos, bem como negou a titularidade da conta bancária. Para justificar a existência da conta, a ré alegou que perdeu seus documentos e aparelho celular, mas nada sustenta sua versão, muito menos o extrato bancário que revela movimentação normal, com pequenos depósitos condizentes com programas sexuais. Aliás, a postura da ré vem já no desempenho de sua profissão, ao cobrar pelo uso de espaço público por outras prostitutas. Em Juízo, a ré mudou sua versão, alegando que Letícia pediu o celular daquela emprestado para fazer uma multa (extorsão na linguagem da prostituição) e usou a conta bancária por quase um mês. A versão é incrível. A movimentação bancária da conta usada para receber os valores está comprovada à f. 74/126 e não deixa dúvida de que a conta era usada como rotina, ordinariamente, para receber valores e pagar despesas, inclusive compra de roupas, entre outras coisas, o que é incompatível com a estória da ré de que Letícia usou a conta para receber a multa. Em verdade, a versão da ré sequer a salvaria da condenação porque, em tese, teria fornecido (auxílio material) o celular e a conta bancária para a Letícia extorquir a vítima. Nesse cenário, a prova produzida é suficiente para concluir que a ré praticou dois crimes de extorsão, figura tipificada no artigo 158, caput, três vezes, c.c. artigo 71, caput, do Código Penal. A d. defesa alegou que houve participação de menor importância, mas, como dito, a versão defensiva não foi admitida e, ainda que fosse, não seria de menor importância, mas imprescindível para o sucesso da empreitada criminosa com o agravamento de pena do § 1º do artigo 158 do CP. Passa-se a dosimetria da pena. Na primeira fase, as penas bases podem ser estabelecidas nos mínimos legais. Na segunda e terceira fases, nada a ser considerado, de modo que a pena de cada crime fica em 4 anos de reclusão e 10 dias-multa no valor mínimo. Considerando que os crimes foram praticados em continuidade delitiva e foram três condutas, a pena deve aumentada em 1/5 conforme entendimento pacífico no STJ (HC 989.487) a resultar em 4 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão e 30 dias-multa no valor mínimo (respeitada a regra do artigo 72 do CP). O regime semiaberto é o mais adequado ante a primariedade da ré e pena superior a quatro anos. A quantidade de pena e por se tratar de crime com grave ameaça é vedada aplicação de pena alternativa, além de superar o limite penal para sursis. Em vista do exposto, julgo procedente o pedido para condenara ré BEATRIZ VIEIRA, registrado civilmente como WELINGTON VIEIRA às penas do artigo 158, caput, três vezes, c.c. artigo 71, caput, do Código Penal que fixo em 4 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão e 30 dias-multa no valor mínimo, devendo a pena corporal ser cumprida inicialmente em regime semiaberto. Para adequação da cautela à pena, concedo liberdade provisória à ré com as condições de manter o Juízo ciente sobre o endereço e telefone celular. Expeça-se alvará de soltura. A ré sai ciente de suas obrigações. Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais, observada, entretanto, a condição de beneficiário da justiça gratuita, que ora reconheço. Com o trânsito em julgado, valham-se de cópias deste termo como ofícios e: a) oficie-se ao Cartório Eleitoral para fins do artigo 15, III, da Constituição Federal; b) oficie-se ao IIRGD. Saem os presentes intimados. Sentença publicada em audiência" - ADV: AMANDA KAROLINE PALHARANI (OAB 437022/SP), BRENDA CAROLINE APARECIDA RAMOS DE SOUSA (OAB 453435/SP)

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Processo nº 1502173-93.2021.8.26.0451

ID: 277890164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502173-93.2021.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CICERO RAFAEL MARIANO DA SILVA EMANOELY VITÓRIA DE LIMA ARAUJO JOÃO BATISTA NETO SANTOS SILVA

Intimação

Advogados:

ROSANGELA GARCIA VIEIRA

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MARIA LUZENI SOARES

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DANILO AVANCINI CARBONI

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CARLOS AGNALDO CARBONI

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ADV: Carlos Agnaldo Carboni (OAB 95486/SP), Danilo Avancini Carboni (OAB 401602/SP), Rosangela Garcia Vieira (OAB 413608/SP), Maria Luzeni Soares (OAB 56825/MG) Processo 1502173-93.2021.8.26.0451 - A… ADV: Carlos Agnaldo Carboni (OAB 95486/SP), Danilo Avancini Carboni (OAB 401602/SP), Rosangela Garcia Vieira (OAB 413608/SP), Maria Luzeni Soares (OAB 56825/MG) Processo 1502173-93.2021.8.26.0451 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: JOÃO BATISTA NETO SANTOS SILVA, EMANOELY VITÓRIA DE LIMA ARAUJO, CICERO RAFAEL MARIANO DA SILVA - Vistos. Fls. 1.395/1.399: trata-se de petição formulada em favor de EMANOELY VITÓRIA DE LIMA ARAUJO, requerendo a expedição da guia de recolhimento definitiva com seu encaminhamento à Vara das Execuções Criminais e, subsidiariamente, pleiteia a prisão albergue domiciliar sob a alegação de possuir "duas filhas contando com apenas 1 (um) ano de idade, que encontram-se ainda em fase de amamentação, que encontram-se com frequentes crises respiratórias". Manifestou-se o Ministério Público pelo indeferimento dos pedidos (fls. 1.408/1.409). Decido. Com respeito à expedição da Guia de Execução, por exegese do art. 105 da LEP e art. 674 do CPP não há admissibilidade ao pleito sem o cumprimento do mandado de prisão. Por conta do regime inicial para o cumprimento da pena ser o fechado, a expedição da Guia de Execução está condicionada ao cumprimento de mandado de prisão, o qual encontra-se pendente de cumprimento. Tal orientação tem sido adotada pelo E. TJSP: "HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO DEFINITIVA À PENA SEGREGATIVA, NO REGIME INICIAL FECHADO - PEDIDO DE IMEDIATA EXPEDIÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO, ANTES DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE PRÉVIO RECOLHIMENTO AO CÁRCERE PARA DAR INÍCIO AO PROCESSO DE EXECUÇÃO E FIRMAR A COMPETÊNCIA DO R. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PARA ANÁLISE DE EVENTUAIS BENEFÍCIOS - PRECEDENTES CITADOS - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE SER A PACIENTE A ÚNICA RESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS DE SUA NETA OU DEMONSTRADA A SITUAÇÃO DE DESAMPARO OU VULNERABILIDADE DELA E DE COMPROVAÇÃO DA EXTREMA DEBILIDADE DE SAÚDE OU MESMO DE IMPOSSIBILIDADE DE EVENTUAL TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO NO CÁRCERE - JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE AINDA NÃO FOI INSTADO A SE MANIFESTAR SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA POR PRISÃO DOMICILIAR - RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO ORDEM DENEGADA." (TJSP Habeas Corpus Criminal 2119928-08.2023.8.26.0000 Rel. Des. Euvaldo Chaib 4ª Câmara de Direito Criminal j. em 12/07/2023 DJe de 12/07/2023). "CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL Alegação de inversão tumultuária dos atos processuais pelo Juízo Corrigendo que indeferiu a expedição de guia de execução definitiva antes do cumprimento do mandado de prisão, eis que teria direito a detração penal por ter cumprido medida cautelar de recolhimento noturno como condição da liberdade provisória anteriormente concedida Sentenciado condenado definitivamente a 18 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, por infração ao art. 217-A, c.c. art. 226, II, na forma do art. 71, todos do Código Penal - Cumprimento definitivo da pena que, no entanto, não fora iniciado, sendo incabível o pleito de benefícios. Mandado de prisão na iminência de ser cumprido - Correta a decisão do Juízo Corrigendo em determinar a expedição da guia de execução definitiva somente após o cumprimento do mandado de prisão, por inteligência do artigo 674, do Código de Processo Penal, e do artigo 105 da Lei de Execução Penal CORREIÇÃO PARCIAL INDEFERIDA." (TJSP Correição Parcial Criminal 2116057-67.2023.8.26.0000 Rel. Des. Adilson Paukoski Simoni 13ª Câmara de Direito Criminal j. em 25/05/2023 DJe de 25/05/2023); "HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. EXECUÇÃO PENAL. MANDADO DE PRISÃO PENDENTE DE CUMPRIMENTO. CONDIÇÃO PARA A EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME IMPOSSIBILITADO DIANTE DA AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO CADASTRADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL. LIMINAR INDEFERIDA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 6ª Câmara de Direito Criminal Voto n. 10.950 Habeas Corpus Criminal nº 2214865-10.2023.8.26.0000 9 1. Mandado de prisão expedido como decorrência lógica do trânsito em julgado da decisão condenatória. Observado o regime inicial de cumprimento de pena. Ausente flagrante ilegalidade. 2. Constrangimento ilegal não demonstrado. Necessidade de cumprimento do mandado de prisão para que seja expedida a guia de recolhimento, com a qual será iniciada a fase de execução penal. Inteligência do artigo 105 da Lei de Execução Penal e do artigo 647 do Código de Processo Penal. Precedentes. 3. Não demonstrada excepcionalidade a autorizar a expedição de guia de recolhimento antes de cumprido o mandado de prisão. 4. Ordem denegada." (TJSP Habeas Corpus Criminal 2064795-15.2022.8.26.0000 Rel. Des. Luís Geraldo Lanfredi 13ª Câmara de Direito Criminal j. em 26/05/2022 DJe de 26/05/2022); "HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO NÃO DEFINITIVA. INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO INDEPENDENTEMENTE DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Paciente denunciada, processada e condenada por decisão não definitiva às penas de 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa, como incursa no artigo 33, caput, c.c. o seu §4º, e com o art. 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/06, tendo a execução provisória das penas, inicialmente, sido substituído por prisão domiciliar em razão de determinação do STJ, mas, posteriormente, suspensa por força de decisão do STF, ante o entendimento de impossibilidade de execução provisória das penas, o que obstou a expedição de mandado de prisão em desfavor da paciente, que, portanto, encontra-se em liberdade provisória. 2. O MM. Juízo a quo, em virtude do novo posicionamento do STF, reconsiderou despacho anterior que havia acolhido pedido defensivo para, então, determinar a expedição de guia de recolhimento provisória e, assim, determinou que se aguardasse o trânsito em julgado da condenação da paciente para, então, expedir carta de guia. 3. Inexistência de ilegalidade no procedimento adotado na origem, já que a instauração do processo de execução para formular pedidos relacionados ao cumprimento da pena dá-se com a expedição da guia de recolhimento, a qual, por sua vez, ocorre com o regular cumprimento do mandado de prisão do sentenciado. Inteligência dos artigos 674 do Código Penal, 105 da Lei de Execuções Penais e 468 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça. Precedentes. 4. É inviável o requerimento de benefícios relacionados ao cumprimento da pena antes mesmo de seu início. 5. Ordem denegada." (TJSP Habeas Corpus Criminal 2201673-15.2020.8.26.0000 Rel. Des. Gilda Alves Barbosa Diodatti 15ª Câmara de Direito Criminal j. em 30/09/2020 DJe de 30/09/2020). Nesse sentido, decisão proferida pelo C. STJ: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EMHABEASCORPUS. PRISÃO CAUTELAR. DETRAÇÃO. INÍCIO DAEXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO EXECUTÓRIO.INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DEMODIFICAR O ACÓRDÃO IMPUGNADO. INSURGÊNCIADESPROVIDA. 1. O art. 674 do Código de Processo Penal e o art. 105 da LEPconsignam que "transitando em julgado a sentença que impuserpena privativa de liberdade, se o réu já estiver preso,ou vier a serpreso, o juiz ordenará a expedição de carta de guia para ocumprimento da pena". Com efeito, o processo de execuçãopenal, portanto, só terá início com a autuação e registro da guiade recolhimento. 2. Este Superior Tribunal de Justiça entende que, nos termos doart. 66, III,c, da Lei n. 7.2101984, compete ao Juízo da ExecuçãoPenal avaliar as matérias inerentes ao cumprimento da pena,dentre as quais o pedido de progressão de regime. 3. É necessário frisar que o prévio recolhimento do apenado éimprescindível para o início de cumprimento da reprimenda epossibilitar a expedição da guia de execução, para, após taisfatos, ser o magistrado responsável pela Vara de ExecuçõesPenais imbuído da competência adequada para avaliação de todoe qualquer incidente executório. Se o agravante sequer iniciou ocumprimento da pena não há razão nenhuma para postularprogressão de regime, cujos requisitos (objetivo e subjetivo) sópodem ser analisados pelo juízo da execução. 4. A competência do Juízo da Execução só tem início com aexpedição da Guia de Recolhimento, que, por sua vez, pressupõea prisão do condenado (HC n. 366.616SP, Rel. Min. REYNALDOSOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 2742017,DJe 552017; RHC n. 46.699MG, Rel. Min. MARIA THEREZA DEASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 282016, DJe982016; HC n. 343.429SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, QUINTATURMA, julgado em 1052016, DJe 2452016). 5. Agravo regimental desprovido" (AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 108.727 SP, Rel. Min. JORGE MUSSI, QUINTA TURMA), julgado em 27/8/2019). (Grifos nosso) No que tange ao pleito de prisão domiciliar, cumpre salientar que a competência para sua apreciação é da Vara de Execuções Criminais, ainda que a expedição da guia de execução penal esteja condicionada ao prévio cumprimento do mandado de prisão. A conferir: EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. REGIME FECHADO. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRISÃO DOMICILIAR. CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR FORMULADO ANTES DO RECOLHIMENTO À PRISÃO. CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. CONCESSÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO SEM O RECOLHIMENTO PRÉVIO. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenada definitivamente à pena de 7 anos de reclusão, em regime fechado, pelo crime de tráfico internacional de drogas, com pedido de cumprimento da pena em prisão domiciliar por ser mãe de criança menor de 12 anos. Alega-se que a exigência de recolhimento prévio à prisão para pleitear o benefício resultaria em abandono da criança, o que seria desproporcional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é possível a concessão de prisão domiciliar antes do cumprimento do mandado de prisão em regime fechado, tendo em vista as peculiaridades do caso e a condição da paciente como mãe de criança menor de 12 anos; (ii) determinar se a exigência de recolhimento à prisão é uma condição desproporcional que inviabiliza o acesso ao Poder Judiciário para pleitear benefícios da execução penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O início da execução penal em regime fechado demanda o cumprimento do mandado de prisão. Contudo, em circunstâncias excepcionais, a exigência de recolhimento prévio pode se mostrar desproporcional e injustificadamente gravosa, impedindo o exercício do direito de petição da paciente. 4. A jurisprudência do STJ admite, em casos excepcionais, que o recolhimento ao cárcere não seja exigido como condição para a formulação de pedidos de execução penal, especialmente quando há vulnerabilidade familiar, como ser mãe de criança menor de 12 anos, com a necessidade presumida de cuidados (AgRg no HC 731.648/SC). 5. O STF e o STJ reconhecem a possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenados em regime fechado ou semiaberto por razões humanitárias, desde que atendidos requisitos como ausência de violência ou grave ameaça no delito praticado e não se tratar de crime cometido contra o filho da paciente. 6. No caso, não há elementos que contraindiquem a medida, sendo adequado permitir que a paciente possa formular seu pedido de prisão domiciliar diretamente ao juízo das execuções, sem que o recolhimento prévio à prisão seja condição impeditiva, respeitando-se o princípio da proporcionalidade e a proteção à dignidade da pessoa humana. IV. HABEAS CORPUS CONCEDIDO (STJ -HABEAS CORPUS Nº 850020 - SP(2023/0308540-8) RELATORA : MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, 5ª Turma, Publicação no DJEN/CNJ de 04/12/2024.) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de expedição da Guia de Execução Penal, bem como a concessão da prisão domiciliar em favor da sentenciada EMANOELY VITÓRIA DE LIMA ARAUJO. Aguarde-se o cumprimento do mandado de prisão expedido às fls. 1.382. Int.

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