Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1502247-35.2024.8.26.0616" - Resultados da Busca – Página 6 de 6

Processo nº 1502247-71.2019.8.26.0014

ID: 326963374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502247-71.2019.8.26.0014

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EXACTA INDUSTRIA E COMERCIO DE SENSORES

Intimação

Advogados:

PAULO VICTOR MELLO ALVES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICOLE DOS SANTOS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502247-71.2019.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Exacta Industria e Comercio de Sensores - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei n… Processo 1502247-71.2019.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Exacta Industria e Comercio de Sensores - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta. Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso. NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO. Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento. Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva. Havendo bloqueio integral, em atenção ao Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10,11 e 12, insira-se nova ordem de bloqueio, no importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, exceto na hipótese da parte ser beneficiária de gratuidade da justiça. Havendo Bloqueio excedente, retenha-se também o importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, em atenção ao Comunicado Conjunto nª 951/2023, itens 10,11 e 12, liberando-se o remanescente. Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado. Intime-se. - ADV: PAULO VICTOR MELLO ALVES DA COSTA (OAB 402484/SP), NICOLE DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 474352/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

R. A. N. x A. C. F. E. I. S. A.

ID: 332195588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000175-35.2024.8.26.0616

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

R. A. N.

Polo Passivo:

A. C. F. E. I. S. A.

Intimação

Advogados:

WILLIAN PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000175-35.2024.8.26.0616 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Rafael Aprigio Nascimento - A.C.F.I. e outro - Diante do exposto, nos termos do artigo 485, inci… Processo 1000175-35.2024.8.26.0616 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Rafael Aprigio Nascimento - A.C.F.I. e outro - Diante do exposto, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, o pedido de baixa da restrição financeira referente ao veículo de placas ERN-5J66 (RENAVAM 00271715944), em virtude da ausência de interesse processual. E, com fundamento no artigo 487, inciso I, do mesmo diploma legal, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, com resolução do mérito, e EXTINTO o processo. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei Nº 9.099/1995. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da Justiça, o preparo recursal corresponderá: A) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; B) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado fixado em sentença (se líquido), ou sobre o valor atualizado fixado equitativamente pelo(a) Meritíssimo(a) Juiz(a) de Direito (se ilíquido), ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; C) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. OBSERVAÇÃO: nos recursos protocolados a partir de 3 de janeiro de 2024, a taxa judiciária de ingresso corresponderá a 1,5% (um e meio por cento), nos termos da Lei Estadual Nº 17.785/2023. De igual maneira, nos termos do Comunicado CG Nº 545/2024, o recorrente deverá comprovar o pagamento dos honorários do conciliador junto com a interposição do recurso inominado. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Egrégio Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, em caso de interposição de recurso. Observe-se, de todo modo, as disposições do artigo 4º, incisos I e II, da Lei Estadual Nº 11.608/2003, combinado com o artigo 54, parágrafo único, da Lei Nº 9.099/1995, e as instruções sobre o tema, contidas no Comunicado CG Nº 1.530/2021, Provimento CG Nº 33/2013, Provimento CG Nº 54/2016, Comunicado Conjunto Nº 374/2023, Comunicado Conjunto Nº 951/2023 e PROVIMENTO CSM Nº 2739/2024. As custas recursais deverão ser recolhidas integralmente por ocasião da oposição do Recurso Inominado, ficando o(a)(s) recorrente(s) desde já advertido(a)(s) de que, em sede de Juizados Especiais, "o Recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva" (Enunciado Cível FONAJE Nº 80), de modo que não haverá intimação pela serventia judicial para o complemento das custas. Destaco constar nos autos decisão (fls. 62 e 63) de deferimento dos benefícios da gratuidade processual à parte autora. Após o trânsito em julgado e inexistindo outras pendências nos autos, dê-se baixa ao processo, arquivando-o com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: WILLIAN PRADO (OAB 243083/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1502247-59.2023.8.26.0296

ID: 296363613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502247-59.2023.8.26.0296

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE VENTURA

Intimação

Advogados:

JULIANA ALVES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON HENRIQUE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502247-59.2023.8.26.0296 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - Paulo Henrique Ventura - Mogifertil Com Transp.de Prod.p/ Jard.td e outro - Ante o exposto, e por tu… Processo 1502247-59.2023.8.26.0296 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - Paulo Henrique Ventura - Mogifertil Com Transp.de Prod.p/ Jard.td e outro - Ante o exposto, e por tudo mais que conta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na inicial para CONDENAR o réu PAULO HENRIQUE VENTURA como incurso nas penas do delito tipificado no art. 168, § 1º, inciso III, do Código Penal. Em seguida, passo a dosar a pena a ser aplicada, em estrita observância ao art. 68, caput, do Código Penal. Analisando as diretrizes traçadas pelo art. 59, do Código Penal, observo que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar, como fator que fuja ao alcance do tipo. O réu não ostenta maus antecedentes, conforme certidão de antecedentes juntada às fls. 42. Não há nos autos elementos suficientes para se aferir a conduta social e a personalidade do acusado. O motivo do crime é o próprio do tipo. As circunstâncias se encontram relatadas nos autos e são neutras. As consequências do crime são as normais do tipo. A vítima, em momento algum, contribuiu para a prática do delito. Diante dessas circunstâncias, analisadas individualmente, é que fixo a pena-base em 01 ano de reclusão e ao pagamento de 10 dias-multa, fixados no mínimo legal. Ausentes agravantes. Presente a atenuante da confissão, uma vez que o réu assumiu a prática dos fatos que lhe foram imputados. Considerando que a pena foi fixada no mínimo legal, mantenho-a nos mesmos patamares. Presente a causa de aumento de pena do inciso III do § 1º do art. 168 do Código Penal, uma vez que o réu recebeu os bens da vítima em razão de emprego. Assim, aumento a pena em 1/3 e fixo-a em 01 ano e 04 meses de reclusão e ao pagamento de 13 dias-multa, fixados no mínimo legal. Ausentes causas de diminuição de pena. Assim, fixo a pena definitiva em 01 ano e 04 meses de reclusão e ao pagamento de 13 dias-multa, fixados no mínimo legal. Em vista do quanto disposto pelo art. 33, § 2º, c, do Código Penal, deverá o réu iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade anteriormente dosada em regime aberto. Presentes os requisitos exigidos pelo art. 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, consistentes em prestação pecuniária no valor de 01 salário-mínimo, em favor de entidade a ser indicada pelo juízo da execução. Considerando ausentes os requisitos para decretação da prisão preventiva da ré, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. Fixo como VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS causados pela infração o total do prejuízo suportado pela vítima (R$ 5.113,83), conforme pedido formulado na denúncia e em atenção ao artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, autorizado em execução o abatimento do valor que o réu comprovar ter pago em favor da vítima, a título de reparação dos danos causados, no âmbito do cumprimento do ANPP, posteriormente rescindido. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: 1) Proceda-se o recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, em conformidade com o disposto pelo artigo 686 do Código de Processo Penal; 2) Comunique-se à Justiça Eleitoral o desfecho dessa decisão para os efeitos do art. 15, III, da Constituição Federal; 3) Expeça-se certidão de honorário à defensora dativa. P.I.C - ADV: JEFFERSON HENRIQUE PEREIRA (OAB 293562/SP), JULIANA ALVES DE ANDRADE (OAB 383961/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1502247-98.2022.8.26.0068

ID: 335579072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502247-98.2022.8.26.0068

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. É. D. A.

Intimação

Advogados:

YARA MADER CINTRÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502247-98.2022.8.26.0068 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Casa de Prostituição - M.E.A. - Diante do descumprimento das condições impostas no acordo de não persecução penal, rescindo … Processo 1502247-98.2022.8.26.0068 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Casa de Prostituição - M.E.A. - Diante do descumprimento das condições impostas no acordo de não persecução penal, rescindo o acordo, nos termos do art. 28-A, § 10 do C.P.P. Proceda-se as anotações necessárias. Compulsando os autos, verifico a presença dos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, quais sejam: exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, e, por fim, a classificação do delito. Portanto, a denúncia apresentada mostra-se formalmente apta a dar inicio à ação penal, estando instruída com material indiciário colhido durante a investigação, narrando a prática de conduta, em tese, delituosa, praticada pelo acusado, com descrição compreensível das condutas imputadas, com indicação das circunstâncias de tempo, lugar e modo, sem qualquer prejuízo ao exercício da defesa, habilitando-se a contrapor-se, em suas respostas, aos fatos e à capitulação indicada pelo órgão acusatório. . Verifico, também, a presença de justa causa para a persecução criminal, materializada nos indicios contidos no auto de prisão em flagrante e no inquérito policial, bem como nos pressupostos processuais e demais condições legalmente exigidas para a instauração da ação penal, o que, aliado à regularidade formal já constatada, permite concluir pela inexistência de quaisquer das hipóteses de rejeição liminar alinhadas no artigo 395 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719, de 20 de junho de 2.008. Desta forma, RECEBO a denúncia, por preencher os requisitos necessários exigidos no artigo 41 do Código de Processo Penal. Procedam-se as devidas anotações, inclusive quanto ao sistema informatizado do TJ. Comunique-se o IIRGD. Cite-se o réu, para oferecer resposta à acusação, nos termos dos artigos 396 e 396-A, e parágrafos, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008, no prazo de dez dias, onde poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas que pretende produzir e arrolar testemunhas. Faculto ao defensor a juntada de declarações por escrito, na hipótese de se tratar de testemunhas de antecedentes. Intime-se o réu para que declare, no ato da citação, se possui defensor constituído, ante o disposto no artigo 185 do Código de Processo Penal, acompanhado do respectivo termo, devendo o Senhor Oficial de Justiça, em caso positivo, anotar o(s) nome(s), endereço(s) e número(s) a OAB. Em caso negativo, providencie a nomeação de defensor dativo pelo convênio da Defensoria Pública com ao OAB/SP, que uma vez nomeado, terá vista dos autos no prazo de dez dias para oferecimento da resposta, nos termos do art.396-A do CPP. Servirá a presente decisão como mandado para a citação do réu. Providencie a juntada aos autos da certidão de feitos criminais para fins judiciais (SGC - modelo 27), além da folha de antecedentes criminais (DIPOL) e, se menor de 21 anos o acusado, a certidão de ações da Infância e Juventude Infracional (SGC - modelo 99). Caso o réu seja natural de outro estado, oficie à Secretaria de Segurança Pública do seu estado de origem solicitando a folha de antecedentes dele. Junte aos autos pesquisa SINESP/INFOSEG. - ADV: YARA MADER CINTRÃO (OAB 399564/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3010015-06.2025.8.26.0000

ID: 331903272

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 3010015-06.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO EDIVAN GOMES BOIA

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 3010015-06.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 3010015-06.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Suzano - Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Paciente: Edivan Gomes Boia - Habeas Corpus n. 3010015-06.2025.8.26.0000 Tribunal de Justiça do Est. de S. Paulo - 2ª Câmara de D. Criminal Comarca: Suzano 1ª Vara Criminal Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo Paciente: Edivan Gomes Boia Vistos. Habeas Corpus impetrado em favor de Edivan Gomes Boia, apontando-se como autoridade coatora o MM. Juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Suzano, em decorrência da decretação de sua prisão preventiva no bojo da ação originária n. 1501665-35.2024.8.26.0616, em que se apura a pretensa prática dos delitos de receptação de corrupção de menores. Em resumo, alega que a respeitável decisão que decretou a prisão preventiva do paciente violaria o disposto no art. 282, §3º do Cód. de Processo Penal, eis que não intimada a Defesa para se manifestar previamente ao pleito do Ministério Público. Sustenta haver desproporcionalidade na determinação da constrição, pois em liberdade há mais de ano e meio, sendo a sua presença em audiência um direito e não um dever. É o resumo do necessário. O pedido de liminar formulado tem natureza eminentemente satisfativa, confundindo-se com o próprio mérito da impetração, que será oportunamente enfrentado pelo Colegiado, juiz natural da causa. Aliás, consoante orientação pretoriana também encontrável no julgamento do HC 889604, do eg. STJ, decisão monocrática do Min. JESUÍNO RISSATO, publ. 16/02/2024: (...) em casos de pedido liminar que traga em seu bojo pretensão claramente satisfativa, seu exame deve ser reservado para o julgamento de mérito, pelo órgão responsável pela análise da causa, após exame mais aprofundado dos dados constantes do processo, garantindo-se a necessária segurança jurídica. (...) (verbis). Sem prejuízo, conforme a respeitável decisão que decretou a prisão preventiva, verbis: (...) Razão assiste ao Representante do Ministério Público em sua manifestação, porquanto o réu descumpriu as medidas cautelares alternativas à prisão a ele impostas (fl. 190). Ademais, há indícios suficientes de autoria, capazes de compor o fumus comissi delicti, assim como está evidenciado o periculum libertatis, diante da gravidade do delito e das provas coligidas, as quais, em tese, apontam que o acusado praticou os delitos de receptação e corrupção de menores, cujas penas máximas somadas ultrapassam 4 anos. (...) Ocorre que EDIVAN descumpriu as medidas cautelares alternativas à prisão a ele impostas, deixando de comparecer em juízo (fl. 190), de forma que as medidas cautelares diversas da prisão se mostraram concretamente insuficientes. Desta feita, necessária a segregativa provisória, a fim de se garantir a ordem pública, para assegurar a aplicação da lei penal, bem como para se evitar reiteração delitiva, diante da existência de multirreincidência em crimes patrimoniais (FLS. 69/75) (...) (fl. 207, da origem). Incursões sobre a dinâmica fática, por sua vez, demandariam amplo revolvimento fático-probatório, providência sabidamente incompatível com o rito célere e estreito do remédio heroico. Afinal, como já proclamado pelo eg. STJ, O habeas corpus (...) presta-se a sanar coação ou ameaça ao direito de locomoção, possuindo âmbito de cognição restrito às hipóteses de ilegalidade evidente, em que não se faz necessária a análise de provas (HC 243021 SP, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 27/08/2012). De igual tom: O habeas corpus é antídoto de prescrição restrita, prestando-se a reparar constrangimento ilegal evidente, incontroverso, indisfarçável, o qual se mostra de plano ao julgador. Não se destina à correção de controvérsias ou de situações, que, embora existentes, demandam, para sua identificação, aprofundado exame de fatos e provas. (STJ, RHC 46043 MG, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 01/08/2014). Eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia processual, uma vez identificados os fundamentos que autorizam a decretação da medida extrema. Da mesma forma, tendo sido apresentada razão para o encarceramento preventivo, revela-se inviável sua substituição por medidas mais brandas, a esta altura pelo menos. Aqui não se está apenas tratando do direito de presença em audiência, mas do descumprimento das cautelares inicialmente impostas, especialmente a de comparecimento periódico em juízo para justificar suas atividades. Tampouco nos é dado, nesta fase embrionária dos autos, fazer prognóstico acerca de eventual pena e seu regime em caso de hipotética condenação, o que fica reservado ao MM. Juiz, após a instrução processual. Indefiro, portanto, a liminar postulada. Dispenso a requisição de informações da Autoridade apontada como coatora. Abra-se vista dos autos à douta Procuradoria Geral de Justiça para seu relevante parecer. Int. São Paulo, 21 de julho de 2025. ROBERTO SOLIMENE relator (assinatura eletrônica) - Magistrado(a) Roberto Solimene - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1500192-21.2020.8.26.0077

ID: 300928306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500192-21.2020.8.26.0077

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO CARDOSO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500192-21.2020.8.26.0077 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - FERNANDO CARDOSO DOS SANTOS - Vistos. Com o rito procedimental trazido pela Lei nº 11.719/08, a defesa escrita passo… Processo 1500192-21.2020.8.26.0077 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - FERNANDO CARDOSO DOS SANTOS - Vistos. Com o rito procedimental trazido pela Lei nº 11.719/08, a defesa escrita passou a ser peça essencial de ataque do réu às imputações lhe são feitas na peça acusatória. Por meio dela, deve o defensor alegar toda matéria que venha a diminuir as pretensões opostas pelo órgão acusatório, visando, com isso, a absolvição sumária. Passo analisar a preliminar de nulidade da instrução por ausência do depoimento do acusado no inquérito policial aduzido pela defesa, a qual deve ser rejeitada pelos seguintes fundamentos: O inquérito policial constitui procedimento administrativo inquisitorial destinado à coleta de elementos informativos para formar a opinio delicti do Ministério Público, sendo que eventuais irregularidades ou omissões na fase investigativa não contaminam automaticamente a ação penal, desde que não comprometam o devido processo legal. O interrogatório judicial, previsto no art. 185 do CPP, é ato essencial da instrução criminal que deve ser realizado perante o juiz competente, e não durante a fase investigativa. A ausência do depoimento policial do acusado não configura nulidade, uma vez que o interrogatório policial não é obrigatório, o direito de defesa se exerce plenamente na fase judicial e o contraditório e a ampla defesa são garantidos durante a instrução processual. Nesse sentido E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. Art. 33 da Lei 11.343/06. Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Preliminar de nulidade. Ausência de interrogatório dos acusados em sede policial. Rejeição. Não se verifica qualquer nulidade, pois, considerando a realização do interrogatório em juízo, a não realização desse ato na delegacia não acarretou qualquer prejuízo evidente à defesa. A não realização do interrogatório em sede inquisitorial não constitui qualquer desrespeito à norma processual penal, motivo pelo qual não há que se falar em nulidade dos autos. Mérito. Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas. Depoimentos das testemunhas em juízo que apontam de forma clara o envolvimento dos réus no tráfico de drogas. Incabível a absolvição ou a desclassificação para o delito do art. 28 da mesma lei especial. Redução da pena, em respeito aos princípios da proporcionalidade e a individualização da pena. Considerando a reincidência, os maus antecedentes e o quantum da pena, não há que se falar em abrandamento do regime prisional, tampouco em substituição da pena privativa de liberdade ou em concessão do sursis. Sentença reformada em parte. Recursos parcialmente providos.(TJSP; Apelação Criminal 1502247-34.2022.8.26.0542; Relator (a):Marcelo Semer; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Jandira -1ª Vara; Data do Julgamento: 22/06/2024; Data de Registro: 22/06/2024) -destaquei. No presente caso, não há qualquer prejuízo, pois o interrogatório será realizado na instrução judicial, a defesa terá plena oportunidade de manifestação e os elementos essenciais da acusação estão devidamente documentados. Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade, determinando o prosseguimento regular do feito, assegurando-se à defesa o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Ademais, a defesa do réu requer a absolvição sumária pela atipicidade da conduta, com aplicação do princípio da insignificância. Nesse contexto, são requisitos objetivos cumulativos para a aplicação do princípio, conforme delineado pelo STF no HC 84.412-0/SP: a) mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Como se não bastasse o valor, para aplicação do princípio, observam-se, também, requisitos subjetivos. É certo que há precedentes do Supremo Tribunal Federal em que se afasta a tipicidade material da conduta criminosa quando o furto é praticado para subtrair objeto de valor irrelevante, ainda que o paciente seja reincidente na prática delitiva. Entretanto, a Corte também tem precedentes que apontam a relevância da análise da reincidência delitiva para afastar a tipicidade da conduta, conforme se verifica no julgamento do Habeas Corpus 123.108/MG, da Relatoria do Ministro Roberto Barroso, no qual, o Plenário do STF decidiu, por maioria de votos, que a aplicação do princípio insignificância envolve um juízo amplo (conglobante), que vai além da simples aferição do resultado material da conduta, abrangendo também a reincidência ou contumácia do agente, elementos que, embora não determinantes, devem ser considerados. In casu, além do valor do bem, o fato é que, nesta fase processual, é necessária dilação probatória para apontar se a conduta apresentou periculosidade social. Assim, não há possibilidade de absolver sumariamente o réu das imputações que lhe são feitas. No mais, a defesa do réu cinge-se a negar os fatos, sem trazer qualquer preliminar a prejudicar a análise do mérito, sendo, portanto, incapaz de absolver sumariamente a(o) ré(u) das imputações que lhe são feitas. Em prosseguimento, com fundamento nos Provimentos CSM Nº 2644/2021 (Art. 1º, § 5º) e 2651/2022 (Art. 8º), e no comunicado CG Nº 208/2022 (item 3.1), designo AUDIÊNCIA MISTA (VIRTUAL/PRESENCIAL) de instrução, para o dia 23/10/2025, às 13:30hs. REQUISITE-SE/INTIME-SE o acusado FERNANDO CARDOSO DOS SANTOS, que está preso por outro processo, assim como encaminhe-se o link de acesso à audiência virtual, pelo sistema "Microsoft Teams". Fica(m) advertido(s) o(s) réu(s) preso(s) de que, caso esteja(m) em liberdade na data da audiência, por qualquer motivo, deverá(ão) comparecer previamente em cartório para indicar seus dados de contato para participação virtual, podendo entrar em contato também pelo balcão virtual. Caso prefira(m), poderá(ão) comparecer presencialmente no Fórum de Birigui, no dia e horário designados para a audiência, sob pena de decretação da revelia. INTIME(M)-SE a vítima Guilherme Paulino de Souza e a testemunha João Roberto Hespporte, residente(s) nesta comarca, para comparecer(em) presencialmente no Fórum na data acima designada. INTIMEM-SE o Ministério Público e o(a) Defensor(a), remetendo-se, por e-mail, o link de acesso, facultando-os a participação virtual ou presencial do ato. INTIMEM-SE o(a)(s) Defensor(a)(es) do(a)(s) réu(ré)(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar(em) o(s) respectivo(s) endereço(s) eletrônico(s) (e-mail) para envio do link de acesso à audiência virtual. Anoto à serventia que, quando do cumprimento dos mandados de intimação/citação/notificação, e estando próximo à data de audiência já designada, AUTORIZO a expedição do(s) respectivos(s) mandado(s) com a inscrição "urgente" ou "urgente-plantão" para cumprimento pela Central Administrativa de Mandados", a depender da proximidade do ato. Advirta-se o(a) Defensor(a) do(a) réu(ré) que, em caso de não comparecimento (virtual), será nomeado defensor dativo para o ato. Consigno que todas as partes receberão o link de acesso nos e-mails fornecidos, sendo que o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: . Em prestígio da celeridade, simplicidade e economia processual, via digitalmente assinada desta decisão, servirá como MANDADO e OFÍCIO. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: JOÃO PAULO DA SILVA (OAB 272680/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1502247-35.2024.8.26.0616" – Página 6 de 6

Processo nº 1502247-71.2019.8.26.0014

R. A. N. x A. C. F. E. I. S. A.

Processo nº 1502247-59.2023.8.26.0296

Processo nº 1502247-98.2022.8.26.0068

Processo nº 3010015-06.2025.8.26.0000

Processo nº 1500192-21.2020.8.26.0077