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Processo nº 1001258-08.2023.8.26.0233

ID: 297672016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001258-08.2023.8.26.0233

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO VALDEMAR MARTINS GILCELIA DOS SANTOS DA SILVA MERCES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELI VOLPIANO RINALDI

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Processo 1001258-08.2023.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Flavio Valdemar Martins - - Gilcelia dos Santos da Silva Merces - Homologo o pedido de desistência fo…

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Edilma De Lima Leite De Oliveira x Claro S/A

ID: 296387814

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001064-08.2023.8.26.0233

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EDILMA DE LIMA LEITE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GONDIM, ALBUQUERQUE E NEGREIROS ADVOGADOS

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MARCIO ANTONIO EUGENIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001064-08.2023.8.26.0233 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ibaté - Recorrente: Edilma de Lima Leite de Oliveira - Recorrida: Claro S/A - Magistrado(a) Luis Fe… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001064-08.2023.8.26.0233 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ibaté - Recorrente: Edilma de Lima Leite de Oliveira - Recorrida: Claro S/A - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE STREAMING. COBRANÇA INDEVIDA - AUTORA PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DA COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS DE STREAMING E TELEFONIA MÓVEL NÃO CONTRATADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DA REQUERIDA A RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES PAGOS - DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDOS. RECURSO DA REQUERENTE - COBRANÇA INDEVIDA ESVAZIOU SUA CONTA BANCÁRIA - OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONSTATADA A COBRANÇA INDEVIDA DO SERVIÇO DE STREAMING - NO ENTANTO, DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SITUAÇÃO NARRADA CONFIGURA SIMPLES ABORRECIMENTOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO SIGNIFICATIVO AOS ATRIBUTOS MORAIS DA AUTORA, COMO INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - POR FIM, NÃO DEMONSTRADO O NEXO CAUSAL ENTRE A COBRANÇA INDEVIDA E EVENTUAL ATRASO NOS PAGAMENTOS POR PARTE DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcio Antonio Eugenio (OAB: 149799/SP) - Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados (OAB: 270757/SP)

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Sergio Moreno Perea x Valmir Matos Dos Santos

ID: 293325960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000270-33.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO MORENO PEREA

Polo Passivo:

VALMIR MATOS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

SERGIO MORENO PEREA

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ALEXANDRE AUGUSTO ZAMBONI

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Processo 0000270-33.2025.8.26.0233 (processo principal 1000191-08.2023.8.26.0233) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sergio Moreno Perea - Valmir Matos dos Sa… Processo 0000270-33.2025.8.26.0233 (processo principal 1000191-08.2023.8.26.0233) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sergio Moreno Perea - Valmir Matos dos Santos - (Decisão de fls. 57/59 - REPUBLICADA PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO - a fim de constar o advogado do executado). "Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença relativo à verba honorária, requerido por Sergio Moreno Perea. Inicialmente, cabe ressaltar que a Lei nº 15.109/25 alterou a Lei nº 13.105/15 - Código de Processo Civil, para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios. Vejamos: "Art. 82, § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (NR) Assim, a parte exequente fica dispensada do recolhimento da Taxa Judiciária referente à instauração da fase de cumprimento de sentença, observando-se os termos do art. 2º , parágrafo único, inciso III, da Lei nº 11.608/03 - ... Na taxa judiciária não se incluem as despesas postais com citações e intimações". Assim, INTIME-SE a parte executada para, em 15 (quinze) dias pagar o débito indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a serventia realizar a intimação pelo DJE, na pessoa do advogado constituído nos autos (art. 513, § 2º, I, do CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo fixado, o débito será acrescido de multa de 10% sobre o saldo devedor e honorários de advogado de 10% sobre a mesma base de cálculo. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. - ADV: SERGIO MORENO PEREA (OAB 292856/SP), ALEXANDRE AUGUSTO ZAMBONI (OAB 380737/SP)

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Processo nº 1502263-47.2025.8.26.0068

ID: 322847373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502263-47.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. D. S. M.

Intimação

Advogados:

ANDRE BRAVOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1502263-47.2025.8.26.0068 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - G.S.M. - Recebo a denúncia apresentada contra o(a/s) denunciado GEOVANE DOS SANTOS MACEN…

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Processo nº 1502263-80.2024.8.26.0618

ID: 278077048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1502263-80.2024.8.26.0618

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS MORAES DE JESUS LUIZ

Intimação

Advogados:

RAPHAEL TEIXEIRA DE SÁ

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ADV: Raphael Teixeira de Sá (OAB 370597/SP) Processo 1502263-80.2024.8.26.0618 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Réu: MATHEUS MORAES DE JESUS LUIZ - Vistos. A(s) defesa(s) ofertada(s) pelo(s)… ADV: Raphael Teixeira de Sá (OAB 370597/SP) Processo 1502263-80.2024.8.26.0618 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Réu: MATHEUS MORAES DE JESUS LUIZ - Vistos. A(s) defesa(s) ofertada(s) pelo(s) acusado(s) não arguiu hipótese de absolvição sumária (aplicação subsidiária art. 56, da Lei n. 11.343/06). Após o cumprimento do disposto no art. 55 da Lei 11.343/2006, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV- extinta a punibilidade do agente. Insurge-se, em essência, quanto ao mérito da imputação penal, que está lastreada em prova de materialidade (existência do crime) e indícios suficientes de autoria. Daí porque, RECEBO A DENÚNCIA em detrimento de MATHEUS MORAES DE JESUS LUIZ, por infração ao art. Art. 40 "caput", VI do(a) SISNAD c/c Art. 29 "caput" do(a) CP e Art. 33 "caput" do(a) SISNAD(Denúncia). COMUNIQUE-SE. Designo audiência de instrução e julgamento, onde o(s) réu(s) será(ão) interrogado(s), ouvindo-se, em seguida, a(s) testemunha(s) arrolada(s) pela acusação e defesa, para o dia 17 de julho de 2025, às 14 horas e 30 minutos utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams. CITE-SE o(s) réu(s), requisitando se o caso. INTIME-SE a(s) testemunha(s) e réu(s) para que forneçam endereço de e-mail e número de telefone (preferencialmente whatsapp), bem como para que compareça(am) em audiência virtual. Não sendo possível a participação de forma telepresencial, deverá o participante comparecer perante este Juízo, na Avenida Doutor Januário Miráglia, 1200, Vila Abernéssia, para participar(em) da audiência designada, devendo portar documento de identificação com foto. Anoto, ainda, que os adolescentes devem ser intimados na pessoa do representante legal. Havendo testemunha Policial Militar, REQUISITE-SE. Acaso ausente nos autos, fica(m) o(s) advogado(s) intimado(s) a apresentar(em) e-mail próprio e telefone para contato visando posterior encaminhamento do convite para a audiência. Encaminhe-se o link de acesso a todos os participantes. Sendo necessário, realize-se "reuniões teste" para configurações de vídeo e áudio. Por fim, os participantes poderão acessar o link abaixo que possui orientações sobre como participar de uma audiência virtual. http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf REQUISITE-SE eventual laudo faltante. Ciência ao Ministério Público. Providencie a z. serventia o necessário. Int.

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Processo nº 2194295-32.2025.8.26.0000

ID: 313165986

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2194295-32.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO VALDEMAR MARTINS WELLINGTON LOPES BELLI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WELLINGTON LOPES BELLI

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DESPACHO Nº 2194295-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2194295-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Ibaté - Paciente: Claudio Valdemar Martins - Impetrante: Wellington Lopes Belli - Segunda Câmara de Direito Criminal @Habeas Corpus nº 2194295-32.2025.8.26.0000. Paciente: C.V.M. Impetrada: Juízo da Comarca de Ibaté. Processo nº 1502166-08.2023.8.26.0233. 1. O Impetrante alega que o Paciente está sofrendo constrangimento ilegal porque foi condenado a cumprir penas de 01 ano e 04 meses de reclusão e de 03 meses e 15 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, pelos crimes de lesão corporal leve, violação de domicílio e ameaça, em contexto de violência doméstica, mas como no termo consta apenas o dispositivo da sentença a defesa técnica não teve acesso, de forma imediata e integral, ao conteúdo completo da fundamentação da sentença, pois a sentença, proferida em audiência, foi registrada apenas por meio de recurso audiovisual. Alega limitação substancial ao acesso da defesa aos fundamentos jurídicos e fáticos utilizados pelo julgador, configurando violação ao devido processo legal e comprometendo a regularidade da interposição do recurso de apelação. A defesa protocolou a apelação no dia 28/04/2025, tendo em vista a publicação da decisão em 23/04/2025, mas o juízo sentenciante deixou de receber o recurso por intempestividade. Requer, enfim, a suspensão imediata dos efeitos da sentença condenatória e, no mérito, que o Tribunal determine ao juízo 'a quo' que receba e processe regularmente a apelação. 2. Mas a decisão atacada (fls. 14) não é teratológica e foi fundamentadas a contento. O recurso não foi recebido de forma motivada: (...) o réu e a defesa foram intimados da sentença condenatória em audiência realizada no dia 15/04/2025. Porém, interpuseram recurso de apelação somente em 28/04/2025 (...) Desse modo, verifica-se que o recurso é intempestivo, vez que ultrapassou o prazo de 05 (cinco) dias para a interposição _ fls.14; e a suficiência e idoneidade dos fundamentos da decisão somente poderão ser analisadas quando do exame do mérito da impetração. 3. No mais, com o trânsito em julgado da condenação a consequência lógica é o cumprimento da pena. 4. Em tais circunstâncias, o atendimento do pedido em sede de liminar teria caráter satisfativo e poderia violar, ainda que de forma reflexa, o princípio da colegialidade. 5. Ausentes os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, indefiro a medida liminar. 6. Oficie-se à autoridade apontada como coatora solicitando informações. 7. Prestados os informes, vista à Procuradoria Geral de Justiça para parecer. São Paulo, 26 de junho de 2025. FRANCISCO ORLANDO Relator - Magistrado(a) Francisco Orlando - Advs: Wellington Lopes Belli (OAB: 507823/SP) - 10º Andar

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Processo nº 2194295-32.2025.8.26.0000

ID: 313165996

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2194295-32.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO VALDEMAR MARTINS WELLINGTON LOPES BELLI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WELLINGTON LOPES BELLI

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DESPACHO Nº 2194295-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2194295-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Ibaté - Paciente: Claudio Valdemar Martins - Impetrante: Wellington Lopes Belli - Segunda Câmara de Direito Criminal @Habeas Corpus nº 2194295-32.2025.8.26.0000. Paciente: C.V.M. Impetrada: Juízo da Comarca de Ibaté. Processo nº 1502166-08.2023.8.26.0233. 1. O Impetrante alega que o Paciente está sofrendo constrangimento ilegal porque foi condenado a cumprir penas de 01 ano e 04 meses de reclusão e de 03 meses e 15 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, pelos crimes de lesão corporal leve, violação de domicílio e ameaça, em contexto de violência doméstica, mas como no termo consta apenas o dispositivo da sentença a defesa técnica não teve acesso, de forma imediata e integral, ao conteúdo completo da fundamentação da sentença, pois a sentença, proferida em audiência, foi registrada apenas por meio de recurso audiovisual. Alega limitação substancial ao acesso da defesa aos fundamentos jurídicos e fáticos utilizados pelo julgador, configurando violação ao devido processo legal e comprometendo a regularidade da interposição do recurso de apelação. A defesa protocolou a apelação no dia 28/04/2025, tendo em vista a publicação da decisão em 23/04/2025, mas o juízo sentenciante deixou de receber o recurso por intempestividade. Requer, enfim, a suspensão imediata dos efeitos da sentença condenatória e, no mérito, que o Tribunal determine ao juízo 'a quo' que receba e processe regularmente a apelação. 2. Mas a decisão atacada (fls. 14) não é teratológica e foi fundamentadas a contento. O recurso não foi recebido de forma motivada: (...) o réu e a defesa foram intimados da sentença condenatória em audiência realizada no dia 15/04/2025. Porém, interpuseram recurso de apelação somente em 28/04/2025 (...) Desse modo, verifica-se que o recurso é intempestivo, vez que ultrapassou o prazo de 05 (cinco) dias para a interposição _ fls.14; e a suficiência e idoneidade dos fundamentos da decisão somente poderão ser analisadas quando do exame do mérito da impetração. 3. No mais, com o trânsito em julgado da condenação a consequência lógica é o cumprimento da pena. 4. Em tais circunstâncias, o atendimento do pedido em sede de liminar teria caráter satisfativo e poderia violar, ainda que de forma reflexa, o princípio da colegialidade. 5. Ausentes os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, indefiro a medida liminar. 6. Oficie-se à autoridade apontada como coatora solicitando informações. 7. Prestados os informes, vista à Procuradoria Geral de Justiça para parecer. São Paulo, 26 de junho de 2025. FRANCISCO ORLANDO Relator - Magistrado(a) Francisco Orlando - Advs: Wellington Lopes Belli (OAB: 507823/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1502263-08.2018.8.26.0322

ID: 311100153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502263-08.2018.8.26.0322

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS CORREA LEITE MARTINS

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Processo 1502263-08.2018.8.26.0322 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Prefeitura Municipal de Lins - Vistos. Tendo em vista a expressa concordância da Fazenda, observadas as devidas cautel… Processo 1502263-08.2018.8.26.0322 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Prefeitura Municipal de Lins - Vistos. Tendo em vista a expressa concordância da Fazenda, observadas as devidas cautelas e verificada a pertinência da fundamentação para todos os processos, a extinção ocorrerá pela sentença cujo inteiro teor é o seguinte: A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Como a Fazenda já se manifestou pela concordância, através da adesão ao termo de cooperação técnica nº 076/2024, homologo a desistência do prazo recursal, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Eventuais pendências posteriores à extinção e ulterior destruição dos processos físicos deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em expediente ou procedimento administrativo apartado, sendo desnecessária a juntada da petição no processo físico. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Libere-se a penhora, se houver.. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: LUCAS CORREA LEITE MARTINS (OAB 311887/SP)

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Processo nº 1502263-07.2023.8.26.0007

ID: 308962829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - Vara Reg.Leste1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502263-07.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. S. S.

Intimação

Advogados:

DAIANE REGINA RIBEIRO SANCHES

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Processo 1502263-07.2023.8.26.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - J.S.S. - Vistos. I) O pedido de justiça gratuita será analisado em momento oportuno. II)… Processo 1502263-07.2023.8.26.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - J.S.S. - Vistos. I) O pedido de justiça gratuita será analisado em momento oportuno. II) Os requisitos previstos no art. 41 do CPP já foram observados, por ocasião do recebimento da denúncia, oportunidade em que também se verificou estarem presentes indícios de autoria e materialidade. Assim, ausentes as hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, passíveis de reconhecimento de plano, e não sendo este o momento para exame aprofundado de questões de mérito, que demandam ampla instrução, RATIFICO o recebimento da denúncia. III) Cobre-se a vinda de eventuais laudos e certidões faltantes. IV) Designo audiência una para o dia 06 de maio de 2026, às 14:30 horas, a ser realizada através da ferramenta Microsoft Teams. Intime-se, por meio de mandado, o réu. Intime(m)-se a(s) testemunha(s) de acusação e de defesa, se arrolada(s), que deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador. Se houver testemunhas de outra comarca, desde já expeçam-se as respectivas precatórias para que sejam intimadas a fim de participar da audiência virtual ora designada, intimando-se as partes da expedição. Na oportunidade da intimação da(s) testemunha(s), deverá o Sr. Oficial Justiça obter o endereço de e-mail e o número do aparelho celular daquela(s), a fim de que receba(m) o endereço de acesso à audiência virtual. Todos os intimandos também serão avisados de que, caso não tenham meios para acessar a audiência por meio remoto, deverão comparecer às dependências físicas deste fórum regional, na data e hora designadas. Orientação às testemunhas policiais ou aos funcionários públicos: deverão encaminhar seu endereço de e-mail diretamente para o endereço eletrônico institucional da Vara (frpenhavioldom@tjsp.jus.br), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas de sua intimação, por meio do qual receberão o link de acesso à audiência remota. Orientação gerais às testemunhas: deverão ingressar na audiência com 15 (quinze) minutos de antecedência para teste técnico e orientações. O ingresso pode ser realizado diretamente pela web ou por meio do aplicativo Teams, a ser instalado em seu dispositivo. Após ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em espera, no ambiente virtual (lobby) até ser admitida em sala pelo funcionário do Tribunal de Justiça. A fim de preservar a incomunicabilidade da testemunha, fica, desde já, determinado que permaneça em local separado das demais durante a realização da audiência. Orientação ao Defensor: deverá ingressar na audiência com 15 (quinze) minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Se o caso, terá período para entrevista privada com o réu, situação na qual todos os demais participantes serão retirados da sala e, após, reintegrados. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas através do endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1590780255268 Expeça-se o necessário, incluindo-se as orientações necessárias. Int. - ADV: DAIANE REGINA RIBEIRO SANCHES (OAB 344189/SP)

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Município De São Carlos x Fernando Buffa

ID: 297958182

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502263-08.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

FERNANDO BUFFA

Intimação de acórdão

Advogados:

IVY DE ASSIS SILVA

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LEILA DE CASSIA LEMBO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502263-08.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502263-08.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Fernando Buffa - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2022 E 2023 MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC SENTENCIANTE RECONHECENDO A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, APLICANDO O TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.184, DO E. STF, E OS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 547/24, DO CNJ INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE NÃO CABIMENTO NO JULGAMENTO DO RE 1.355.208 (TEMA 1.184), O C.STF, POR UNANIMIDADE, FIXOU A SEGUINTE TESE “1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. 2. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDERÁ DA PRÉVIA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA; E B) PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. 3. O TRÂMITE DE AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL NÃO IMPEDE OS ENTES FEDERADOS DE PEDIREM A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ITEM 2, DEVENDO, NESSE CASO, O JUIZ SER COMUNICADO DO PRAZO PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS” TEMA E TESE DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA E IMEDIATA SEGUNDO PRECEDENTES DO STF E STJ CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA EDITOU A RESOLUÇÃO Nº547, DE 22/02/2024, QUE “INSTITUI MEDIDAS DE TRATAMENTO RACIONAL E EFICIENTE NA TRAMITAÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS PENDENTES NO PODER JUDICIÁRIO, A PARTIR DO JULGAMENTO DO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.”, EM ESPECIAL INDICANDO O MONTANTE A SER CONSIDERADO COMO DE BAIXO VALOR (R$10.000,00) E AS HIPÓTESES QUE PODERÃO LEVAR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SENTENÇA QUE NÃO FOI PROFERIDA EM EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO QUANDO DO JULGAMENTO DO RE 1.355.208, EM 19/12/2023 (ITEM 3 DA TESE) EXECUÇÃO FISCAL QUE FOI PROPOSTA APÓS O JULGAMENTO DO RE 1.355.208 E TEM POR OBJETO CRÉDITO TOTAL INFERIOR A R$10.000,00 AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DA MUNICIPALIDADE, QUE PODE AJUIZAR EXECUÇÕES FISCAIS CUJO VALOR SUPERE O MÍNIMO ESTABELECIDO EM LEGISLAÇÃO LOCAL, DESDE QUE COMPROVE TER ATENDIDO PREVIAMENTE O DISPOSTO NA SEGUNDA PARTE DA TESE (2) FIXADA PELO STF, BEM COMO NOS ARTIGOS 2º E 3º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547 E NO PROVIMENTO CSM Nº2.738/2024 EXEQUENTE QUE NÃO COMPROVOU O PRÉVIO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PREVISTAS NA SEGUNDA PARTE (2) DO TEMA 1.184 E PELOS ARTIGOS 2º E 3º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº547/2024 REQUISITOS QUE SÃO CUMULATIVOS E QUE DEVEM SER COMPROVADOS NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, CONFORME ART. 1º DO PROVIMENTO CSM Nº2738/2024, A PERMITIR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, APLICANDO A PRIMEIRA PARTE DO TEMA PRAZO ESTABELECIDO PELO §5º DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº547/2024 JÁ ULTRAPASSADO, EM RAZÃO DO DISCIPLINADO PELO ARTIGO 7º DO PROVIMENTO CSM Nº2738/2024 SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - Ivy de Assis Silva (OAB: 312946/SP) (Procurador) - 1º andar

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