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Processo nº 1002826-03.2022.8.26.0457

ID: 327006488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002826-03.2022.8.26.0457

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO PEREIRA NEILE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIS ALEXANDRE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINÍCIUS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002826-03.2022.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Arnaldo Pereira Neile - Ante o exposto, CONCEDO a antecipação da tutela para determina… Processo 1002826-03.2022.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Arnaldo Pereira Neile - Ante o exposto, CONCEDO a antecipação da tutela para determinar que o INSS implante, imediatamente, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do autor, comunicando ao Juízo, e JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder ao autor ARNALDO PEREIRA NEILE a aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/197.726.348-5, a partir do protocolo do pedido administrativo, em 19/04/2022 (DER), procedendo: a) ao reconhecimento de atividade especial em relação aos períodos de 01/10/1976 a 31/03/1983 e de 01/04/1988 a 10/03/1989, na empregadora "Piologo Cia. Ltda.", na função de "Serviços Gerais Extração de Areia"; e, de 01/08/1989 a 31/08/1993, de 01/09/1993 a 13/03/1996, de 01/02/1999 a 08/08/2002, e de 01/12/2004 a 30/08/2006, na empregadora "Extração e Comércio de Areia Santa Tereza Ltda.", na função de "Draguista" e "Operador de Draga", devendo ser feito o acréscimo de 40% ao tempo especial de trabalho para a conversão em comum; c) à averbação dos períodos, com a consequente concessão do benefício postulado. O termo inicial do benefício deve ser fixado em 19/04/2022, data do requerimento administrativo, nos termos da Súmula nº 576/STJ. A atualização monetária, englobando os juros e a correção monetária, deverá ser feita conforme a Súmula 148 do STJ. Honorários advocatícios são devidos, segundo a disciplina da Súmula 111 do STJ (com a redação modificada em 2006) que continua válida (Tema 1.105), vale dizer, sem incidência nas prestações vencidas após a sentença. Para tanto fixo o percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores em atraso. Com relação às custas processuais, ficará o réu isento (Lei nº 8.620/93, artigo 8º, § 1º). P.R.I.C. - ADV: WASHINGTON LUIS ALEXANDRE DOS SANTOS (OAB 190813/SP), MARCOS VINÍCIUS FERNANDES (OAB 226186/SP)

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Processo nº 1502570-52.2024.8.26.0127

ID: 281157905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1502570-52.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. F. DA S.

Intimação

Advogados:

SIDNEI TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sidnei Tavares da Silva (OAB 502439/SP) Processo 1502570-52.2024.8.26.0127 - Guarda de Família - Reqdo: A. F. da S. - Para apreciação do pedido de gratuidade processual, deverá o requerido apres…

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Processo nº 1502570-26.2023.8.26.0050

ID: 301261761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502570-26.2023.8.26.0050

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO ALENCAR PEREIRA

Intimação

Advogados:

EPAMINONDAS GOMES DE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502570-26.2023.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes Resultante de Preconceito de Raça ou de Cor - PAULO ALENCAR PEREIRA - Acolho o pedido de redesignação de audiência real… Processo 1502570-26.2023.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes Resultante de Preconceito de Raça ou de Cor - PAULO ALENCAR PEREIRA - Acolho o pedido de redesignação de audiência realizado pelo patrono do acusado às fls. 106/107 e instruído com os documentos de fls. 108/109. Assim, para adequação de pauta, conforme regramento estabelecido no Provimento CSM n.º 2651/22, REDESIGNO AUDIÊNCIA PARA PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL para o dia 11 de setembro de 2025 às 16:00 horas, a ser realizada por meio de VIDEOCONFERÊNCIA (utilizando a ferramenta Microsoft Teams - acessível via computador ou smartphone). Intime-se o acusado, expedindo-se mandado, constando-se a data e horário da audiência, salientando que deverá acessar o Link https://shre.ink/e3xx na data e horário acima designados e que o tempo máximo estimado para a realização da audiência é de 20 minutos. Recolha-se o mandado de fl. 100, independentemente de cumprimento. No ato de intimação, deverá o Oficial de Justiça coletar número de telefone atual e e-mail do acusado, bem como indaga-lo se dispõe dos meios de acesso virtual (Smartphone ou tablete ou computador com acesso à internet), certificando as respostas. Apenas na hipótese de não possuir os meios de acesso virtual, o Oficial de Justiça deverá intimá-lo (a) para comparecer presencialmente ao Fórum de Diadema, na data e horário supra designados, para participar da audiência utilizando os equipamentos de informática existentes na sala de audiências da 3ª Vara Criminal. Caso residente em outra Comarca desse estado, e não disponha dos meios de acesso virtual, deverá ser intimado(a) para comparecer na sala de estação passiva da respectiva Comarca para participar da audiência utilizando os equipamentos de informática existentes no local. Eventualmente constatada a existência de mais de um endereço e não havendo tempo hábil para esperar a devolução de um mandado, para então ser expedido o outro, considerando-se a data da audiência e o prazo de cumprimento dos mandados, defiro, desde já, expedição de forma concomitante, nos termos do artigo 1.012, §3º, I, II e V das NSCGJ. Expeça-se o necessário com urgência, cumprindo-se por Oficial de Justiça de Plantão da SADM local e/ou da Central Compartilhada, se o caso. Ciência ao M.P. e intime-se o defensor. - ADV: EPAMINONDAS GOMES DE FARIAS (OAB 350732/SP)

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Justiça Pública x Cesar Henrique Santana e outros

ID: 310847068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502570-57.2021.8.26.0127

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JUSTIçA PúBLICA

Polo Passivo:

CESAR HENRIQUE SANTANA FABRICIO PABLO OLIVEIRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

SIMONE COLAZIOL DOS SANTOS

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Processo 1502570-57.2021.8.26.0127 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Justiça Pública - FABRICIO PABLO OLIVEIRA DE SOUZA - - CESAR HENRIQUE SANTANA - Vistos. Fl. 319 - A d… Processo 1502570-57.2021.8.26.0127 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Justiça Pública - FABRICIO PABLO OLIVEIRA DE SOUZA - - CESAR HENRIQUE SANTANA - Vistos. Fl. 319 - A denúncia é apta a dar início à ação penal, pois descreve com clareza o ato criminoso imputado, estando presentes os necessários pressupostos processuais e satisfeitas as condições da ação, estando, ainda, presentes indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, que consubstanciam a justa causa para ação penal. As questões sustentadas pela defesa dizem respeito ao mérito, por isto, devem ser analisadas em momento oportuno, após a fase instrutória. Não sendo apresentada qualquer causa excludente de ilicitude, culpabilidade ou que exclua a ocorrência do crime, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal, impossível o reconhecimento da absolvição sumária do réu. Assim, MANTENHO a decisão que recebeu a denúncia, por seus próprios fundamentos. Para audiência de instrução e julgamento designo o dia 11 de Julho de 2025 às 14:00h. Considerando (I) o teor doProvimento CSM nº 2.651/2022 (II) que Carapicuíbaé uma Comarca que conta com uma população carente considerável,e, especialmente nas searas criminal e da infância e da juventude, tem sido possível observar um número elevado de atrasos e/ou redesignações de audiências em razão da falta ou precariedade de dispositivos e rede de internet para participação virtual por parte da população em geral; (III) que grande parte dos agentes públicos chamados para intervir em audiência como testemunha não conecta o dispositivo no horário determinado ou está em diligências no horário designado; (IV) que tais situações acabam avolumando ainda mais a pauta de audiências desta Vara, que já conta com um atraso considerável, e que acarreta o reconhecimento da prescrição de diversos crimes;DETERMINO que a participação de todos os sujeitos processuais em audiência (réus, vítimas e testemunhas) seja presencial,ficando vedada a participação virtualsob pena de ser considerada a ausência para todos os fins legais,exceto em relação aos réus presos, membros do Ministério Público, Advogados(as) e pessoas a serem ouvidas por carta precatória,que ficam autorizados a participarem virtual ou presencialmente, justificando-se as exceções pelo fato de que a experiência tem mostrado que tais categorias não têm apresentado problemas em seus dispositivos e/ou rede de internet em número considerável. Requisite-se/intime-se a(s) testemunha(s) arrolada(s) pelas partes. Intime-se. Carapicuíba, 07 de novembro de 2024. - ADV: SIMONE COLAZIOL DOS SANTOS (OAB 387396/SP)

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Processo nº 1502570-13.2024.8.26.0625

ID: 332972841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502570-13.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502570-13.2024.8.26.0625 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. I - DA CITAÇÃO CITE-SE a parte executada para que, em 05 (cinco) dias, efetue o PAGAMEN… Processo 1502570-13.2024.8.26.0625 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. I - DA CITAÇÃO CITE-SE a parte executada para que, em 05 (cinco) dias, efetue o PAGAMENTO DO DÉBITO, acrescidos de correção monetária, multa, juros, honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além da taxa judiciária. Ou, em igual prazo, a parte executada, poderá OFERECER BEM(NS) À PENHORA, ou GARANTIR A EXECUÇÃO, por meio de DEPÓSITO, FIANÇA OU SEGURO GARANTIA, conforme o art. 9º da Lei 6.830/80, sob pena de serem penhorados bens suficientes para garantir a execução. O prazo para oposição de embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora. Ou seja, da citação ou não do executado. Anoto que este Tribunal de Justiça adota o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 30, pelo qual se adotou a seguinte tese: "O recebimento dos embargos à execução fiscal fica condicionado à garantia integral do juízo, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80". II - DO PARCELAMENTO/DA ANISTIA Deverá o executado verificar junto à exequente a existência de leis de parcelamento/anistia, em vigor, e fazer o requerimento no site ou órgão competente do ente público. III - CITAÇÃO NEGATIVA Negativa ou infrutífera a citação, cientifique-se a exequente, para que, em 90 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito, apresentando endereço atualizado da parte executada, devendo a parte exequente, para tanto, promover pesquisas junto aos órgãos conveniados, comprovando-se nos autos, se o caso. No silêncio, voltem conclusos para que seja verificada a pertinência da aplicação da Resolução 547 do CNJ. Não sendo a hipótese, suspenda-se o curso da execução, nos moldes do artigo 40, parágrafo 1º, da Lei 6.330/80, pelo prazo de 1 ano, contados da intimação da parte exequente acerca da tentativa frustrada de citação. Decorrido o prazo, não sendo o caso de aplicação da resolução 547 do CNJ, arquivem-se os autos nos termos do parágrafo 2º, da Lei 6.8730/80, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente, cientificando-se a parte exequente. Carta de citação automática. Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO (OAB 304100/SP)

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Processo nº 1502570-81.2016.8.26.0014

ID: 326962701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502570-81.2016.8.26.0014

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AIR TIGER DO BRASIL LTDA ANTôNIO CARLOS DE OLIVEIRA WALTER DEVITO

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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Processo 1502570-81.2016.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Air Tiger do Brasil Ltda - - Antônio Carlos de Oliveira - - Walter Devito e outro - Vistos. Co… Processo 1502570-81.2016.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Air Tiger do Brasil Ltda - - Antônio Carlos de Oliveira - - Walter Devito e outro - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta. Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso. NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO. Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento. Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva. Havendo bloqueio integral, em atenção ao Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10,11 e 12, insira-se nova ordem de bloqueio, no importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, exceto na hipótese da parte ser beneficiária de gratuidade da justiça. Havendo Bloqueio excedente, retenha-se também o importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, em atenção ao Comunicado Conjunto nª 951/2023, itens 10,11 e 12, liberando-se o remanescente. Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1502570-50.2024.8.26.0548

ID: 259570070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502570-50.2024.8.26.0548

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON RODRIGUES FAGUNDES

Intimação

Advogados:

MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA BOSCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria José de Oliveira Bosco (OAB 282180/SP) Processo 1502570-50.2024.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: ANDERSON RODRIGUES FAGUNDES - 1- Homologo o cálculo de pág. 670, ante… ADV: Maria José de Oliveira Bosco (OAB 282180/SP) Processo 1502570-50.2024.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: ANDERSON RODRIGUES FAGUNDES - 1- Homologo o cálculo de pág. 670, ante a concordância do Ministério Público e a inércia da Defesa, apesar de intimada, para que produza seus efeitos legais. Nos termos do artigo 50 do Código Penal e artigo 479 da NSCGJ, o acusado Robson Rodrigues Fagundes deverá recolher a multa a que foi condenado no valor equivalente de 30,26 UFESP. Ante o contido no Provimento CG nº 05/2022, publicado no DJE de 13/05/2022, que determinou que a expedição de mandado de citação para pagamento da pena de multa e outros atos de expropriação ficarão sob a responsabilidade exclusiva do juízo das execuções criminais, expeça-se certidão de sentença - multa penal, abrindo-se vista ao Ministério Público para as providências necessárias (art. 479-A e art. 480 das NSCGJ). Autorizo pesquisa para obtenção do número do CPF do(s) sentenciado(s), caso necessário. O acusado, que é beneficiário da justiça gratuita, deve ser a ele aplicável o artigo 9º, da Lei nº 1.060/50, que o isentam do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 2- Pág. 670 - Com relação aos objetos que permanecem apreendidos, quanto aos vestuários sob lacres nº 013689 e 013680, por não possuírem valor econômico, em razão do determinado no Processo 2013/189067 da Corregedoria Geral da Justiça, bem como do Provimento CSM 2.143/2013 e, ainda, dos artigos 516 e 517 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, autorizo a sua destruição, oficiando-se à autoridade policial informando que não há mais interesse na manutenção deles. 3- No que tange ao aparelho celular marca Asus, apreendido sob lacre nº 013688, por primeiro, intime-se o(s) sentenciado(s) a se manifestar em cartório, no prazo de 15 dias, ou diretamente ao senhor oficial de justiça, sobre se há ou não interesse na liberação dele. Em caso positivo, deverá(ão) juntar prova de propriedade do bem no referido prazo. Quando da intimação do(s) acusado(s), deverá(ão) ele(s) ser intimado(s) de que poderá(ão) encaminhar os comprovantes de propriedade através do e-mail da unidade judicial (campinas5cr@tjsp.jus.br) ou, caso não possua(m) meios tecnológicos para o envio dessa forma, deverá(ão) comparecer pessoalmente ao cartório. Ausente manifestação no prazo acima ou manifestação pelo desinteresse na restituição, ou, ainda, ausente comprovação de propriedade do bem, desde já, fica autorizada a destruição do(s) objeto(s), oficiando-se à autoridade policial para as providências cabíveis. Caso o(s) réu(s) esteja(m) preso(s) quando da intimação, poderá(ão) indicar terceira pessoa para proceder à entrega do comprovante de propriedade e retirada do bem, devendo informar ao Oficial Justiça nome e endereço de referida pessoa. Restando a intimação infrutífera, intime-se-o(a)(s) por edital, se o caso. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de intimação ao(s) réu(s) ANDERSON RODRIGUES FAGUNDES e ROBSON RODRIGUES FAGUNDES, se o caso. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 3- Já quanto ao valor apreendido sob lacre nº 013681 (R$ 112,00), por primeiro, intime-se o(s) sentenciado(s) a se manifestar em cartório, no prazo de 15 dias, ou diretamente ao senhor oficial de justiça, sobre se há ou não interesse na restituição dele. Em caso positivo, deverá(ão) juntar prova da origem lícita do dinheiro, no mesmo prazo. Ausente manifestação no prazo acima ou manifestação pelo desinteresse na restituição, ou, ainda, ausente comprovação da origem lícita, fica decretado o perdimento de referido valor em favor do FUNPEN, devendo a serventia providenciar a transferência. Restando a intimação infrutífera, intime-se-o(a)(s) por edital, se o caso. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de intimação ao(s) réu(s) ANDERSON RODRIGUES FAGUNDES e ROBSON RODRIGUES FAGUNDES, se o caso. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 4- Por fim, no que tange ao dinheiro depositado, cuja guia encontra-se anexada à pág. 151 (R$ 524,00), compulsando os autos, não foi localizada a apreensão dele. Assim, por primeiro, realize a serventia pesquisa através da Portal de Custas, pela conta judicial ou pelo número do ID, bem como através da agência bancária, a fim de confirmar se referido valor efetivamente está vinculado a estes autos. Caso positivo, oficie-se à autoridade policial indagando com quem foi realizada a apreensão de referido valor, requisitando, ainda, o envio do auto de exibição e apreensão. Com a resposta, tornem os autos conclusos. 5- Consigno que o veículo e demais objetos já foram liberados (págs. 608/609). Int. Campinas, 22 de abril de 2025.

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Processo nº 1502570-61.2023.8.26.0297

ID: 331812832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1502570-61.2023.8.26.0297

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. R. T. R. V. D. C.

Intimação

Advogados:

TAINARA TAISI ZEULI SAQUETTO

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Processo 1502570-61.2023.8.26.0297 - Inquérito Policial - Crimes do Sistema Nacional de Armas - V.D.C. - - L.R.T.R. - F. 155: Defiro parcialmente. As videoconferências não atendem, de maneira sufic… Processo 1502570-61.2023.8.26.0297 - Inquérito Policial - Crimes do Sistema Nacional de Armas - V.D.C. - - L.R.T.R. - F. 155: Defiro parcialmente. As videoconferências não atendem, de maneira suficiente, à solenidade exigida às audiências judiciais, especialmente - mas não só - as criminais, sendo, portanto, inoportuna sua realização de forma híbrida ou remota apenas em razão de distância ou comodidade. Ainda, segundo entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça, a forma de realização da audiência passa por escolha discricionária do juiz que a presidirá: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA NA MODALIDADE PRESENCIAL. MANUTENÇÃO. Recurso contra decisão que designou audiência na modalidade presencial. Audiências que, via de regra, devem ocorrer de forma presencial. Aplicação do art. 3º da Resolução CNJ 354/20, alterado pela Resolução 481/2022. Além da realização de audiência de forma presencial ser a regra, a realização de audiência por videoconferência ou de forma telepresencial se trata de ato discricionário do julgador, o qual, como condutor do processo, deve analisar o juízo de conveniência da realização do ato de forma diversa. [...] Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Audiência na forma presencial mantida. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2133782-35.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia -3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 14/06/2024; Data de Registro: 14/06/2024, destaques acrescidos) Mandado de Segurança. Estelionato. ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO À REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA NA FORMA REMOTA. Inocorrência. Impetrante não demonstrou, através de documentação hábil, manifesto impedimento à realização do ato na forma presencial. Juízo de origem é o destinatário da prova. Observância, pelo juízo a quo, da necessidade de colher as provas de modo presencial, sobretudo para viabilizar os trabalhos, diante da existência de vítimas que apresentam dificuldades para participação na forma virtual. A teor do disposto no art. 5º , LXIX , da Constituição Federal , art. 1º da Lei nº 1.533 /51 e art. 1º da atual Lei nº 12.016 /09, o manejo da ação mandamental contra ato judicial só deve ser invocado em casos de teratologia jurídica que justifique a reforma do decisum proferido nos autos da ação originária, o que não se verifica no caso dos autos. Ausência de ofensa a direito líquido e certo. Segurança que se denega. (TJSP; Mandado de Segurança Criminal 2149681-73.2024.8.26.0000; Relator (a):Amable Lopez Soto; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Barueri -1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 22/07/2024; Data de Registro: 22/07/2024, destaque acrescido) Por fim, reiterando que não existe direito subjetivo à audiência telepresencial, a Corte Bandeirante entendeu que o ônus financeiro e de logística são inerentes à persecução penal: Mandado de segurança - Indeferimento do pedido de conversão da audiência para a modalidade telepresencial - Alegação de violação ao princípio da ampla defesa, contraditório e acesso ao Judiciário - Inocorrência - Decisão que justificou de forma fundamentada a designação de audiência presencial - Modalidade virtual que é cabível de forma excepcional e de acordo com a conveniência para a instrução processual - Ausência de direito subjetivo à audiência telepresencial - Precedentes - Inocorrência das hipóteses excepcionais previstas na Resolução CNJ nº 354/2020 - Complexidade dos autos que justifica o indeferimento em razão da presença concomitante de 15 réus, seus defensores e 16 testemunhas - Inviabilidade de coordenação da instrução processual na modalidade virtual - Ônus financeiro e de logística que são inerentes à persecução penal - Juízo que designou a audiência com considerável antecedência para possibilitar a organização das partes e reservou uma semana inteira para as oitivas, em garantia da ampla defesa e devido processo legal - Inexistência de abuso de autoridade ou violação a direito líquido e certo dos pacientes - Segurança denegada. (TJSP; Mandado de Segurança Criminal 2018707-11.2025.8.26.0000; Relator (a):André Carvalho e Silva de Almeida; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Presidente Bernardes -Vara Única; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025, destaques acrescidos) Note-se que também entendeu-se que, mesmo que os advogados sejam de outro Estado da Federação, é cabível a manutenção da audiência na modalidade presencial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUDIÊNCIA PRESENCIAL. IMPETRANTE QUE PRETENDE A ALTERAÇÃO PARA FORMATO ON LINE OU MINIMAMENTE HÍBRIDO, SOB O ARGUMENTO DE CUSTOS DE DESLOCAMENTO DE REFERIDA E DOS ADVOGADOS QUE REPRESENTAM REFERIDA. INDEFERIMENTO. I.Caso em Exame Mandado de segurança impetrado contra ato do MM. Juiz da 19ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, que indeferiu pedido para realização de audiência de instrução por videoconferência ou minimamente híbrido, em vez de comparecimento pessoal, devido à residência da impetrante no Ceará e dos advogados no Rio Grande do Sul. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há direito líquido e certo para a realização de audiência por videoconferência, em razão de dificuldades financeiras e logísticas alegadas pela impetrante. III.Razões de Decidir 3. Ausência de direito líquido e certo, pois não há comprovação suficiente das dificuldades financeiras alegadas a obstar o comparecimento pessoal. 4. A livre escolha da impetrante por advogados em outro estado não justifica a modificação do ato processual. A decisão de manter a audiência presencial é um ato de impulso oficial, sequer agravável, utilizando-se do writ como via oblíqua para se insurgir a respeito. IV.Dispositivo e Tese 5. Indefere-se a petição inicial do mandado de segurança, extinguindo o processo sem resolução de mérito.(TJSP; Mandado de Segurança Cível 2043331-27.2025.8.26.0000; Relator (a):João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025, destaques acrescidos) Entretanto, por se tratar de compromisso profissional e de Estado distante, o transporte até Jales importaria na perda de diversos dias de serviço, o que pode ser mitigado por meio do interrogatório em sala passiva, o que garante a solenidade exigida para o ato. Assim, certifique-se a disponibilidade de horário na data e hora designadas na sala passiva da Comarca a que Nortelândia/MT pertence, procedendo-se à reserva, se possível, intimando-se o acusado, por meio de sua defesa técnica, para comparecer ao fórum correspondente a fim de ser interrogado. Somente em caso de indisponibilidade devidamente certificada, envie-se link ao acusado. - ADV: TAINARA TAISI ZEULI SAQUETTO (OAB 344605/SP), TAINARA TAISI ZEULI SAQUETTO (OAB 344605/SP)

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Processo nº 1502570-13.2018.8.26.0014

ID: 309784300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502570-13.2018.8.26.0014

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLOVIS ATACADISTA EIRELI - MASSA FALIDA

Intimação

Advogados:

ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502570-13.2018.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Clovis Atacadista Eireli - Massa Falida - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda - Vistos. … Processo 1502570-13.2018.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Clovis Atacadista Eireli - Massa Falida - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda - Vistos. A administradora judicial da Clóvis Atacadista Eireli - Massa Falida compareceu aos autos para alegar a prescrição intercorrente e, subsidiariamente, requerer o sobrestamento do feito e habilitação do crédito no juízo falimentar (fls. 134/140). Intimada, a FESP se manifestou pela ausência de prescrição intercorrente e não cabimento do pedido de suspensão, eis que se trataria de reiteração do pedido de fls. 99/102, já apreciado, com a determinação da penhora no rosto dos autos da falência (fls. 126). O Ministério Público se manifestou às fls. 204 pela prescrição. Pois bem. De início, com relação ao pedido de sobrestamento do feito, de fato, trata-se de reiteração de pedido efetuado às fls. 101/102, já apreciado em conjunto com as manifestações do Ministério Público (fls. 113/114) e da própria Fazenda exequente (fls. 118/119). E sobre o tema, apenas para aclarar e eliminar qualquer dúvida, sem o objetivo de reapreciar a matéria, algumas considerações devem ser feitas. Ressalta-se que plenamente possível o ajuizamento e o consequente prosseguimento da execução fiscal a despeito da falência. Por outro lado, o simples ajuizamento da execução fiscal também não invalida eventual habilitação dos créditos do Fisco junto ao juízo falimentar. Conforme recentemente decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1092): É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020 e desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo. Confira-se a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. 1. A questão jurídica submetida ao Superior Tribunal de Justiça cinge-se à possibilidade da Fazenda Pública apresentar pedido de habilitação de crédito no juízo falimentar objeto de execução fiscal em curso, antes da alteração legislativa da Lei n. 11.101/2005 pela Lei n. 14.112/2020. 2. A execução fiscal é o procedimento pelo qual a Fazenda Pública cobra dívida tributária ou não tributária, sendo o Juízo da Execução o competente para decidir a respeito do tema. 3. O juízo falimentar, nos termos do que estabelece a Lei 11.101/2005, é "indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo". 4. A interpretação sistemática dos arts. 5º, 29 e 38 da Lei n. 6.830/1980, do art. 187 do CTN e do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 revela que a execução fiscal e o pedido de habilitação de crédito no juízo falimentar coexistem, a fim de preservar o interesse maior, que é a satisfação do crédito, não podendo a prejudicialidade do processo falimentar ser confundida com falta de interesse de agir do ente público. 5. Para os fins do art. 1.039 do CPC, firma-se a seguinte tese: "É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020 e desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo". 6. Recurso especial provido. (REsp 1872759/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/11/2021, DJe 25/11/2021) Em verdade, considerando que o crédito tributário não se sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência (artigo 187, do Código Tributário Nacional), a conclusão que melhor se extrai da atual redação da Lei 11.101/05 é a de que a habilitação do crédito nos autos falimentares é uma faculdade da Fazenda Estadual, que pode optar por tal meio de execução, ou postular pela penhora no rosto dos autos da falência. O que não se admite é a concomitância entre a habilitação do crédito nos autos da falência e a penhora no rosto dos autos falimentares, sob pena de se incorrer em garantia dúplice e verdadeiro bis in idem. Nesse sentido, aliás, é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. FALÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL ANTERIOR. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERESSE DE AGIR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 187 DO CTN E 29 DA LEI 6.830/1980. 1. O Tribunal estadual afirmou (fl. 36, e-STJ): "Ocorre que, segundo jurisprudência já consolidada na Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, composta pela Terceira e Quarta Turmas, às quais esta Câmara está submetida, como a agravante já fez uso da prerrogativa que lhe é conferida por lei e optou pela via da execução fiscal, rito previsto na Lei n. 6.830/1980, recusando-se a abandoná-la, então ela renunciou e continua renunciando à opção pela habilitação de crédito, rito previsto na Lei n. 11.101/2005, pois não se admite garantia dúplice, em verdadeiro 'bis in idem'". 2. Primeiramente, observa-se que não houve violação dos arts. 485, VI, e 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015, pois o Tribunal de piso julgou integralmente a matéria, repelindo, ao seu modo, a tese recursal. 3. A prejudicialidade do processo falimentar para a satisfação do crédito tributário não implica ausência de interesse processual no pedido de habilitação do crédito tributário ou na penhora no rosto dos autos. 4. A necessidade de aguardar o término da ação de falência para eventual satisfação do seu crédito não retira da credora/exequente a faculdade de optar por ambas as vias de cobrança: habilitação no processo falimentar e ajuizamento da execução fiscal. 5. A tentativa de resguardar o interesse público subjacente à cobrança de tal espécie de crédito, através do ajuizamento da execução fiscal e de habilitação no processo falimentar, não encontra óbice na legislação aplicável. Inteligência dos arts. 187 do CTN e 29 da Lei 6.830/1980. 6. Em caso da existência de processo falimentar, eventual produto da alienação judicial dos bens penhorados deve ser repassado ao juízo universal da falência. 7. Agravo Interno provido para dar provimento ao Recurso Especial. (AgInt no REsp 1857065/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 02/10/2020) Assim, esclarecido tal ponto, considerando a efetivação da penhora no rosto dos autos falimentares (fls. 124/131), NÃO CONHEÇO do pedido de sobrestamento do feito. Prosseguindo, com relação à prescrição intercorrente, a despeito da manifestação da parte e do Ministério Público, não se consumou, no presente caso, a prescrição intercorrente. Acerca do tema da prescrição intercorrente, o C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu no REsp 1.340.553/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) Analisando-se os autos, constata-se que houve a citação via edital em 24/10/2019 (fls. 32), sendo que somente em 27/10/2022 foi constatada a irregularidade registral da executada (fls. 34), com intimação da FESP em 06/11/2022 (fls. 38). Em 01/06/2023 a exequente informou a falência da executada, requerendo a penhora no rosto dos autos fallimentares (fls. 45/75), com a determinação de citação da massa falida e regularização do polo passivo em 09/05/2024 (fls. 90), havendo manifestação da administradora da massa falida em 18/06/2024 (fls. 99/102), do Ministério Público em 24/06/2024 (fls. 113/114) e da FESP em 07/08/2024 (fls. 118/119), com a penhora no rosto dos autos falimentares determinada em 29/08/2024 (fls. 121). Nos termos do precedente firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça supra destacado, somente a partir da ciência da Fazenda Estadual da tentativa infrutífera de bloqueio passou a fluir automaticamente o prazo de um ano de suspensão do feito, e, em seguida, o prazo de cinco anos da prescrição intercorrente. Portanto, a prescrição intercorrente, no presente caso, sequer haveria se iniciado, não ocorrendo a tentativa infrutífera de bloqueio de ativos financeiros. E vale ressaltar que a exequente se manifestou pela penhora no rosto dos autos falimentares (01/06/2023 -fls. 45) logo após a constatação de incongruência do registro cadastral da executada (27/10/2022 -fls. 34). Desse modo, como se vê, não houve morosidade por parte da Fazenda Estadual na condução do feito, não tendo o processo ficado paralisado, por inércia do exequente, por mais de cinco anos, de modo que não há que se cogitar na consumação da prescrição intercorrente. Diante do exposto, portanto, REJEITO a tese de prescrição intercorrente arguida pela executada. AGUARDE-SE nos termos de fls. 121. Intime-se. - ADV: ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO (OAB 266208/SP)

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