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Processo nº 1502572-05.2017.8.26.0309

ID: 322802692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502572-05.2017.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIO ARAMAN SALETE GIRALDES ZIMBARO

Intimação

Advogados:

GABRIEL BARRA ARAMAN

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ALINE PRATA FONSECA

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Processo 1502572-05.2017.8.26.0309 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Flavio Araman - - Salete Giraldes Zimbaro e outro - Vistos. Tendo em vista o pagamento do débito ora…

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Processo nº 1502572-36.2023.8.26.0554

ID: 329553025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502572-36.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. D. S.

Intimação

Advogados:

MOISÉS FANIS HONORIO DA SILVA

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Processo 1502572-36.2023.8.26.0554 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Possuir cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente (Artigo 241-B) - L.S. - "Fica defesa consti…

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Processo nº 0001744-80.2025.8.26.0090

ID: 319573234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001744-80.2025.8.26.0090

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AMARAL FURLAN ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO LUIZ LIMA DO AMARAL FURLAN

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Processo 0001744-80.2025.8.26.0090 (processo principal 1502572-75.2020.8.26.0090) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - ISS/ Imposto sobre Serviços - Amaral Furlan Advogados Associados…

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Justiça Pública x Julio Reginaldo Fulfaro

ID: 321116915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502572-11.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JUSTIçA PúBLICA

Polo Passivo:

JULIO REGINALDO FULFARO

Intimação

Advogados:

MAURO ATUI NETO

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Processo 1502572-11.2025.8.26.0378 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Justiça Pública - JULIO REGINALDO FULFARO - SALETE FULFARO - É o relatório. DECIDO. …

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Processo nº 1502572-90.2023.8.26.0536

ID: 279992905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502572-90.2023.8.26.0536

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. A. D. S.

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO ANDRADE DOS SANTOS

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ADV: Jose Eduardo Andrade dos Santos (OAB 100737/SP) Processo 1502572-90.2023.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: A. A. D. S. - Vistos. 1) Fls. 232: com cópia de fls. 220/227, oficie… ADV: Jose Eduardo Andrade dos Santos (OAB 100737/SP) Processo 1502572-90.2023.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: A. A. D. S. - Vistos. 1) Fls. 232: com cópia de fls. 220/227, oficie-se à Delegacia de Polícia, solicitando o envio, em quinze dias, do endereço completo e de eventual telefone que conste no boletim de ocorrência nº LF2771-2/2024, relativos à tia materna da vítima Anthony, a Senhora Adelciana Florencio da Silva, a qual afirmou que estaria velando pelocitado menor. Informados tais dados, encaminhem-se os autos ao Setor de Psicologia para agendamento das entrevistas preliminares com a vítima Anthony. Agendada a data, proceda-se à intimação da vítima Antony, por meio da citada representante legal, para comparecimento. No mais, solicite-se à digna Autoridade Policial, nos termos da r. cota ministerial, informações acerca de eventual instauração de inquérito relativo aos fatos narrados no boletim de ocorrência nº LF2771-2/2024. Destaque-se no ofício que, não tendo havido a referida instauração, deverá a digna Autoridade Policial providenciá-la. 2) Fls. 270: oficie-se, solicitando ao Instituto Médico Legal os laudos periciais relativos às vítimas, com prazo de trinta dias para a resposta. Após, aguarde-se resposta por igual prazo. No silêncio, reitere(m)-se o(s) ofício(s), mas fixando-se o prazo de quinze dias para atendimento. Reportada a ausência de submissão ao referido exame, atenda=se o requerido a fls.86, item 2, oficiando -se com o prazo de trinta dias para resposta. Em seguida, aguarde-se resposta por igual prazo. No silêncio, reitere(m)-se o(s) ofício(s), mas fixando-se o prazo de quinze dias para atendimento. Persistindo a inércia, reitere-se novamente, mas com o prazo de cinco dias para atendimento, sob pena de desobediência, com entrega pessoal ao destinatário pelo senhor oficial de justiça, que de tudo lavrará certidão circunstanciada. 3) Somente nesta data em virtude do elevado volume de serviço existente nesta unidade judiciária (2.674 feitos - abril/2025). 4) Intime(m)-se. Santos, data da assinatura digital.

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Processo nº 1502572-83.2025.8.26.0548

ID: 329949607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1502572-83.2025.8.26.0548

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAMIRIS DANIELA PIZZIRANI JURASSEK

Intimação

Advogados:

IVAN CAPPELLI MARCONDES DE ALMEIDA

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Processo 1502572-83.2025.8.26.0548 - Inquérito Policial - Furto - TAMIRIS DANIELA PIZZIRANI JURASSEK - Vistos. Reputo que a audiência do artigo 28-A, parágrafo 4º, do Código de Processo Penal, não é … Processo 1502572-83.2025.8.26.0548 - Inquérito Policial - Furto - TAMIRIS DANIELA PIZZIRANI JURASSEK - Vistos. Reputo que a audiência do artigo 28-A, parágrafo 4º, do Código de Processo Penal, não é obrigatória, devendo ser realizada quando paire apenas alguma dúvida sobre a legalidade dos termos ou voluntariedade da confissão. No presente caso, analisando o vídeo e termo trazidos pelo Ministério Público e Defesa (págs. 56/64), a este juízo não surgiu qualquer dúvida acerca da possibilidade de homologação do acordo. A Defesa já se manifestou sobre a desnecessidade de designação de audiência para oitiva por este juízo, conforme constou da gravação. Assim, HOMOLOGOpor sentença os termos do acordo de págs. 58/62 para que surta seus regulares efeitos de direito. Comunique-se a autoridade policial e a(s) vítima(s), se o caso, oficiando-se, ainda, ao IIRGD. Deixo consignado que o pagamento no valor de um salário mínimo - R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais ) será em benefício da instituição Conselho Comunitário de Polícia, CNPJ nº 35.183.806/0001-47, Banco SICOOB, Banco Cooperativo do Brasil S/A, Código 0756, Agência 4340, Conta corrente nº 152.957-9. Tendo em vista o recolhimento de fiança no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), conforme pág. 20, determino que seja ela utilizada para abater o valor devido, providenciando a serventia a confecção do MLE em favor da instituição supra. Assim, restando à indiciada o pagamento do valor de R$ 718,00 (setecentos e dezoito reais) e ante o acordado com o Ministério Público, deverá o saldo residual ser depositado em favor da mesma instituição e deverá ser efetuado e comprovado nos autos no prazo de trinta dias da intimação da indiciada. O depósito deverá ser realizado através de transferência bancária ou diretamente na "boca do caixa"(DEPÓSITOS POR ENVELOPES NÃO SERÃO ACEITOS),procedendo a juntada do comprovante nos autos através de Advogado, ou do e-mailcampinas5cr@tjsp.jus.br, ou, ainda, apresentando-o pessoalmente no cartório do 5º Ofício Criminal de Campinas (Cidade Judiciária, Bloco D, sala 37), no prazo de cinco dias após a efetivação dele. Ressalto queda data desta decisão até o integral cumprimento do acordo, o(a)(s) indiciado(a)(s): a) não poderá vir a ser processado criminalmente por conduta diversa posterior, dolosa, sob pena de revogação deste acordo; b) deverá comunicar ao Juízo qualquer alteração de endereço, de número de telefone ou de e-mail, independentemente de notificação ou aviso prévio, caso a alteração venha a ocorrer durante o período de cumprimento do acordo. Os autos deverão permanecer em cartório pelo prazo do cumprimento do acordo. Intime-se o(a)(s) indiciado(a)(s) acerca desta decisão, encaminhando, ainda, cópia do acordo de págs. 58/62. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de intimação ao(s) indiciado(s), se o caso. No mais, certifique a serventia acerca da existência de dinheiro ou objetos apreendidos nos autos sem destinação e, caso positivo, abra-se vista ao Ministério Público. Int. Campinas, 17 de julho de 2025. - ADV: IVAN CAPPELLI MARCONDES DE ALMEIDA (OAB 354095/SP)

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Municipio De Jandira x Ronaldo De Souza

ID: 326612599

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502572-88.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JANDIRA

Polo Passivo:

RONALDO DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADALBERTH DOS ANJOS BATISTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502572-88.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502572-88.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jandira - Apelante: Municipio de Jandira - Apelado: Ronaldo de Souza - Magistrado(a) Beatriz Braga - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DO EXERCÍCIO DE 2023. ANTES DE APRECIAR-SE O MÉRITO DO RECURSO, É NECESSÁRIO DESTACAR-SE QUE FOI NECESSÁRIO ADAPTAR-SE O ENTENDIMENTO ANTERIOR DEVIDO À PROLAÇÃO DO POSICIONAMENTO VINCULANTE DO STF EXARADO NO TEMA 1.184 DE SUA JURISPRUDÊNCIA. ANTERIORMENTE, APLICAVA-SE O ENTENDIMENTO UNÂNIME DO STJ DE QUE APENAS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODERIA EXECUTAR PEQUENAS QUANTIAS. NO ENTANTO, EM 19 DE DEZEMBRO DE 2023, O STF PUBLICOU DECISÃO RELEVANTE SOBRE O ASSUNTO (TEMA 1.184), QUE TRATA DA QUESTÃO DO INTERESSE PROCESSUAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS EM RECORRER AO JUDICIÁRIO PARA COBRAR CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR.SEGUEM AS TESES APROVADAS EM TAL TEMA:1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. 2. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDERÁ DA PRÉVIA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E B) PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. 3. O TRÂMITE DE AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL NÃO IMPEDE OS ENTES FEDERADOS DE PEDIREM A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ITEM 2, DEVENDO, NESSE CASO, O JUIZ SER COMUNICADO DO PRAZO PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.FEITO O INTROITO, PASSA-SE AO CASO CONCRETO, NO QUAL TEM-SE APELO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR AO CONSIDERAR O BAIXO VALOR DA AÇÃO. PROCESSO DISTRIBUÍDO EM ABRIL DE 2024, PORTANTO, POSTERIORMENTE À FORMULAÇÃO DAS TESES NO TEMA 1184 CITADO, DE MODO QUE SUA OBSERVÂNCIA É MEDIDA DE RIGOR. NÃO APENAS POR ISSO, HÁ CENÁRIO PARA EXTINÇÃO COM BASE COM BASE NO ARTIGO 1º, PARÁGRAFO 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 547, EIS QUE O VALOR DA AÇÃO É INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).ASSIM, CONSIDERANDO-SE QUE O MUNICÍPIO NÃO COMPROVOU PREVIAMENTE A ADOÇÃO DAS MEDIDAS ELENCADAS NA TESE QUE CONDICIONA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO À TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA/PROTESTO DO TÍTULO, A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA É ADEQUADA.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) - 1º andar

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Processo nº 1502572-84.2024.8.26.0559

ID: 276994070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502572-84.2024.8.26.0559

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO JUNIOR BARBOSA AUGUSTO

Intimação

Advogados:

ROBSON ALEXANDRE DA ROCHA

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ADV: Robson Alexandre da Rocha (OAB 362417/SP) Processo 1502572-84.2024.8.26.0559 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Antonio Junior Barbosa Augusto - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE P… ADV: Robson Alexandre da Rocha (OAB 362417/SP) Processo 1502572-84.2024.8.26.0559 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Antonio Junior Barbosa Augusto - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na denúncia, fazendo-o para condenar o réu ANTÔNIO JÚNIOR BARBOSA AUGUSTO, qualificado nos autos (fls. 08/09), ao cumprimento de pena de 4 (quatro) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção em regime inicial semiaberto, por infração ao artigo 24-A, da Lei 11.340/06, por duas vezes, em continuidade (artigo 71, do Código Penal). Outrossim, com esteio no artigo 386, II, do Código de Processo Penal, absolvo o réu ANTÔNIO JÚNIOR BARBOSA AUGUSTO, qualificado nos autos (fls. 08/09), das imputações alusivas ao artigo 147, do Código Penal, por não ter restado provada satisfatoriamente, nesse ponto, a existência dos fatos. Insubsistentes os requisitos previstos nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, anotada a vigência de prisão decorrente de ordem emanada de outro processo. A questão atinente ao prejuízo da vítima não foi submetida ao crivo do contraditório e não há pedido expresso da acusação relacionado à fixação de valor mínimo de reparação, pelo que, deixo de aplicar a providência prevista no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal. Registro, quanto ao assunto, precedente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Não pode persistir o disposto na r. sentença também no que concerne ao valor mínimo para reparação do dano causado, estabelecido com fulcro no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.719/08. Para tanto, imprescindível que, em obediência às garantias fundamentais da ampla defesa e do contraditório, houvesse pedido específico a respeito e que se assegurasse ao acusado oportunidade para influir na formação da convicção do julgador, condições não atendidas no caso (Apelação Criminal 0002969-75.2005.8.26.0660, 12ª Câmara, Des. Rel. Vico Mañas, julgado em 28/09/2011). Fica consignado, entretanto, que a condenação torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime (artigo 91, I, do Código Penal), cabendo aos interessados proceder na forma do artigo 63 e seguintes, do Código de Processo Penal, para essa finalidade. Nada a deliberar quanto aos efeitos da condenação aludidos no artigo 91, II, do Código Penal, porque não foram apreendidos os instrumentos do crime, tampouco eventual produto ou proveito da ação ilícita. Não incidem os efeitos da condenação previstos no artigo 92, do Código Penal, dada a natureza da infração penal praticada. Custas na forma da Lei (artigo 4º, § 9º, da Lei Estadual 11.608/03). Após o trânsito em julgado, oficie-se para suspensão dos direitos políticos dos acusados enquanto perdurarem os efeitos da condenação, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, e expeça-se o necessário para o cumprimento definitivo das penas impostas, com observância do disposto no Comunicado CG nº 67/2025, à luz do regime inicial fixado (semiaberto), realizando-se as anotações e comunicações de praxe, tudo de acordo com as NSCGJ (notadamente com os artigos 393 a 400, do capítulo IV, seção XI, subseção V, Tomo I; do artigo 468, do capítulo IV, seção XX, subseção I, Tomo I; e do artigo 479, do capítulo IV, seção X, subseção III, Tomo I). Caso haja habeas corpus informado nos autos sem comunicação de julgamento definitivo, oficie-se ao respectivo Tribunal noticiando a prolação de sentença, remetendo-se cópia. P.R.I.C.

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Processo nº 2176759-08.2025.8.26.0000

ID: 303301433

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2176759-08.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANDREY FREITAS DE ARAUJO BIANCA BRITO DOS REIS BONONI JOSé CARLOS BEZERRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BIANCA BRITO DOS REIS BONONI

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JOSE CARLOS BEZERRA DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 2176759-08.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2176759-08.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Taboão da Serra - Paciente: Andrey Freitas de Araujo - Impetrante: Bianca Brito dos Reis Bononi - Impetrante: José Carlos Bezerra dos Santos - Corréu: Wallace de Almeida Bispo - Habeas Corpus nº 2176759-08.2025.8.26.0000 Origem: 1ª Vara Criminal de Taboão da Serra Impetrante: Dra. Bianca Brito dos Reis Bononi Paciente: ANDREY FREITAS DE ARAUJO Autos de Origem nº 1502572-71.2024.8.26.0628 Vistos. Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor do paciente, contra ato do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Taboão da Serra que manteve a custódia cautelar em processo criminal no qual se lhe imputa a prática do crime previsto no artigo 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal. A defesa sustenta, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo para a formação da culpa, uma vez que o paciente se encontra preso há mais de seis meses, sem que tenha sido realizada a audiência de instrução e julgamento. Alega, ainda, que o paciente é primário, possui residência fixa, bons antecedentes, idade inferior a 21 anos e exerce atividade lícita, o que evidenciaria a desnecessidade da segregação cautelar. Requer, ao final, a concessão da ordem para revogação da prisão preventiva, com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do artigo 319, do Código de Processo Penal, ou, subsidiariamente, a substituição por prisão domiciliar, nos termos do artigo 318, do mesmo diploma legal. É o relatório. ANDREY (paciente) foi denunciado por violação ao art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal, enquanto WALLACE DE ALMEIDA BISPO foi dado como incurso no artigo 180, caput, do Código Penal. Segundo consta, no dia 15 de dezembro de 2024, por volta das 23h30, na cidade de Taboão da Serra, ANDREY subtraiu, mediante grave ameaça exercida com arma de fogo, um aparelho celular Iphone 8 Plus da vítima Sara Marques da Costa. Após a ação, evadiu-se do local em uma motocicleta. A localização do aparelho foi indicada por sistema de rastreamento, permitindo que policiais militares localizassem WALLACE DE ALMEIDA BISPO, que tentou ocultar o objeto ao perceber a presença policial. ANDREY foi posteriormente conduzido ao local pela genitora de WALLACE e reconhecido fotograficamente pela vítima como autor do roubo. A materialidade está demonstrada no boletim de ocorrência e no auto de exibição e apreensão, enquanto os indícios de autoria decorrem dos depoimentos colhidos na fase policial. A d. Autoridade Judicial apontada como coatora, ao converter a prisão em flagrante em preventiva, destacou: (...) É caso de conversão da prisão em flagrante em preventiva, pois preenchidos os seus requisitos legais, não sendo adequada ou suficiente a aplicação deoutras medidas cautelares. Observe-se. Trata-se de imputação, entre outros crimes, de roubo circunstanciado, cuja pena privativa de liberdade máxima é superior a 4 anos de reclusão. Há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, tanto que o agente foi preso em flagrante. No caso, o averiguado foi abordado logo após praticar, em tese, o crime de roubo. Aliás, foi reconhecido pela vítima (...). No mais, há perigo à ordem pública local, em especial por se tratar o roubo de crime que causa desassossego à sociedade, já que praticado mediante violência ou grave ameaça. Aliás, no caso, e segundo relatado pela vítima, houve grave ameaça exercida por arma de fogo, valendo destacar, ainda, que o agente estava, aparentemente, acompanhado de vários asseclas que também estavam trafegando no local dos fatos com motocicletas. Esses elementos denotam que o averiguado, apesar de muito jovem, já está, em tese, inserido no mundo do crime. A sua liberdade, neste cenário, causa perigo à ordem pública, devendo o flagrante ser convertido em preventiva, não sendo adequada ou suficiente a aplicação de outra medida cautelar. Em razão do exposto, converto a prisão em flagrante do averiguado em preventiva (...). Neste momento inicial de cognição, e sempre respeitando entendimento porventura divergente, vejo a r. decisão atacada como proferida com claro senso de responsabilidade, bem como alinhada com a preservação dos valores maiores da nossa sociedade, encontrando-se adequada e bem fundamentada nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Assim, presentes ofumus comissi delictie opericulum libertatis, autorizadores da manutenção da r. decisão atacada, conclui-se que não há nada de ilegal a ser sanado nos limites estreitos desta via constitucional utilizada, mormente na atual fase processual em que se encontra. A prisão preventiva mostra-se, neste momento, adequada e proporcional, diante da gravidade concreta da conduta imputada, praticada com emprego de arma de fogo, em via pública e no período noturno, além da rápida recuperação do bem subtraído e do reconhecimento da autoria. Tais elementos evidenciam risco à ordem pública e à instrução criminal, não sendo suficientes, por ora, as medidas cautelares diversas da prisão. Assim, indefiro a liminar postulada. Determino o processamento do habeas corpus, dispensando-se a vinda das informações judiciais, dada a disponibilidade eletrônica dos autos. Abra-se vista à d. Procuradoria de Justiça Criminal para manifestação, tornando os autos conclusos oportunamente. Intime-se. J. E. S. BITTENCOURT RODRIGUES Relator - Magistrado(a) J. E. S. Bittencourt Rodrigues - Advs: Jose Carlos Bezerra dos Santos (OAB: 252637/SP) - Bianca Brito dos Reis Bononi (OAB: 216977/SP) - 10º Andar

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Processo nº 0001744-80.2025.8.26.0090

ID: 307261353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001744-80.2025.8.26.0090

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AMARAL FURLAN ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO LUIZ LIMA DO AMARAL FURLAN

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Processo 0001744-80.2025.8.26.0090 (processo principal 1502572-75.2020.8.26.0090) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - ISS/ Imposto sobre Serviços - Amaral Furlan Advogados Associados… Processo 0001744-80.2025.8.26.0090 (processo principal 1502572-75.2020.8.26.0090) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - ISS/ Imposto sobre Serviços - Amaral Furlan Advogados Associados - Vistos. Em se tratando de cumprimento de sentença ajuizado após 14 de março de 2025, na vigência da Lei 15.109/25, não há que se falar em dispensa de recolhimentos das custas de ingresso, ainda que se cuide de requerimento de cumprimento de sentença de honorários advocatícios fundado no artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil, incluído pela referida Lei, que assim dispõe: § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Inviável prosseguir sem o recolhimento das custas de ingresso. As custas judiciais têm natureza de taxa pela prestação de serviço público judiciário - que não é, por natureza, gratuito -, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP), estipulada com fundamento no art. 145, II, da CF. À União federal compete legislar privativamente sobre processo civil (art. 22, I, da CF), mas não pode imiscuir-se em competências tributárias que não são de sua alçada, como a taxa judiciária, cuja competência legislativa para instituir e regulamentar é reservada aos Estados. Ao dispensar os advogados de adiantar o recolhimento das custas processuais relativas a cumprimento de sentença de honorários advocatícios, o dispositivo positiva uma isenção tributária, isto é, uma dispensa legal de pagamento de tributo, nos termos do artigo 175, I, do CTN. Ocorre que, de acordo com o art. 151, III, da CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. No caso, a isenção criada pela lei federal não está prevista na lei estadual que regula a taxa judiciária (Lei 11.608/2003), de modo que se está diante de clara isenção heterônoma e atentado ao pacto federativo. Ademais, certo é que a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Manifesta, assim, a inconstitucionalidade formal da norma indicada. Ademais, sob outro enfoque, a norma viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859) e, portanto, incorre em inconstitucionalidade material. Com efeito, o legislador constituinte estipulou, no art. 150, II, da CF, ser vedado aos entes federados instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. Há exigência constitucional para que se dispense tratamento igual aos que estão em situação equivalente, somente se permitindo tratamento desigual àqueles que se encontram em situação relevantemente distintas, como é o caso dos hipossuficientes. Na hipótese em apreço, a novel legislação, ao acrescentar o § 3º ao artigo 82 do CPC, estabeleceu tratamento discriminatório, em prol de uma classe de exequentes, sem fundamento em desigualdade que o justifique. O dispositivo, que dispensa o adiantamento de recolhimento da taxa judiciária, de forma contrária àquela estabelecida pelo art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/2003, é direcionado à hipótese específica e exclusiva de cumprimento de sentença de honorários advocatícios requerida por advogado. Estabelece, como se observa, distinção em razão da natureza do crédito a ser cobrado (honorários advocatícios) e daquele que o cobra (o advogado). Há discriminação, justamente, em razão da ocupação profissional, em manifesta afronta ao texto constitucional. Não há, todavia, qualquer diferença entre o exequente advogado e os demais exequentes, na posição de usuários do serviço forense, que justifique a quebra de isonomia. Tampouco há fundamento razoável para a dispensa em razão da natureza do crédito executado, na medida em que outros créditos de natureza alimentar não recebem o mesmo tratamento. E os demais casos de isenção previstos na legislação processual Fazenda Pública ou Ministério Público (autor de ação popular ou de ação civil pública) tem por fundamento o interesse público ou social, o qual não se verifica no caso de execução de honorários advocatícios. Nesse sentido, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ainda, no julgamento da ADI 6.859, o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Há que se ter em mente, também, que a taxa é um tributo destinado a financiar os serviços públicos específicos e divisíveis. Ou seja, deve ser custeado por todos aqueles que dele efetivamente se utilizam, e não compartilhado por toda a sociedade. Assim, diante das inconstitucionalidades aqui apontadas, a aplicação do § 3º do art. 82 do CPC deve ser desde logo afastada, permanecendo hígida a exigibilidade das custas iniciais de cumprimento de sentença de honorários advocatícios, nos termos do art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/2003. Assim, comprove o exequente o recolhimento da taxa judiciária (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito) no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290/CPC). Observo que o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento (item 4 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14-17). O interessado deve ainda atentar-se aos valores mínimos e máximos de recolhimento (05 e 3.000 UFESPs), segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento (item 3 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14-17). Planilha para auxílio nos cálculos disponível no link abaixo, observando, se for o caso, que há campo específico para dedução de valores já recolhidos a menor em outra guia: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaTaxaJudiciaria.Xls - Para cumprimentos de sentença, usar a aba "CUMP. SENT." Manual para uso da planilha: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.1.RoteiroDeInstrucoesDaPlanilhaTaxaJudiciaria.pdf?d=1712239822151 Ressalto que caberá ao procurador a vinculação das custas de ingresso com a inclusão da DARE recolhida no cadastro da petição, conforme manual disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermedi%C3%A1rio.pdf?d=1704809353672 - página 8. A correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado ou procurador (art. 1.197, das NSCGJ), de modo que, por medida de celeridade processual e agilidade na triagem e classificação, e em homenagem ao princípio da cooperação (art.6º, do CPC), solicita-se que o cadastro da petição corresponda à categoria correta (Emenda à Inicial, código 8431). Certificada a inércia no prazo assinalado, cancele-se a distribuição do incidente. Int. - ADV: ANTONIO LUIZ LIMA DO AMARAL FURLAN (OAB 43543/SP)

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