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Municipio De Jandira x Ronaldo De Souza

ID: 317072119

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502572-88.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JANDIRA

Polo Passivo:

RONALDO DE SOUZA

Despacho

Advogados:

ADALBERTH DOS ANJOS BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1502572-88.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Municipio De Jandira x Re Brasil Empreendimentos Imobiliários S.A.

ID: 320307580

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503736-88.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JANDIRA

Polo Passivo:

RE BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S.A.

Entrados

Advogados:

ADALBERTH DOS ANJOS BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 25/06/2025 1503736-88.2024.8.26.0299; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0004580-73.2024.8.26.0506

ID: 313076982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Criminal Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 0004580-73.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE GHIOTTI DA SILVA

Intimação

Advogados:

PEROLA DO AMARAL FRANCO

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Processo 0004580-73.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1502572-11.2023.8.26.0530) (processo principal 1502572-11.2023.8.26.0530) - Alienação de Bens do Acusado - Tráfico de Drogas e Condutas Afins …

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A. J. B. A. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 302118170

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1502572-84.2024.8.26.0559

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. J. B. A.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Entrados

Advogados:

ROBSON ALEXANDRE DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 11/06/2025 1502572-84.2024.8.26.0559; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Município De São Carlos x Santa Julia Administração E Empreendimentos Imobiliários Spe Limitada

ID: 292350658

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502572-29.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

SANTA JULIA ADMINISTRAçãO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LIMITADA

Entrados

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

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PROCESSO ENTRADO EM 22/05/2025 1502572-29.2025.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Municipio De Jandira x Cemmi Indústria E Comércio Ltda.

ID: 276464415

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503639-88.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JANDIRA

Polo Passivo:

CEMMI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Distribuídos

Advogados:

ADALBERTH DOS ANJOS BATISTA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/05/2025 1503639-88.2024.8.26.0299; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Municipio De Jandira x Ronaldo De Souza

ID: 326612599

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502572-88.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JANDIRA

Polo Passivo:

RONALDO DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADALBERTH DOS ANJOS BATISTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502572-88.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502572-88.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jandira - Apelante: Municipio de Jandira - Apelado: Ronaldo de Souza - Magistrado(a) Beatriz Braga - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DO EXERCÍCIO DE 2023. ANTES DE APRECIAR-SE O MÉRITO DO RECURSO, É NECESSÁRIO DESTACAR-SE QUE FOI NECESSÁRIO ADAPTAR-SE O ENTENDIMENTO ANTERIOR DEVIDO À PROLAÇÃO DO POSICIONAMENTO VINCULANTE DO STF EXARADO NO TEMA 1.184 DE SUA JURISPRUDÊNCIA. ANTERIORMENTE, APLICAVA-SE O ENTENDIMENTO UNÂNIME DO STJ DE QUE APENAS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODERIA EXECUTAR PEQUENAS QUANTIAS. NO ENTANTO, EM 19 DE DEZEMBRO DE 2023, O STF PUBLICOU DECISÃO RELEVANTE SOBRE O ASSUNTO (TEMA 1.184), QUE TRATA DA QUESTÃO DO INTERESSE PROCESSUAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS EM RECORRER AO JUDICIÁRIO PARA COBRAR CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR.SEGUEM AS TESES APROVADAS EM TAL TEMA:1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. 2. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDERÁ DA PRÉVIA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E B) PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. 3. O TRÂMITE DE AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL NÃO IMPEDE OS ENTES FEDERADOS DE PEDIREM A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ITEM 2, DEVENDO, NESSE CASO, O JUIZ SER COMUNICADO DO PRAZO PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.FEITO O INTROITO, PASSA-SE AO CASO CONCRETO, NO QUAL TEM-SE APELO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR AO CONSIDERAR O BAIXO VALOR DA AÇÃO. PROCESSO DISTRIBUÍDO EM ABRIL DE 2024, PORTANTO, POSTERIORMENTE À FORMULAÇÃO DAS TESES NO TEMA 1184 CITADO, DE MODO QUE SUA OBSERVÂNCIA É MEDIDA DE RIGOR. NÃO APENAS POR ISSO, HÁ CENÁRIO PARA EXTINÇÃO COM BASE COM BASE NO ARTIGO 1º, PARÁGRAFO 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 547, EIS QUE O VALOR DA AÇÃO É INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).ASSIM, CONSIDERANDO-SE QUE O MUNICÍPIO NÃO COMPROVOU PREVIAMENTE A ADOÇÃO DAS MEDIDAS ELENCADAS NA TESE QUE CONDICIONA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO À TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA/PROTESTO DO TÍTULO, A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA É ADEQUADA.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) - 1º andar

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Abmael Almeida Guimarães Dos Santos e outros x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 314924240

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1502572-10.2024.8.26.0616

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ABMAEL ALMEIDA GUIMARãES DOS SANTOS MATHEUS DA SILVA LEITE

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

JULIANA CARDOZO OLIVEIRA

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LUCIANO CARLOS DE OLIVEIRA

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RUITER RORIZ CUNHA NETO

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PROCESSO ENTRADO EM 25/06/2025 1502572-10.2024.8.26.0616; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Municipio De Americana x Brnz - Empreeendimentos Imobiliários Ltda

ID: 303898866

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502572-26.2022.8.26.0019

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE AMERICANA

Polo Passivo:

BRNZ - EMPREEENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Distribuídos

Advogados:

JAIRO JOSEF CAMARGO NEVES

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/06/2025 1502572-26.2022.8.26.0019; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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A. J. B. A. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 306119329

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1502572-84.2024.8.26.0559

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. J. B. A.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Distribuídos

Advogados:

ROBSON ALEXANDRE DA ROCHA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/06/2025 1502572-84.2024.8.26.0559; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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