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Carlos Aparecido Batista x Omni S/A - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 293324587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001634-76.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS APARECIDO BATISTA

Polo Passivo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0001634-76.2024.8.26.0297 (processo principal 1003968-03.2023.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Bancários - Carlos Aparecido Batista - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento … Processo 0001634-76.2024.8.26.0297 (processo principal 1003968-03.2023.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Bancários - Carlos Aparecido Batista - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Autos nº 2023/000694. Vistos. Fl. 142 (petição da parte exequente): Ante a notícia da satisfação da obrigação, julgo extinto o presente Cumprimento de Sentença, com fundamento no artigo 924, II do Código de Processo Civil. Considerando que a executada efetuou o pagamento do valor remanescente e requereu a extinção dos autos (fls. 124/125), defiro o levantamento pelo exequente dos valores depositados as fls. 40/43 e 125, expedindo-se o competente mandado de levantamento, nos termos dos formulários de fls. 143/144. Expeça-se carta AR para intimação da parte exequente quanto à expedição de mandado de levantamento em favor de seu procurador, observando-se a gratuidade processual a ela concedida (fl. 24). No mais, providencie a executada, no prazo de 15 (quinze) dias, o depósito correspondente a 50% dos honorários periciais reservados às fls. 90, em conta judicial vinculada aos autos. Comprovado o depósito, nos termos do Comunicado Conjunto n. 258/2024 (item 6), expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da Secretaria da Justiça e Cidadania, com base nos dados constantes do item 6.2, a saber: Banco do Brasil 001 | Agência: 1897-X | Conta Corrente: 139605-6 | CNPJ: 46.381.000/0001-80. Em caso de inadimplência pela parte sucumbente não beneficiária da gratuidade da justiça, a Unidade Judicial certificará o ocorrido e encaminhará ofício à Secretaria da Justiça e Cidadania, com os dados do inadimplente (nome, CPF/CNPJ, endereço de cobrança, data da determinação e valor) para inscrição no CADIN Estadual, no endereço eletrônico financas@justica.sp.gov.br, sem prejuízo do disposto no art. 95, § 4º, do Código de Processo Civil. Por fim, constata-se que a taxa judiciária foi recolhida e devidamente vinculada aos autos, conforme guias DARE as fls. 69/70, 131 e 132. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE (OAB 373204/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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Processo nº 1502257-03.2023.8.26.0297

ID: 314404137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502257-03.2023.8.26.0297

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON SILVA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

DAYANE SELIS CAVASSANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502257-03.2023.8.26.0297 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - ANDERSON SILVA DOS SANTOS - Vistos. De saída, à falta do suporte probatório necessário a ancorar, de forma estreme d… Processo 1502257-03.2023.8.26.0297 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - ANDERSON SILVA DOS SANTOS - Vistos. De saída, à falta do suporte probatório necessário a ancorar, de forma estreme de qualquer dúvida, a existência manifesta de causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade, e, ademais, não havendo qualquer evidência no sentido de que o fato narrado não constitui crime, ou, ainda, que se encontra extinta a punibilidade, de rigor a designação de audiência de instrução e julgamento. Com efeito, somente é possível prescindir da fase de instrução, quando os elementos de convicção avultam de tal maneira, que, à saciedade, façam despontar o quanto necessário à aferição da presença dos pressupostos reclamados para a absolvição sumária. Neste eito, sem embargos dos argumentos expendidos na defesa escrita (fls. 89/91), neste átimo, não diviso cenário compatível com a absolvição sumária, de molde que deverá ser designada audiência de instrução e julgamento para melhor análise dos fatos, à luz da prova judicializada que será coligida. Por conseguinte, em conformidade com a pauta deste juízo, designo, o próximo dia 24 de outubro de 2025, às 16h30min, para realização da audiência de instrução, debates e julgamento, se o caso, intimando-se o Ministério Público, a Defesa, o réu, a vítima, bem como as testemunhas arroladas, providenciando a serventia o quanto necessário à escorreita realização do ato. Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se acerca de eventual interesse no ingresso virtual no referenciado ato processual, sem prejuízo da adoção do sistema misto. Requisite-se folha de antecedentes atualizada em nome do réu, bem como certidão do que eventualmente constar. Intimem-se a todos, inclusive testemunhas arroladas, pelo sistema urgente-plantão, louvando-se a serventia judicial da Central Compartilhada de Mandados, se necessário. Concedo ao réu os benefícios da justiça gratuita. Intimem-se e cumpra-se, dando-se ciência ao Ministério Público. - ADV: DAYANE SELIS CAVASSANI (OAB 368829/SP)

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Processo nº 1500705-03.2023.8.26.0297

ID: 313517143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Criminal Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 1500705-03.2023.8.26.0297

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. S. D. S.

Intimação

Advogados:

TAINARA TAISI ZEULI SAQUETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500705-03.2023.8.26.0297 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - L.S.S. - Vistos. Diante da manifestação ministerial de fls.245 dos autos, observand… Processo 1500705-03.2023.8.26.0297 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - L.S.S. - Vistos. Diante da manifestação ministerial de fls.245 dos autos, observando-se, ademais, a ratificação de fls.263, não havendo qualquer fator impeditivo relacionado ao processo indicado a fls.263, nada há a interditar a restituição do aparelho de telefonia móvel, mediante prova da propriedade, tampouco a incineração da droga em relação a este processo, observando-se, no ponto, as normas de regência, sem prejuízo da verificação pela Ilustre Autoridade Policial sobre o fato de a droga também se encontrar apreendida em outro processo. Nessa senda, a perspectiva de incineração alude, tão somente, a este processo. De sua vez, caso o celular alusivo à pessoa identificada como Frank Henrique (fls.247), não se encontre apreendido em outro processo, não havendo comando judicial diverso em outro processo, nada há a interditar a restituição, mediante prova da propriedade, intimando-o, pessoalmente, para manifestação ao senhor oficial de justiça acerca do interesse na restituição, quando, então, deverá ser orientado a comparecer, em cartório, no prazo de 15 dias. No mesmo trilho, conforme gizado alhures, caso as drogas não se encontrem apreendidas em outro processo, no que alude a este procedimento, nada há a interditar a incineração, observando-se, a propósito, as normas de regência. Nessa ordem de ideias, deverá ser observado se não há eventual comando diverso correlacionado aos autos indicados a fls.247, evitando-se, assim, decisões conflitantes. No que tange à tesoura, não havendo oposição fundamentada de sua proprietária, após a sua intimação, não havendo mais interesse ao processo, e não sendo bem com expressão econômica, nada há a empecer a sua destruição. Jales, 01 de julho de 2025. Fábio Antonio Camargo Dantas Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: TAINARA TAISI ZEULI SAQUETTO (OAB 344605/SP)

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Processo nº 1500123-03.2023.8.26.0297

ID: 323676283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1500123-03.2023.8.26.0297

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDGAR JOAQUIM DA SILVA

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO BALDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500123-03.2023.8.26.0297 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - EDGAR JOAQUIM DA SILVA - Vistos. Sem desdouro dos argumentos esgrimidos pelo Ilustre Defensor (fls.139/1… Processo 1500123-03.2023.8.26.0297 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - EDGAR JOAQUIM DA SILVA - Vistos. Sem desdouro dos argumentos esgrimidos pelo Ilustre Defensor (fls.139/141), não é possível perlustrar, neste comenos processual, a presença de uma quadra probatória assaz contundente a ensejar a absolvição sumária do réu, tampouco uma das hipóteses a render azo à rejeição da denúncia. Deveras, à falta do suporte probatório necessário a ancorar, de forma estreme de qualquer dúvida, a existência manifesta de causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade, e, ademais, não havendo qualquer evidência que o fato narrado não constitui crime, ou, ainda, que se encontra extinta a punibilidade do réu, de rigor a designação de audiência de instrução e julgamento, máxime em virtude de não estarem também presentes as causas autorizadoras da rejeição da denúncia. Com efeito, somente é possível prescindir da fase de instrução, quando os elementos de convicção avultam de tal maneira, que, à saciedade, façam despontar o quanto necessário à aferição da presença dos pressupostos de fato para a absolvição sumária. Nessa senda, recebo a denúncia ofertada contra EDGAR JOAQUIM DA SILVA porquanto, no umbral da persecução penal, vislumbro a viabilidade da acusação à luz dos elementos de informação coligidos em sede de investigação, que, a priori, ancoram os indícios necessários ao reconhecimento da justa causa para o recebimento da exordial. Por conseguinte, em conformidade com a pauta deste juízo, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 29 de janeiro de 2026, às 13h30min, citando-se e intimando-se o réu sobre o recebimento da denúncia, bem como para participar da audiência designada. De sua vez, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se acerca de eventual interesse no ingresso virtual, sem prejuízo da adoção do sistema misto. Requisite-se folha de antecedentes atualizada em nome do réu, bem como certidão do que eventualmente constar. Intime-se e cumpra-se. Concedo ao réu os benefícios da justiça gratuita. Jales, 11 de julho de 2025. - ADV: SEBASTIÃO BALDAN (OAB 396865/SP)

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R. M. Da S. C. x B. P. S. A.

ID: 297034463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002237-18.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

R. M. DA S. C.

Polo Passivo:

B. P. S. A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO DE ALMEIDA INFANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO JOANONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002237-18.2025.8.26.0297 (processo principal 1010952-03.2023.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - R.M.S.C. - P. - Vistos. 1.A. Para o Executado. 2.… Processo 0002237-18.2025.8.26.0297 (processo principal 1010952-03.2023.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - R.M.S.C. - P. - Vistos. 1.A. Para o Executado. 2. Na forma do artigo 513, §2º, II, do CPC, intime-se o executado através de seu advogado constituído nos autos, para que, em até 15 (quinze) dias, PAGUE O VALOR DE R$ 4.905,14 indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido apenas de custas, se houver). 3. Transcorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de mais 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, o executado apresente, nos próprios autos, impugnação, que não impedirá a prática de atos executivos, e se for de seu interesse, proposta de parcelamento, que dependerá neste caso da aceitação pelo credor. B. Para o Exequente. 1. Com o pagamento voluntário, intime-se o advogado do exequente para proceder o preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), e apresentar nos autos cópia devidamente preenchida para à confecção do mandado de levantamento, que deverá ocorrer em seguida pela serventia, tornando os autos conclusos ao final para extinção do feito pelo pagamento. 2. Não efetuado o pagamento voluntário, poderá o exequente manifestar sobre eventual proposta de pagamento, efetuar pedido de pesquisas no sistema judicial, comprovando o prévio recolhimento das taxas (artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12), calculadas por cada diligência a ser efetuada. Comprovado o recolhimento, o requerimento fica deferido desde já, encaminhando-se os autos para a fila competente. 3. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para protesto e inclusão do nome do executado nos bancos de dados dos devedores, nos termos do artigo 517, do CPC, art. 782, §3º do CPC. 4. Em caso de acordo, tornem os autos conclusos para homologação. Intime-se. Jales, 11 de junho de 2025. - ADV: LUIS FERNANDO DE ALMEIDA INFANTE (OAB 286220/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), BRUNO JOANONE (OAB 431432/SP)

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Processo nº 1502645-04.2024.8.26.0544

ID: 294524415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502645-04.2024.8.26.0544

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. R.

Intimação

Advogados:

ANA PAULA UDVARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502645-04.2024.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - J.R. - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva dedu… Processo 1502645-04.2024.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - J.R. - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida no aditamento da denúncia para DESCLASSIFICAR a conduta imputada (art. 121, § 2º, VI, c/c art. 14, II, do CP) e, por conseguinte, CONDENAR o réu JEFERSON RODRIGUES, RG nº 51.599.658-SP, como incurso nas sanções do artigo 129, § 13º, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de detenção, em regime inicial semiaberto. Outrossim, ABSOLVO o réu JEFERSON RODRIGUES da imputação da prática do crime previsto no artigo 147, "caput", do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Continuam presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar, razão pela qual o réu não tem o direito de recorrer em liberdade. Considerando o regime inicial fixado, recomende-se a unidade prisional compatível. Condeno o(a)(s) acusado(a)(s) ao pagamento das custas judiciais no valor equivalente a 100 UFESPs, de acordo com o art. 4º, alínea 'a', § 9º, da Lei Estadual 11.608/03. Arbitro os honorários dos advogados eventualmente nomeados no valor máximo previsto na tabela do Convênio OAB/DPE. Transitada em julgado, adote a serventia as seguintes medidas: 1 - Comunique-se ao Juízo Eleitoral para as providências cabíveis, tal qual consta do art. 15, III, da Constituição Federal; 2 - Lance(m)-se o nome do(a)(s) acusado(a)(s) no rol dos culpados, fazendo-se as anotações de estilo, nos termos do art. 5º, LVII, da Constituição Federal; 3 - Extraia(m)-se a(s) guia(s) de execução definitiva(s), encaminhando-se ao Juízo da Execução; 4 - Intime(m)-se o(a)(s) acusado(a)(s) para pagamento da pena de multa, bem como da taxa judiciária, se houver, no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 479 das NSCGJ). Recolhida, comunique-se a respeito ao Juízo da Execução; decorrido in albis o prazo ou infrutífera a intimação, extraia-se certidão de sentença para encaminhamento à Procuradoria Geral do Estado, comunicando-se a respeito ao Juízo da Execução, observando-se, para tanto, o art. 482, §1º, das NSCGJ; 5 - Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. Caieiras, 09 de junho de 2025.. - ADV: ANA PAULA UDVARI (OAB 482253/SP)

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Fazenda Pública Do Estado De São Paulo x Menzoil Industria De Lubrificantes Ltda

ID: 321000367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502645-54.2019.8.26.0681

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MENZOIL INDUSTRIA DE LUBRIFICANTES LTDA

Intimação

Advogados:

MICHEL OLIVEIRA DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANSELMO PRIETO ALVAREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARTHA TEIXEIRA ANDERSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502645-54.2019.8.26.0681 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Menzoil Industria de Lubrificantes Ltda - Vistos. A e… Processo 1502645-54.2019.8.26.0681 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Menzoil Industria de Lubrificantes Ltda - Vistos. A executada MENZOIL INDÚSTRIA DE LUBRIFICANTES S/A, por meio de petição, alega que está sendo cobrada no presente feito pelo débito total de R$ 130.711,29, e que aderiu ao Programa de Transação Tributária estadual denominado "Acordo Paulista", nos termos da Lei Estadual nº 17.843/2023 e do Edital PGE/TR nº 01/2024. Consta nos autos (fls. 349/355) documentação apresentada pela Executada, demonstrando o protocolo eletrônico de adesão (nº 2024021911040600001003), correspondência eletrônica com a Procuradoria e a simulação da transação tributária. Contudo, a própria Executada reconhece expressamente na petição de fls. 380 que a adesão ainda está aguardando deferimento final por parte da PGE/SP, ou seja, a transação ainda não foi concluída nem formalizada entre as partes. Cumpre esclarecer, ainda, que a decisão de fls. 373, que deferiu a penhora em dinheiro por meio do sistema SISBAJUD, não foi publicada previamente, o que se mostra compatível com o caráter sigiloso e urgente da medida, sob pena de frustração da eficácia da constrição judicial. Nos termos do artigo 854, § 1º, do Código de Processo Civil, a ordem de bloqueio deve ser realizada de forma sigilosa, sendo o executado intimado somente após o resultado positivo da constrição: "Art. 854, § 1º - Tornado indisponível o valor indicado na ordem de bloqueio, o juiz será imediatamente intimado pelo sistema para decidir sobre a manutenção ou o cancelamento da medida, e o executado será intimado da ordem de bloqueio após a efetivação da medida." Dessa forma, não há nulidade na ausência de publicação prévia da decisão que autorizou o bloqueio de ativos, uma vez que o procedimento está em conformidade com o ordenamento jurídico e visa evitar a dilapidação patrimonial. Ressalte-se que, conforme informado pela própria Executada, o suposto acordo de transação não se encontra formalizado nem homologado, tratando-se, portanto, de mera expectativa de adesão, o que, por si só, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem a presente execução. Nesse sentido, o artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, é claro ao prever que a exigibilidade do crédito somente se suspende com a efetiva concessão do parcelamento, o que ainda não restou comprovado nos autos. "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) VI - o parcelamento." No mais, cumpre consignar que, não obstante o regular deferimento da medida de constrição de ativos financeiros em desfavor da Executada, nos moldes preconizados pelo artigo 854 do Código de Processo Civil, a diligência revelou-se inexitosa, uma vez que não se verificou a efetivação de qualquer bloqueio de valores em nome da parte executada, restando, portanto, infrutífera a tentativa de constrição patrimonial por meio do sistema SISBAJUD. Assim, não há que se cogitar de desbloqueio de valores ou mesmo de conta bancária vinculada à Executada, porquanto o comando judicial consistiu unicamente na tentativa de bloqueio de ativos, a qual, não tendo resultado em qualquer constrição, tampouco gerou qualquer restrição patrimonial a ser levantada. Diante do exposto, intime-se, pois, a Exequente, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para que se manifeste acerca do estágio atual da proposta de transação tributária apresentada pela Executada, bem como o pedido de suspensão dos autos por parte da executada. Intime-se. - ADV: MICHEL OLIVEIRA DOMINGOS (OAB 301354/SP), ANSELMO PRIETO ALVAREZ (OAB 111246/SP), ANA MARTHA TEIXEIRA ANDERSON (OAB 156977/SP)

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Dayane Rocha Lopes x Município De Santa Albertina

ID: 302075875

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0328674-64.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DAYANE ROCHA LOPES

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SANTA ALBERTINA

Intimação

Advogados:

SILMARA PORTO PENARIOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA REGINA TONHOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0328674-64.2023.8.26.0500 - Precatório - Gratificações de Atividade - Dayane Rocha Lopes - MUNICÍPIO DE SANTA ALBERTINA - Processo de Origem: 0000600-03.2023.8.26.0297/0001 3ª Vara Cível F… Processo 0328674-64.2023.8.26.0500 - Precatório - Gratificações de Atividade - Dayane Rocha Lopes - MUNICÍPIO DE SANTA ALBERTINA - Processo de Origem: 0000600-03.2023.8.26.0297/0001 3ª Vara Cível Foro de Jales Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,17 de junho de 2025. - ADV: SILMARA PORTO PENARIOL (OAB 190786SP), CAMILA REGINA TONHOLO (OAB 334312/SP)

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Arthur Pimenta De Oliveira Camargo x Omni S/A - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 308000429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004996-86.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR PIMENTA DE OLIVEIRA CAMARGO

Polo Passivo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

MURIEL ANGELO RODRIGUES VILALVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0004996-86.2024.8.26.0297 (processo principal 1007557-03.2023.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Arthur Pimenta de Oliveira Camargo - Omni S/A - Crédito,… Processo 0004996-86.2024.8.26.0297 (processo principal 1007557-03.2023.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Arthur Pimenta de Oliveira Camargo - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Cuidam os autos de incidente de cumprimento de sentença no qual postula a exequente o recebimento do crédito no valor de R$ 1.761,34. O executado, intimado para pagamento, efetuou depósito em garantia (fls. 36) e alegou excesso de execução, indicando como valor devido o montante de R$ 999,61, bem como requerendo a compensação com o saldo devedor. O exequente requereu a rejeição da impugnação, sustentando que seus cálculos estariam corretos. É A SÍNTESE DO NECESSÁRIO. DECIDO. O título depende de prévia liquidação. É que a r.Sentença de fls. 101/106 reconheceu a nulidade das obrigações relativas ao seguro prestamista e assistência limitada, determinando sua devolução de forma simples desde a data do efetivo pagamento proporcional de cada parcela. Ocorre que não há nos autos a comprovação de quantas parcelas foram pagas, a data de seu pagamento e o respectivo valor de cada uma delas, o que é necessário para determinar o an debeatur. Desde logo, afasto a alegação de compensação deduzida pelo executado, uma vez que não é possível a compensação do crédito reconhecido em favor do exequente com o saldo devedor do contrato, já que a compensação somente se opera entre dívidas da mesma natureza, líquidas e vencidas, não abrangendo obrigações vincendas, ou que ainda não tenham sua liquidez reconhecida judicialmente. Desta forma, determino a prévia liquidação do título judicial por arbitramento, facultando às partes apresentação de documentos e pareceres elucidativos, no prazo de 15 dias. Determino ao executado que apresente nos autos, no prazo de 15 dias, a data e o valor de cada uma das parcelas pagas, sob pena de sua omissão ser interpretada em seus desfavor. Para tanto, nomeio perito judicial o Senhor JÚLIO CÉSAR SIQUEIRA, telefone (17)99603-5844, independentemente de compromisso, cujo currículo e qualificação técnica se encontra à disposição das partes no site do E.Tribunal de Justiça de São Paulo, na aba auxiliares da justiça, perito Judicial. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, no prazo de 15 dias. Considerando que a prova pericial se tornou necessária a partir da impugnação ofertada pelo executado, a este incumbe o ônus de arcar com os honorários periciais. Nesse sentido: Nesta linha, já vinha a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC/73) - REsp nº 1.274.466-SC (Tema nº 871/STJ), de relatoria do Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, fixou teses pertinentes ao tema em debate: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DO VENCIDO. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: (1.1) "Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos". (1.2) "Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial". (1.3) "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais". 2. Aplicação da tese 1.3 ao caso concreto. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1274466/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 21/05/2014) Nota-se que este ainda é o entendimento da Egrégia Corte Superior após a vigência do CPC/2015: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO PELO DEVEDOR/EXECUTADO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DISTINÇÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. APLICAÇÃO. 1 Trata-se de Agravo Interno no Recurso Especial interposto contra decisão que não conheceu do Recurso Especial, por estar o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Na fase de liquidação de sentença, sendo a perícia realizada quando já conhecida a parte sucumbente, cabe ao devedor, em sua condição de futuro executado, arcar com os honorários periciais, por se mostrar mais adequado e efetivo imputar o encargo diretamente a quem deve suportá-lo, após o transito em julgado da sentença. Precedente: REsp 1.274.466/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção DJe 21.5.2014. 3. Sem motivos para ensejar a alteração da decisão recorrida, nega-se provimento ao Agravo Interno. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1810330/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 19/12/2019) Da mesma forma, esta Colenda Corte Paulista posicionou-se em casos análogos: PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PERÍCIA CONTÁBIL - PROVA DE INTERESSE DA DEVEDORA ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA ADMISSIBILIDADE. Tendo a prova pericial sido determinada no interesse da devedora em razão da impugnação por ela oferecida caberá à Fazenda Pública a antecipação dos honorários periciais. (Súmula nº 232 do STJ). Decisão mantida. Recurso desprovido. (AI nº 2260172-26.2019.8.26.0000, 9ª Câmara de Direito Público, Rel. DÉCIO NOTARANGELI, j. 16.12.2019) Assim, intime-se o Senhor Perito para estimar seus honorários no prazo de 05 dias. Após, em não havendo impugnação, os honorários estimados estarão desde logo aprovados, intimando-se o executado para o depósito no prazo de 10 dias. Em havendo impugnação, voltem conclusos para serem arbitrados os honorários periciais. Após, intime-se o Senhor Perito para indicar dia, hora e local para ter início os trabalhos periciais, intimando-se as partes. Laudo em 30 dias, a contar da data designada. Com o laudo, intimem-se as partes para, querendo, se manifestar no prazo comum de 15 dias, podendo, caso queiram, ofertar laudo divergente dos assistentes técnicos, acaso indicados. Intime-se. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 58885/PR), MURIEL ANGELO RODRIGUES VILALVA (OAB 417972/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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Bruno Cerqueira Vieira x Nu Pagamentos S.A.

ID: 322963019

Tribunal: TJBA Órgão: 5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8124049-56.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO CERQUEIRA VIEIRA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALINE CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AIRTON CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

8124049-56.2023.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] INTERESSADO: BRUNO CERQUEIRA VIEIRA INTERESSADO: NU PAGAMENTOS S.A. SENTENÇA … 8124049-56.2023.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] INTERESSADO: BRUNO CERQUEIRA VIEIRA INTERESSADO: NU PAGAMENTOS S.A. SENTENÇA BRUNO CERQUEIRA VIEIRA ingressou em Juízo com a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS contra a NOVIBET E NU PAGAMENTOS S.A, todos devidamente qualificados nos autos e, após requerer os benefícios da gratuidade judiciária, aduziu, que como usuário frequente do aplicativo da empresa Novibet, realizou nove saques no mês de agosto de 2023, totalizando R$ 815,09, referentes a ganhos obtidos em jogos. Contudo, apenas cinco desses saques, no valor de R$654,68, foram efetivamente creditados em sua conta bancária. e após contato com a Nu Pagamentos, foi informado que somente cinco dos sete saques constavam como creditados. Em busca de esclarecimentos, o autor contatou ambas as empresas, mas não obteve solução, sendo que a Novibet afirma que todos os saques foram concluídos, enquanto a Nu Pagamentos reconhece apenas parte dos créditos. Assim, o autor permanece sem receber o montante referente aos saques não creditados. Diante da situação, o autor requer tutela antecipada para compelir a ré à devolução dos R$456,00 (?), com correção e juros desde 20/05/2023, inversão do ônus da prova, (iv) confirmação da tutela e condenação solidária das rés à restituição do valor em aberto e ao pagamento de indenização por danos morais no valor mínimo de R$5.000,00, bem como condenação das rés ao pagamento de custas processuais e honorários. Instruída a exordial com o documentos, ID 410539504 e seguintes. Foi proferido o despacho de ID 410578449, no qual deferiu-se as benesses de justiça gratuita e inversão do ônus da prova. O pedido liminar foi reservado para ulterior apreciação. Regularmente citada, a Nu Pagamentos S.A. contestou o feito no ID 417234387. Em sede de preliminar, alegou sua ilegitimidade passiva na presente ação, argumentando que atua apenas como instituição recebedora dos valores transferidos pela corré Novibet e não possui qualquer controle sobre os valores que devem ser creditados ao autor. Afirma que não houve falha na prestação de serviço, tampouco ato ilícito de sua parte, já que o crédito na conta do demandante depende exclusivamente da efetivação do repasse por parte da Novibet. Além disso, o Nubank afirma que orientou corretamente o autor quanto ao procedimento para verificação dos depósitos e que não há nos autos qualquer comprovante de que os valores supostamente não recebidos foram, de fato, transferidos pela corré. No mérito, o Nubank sustenta que não existem danos materiais ou morais a serem indenizados, pois não praticou qualquer conduta que justifique reparação. Enfatiza que o pedido de indenização por danos morais é desproporcional, já que o valor pleiteado (R$ 5.000,00) é mais de dez vezes superior ao valor discutido (R$ 456,00), configurando enriquecimento sem causa. Rechaça ainda a aplicação da inversão do ônus da prova, sob o argumento de que não há verossimilhança nas alegações do autor nem demonstração de sua hipossuficiência, reiterando que a responsabilidade pelos valores não creditados recai exclusivamente sobre a Novibet. Acostou o documento de ID 417234388 e seguintes. A parte autora apresentou réplica a contestação ID 423090999. Foi proferido despacho questionando as partes sobre interesse na produção de prova, ID 436574957. A parte autora manifestou-se pelo desinteresse probante, ID 440485816. A parte ré quedou-se inerte, não tendo se manifestado, consoante certidão de ID 4483404947. O autor requereu a desistência do feito em relação ao segundo Réu, NOVIBET, ID 447472295. Sentença de ID 469777568 homologou o pedido de desistência formulado em face do segundo Réu, NOVIBET. Vieram-me os autos conclusos. Relatado. Decido. Tendo em vista que as partes não manifestaram interesse no prosseguimento do feito, DECLARO o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I do NCPC. O réu NU PAGAMENTO arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva, a qual deve ser acolhida, isto porque o a arguinte atua apenas ofertando serviço de pagamento a sites e operações eletrônicas e, sendo assim, o meio de pagamento jamais pode ser confundido com o site de apostas, e não se confunde com o prestador de serviços, que, no caso dos autos, claramente é a Plataforma "NOVIBET", que inclusive foi procurada pela Autor administrativamente, conforme denota as conversas de ID 410542769 e não comprovou que promoveu os depósito na conta vinculada. Inclusive, o próprio autor anexou aos autos as conversas com os prepostos da arguinte e, na ocasião, foi instruído a solicitar a NOVIBET os comprovantes de deposito dos 09 saques e não houve a juntada destes nos autos (ID 410542768), corroborando que não houve o repasse de qualquer valor a instituição financeira. Assim, atuando a arguinte como mera intermediadora do serviço de apostas online prestado pela "NOVIBET", não tem responsabilidade na restituição da quantia pretendida pelo autor, mormente quando não restou demonstrado que recebeu qualquer valor da plataforma de apostas on-line. Assim, não se vislumbra qualquer ilicitude praticada pela Requerida que possa ensejar a reparação desejada pelo Autor, devendo ser excluída do polo passivo da demanda indenizatória. A proposito, é a jurisprudência do TJBA que se colhe: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BLOQUEIO EM SITE DE APOSTAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE PROVA DE QUE A DEMANDADA TEM RESPONSABILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. ADUZ O AUTOR QUE VISANDO REALIZAR APOSTAS ON- LINE SE CADASTROU NO SITE DE JOGOS WWW.BET365.COM. OCORRE QUE, APÓS O EXAME DOS AUTOS, OBSERVA-SE QUE DEVE SER ACOLHIDA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, VISTO QUE NÃO HÁ ELEMENTOS MÍNIMOS DE PROVA DE QUE É O ORA RECORRENTE QUEM TEM RESPONSABILIDADE. DESSE MODO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO DE PROVA ATESTANDO A PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA RÉ PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE, MOSTRA-SE IMPOSITIVO O ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA. Ante o exposto, e por tudo mais constante dos autos, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC.(Autos nº 0005978-17.2019.8.05.0150. TJBA. SEGUNDA TURMA RECURSAL Salvador, Sala das Sessões, 13 de agosto de 2020. Juíza Relatora e Presidente BELA. MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE). Outros Tribunais corroboram desse entendimento, anote-se: CONSUMIDOR - ALEGAÇÃO DE FALHA NO RESGATE DE VALORES EM SITE DE APOSTA - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE COMPORTA ACOLHIMENTO, COM INVERSÃO DA SENTENÇA ANTE O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO - RÉ QUE ATUA SOMENTE COMO FACILITADORA DO PAGAMENTO ENTRE O APOSTADOR E A CASA DE APOSTA - PROBLEMA COM O RESGATE QUE NÃO DIZ RESPEITO À EMPRESA RECORRENTE, MAS SOMENTE À CASA DE APOSTA - RECURSO INOMINADO PROVIDO.(TJ-SP, Recurso nº. 1000573-03.2023.8.26.0297, Rel. Des. Rodrigo Ferreira Rocha). Ante o exposto, considerando as razões supracitadas e por tudo que dos autos consta, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da ré NU PAGAMENTO S/A da lide, bem como extingo o feito sem resolução do mérito, forte no art. 485, VI do CPC. Condeno o autor no pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor dado à causa, ficando a condenação condicionada ao disposto no art. 98,§3º do NCPC. P. I. Arquivem-se após certificação do trânsito em julgado. Salvador/(BA), 07 de maio de 2025. Assinado Eletronicamente MILENA OLIVEIRA WATT Juíza de Direito

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