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F. C. F. T. De A. x C. V. De A.

ID: 318793308

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002340-72.2023.8.26.0654

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

F. C. F. T. DE A.

Polo Passivo:

C. V. DE A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JESUÍNA APARECIDA CORAL ANDRADE LINS DE ALBUQUERQUE

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ELAINE CARVALHO DE AQUINO

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ANA MARIA COMIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002340-72.2023.8.26.0654/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002340-72.2023.8.26.0654/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Vargem Grande Paulista - Embargte: F. C. F. T. de A. - Embargdo: C. V. de A. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO JULGADO. OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA IMPUGNAR ACÓRDÃO POR SUPOSTA NULIDADE DEVIDO À AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO SOBRE JULGAMENTO VIRTUAL E OMISSÕES QUANTO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TITULARIDADE DE BENS E PRESUNÇÃO DE COMUNICABILIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A NULIDADE DO ACÓRDÃO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO SOBRE JULGAMENTO VIRTUAL; (II) OMISSÃO SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; (III) TITULARIDADE E COMUNICABILIDADE DE BENS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO, POIS A INCLUSÃO EM SESSÃO VIRTUAL DISPENSA INTIMAÇÃO INDIVIDUALIZADA, CONFORME RESOLUÇÃO Nº 772/2017 DO TJSP. 4. A OMISSÃO ALEGADA SOBRE HONORÁRIOS E BENS NÃO PROCEDE, POIS O ACÓRDÃO ABORDOU A INCOMUNICABILIDADE DOS BENS E ATRIBUIU HONORÁRIOS À PARTE SUCUMBENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCLUSÃO DE PROCESSOS EM SESSÃO VIRTUAL DISPENSA INTIMAÇÃO INDIVIDUALIZADA, SALVO MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA. 2. A TITULARIDADE REGISTRAL NÃO AFASTA A NATUREZA PARTICULAR DOS BENS ADQUIRIDOS POR DOAÇÃO EXCLUSIVA. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, LV; CPC, ARTS. 1.022, 85, §11, 937, §4º; CC, ART. 1.659, I; LEI Nº 6.015/73, ART. 246. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-SP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1018095-12.2019.8.26.0482, REL. HELOÍSA MARTINS MIMESSI, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05.08.2021. STJ, RESP 1.318.599/SP, REL. MIN. NEFI CORDEIRO, 6ª TURMA, J. 17.09.2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Maria Comin (OAB: 113479/SP) - Elaine Carvalho de Aquino (OAB: 296146/SP) - Jesuína Aparecida Coral Andrade Lins de Albuquerque (OAB: 169281/SP) - 4º andar

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Rodrigo Antonio Barriviera x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 315847281

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1502666-76.2023.8.26.0297

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ANTONIO BARRIVIERA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

CAROLINI ROBERTA BORGES OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 1502666-76.2023.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Crimi… DESPACHO Nº 1502666-76.2023.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Jales - Apelante: RODRIGO ANTONIO BARRIVIERA - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - DESPACHO Apelação Criminal Processo nº 1502666-76.2023.8.26.0297 Relator(a): JOÃO AUGUSTO GARCIA Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal Fls. 587/590: Pretende o apelante a desconstituição do trânsito em julgado, em virtude da nulidade absoluta provocada pela ausência de intimação pessoal do defensor dativo em relação ao acórdão de fls. 557/580. Vieram as informações da zelosa Serventia às fls. 591. Não assiste razão no que postula. Conforme se verifica nos autos, a defensora dativa foi nomeada às fls. 464. A nobre defensora concordou expressamente em ser intimada dos atos processuais pela imprensa oficial (DJE), conforme termo de compromisso de fls. 471. A partir daí, passou a ser intimada por imprensa oficial de todos os autos do processo, tendo-os praticado regularmente, assegurando ao réu ampla defesa, inclusive interpondo recurso de apelação, não tendo, em momento algum, arguido qualquer nulidade. A intimação do v. acórdão se deu regularmente às fls. 581. Assim, é mais que certo que todas as intimações cumpriram sua finalidade durante o trâmite processual, até seu fim, não podendo um direito ser tido como uma "carta na manga", para ser usado de forma subsidiária em momento à parte conveniente. Optando por receber as intimações pela imprensa oficial, não cabe, agora, alegar a nulidade pela ausência de intimação pessoal. Observa-se entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO. ANUÊNCIA COM INTIMAÇÃO POR MEIO DA IMPRENSA OFICIAL. POSSIBILIDADE. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDADAS SUSPEITAS DEMONSTRADAS. ART. 244 DO CPP. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. PROVIDÊNCIA INVIÁVEL NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte reconhece que, em que pese a previsão de intimação pessoal do defensor dativo, contida no art. 370, § 4°, do CPP, o advogado que opta pela intimação por meio do Diário da Justiça eletrônico não pode alegar a sua nulidade, nos termos do art. 565 do CPP (HC n. 387.413/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/6/2017, DJe de 14/6/2017). 2. Na hipótese, verifica-se que houve a renúncia formal ao direito de intimação pessoal por parte do defensor dativo, que assinou termo de compromisso, manifestando concordância em ser intimado dos atos e termos do processo, até o trânsito em julgado, pela imprensa oficial. Assim, não há falar em nulidade pela ausência de intimação pessoal do defensor dativo. 3. Como é de conhecimento, a busca pessoal é regida pelo art. 244 do Código de Processo Penal. Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. 4. Somado a isso, nas palavras do Ministro GILMAR MENDES, "se um agente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga, gesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência aplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do exercício da segurança pública" (RHC n. 229.514/PE, julgado em 28/8/2023). 5. A Corte local, soberana na análise dos fatos e provas, reconheceu a legalidade da revista pessoal, afirmando que a abordagem ocorreu durante patrulhamento ostensivo, após os policiais depararem-se com uma aglomeração de pessoas em uma "biqueira", oportunidade na qual o paciente, ao perceber a aproximação dos policiais, dispensou uma sacola no solo - contendo drogas e dinheiro - e tentou fugir. Nesse contexto, o acórdão impugnado, ao reconhecer legítima a busca pessoal precedida de fundadas suspeitas de ocorrência de ilícito (justa causa), não destoa da jurisprudência desta Corte Superior. Assim, tem-se que, ao contrário do alegado, a busca pessoal decorreu da competente e diligente atuação ostensiva dos policiais militares, motivo pelo qual descabida a tese defensiva de nulidade da busca pessoal. 6. Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, haver prova da materialidade e de autoria do crime de tráfico, a pretensão de absolvição por insuficiência probatória não pode ser apreciada na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos, notadamente no bojo de condenação já transitada em julgado, assim como no caso dos autos. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 918.622/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) (grifos nossos). É de se destacar, ainda, o contido no preceito do art. 565 do Código de Processo Penal, no sentido de que a parte não poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido. Ante o exposto, indefere-se o pedido. Remeta-se à origem para processamento. São Paulo, 24 de junho de 2025. JOÃO AUGUSTO GARCIA Relator - Magistrado(a) João Augusto Garcia - Advs: Carolini Roberta Borges Oliveira (OAB: 478661/SP) (Defensor Dativo) - 10ºAndar

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F. C. F. T. De A. x C. V. De A.

ID: 295769939

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002340-72.2023.8.26.0654

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

F. C. F. T. DE A.

Polo Passivo:

C. V. DE A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JESUÍNA APARECIDA CORAL ANDRADE LINS DE ALBUQUERQUE

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ELAINE CARVALHO DE AQUINO

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ANA MARIA COMIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002340-72.2023.8.26.0654 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002340-72.2023.8.26.0654 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Vargem Grande Paulista - Apelante: F. C. F. T. de A. - Apelado: C. V. de A. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO E DEFINIU A PARTILHA DE BENS COMUNS. A AUTORA-APELANTE ALEGA QUE A DOAÇÃO DE NUMERÁRIO FEITA AO RÉU-APELADO DURANTE O CASAMENTO NÃO POSSUI CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE, PLEITEANDO A PARTILHA IGUALITÁRIA DOS IMÓVEIS ADQUIRIDOS. REQUER PERÍCIA CONTÁBIL E GRATUIDADE DA JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DOAÇÃO DE NUMERÁRIO AO RÉU-APELADO INTEGRA O PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL E SE A AUTORA-APELANTE TEM DIREITO À PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS COM ESSES RECURSOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A GRATUIDADE JUDICIÁRIA REQUER COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, NÃO DEMONSTRADA PELA APELANTE. 4. A DOAÇÃO FEITA AO RÉU-APELADO É INCOMUNICÁVEL, CONFORME ART. 1.659, I, DO CÓDIGO CIVIL, E JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ, NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO DOADOR EM FAVOR DO CASAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DOAÇÃO DE NUMERÁRIO A UM DOS CÔNJUGES É PRESUMIDAMENTE INCOMUNICÁVEL. 2. A GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEPENDE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, XXXV E LXXIV; CC, ARTS. 1.658, 1.659, I, 1.660, V; CPC, ART. 98, 99, § 2º, 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006991-60.2020.8.26.0000, REL. VIVIANI NICOLAU, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03/03/2020. STJ, RESP 1318599 SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, T3, J. 23/04/2013. STJ, AGINT NO ARESP 2401899 SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, T3, J. 04/12/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 508,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Maria Comin (OAB: 113479/SP) - Elaine Carvalho de Aquino (OAB: 296146/SP) - Jesuína Aparecida Coral Andrade Lins de Albuquerque (OAB: 169281/SP) - 4º andar

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Município De São Carlos x Bryan Dos Santos Aranha

ID: 309560676

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502666-74.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

BRYAN DOS SANTOS ARANHA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502666-74.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502666-74.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Bryan dos Santos Aranha - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS CONTRA BRYAN DOS SANTOS ARANHA, REFERENTE A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, COM VALOR DE CAUSA DE R$ 1.664,85. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO ARTIGO 485, IV, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LEGITIMIDADE DA EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME TESE DE REPERCUSSÃO GERAL APROVADA PELO STF (TEMA Nº 1.184).III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR ESTÁ CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DE ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS, CONFORME PROVIMENTO CSM N. 2.738/2024. 4. O MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS NÃO COMPROVOU A ADOÇÃO DAS MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS NECESSÁRIAS AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, CONFORME EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. 2. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDERÁ DA PRÉVIA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E PROTESTO DO TÍTULO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, IV; RESOLUÇÃO N. 547/CNJ; PROVIMENTO CSM N. 2.738/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 1.355.208, TEMA Nº 1.184; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1502573-48.2024.8.26.0663, REL. BOTTO MUSCARI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1502666-60.2025.8.26.0506

ID: 307845143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1502666-60.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. S.

Intimação

Advogados:

ROGERIO BIANCHI MAZZEI

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Processo 1502666-60.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Família - R.S. - Vistos. Trata-se de ação de guarda c/c visitas e alimentos proposta por C.R.D., por si e na condição de representante … Processo 1502666-60.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Família - R.S. - Vistos. Trata-se de ação de guarda c/c visitas e alimentos proposta por C.R.D., por si e na condição de representante legal da menor B.R.S., nascida em 24/08/2013 (11 anos), em face do genitor R.S. (fls. 1/24). Deferida a tutela foram fixados alimentos provisórios, deferida a guarda unilateral em favor da mãe e não designada conciliação em vista da existência de violência doméstica (fls. 29/31). O requerido habilitou-se, espontaneamente, nos autos (fls. 47), contestou a ação e pugnou pela redução da verba alimentar provisória (fls. 42/46). Juntou documentos (fls. 48/98). Em sede de réplica, a autora manifestou concordância acerca dos alimentos ofertados pelo genitor (fls. 114). Acolhidos os pedidos, os alimentos foram revistos (fls. 116/117), cuja decisão foi embargada (fls. 126/127) e modificada a fls. 147. Fls. 158, 2º parágrafo: deixo de determinar a certificar, uma vez que o requerido já apresentou anterior contestação (fls. 42/47) de forma tempestiva nestes autos. No tocante às provas pretendidas, passo a analisa-las: Fls 158, 3º parágrafo: Acolho o parecer Ministerial e defiro o pedido do requerido (fls. 140). Oficie-se ao Juízo da Vara da Infância e da Juventude desta Comarca solicitando designação de profissionais para a realização de estudo social/psicológico, servindo cópia digitalizada desta decisão como ofício. Com a indicação de profissional, remetam-se estes autos ao Setor para início dos trabalhos, devendo o laudo ser apresentado no prazo que for fixado pelo MM. Juiz de Direito Corregedor Permanente. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Fls. 140: Indefiro a prova oral pretendida pelo requerido, tendo em vista que a discussão sobre a da regulamentação da guarda, convivência, bem como alimentos, enseja prova eminentemente documental. Sobre o assunto já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÃO - Alienação parental com pedido de modificação de regime de visitas - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Pretensão à oitiva de testemunhas - Incidência do art. 330, I, c.c. 130, ambos do Código de Processo Civil - Processo instruído com prova documental e com laudos social e psicológico - Desnecessidade de produção de prova oral - Cerceamento de defesa não configurado - Inocorrência de alienação parental - Os estudos técnicos não indicam conduta prejudicial à filha que caracterize alienação parental - Regime de visitas - As visitas podem ser ampliadas, para garantir maior presença ativa e atuante do genitor na formação saudável da filha, como ressaltou o laudo social, incluindo o pernoite - Alegação de litigância de má-fé nas contrarrazões - Pretensão da apelada de que o autor seja condenado por litigância de má-fé - Descabimento - Hipótese em que não ficaram comprovados os requisitos dos art. 80 do Código Processo Civil - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte." (1000537-82.2021.8.26.0247 Classe/Assunto: Apelação Cível / Regulamentação de Visitas Relator(a): Mônica de Carvalho Comarca: Ilhabela Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 23/10/2024 Data de publicação: 23/10/2024) "Agravo de Instrumento - Alimentos - Insurgência contra decisão que indeferiu produção de prova oral - Situação financeira do alimentante que se prova, precipuamente, por meio de prova documental - Art. 370 CPC - Magistrado é o destinatário da prova - Decisão agravada que não se enquadra nas hipóteses do rol taxativo do art. 1.015, CPC - Ausência dos requisitos para mitigação do rol - Precedentes desta Relatoria e C. Câmara e também deste E. Tribunal - Recurso não conhecido." (TJSP Agravo de Instrumento 2067888-49.2023.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023) "PROVA - Ação revisional de alimentos - Indeferimento da produção de prova oral - Insurgência do autor/alimentante - Não acolhimento - Prova de eventual modificação da capacidade financeira do alimentante estritamente documental, sendo desnecessária a produção de prova oral à solução da demanda - Cerceamento de defesa não caracterizado - Decisão mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2116449-41.2022.8.26.0000; Relator (a): Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 20/06/2022) Sem prejuízo, informem as partes as demais eventuais provas que pretendem produzir, justificando expressamente a pertinência e a imprescindibilidade, bem como observando que não há que se falar em prova oral no caso, conforme fundamentação acima já exposta. Por fim, considerando que a questão da guarda e convivência mostrou--se incontroversa entre as partes, uma vez que não impugnada pelo requerido (fls. 44/45) e considerando, sobre a questão dos alimentos, que a oferta do genitor foi, expressamente, acolhida pela requerente (genitora) (fls. 114), esclareça a parte autora o pedido de quebra de sigilo. Uma vez cumpridas as determinações judiciais, colha-se manifestação do Ministério Público e voltem conclusos. Int. - ADV: ROGERIO BIANCHI MAZZEI (OAB 148571/SP)

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Processo nº 1502666-56.2025.8.26.0378

ID: 337836988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502666-56.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. M. M.

Intimação

Advogados:

VITOR HANNA PEREIRA

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LUCAS DE SOUSA CAMPOS

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JOAO CARLOS CAMPANINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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JOÃO CARLOS CAMPANINI

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Processo 1502666-56.2025.8.26.0378 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - D.M.M. - Diante do exposto JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida em juízo e o f… Processo 1502666-56.2025.8.26.0378 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - D.M.M. - Diante do exposto JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida em juízo e o faço para declarar DOUGLAS MASSUCATTO MARTINS como incurso no artigo 129, §13, do Código Penal, razão pela qual o condeno ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão, a ser descontada do regime inicial aberto. O preceito normativo inserido no artigo 387, § 2º, do CPP se refere à possibilidade de o juízo por ocasião da sentença estabelecer regime inicial mais brando, em razão de detração, mediante análise dos elementos objetivos (quantidade de pena imposta, subtraindo-se a prisão provisória e subsunção as balizas do artigo 33, § 2º, do Código Penal) e elementos subjetivos (requisitos do artigo 59, do Código Penal. Saliente-se que tal análise também compete ao juízo da execução, conforme artigo 66, inciso III, alínea c, da Lei de Execuções Penais (LEP). Pois bem, analisado o caso concreto é o caso de não aplicação da detração penal, eis que já foi fixado o regime inicial aberto de prisão. O réu não faz jus às benesses legais do artigo 44, do Código Penal, isto porque o delito foi praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, tendo expressa vedação a teor do inciso II, do mencionado artigo. Precedentes: AgRg no AREsp 700718/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 30/06/2015, DJE 03/08/2015; AgRg no AREsp 700745/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 30/06/2015, DJE 03/08/2015; HC 320816/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, Julgado em 09/06/2015, DJE 17/06/2015; HC 318817/MS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, Julgado em 19/05/2015, JE 01/06/2015; AgRg no HC 291889/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 02/06/2015, DJE 15/06/2015; AgRg no AREsp 558706/MS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Julgado em 21/05/2015, DJE 29/05/2015; AgRg no HC 293551/MS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, Julgado em 10/03/2015, DJE 14/05/2015; HC 306856/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, Julgado em 05/03/2015, DJE 10/04/2015; HC 311090/MS, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA TURMA, Julgado em 24/02/2015, DJE 03/03/2015; AgRg no REsp 1474891/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 18/12/2014,DJE 12/02/2015. Possível a concessão de sursis, e aplicável o art. 78, §2º do CP, na medida em que as circunstâncias judiciais são inteiramente favoráveis ao réu. Nessa linha, declaro a suspensão da pena por dois anos, devendo o acusado, cumprir as condições elencadas no artigo 78, §2º, CP, a saber: a) proibição de frequentar determinados lugares (bares e prostíbulos); b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz; c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades, bem como as seguintes condições que se ajustam ao delito praticado: a) comparecer ao CERAV (Centro Especializado de Reabilitação do Agressor), situado na Rua Buenos Aires nº 33, Parada do Alto, Sorocaba, para acompanhamento; b) comparecimento ao Narcóticos Anônimos para acompanhamento. No caso, se necessário o cumprimento da pena, o regime inicial será o aberto, nos termos do artigo 115, da Lei de Execuções Penais (LEP), estabeleço as seguintes condições especiais para cumprimento: a) Comparecer ao CERAV: comparecer ao CERAV (Centro Especializado de Reabilitação do Agressor), situado na Rua Buenos Aires nº 33, Parada do Alto, Sorocaba, para acompanhamento; b) comparecimento ao Narcóticos Anônimos para acompanhamento. Pelo princípio da homogeneidade, sendo que a pena fixada em sentença não resulta em constrição pessoal (regime aberto/sursis), concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade (artigo 387, § 1º, do CPP). Neste sentido: HC 303185/MT, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, Julgado em 10/03/2015,DJE 17/03/2015; HC 179812/MS, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA TURMA, Julgado em 05/02/2015, DJE 06/03/2015; RHC 052407/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, Julgado em 09/12/2014,DJE 18/12/2014; RHC 049916/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, Julgado em 09/09/2014, DJE 25/09/2014; HC 244825/AM, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, Julgado em 22/10/2013, DJE 28/10/2013; RHC 034226/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, Julgado em 28/05/2013,DJE 05/06/2013; HC 251846/SP, Rel. Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), QUINTA TURMA, Julgado em 16/10/2012,DJE 19/10/2012. Com intuito de preservar a incolumidade física da vítima, intime-a da decisão de soltura do réu, com urgência, nos moldes do artigo 440-A, parágrafo único, das NSCGJ e artigo 21, da Lei 11.340/06, certificando-se nos autos. Na impossibilidade, expeça-se mandado de intimação, para cumprimento pelo Oficial de plantonista. Após, expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA, com urgência, observando-se o prazo trazido no artigo 409, das NSCGJ. Caso não seja possível intimar a vítima dentro do prazo de 24 horas, em caso de intimação por Oficial de Justiça, independentemente da intimação prévia da vítima, expeça-se o Alvará de Soltura. Com o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no sistema informatizado oficial existente no ofício de justiça, conforme artigo 372, das NSCGJ, comunicando-se oportunamente o Egrégio Tribunal Regional Eleitoral para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal e ao IIRGD. Expeçam-se as demais comunicações de praxe e arquivem-se os autos. Condeno o réu ao pagamento de custas e demais despesas do processo, na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal e da Lei Estadual nº 11.608/2003. Se houver a concessão de justiça gratuita, permanecerá suspensa a exigibilidade enquanto perdurar a condição de necessitado. Havendo pedido do Ministério Público na denúncia, condeno o réu a título de valor mínimo para indenização cível, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de dano moral presumido (in re ipsa) decorrente da conduta delitiva. Consigne-se que o tema 983, do STJ que fixou a seguinte tese: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. Intime-se a vítima do teor da sentença, conforme artigo 201, §§ 2º e 3º, do CPP. P.I.C. - ADV: JOÃO CARLOS CAMPANINI (OAB 258168/SP), LUCAS DE SOUSA CAMPOS (OAB 458752/SP), VITOR HANNA PEREIRA (OAB 357509/SP), JOAO CARLOS CAMPANINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10712/SP)

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Processo nº 1502666-21.2025.8.26.0228

ID: 298395385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 29ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502666-21.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL PARAMOS DA SILVA

Intimação

Advogados:

STENIO SILVA VIANA

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Processo 1502666-21.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DANIEL PARAMOS DA SILVA - Vistos. Recebida a denúncia (fls. 97/98 e 100), os réus … Processo 1502666-21.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DANIEL PARAMOS DA SILVA - Vistos. Recebida a denúncia (fls. 97/98 e 100), os réus Daniel e Willian foram devidamente citados (fls. 138 e fls. 131, respectivamente) e apresentaram resposta escrita à acusação (fls. 124/126 e fls. 142). Ratificado o recebimento da denúncia quanto ao corréu Daniel (fls. 127). Ademais, analisada a resposta escrita apresentada pela defesa de Willian (fls. 142), entendo não ser o caso de se absolver sumariamente o acusado, uma vez que não se encontram presentes quaisquer das situações previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, vez que as matérias suscitadas se referem ao próprio mérito da acusação. Portanto, mantenho o recebimento da denúncia. Considerando o Provimento nº 2651/2022, que permitiu a continuação das audiências de forma remota, e a fim de garantir celeridade processual, com fundamento no artigo 185, § 2º, inciso IV, do Código de Processo Penal, designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento, para o dia 17 de julho de 2025, às 14h30min, a ser realizada por via REMOTA. Intimem-se a(s) vitima(s) e a(s) testemunha(s), devendo Sr. Oficial de Justiça no momento do cumprimento solicitar que informe o número de telefone celular e endereço de e-mail atualizados visando o encaminhamento de link para a sua participação na audiência remota. Intime-se o réu solicitando que forneça dados de contato para envio do link, como e-mail e telefone com whatsapp, requisitando-se, se o caso. Havendo mais de um endereço da ré, em prol da celeridade processual e para garantir da razoável duração do processo penal, conforme disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, determina-se desde já que sejam expedidos mandados diversos, concomitantemente, em todos os endereços constantes dos autos, com fulcro no disposto no art. 1012, § 3º, inciso I das NSCG, alterado pelo provimento CG 27/2023. Intimem-se e requisitem-se os réus. Servirá o presente como ofício de requisição/mandado de intimação dos réus abaixo qualificados: DANIEL PARAMOS DA SILVA, Brasileiro, Solteiro, Marceneiro, RG 43779911, CPF 344.524.628-98, pai EDILSON LOURENÇO DA SILVA, mãe MARIZA FERNANDEZ PARAMOS, Nascido/Nascida 30/08/1994, de cor Branco, natural de São Paulo - SP, Outros Dados: 11-991544475- E-MAILdaniel@marcenarialord.com.br, com endereço à Rua do Lavapes, 415, AP- 77B, Cambuci, CEP 01519-000, São Paulo - SP, Fone 988209045 e WILLIAN DE SALES VELOSO, Brasileiro, Solteiro, Desempregado, RG 52360316, CPF 492.506.768-08, pai JOSE EDILSON VELOSO, mãe LUCIANA OLIVEIRA DE SALES, Nascido/Nascida 05/05/2000, de cor Branco, natural de São Paulo - SP. Local de prisão: Centro de Detenção Provisória da Capital - Chácara Belém I + Ala de Progressão - Av. Condessa Elizabete Robiano, 900, Belém - CEP 30210-00, São Paulo - SP, 11 22916000. Endereço: Rua do Povo, 72, Sacoma, CEP 04235-465, São Paulo - SP, Fone 980306469. Servindo este como oficio. Requisitem-se os policiais militares/civis/agentes penitenciários abaixo indicados, que deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador (disponibilizado pela instituição a que pertença, se o caso). Servirá o presente como ofício de requisição da(s) testemunha(s) abaixo qualificada(s): PM - STEPHANIE PHYLLIP FRANÇA, Brasileira, Divorciada, Policial Militar, RG 32810911, CPF 398.715.908-14, pai JOSÉ VIDAL SOUZA FRANÇA FILHO, mãe PHILLYS ELLEM GONÇALVES RIBEIRO FRANÇA, nascida em 09/06/1991, de cor Branco. Outros dados: Tel 22729339, Via Anchieta, 1838, 1ª CIA 46º BPMM, Vila Moinho Velho - CEP 04246-002, São Paulo-SP, Fone 22729339 PM - FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA DA SILVA - RE 146705-A, (Outros nomes: N/C, Alcunha: N/C), Brasileiro, Solteiro, Policial Militar, RG 56389423, CPF 030.994.751-06, pai JOSE FERREIRA DA SILVA, mãe ELIENE RODRIGUES DE OLIVEIRA, nascido em 02/05/1991, de cor Branco, natural de Não Informado-SP. Outros dados: Comercial: (11) 22729550, Avenida Padre Anchieta, 1838, Jordanopolis - CEP 09891-420, São Bernardo do Campo-SP, Fone (11) 22729550. Ao Ilustríssimo Comandante Geral da Policia Militar do Estado de São Paulo. Ao Delegado Geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo. Servindo este como ofício. ORIENTAÇÕES À SAP - Ingressar no ambiente de audiência com 30 minutos de antecedência, para teste técnico, orientações e entrevista do réu com seu defensor, caso solicitada, antecipadamente; - iniciada a audiência, o réu permanecerá em espera no ambiente virtual, até que seja admitido na sala por funcionário do tribunal de justiça; - caso haja necessidade de realização de reconhecimento pessoal, o áudio do computador deverá estar desligado e o réu não deverá ter acesso à tela do computador, apenas posicionado em frente à câmera. ORIENTAÇÕES ÀS TESTEMUNHAS POLICIAIS E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - Se possível, entrar em contato telefônico com os funcionários responsáveis, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito horas) da audiência, por celular ou whatsapp (Janaína - (11) 91705-1020). - Ao ser requisitado, deverá encaminhar seu e-mail diretamente para - janainasi@tjsp.Jus.r, no prazo de 48 horas, por meio do qual receberá o link de acesso à audiência remota, - a testemunha deverá ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo; - depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby") até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; - a testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; - será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em "espera", até dispensa expressa. - as testemunhas poderão ser convidadas a apresentar o recinto onde se encontram aos participantes da audiência; ORIENTAÇÕES ÀS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS CIVIS - Se possível, entrar em contato telefônico com os funcionários responsáveis, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito horas) da audiência, por celular ou whatsapp (Janaína - (11) 91705-1020). - a testemunha deverá ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo - Depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby") até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; - a testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; - será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em "espera", até dispensa expressa. - as testemunhas poderão ser convidadas a apresentar o recinto onde se encontram aos participantes da audiência; ORIENTAÇÕES PARA O DEFENSOR - Receberá dois links um para ingresso na audiência e outro para entrevista reservada com o réu, caso necessário. - Sugere-se que os defensores acessem a audiência preferencialmente pelo aplicativo Teams, a fim de possibilitar utilização de ferramentas do aplicativo. É desejável que as partes (MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFESA, VITIMA e TESTEMUNHAS), ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos, a possibilitar resolução de eventual problema técnico. SERVIRÁ O PRESENTE, POR COPIA, COMO INTIMAÇÃO/ REQUISIÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA. Servirá o presente como ofício para requisição dos laudos faltantes (26º D.P. SACOMA, 26º D.P. SACOMA, 26º D.P. SACOMA). Dê-se ciência às partes. - ADV: STENIO SILVA VIANA (OAB 515773/SP)

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J.P. x A.L.F.A.

ID: 337319853

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - Campinas Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1502666-31.2025.8.26.0548

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

A.L.F.A.

Edital

EDITAL PARA INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 15 DIAS, expedido nos autos da ação de Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica (Violência Doméstica Cont… EDITAL PARA INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 15 DIAS, expedido nos autos da ação de Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica (Violência Doméstica Contra a Mulher), PROCESSO Nº 1502666-31.2025.8.26.0548 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, do Foro de Campinas, Estado de São Paulo, Dr(a). ARISTOTELES DE ALENCAR SAMPAIO, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Averiguado: A. L. F. A., Brasileiro, RG 42813801, CPF 356.865.148-36, mãe C. F. A., Nascido/Nascida em 03/03/1988, de cor Branco, natural de Campinas, - SP, que, encontrando-se em local incerto e não sabido, foi determinada a sua INTIMAÇÃO, por EDITAL, acerca das medidas protetivas deferidas nos autos em favor de A. A. D. S., conforme decisão de seguinte teor: "Nesse contexto, havendo indícios da existência de violência doméstica e familiar contra a vítima, concedo as medidas protetivas em favor dela, nos termos do artigo 22 da Lei 11.340/06, obrigando ao seguinte: I - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida: II - proibição das seguintes condutas: a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de 500 metros de distância entre estes e o agressor; b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; c) frequentação de lugares notoriamente frequentados também pela vítima, como, por exemplo, o local em que exerce sua atividade profissional, endereços de amigos ou parentes com quem a vitima tenha contato próximo, e, por fim, eventuais locais em que a vítima utilize para fins de culto religioso, a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida. As medidas concedidas terão eficácia até a decisão final a ser prolatada nos autos de procedimento criminal eventualmente instaurado a respeito dos fatos narrados nesta representação ou, ainda, até decisão judicial que as revogue. O investigado deverá ser advertido de que o descumprimento de quaisquer das medidas protetivas acima aplicadas poderá dar ensejo à decretação da sua prisão preventiva nos termos do artigo 313, IV, do Código de Processo Penal, bem como configurará crime específico, nos termos do artigo 24-A da Lei nº 11.340/06. Notifique-se a vítima, nos termos do art. 21 da Lei 11.340/06. A vítima deverá ser intimada também sobre a existência do aplicativo SOS Mulher, ferramenta desenvolvida pela Polícia Militar que permite às vítimas pedirem ajuda apertando apenas um botão, bastando baixar o aplicativo, realizar o cadastro dos dados pessoais para que as informações possam ser checadas junto ao TJSP e estar com os dados móveis e GPS do celular ligados. As informações e o link para baixar o aplicativo podem ser obtidas pelo site www.sosmulher.sp.gov.br. Intime-se o autor do fato acerca das medidas impostas, bem como para que cumpra a determinação judicial, ficando autorizado que, em caso de necessidade, o oficial de justiça responsável pelo cumprimento da diligência requisite auxilio policial para resguardo de sua integridade física e a de terceiros. No mais, aguarde-se a vinda do respectivo inquérito policial, no prazo de 60 (sessenta) dias, cobrando-se, ou o decurso do prazo decadencial de seis meses, caso não haja representação. Com a vinda do inquérito policial, este deverá ser apensado aos autos, com as devidas anotações e comunicações de praxe, lançando-se a movimentação 61995 e mantendo-se esta medida cautelar na fila "Medida Cautelar em Vigor", consoante determina o Comunicado CG nº 2540/2019. Comunique-se o Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt IIRGD sobre a medidas protetivas fixada ou, se o caso, reconsiderada (artigo 22 e incisos da Lei 11.340/2006), exclusivamente através do endereço eletrônico iirgd.dipol@policiacivil.sp.gov.br, mencionando os dados essenciais do processo, como qualificação completa do agressor, a identificação da vara, o número do processo, o nome do magistrado, a data da decisão e especialmente a medida protetiva imposta. Comunique-se a autoridade policial. A presente decisão servirá, por cópia assinada digitalmente, como mandado e como ofício de comunicação ao IIRGD e à autoridade policial. Cientifique-se o representante do Ministério Público. Ao final do plantão, encaminhe-se ao Juízo competente. Intimem-se.Vistos. 1. Fls. 27/30: Trata-se de medida protetiva apreciada em plantão judiciário. A vítima foi devidamente intimada, conforme fls. 38. Todavia, quanto ao autor dos fatos, este não foi localizado, sendo noticiado, inclusive, que encontra-se em "situação de rua". Assim, diante disso e do requerido pelo Parquet, intime-se o autor dos fatos por edital. 2. No mais, em complemento ao disposto na r. decisão de fls. 27/30, consigno que as medidas deferidas são excepcionais e se destinam à proteção da integridade física, psicológica, sexual, patrimonial e moral da vítima, razão pela qual deverão permanecer válidas e vigentes até que a vítima não se encontre mais em situação de risco, situação que será apurada dentro do período de 6 meses a contar da presente decisão. Caso, porém, a própria vítima, a qualquer momento, manifeste voluntariamente, livre de qualquer coação, que não deseja mais que as medidas protetivas permaneçam vigentes, tornem conclusos para sua revogação. Se instaurado o inquérito policial, DETERMINO que nele seja apensado o presente pedido. Assim, aguarde-se a vinda do inquérito policial referente aos fatos, e desde já determino o apensamento destes autos naqueles. As medidas protetivas vigorarão enquanto persistir o risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da vítima (artigo 19, §6º, da Lei 11.340/06). Contudo, com vistas a que tais medidas não durem ad eternum, situação que geraria inegável insegurança jurídica ao ofensor, determina-se que, caso o inquérito policial não seja instaurado no prazo de 6 (seis) meses, deverá a vítima ser intimada, via oficial de justiça, para que informe se persiste risco à sua integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral, devendo ela, em caso positivo, justificar qual conduta atual tem sido praticada pelo agressor, apresentando, se o caso, prova documental que ampare suas alegações (STJ, HC 605113, julgado em 08/11/2022). Na hipótese, porém, de a vítima não ser encontrada pelo oficial de justiça ou manifestar que não se encontra mais em risco, as medidas protetivas serão automaticamente revogadas. Caso o inquérito policial seja arquivado antes do decurso de 6 meses ou seja julgada extinta a punibilidade do ofensor, bem como se houver sentença/acórdão transitado em julgado no feito principal, fica desde já determinada a intimação pessoal da vítima, via Oficial de Justiça, para que informe se persiste risco à sua integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral, devendo ela, em caso positivo, justificar qual conduta atual tem sido praticada pelo agressor, apresentando, se o caso, prova documental que ampare suas alegações (STJ, HC 605113, julgado em 08/11/2022). Deverá o Oficial de Justiça certificar detalhadamente a versão apresentada pela vítima e, caso ela diga possuir documentos que amparem suas alegações, mas não os apresente ao Oficial de Justiça, deverá este orientá-la a comparecer, em até 05 (cinco) dias, no Cartório deste Juízo em posse dos documentos que reputar importantes. Na hipótese, porém, de a vítima não ser encontrada pelo oficial de justiça ou informe que não se encontra mais em situação de risco, tornem conclusos para revogação das medidas protetivas. Tendo a presente medida alcançado sua finalidade, diante da intimação dos envolvidos, arquive-se provisoriamente este procedimento, com as anotações e comunicações de estilo, inclusive as relativas à sala de armas e objetos apreendidos, se o caso. Ressalte-se que o arquivamento do expediente pelo atingimento de sua finalidade NÃO ACARRETA A EXTINÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. Da mesma forma, o arquivamento do presente processo cautelar, para fins administrativos, não acarreta a extinção das medidas protetivas, as quais somente perderão sua validade e vigência mediante decisão judicial que expressamente assim determine. Intimem-se."Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Campinas, aos 03 de julho de 2025.

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