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Processo nº 1502869-18.2025.8.26.0378

ID: 335232341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502869-18.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICHARD MAZORCA FREITAS

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO DE MORAIS JUNIOR

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Processo 1502869-18.2025.8.26.0378 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Richard Mazorca Freitas - Vistos. Em relação a sentença de fls. 246/251, corrijo d…

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Banco Bradesco Financiamento S/A x Benedito Aparecido Teixeira

ID: 290687818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002349-27.2023.8.26.0236

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

Polo Passivo:

BENEDITO APARECIDO TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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RAQUEL PEREZ DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

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Processo 1002349-27.2023.8.26.0236 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamento S/A - Benedito Aparecido Teixeira - Vistos. Fls. 206. Trata-se d…

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Edina Aparecida Pavan

ID: 311924500

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1003222-27.2023.8.26.0236

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

EDINA APARECIDA PAVAN

Intimação de acórdão

Advogados:

D. A. MONTEIRO, SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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DONIZETI APARECIDO MONTEIRO

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003222-27.2023.8.26.0236/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Edina Aparecida Pavan

ID: 312288609

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1003222-27.2023.8.26.0236

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

EDINA APARECIDA PAVAN

Intimação de acórdão

Advogados:

D. A. MONTEIRO, SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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DONIZETI APARECIDO MONTEIRO

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003222-27.2023.8.26.0236/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1500056-27.2023.8.26.0236

ID: 277914994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500056-27.2023.8.26.0236

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

JOCIELE MARIA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jociele Maria da Costa (OAB 379986/SP) Processo 1500056-27.2023.8.26.0236 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: LEANDRO DE SOUZA - Vistos. Fls. 238/240. Acolho a manifestação do Dr. Promo…

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Processo nº 0000496-29.2025.8.26.0236

ID: 293359584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000496-29.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA BARBOSA DE VEIGA JOEL ALEXANDRE SCARPIN AGOSTINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOEL ALEXANDRE SCARPIN AGOSTINI

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ALAN GUILHERME SCARPIN AGOSTINI

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Processo 0000496-29.2025.8.26.0236 (processo principal 1004580-27.2023.8.26.0236) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez - Antonia Barbosa de Veiga - Joel A… Processo 0000496-29.2025.8.26.0236 (processo principal 1004580-27.2023.8.26.0236) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez - Antonia Barbosa de Veiga - Joel Alexandre Scarpin Agostini - Vistos. Considerando o decurso de prazo sem apresentação de impugnação (fl. 12), homologo o cálculo apresentado na fl. 6 para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Diante do contrato juntado nas fls. 3/5, defiro o destaque dos honorários contratuais. Expeçam-se ofícios requisitórios e, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017, antes do encaminhamento ao Tribunal, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor dos ofícios, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo qualquer manifestação, fica desde já autorizada a validação junto ao sistema precweb.Aguardem-se em cartório os pagamentos. Efetivados os depósitos e com a ciência do requerido (art.12 da Resolução 55/09-CJF), expeça-se alvará para levantamento dos valores, caso o depósito seja efetuado na Caixa Econômica Federal e mandado de levantamento, caso o depósito seja efetuado no Banco do Brasil, tendo em vista que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1.514/2019, encontra-sedisponível para esta Comarca o módulo - MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, ou alvará se necessário, exclusivamente para os depósitosefetuados a partir de 01/03/2017. Desse modo, para a expedição do mandado de levantamento, se o caso, o patrono da parte exequente deverá providenciar o preenchimento do formulário de MLE, disponível no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento eletrônico), apresentando em momento oportuno nos autos, ou seja, após a comprovação do depósito dos valores. Oportunamente, tornem conclusos para extinção. Intimem-se. - ADV: ALAN GUILHERME SCARPIN AGOSTINI (OAB 320973/SP), JOEL ALEXANDRE SCARPIN AGOSTINI (OAB 245469/SP), JOEL ALEXANDRE SCARPIN AGOSTINI (OAB 245469/SP)

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Processo nº 1003513-27.2023.8.26.0236

ID: 318971091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003513-27.2023.8.26.0236

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GENIVALDO CAPOCECERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMARIE GAZETTA MARCONATO

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MARIA DE FÁTIMA CASTELLI GIRO

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Processo 1003513-27.2023.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Genivaldo Capocecera - Vistos. Trata-se de pleito da parte autora para reconhecim… Processo 1003513-27.2023.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Genivaldo Capocecera - Vistos. Trata-se de pleito da parte autora para reconhecimento de período especial laborado junto à Prefeitura Municipal de Nova Granada (de 01/02/1999 a 15/03/2007) e à empresa Citrosuco (de 19/11/2007 a 03/01/2020). A realização de prova pericial foi determinada em sede de Agravo de Instrumento (fls. 267/297), a fim de verificar a especialidade das atividades desenvolvidas pelo autor. O perito nomeado por este juízo, Sr. Jameson Wagner Battóchio, apresentou laudo pericial (fls.318/334) referente ao período laborado na empresa Citrosuco e, instado a complementar a análise sobre o vínculo com a Prefeitura de Nova Granada (fls. 345), manifestou-se às fls. 352/353. Em sua petição, o expert informou a impossibilidade técnica de realizar a perícia de forma indireta e a necessidade de diligência in loco, destacando não possuir cadastro para atuar na respectiva região e a considerável distância entre as comarcas, sugerindo a expedição de carta precatória. Intimada, a parte autora requereu a expedição da precatória para a realização da perícia (fls. 358/359). O INSS, por sua vez, deixou transcorrer o prazo para manifestação, conforme certidão de fls. 361. Diante do exposto, e em cumprimento à decisão proferida em instância superior, defiro o requerido. Determino a expedição de CARTA PRECATÓRIA ao Juízo de uma das Varas da Comarca de Nova Granada/SP, deprecando a realização de perícia técnica ambiental nas dependências da Prefeitura Municipal de Nova Granada. A perícia deverá analisar as condições de trabalho do autor, GENIVALDO CAPOCERA, na função de motorista, durante o período de 01/02/1999 a 15/03/2007, a fim de apurar a eventual exposição a agentes nocivos e o consequente enquadramento da atividade como especial, nos termos da legislação previdenciária. Reputa-se imprescindível que o perito a ser nomeado pelo juízo deprecado tenha acesso integral aos autos. Desse modo, a presente carta precatória deverá ser instruída com a senha de acesso ao processo eletrônico ou, subsidiariamente, com as cópias das principais peças processuais. Cumpra-se, com as cautelas de praxe. Intimem-se. - ADV: ROSEMARIE GAZETTA MARCONATO (OAB 139831/SP), MARIA DE FÁTIMA CASTELLI GIRO (OAB 233078/SP)

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Processo nº 1502869-18.2025.8.26.0378

ID: 334049963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502869-18.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICHARD MAZORCA FREITAS

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO DE MORAIS JUNIOR

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Processo 1502869-18.2025.8.26.0378 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Richard Mazorca Freitas - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENA… Processo 1502869-18.2025.8.26.0378 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Richard Mazorca Freitas - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o réu RICHARD MAZORCA FREITAS às penas de 11 (onze) anos, 10 (dez) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 793 (setecentos e noventa e três) dias-multa, no valor unitário mínimo, como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e no artigo 311, §2º, inciso III, do Código Penal, na forma do art. 69 do CP. O condenado não poderá apelar em liberdade, pois remanescem os requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, nos termos da fundamentação da presente sentença e das decisões anteriores, pois demonstrado à saciedade que oferece risco à ordem pública, notadamente pela prática reiterada do tráfico de drogas. Recomendo-o na prisão em que se encontre. O Réu está sendo assistido por defensor dativo circunstância que deixa presumir que não dispõe de recursos para custear as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou do sustento de sua família. Assim, incabível se mostra a condenação ao pagamento da taxa judiciária, nos termos do que prevê o artigo 3.º, inciso I, da Lei n.º 1.060/50. Decreto a perda, em favor da União, de todos os bens e valores apreendidos nestes autos, conforme dispõe o art. 63, § 1º, da Lei nº 11.343/06, eis que demonstrada, à saciedade, suas utilizações para a prática de crimes, nos termos da fundamentação desta sentença. Inviável a restituição do celular, pois dos elementos acostados aos autos não é possível saber se algum dos bens apreendidos pertence à Juliana. Com o trânsito em julgado: 1) expeça-se guia de recolhimento e certidão de honorários; 2) comunique-se a condenação ao TRE e ao IIRGD; 3) calcule-se o valor da pena de multa e, em seguida, expeça-se certidão de sentença, dando-se vista ao Ministério Público; 4) procedam-se às demais anotações e comunicações necessárias; 5) após, arquivem-se os autos. P.I.C - ADV: PAULO ROBERTO DE MORAIS JUNIOR (OAB 326958/SP)

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Processo nº 1508495-27.2023.8.26.0236

ID: 322950704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1508495-27.2023.8.26.0236

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO ANDRE SILVA ADVINCULA

Intimação

Advogados:

EDUARDO REZENDE ESTEVES

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Processo 1508495-27.2023.8.26.0236 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes contra a Fauna - PAULO ANDRE SILVA ADVINCULA - Trata-se de execução de pena de multa em que o réu foi condenado a 0… Processo 1508495-27.2023.8.26.0236 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes contra a Fauna - PAULO ANDRE SILVA ADVINCULA - Trata-se de execução de pena de multa em que o réu foi condenado a 06 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no mínimo legal, por incurso no artigo 29, §1º, inciso III, da Lei 9.605/98, na forma do artigo 70 do Código Penal, sendo a pena substituída por uma restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária, no valor (meio) salário mínimo, no importe de R$ 706,00, que reverterá em favor de instituição beneficente já cadastrada neste Juízo de acordo com as normas da E. Corregedoria deste Tribunal de Justiça. Intimado a efetuar o pagamento da multa, o réu efetuou pagamento parcial no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), restando saldo de R$ 56,00 (cinquenta e seis reais). Na sequência, o Ministério Público manifestou-se pelo restabelecimento da pena privativa de liberdade. Eis o breve relatório. Fundamento e DECIDO. O E. Tribunal de Justiça de São Paulo consolidou o entendimento de que se presume a hipossuficiência econômica do sentenciado quando patrocinado pela Defensoria Pública. Nesse sentido: Agravo em execução - Execução da pena de multa - Pedido de extinção da punibilidade indeferido pelo juízo a quo - Novo entendimento do C. STJ - Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica - Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública - Punibilidade extinta - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Execução Penal 0023266-26.2024.8.26.0050; Relator(a): Amable Lopez Soto; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro: 17/12/2024) - destaquei no original. No caso em análise, verifica-se que o executado é assistido pela Defensoria Pública, circunstância que, por si só, evidencia sua hipossuficiência econômica. Ademais, o pagamento de R$ 650,00 do total de R$ 706,00 demonstra o esforço do condenado em cumprir a obrigação, restando saldo residual ínfimo de apenas R$ 56,00. Posto isso, e atento à tese fixada no Tema 931 dos Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a extinção da punibilidade por hipossuficiência econômica superveniente, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação à pena de multa, em razão da hipossuficiência econômica do executado, concedendo-lhe a gratuidade de justiça. Anote-se. Oportunamente, mediante as comunicações de praxe, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: EDUARDO REZENDE ESTEVES (OAB 354022/SP)

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Processo nº 1502869-94.2025.8.26.0385

ID: 337812078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502869-94.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHRISTIAN VINÍCIUS ZANETTI RODRIGO SILVA DO CARMO

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO SILVEIRA NEVES TEIXEIRA

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BRUNA FERNANDES PIRES

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Processo 1502869-94.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - RODRIGO SILVA DO CARMO - - CHRISTIAN VINÍCIUS ZANETTI - Vistos. 1. Fls. 328/338: Trata-se de pedido de revogação d… Processo 1502869-94.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - RODRIGO SILVA DO CARMO - - CHRISTIAN VINÍCIUS ZANETTI - Vistos. 1. Fls. 328/338: Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva do corréu RODRIGO SILVA DO CARMO, contra o qual se manifestou o Ministério Público (fl. 353). Ao contrário do sustentado pela defesa técnica, verifico que a decisão de fls. 161/163, que decretou a prisão preventiva do corréu RODRIGO, foi devidamente fundamentada, ressaltando-se a presença de todos os requisitos legais da custódia cautelar. Em que pesem os argumentos da Defesa, não há se falar em revogação. O modo como foi praticado o delito, como já salientado na decisão combatida, é causa fundamental para a manutenção da custódia cautelar. Bem por isso, no presente caso, as questões pessoais e periféricas, como a primariedade, residência fixa ou ocupação lícita perderam a relevância. Neste sentido é a decisão proferida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: Primariedade, residência fixa e trabalho lícito são circunstâncias que, por si sós, não inviabilizam a medida constritiva. (...) . (STJ HC 25745 SP Rel. I. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, J. 03/04/03, DJU 28/04/03, P. 223). No mais argumentado, reporto-me à decisão de fls. 161/163 como razão de decicir. Assim, conclui-se que se mostra ainda necessária a segregação provisória do réu RODRIGO SILVA DO CARMO, acautelando-se a comunidade de reiteração dessas práticas lesivas e evitando-se intranquilidade no meio social, tudo de forma a garantir a Ordem Pública. Não foi demonstrada qualquer alteração da situação fática ou jurídica no presente feito desde o proferimento da referida decisão que justificasse sua reconsideração, motivo pelo qual fica ela integralmente ratificada e reiterada para se manter a prisão preventiva, cumprindo-se, outrossim, o disposto no parágrafo único do artigo 316 do mesmo diploma legal, e para se INDEFERIR O PEDIDO. 2. No mais, observado o requerimento final de fl. 353, considerando a constituição à fl. 76 de defensor pelo corréu CHRISTIAN, intime-se o defensor constituído, pela imprensa oficial, para que apresente a resposta à acusação no prazo legal. 3. Por fim, reitere-se o cumprimento do item 3 do já determinado à fl. 300, solicitando-se mais uma a providência pela autoridade policial. Int. Ciência. - ADV: BRUNA FERNANDES PIRES (OAB 477554/SP), VICTOR HUGO SILVEIRA NEVES TEIXEIRA (OAB 480594/SP)

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