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Processo nº 1503048-35.2023.8.26.0567

ID: 281035380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503048-35.2023.8.26.0567

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. M. M. S.

Intimação

Advogados:

LUIZ CLEMENTE MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON SÁ VALENÇA CLEMENTE MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jefferson Sá Valença Clemente Machado (OAB 194787/SP), Luiz Clemente Machado (OAB 75946/SP) Processo 1503048-35.2023.8.26.0567 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: A. M. M. S. - Ante o e…

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Processo nº 1505182-89.2022.8.26.0625

ID: 278431619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1505182-89.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. J. R.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL LUIZ SERRA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA EMILIO GARIGLIO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Raphael Luiz Serra de Mello (OAB 327593/SP), Rafaela Emilio Gariglio Dias (OAB 460593/SP) Processo 1505182-89.2022.8.26.0625 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: J. J. R. - Inicialmente,…

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Processo nº 1503048-23.2019.8.26.0002

ID: 280557423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503048-23.2019.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

T. S. A.

Intimação

Advogados:

FABIANO GURGEL SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabiano Gurgel Silva (OAB 466123/SP) Processo 1503048-23.2019.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: T. S. A. - A matéria apresentada pela Defesa não configura caso de absolvição…

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Tadeu Rodrigues Do Nascimento x Silvana Amneris Rôlo Pereira Borges

ID: 307124859

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº Processo: 0016643-62.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TADEU RODRIGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

SILVANA AMNERIS RôLO PEREIRA BORGES

Despacho

Advogados:

MARIO ANDRE BADURES GOMES MARTINS

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MARINA CARMISIN BARBOSA

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DESPACHO Nº 0016643-62.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Exceção de Sus… DESPACHO Nº 0016643-62.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Exceção de Suspeição - Santos - Excipiente: Tadeu Rodrigues do Nascimento - Excepto: Silvana Amneris Rôlo Pereira Borges (Juiz de Direito) - Interessado: Manoel Pereira Lima - Vistos. Trata-se de incidente de suspeição oposto por T. R. do N., representado por sua advogada (fl. 15 dos autos nº 0004913-17.2025.8.26.0562), em face da MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Santos, Dra. S. A. R. P. B.. Em síntese, T. R. do N. arguiu exceção de suspeição da MMª Juíza, no bojo dos autos de nº 0004913-17.2025.8.26.0562, sob o fundamento de haver dúvida acerca da imparcialidade para julgamento da ação penal nº 1503048-16.2024.8.26.0562, com espeque no artigo 254 do Código de Processo Penal e artigo 145, IV do Código de Processo Civil. Diz que magistrada sugeriu expressamente ao Ministério Público que aditasse a denúncia, interferindo diretamente na atuação da acusação. Afirma, ainda, que a magistrada manifestou preocupação com a fundamentação da condenação, evidenciando um pré-julgamento do réu antes do encerramento da instrução. Argumenta que a imparcialidade do juiz é uma garantia estrutural do processo penal e sua violação acarreta nulidade absoluta. Daí requerer a) o recebimento da presente exceção de suspeição, com a imediata autuação em apartado, nos termos do artigo 99 do Código de Processo Penal; b) a intimação da magistrada excipienda, Exma. Juíza S. A. R. P. B., para que, querendo, apresente resposta no prazo legal de 3 (três)dias (art. 100 do CPP); c) a decretação de suspensão do processo principal (Processo nº1503048-16.2024.8.26.0562), até o julgamento definitivo da presente exceção de suspeição; d) ao final, o acolhimento da presente exceção de suspeição, com o consequente afastamento da magistrada do feito, por violação à imparcialidade exigida do julgador penal, nos termos do artigo 254, IV, do Código de Processo Penal; e) a condenação da magistrada ao pagamento das custas do processo, nos termos do art. 101 do CPP, caso se reconheça erro inescusável em sua conduta; f) a declaração de nulidade de todos os atos processuais praticados após a manifestação do juízo prévio de condenação (em especial o recebimento do aditamento à denúncia), por força do artigo 564, I e IV, do Código de Processo Penal; g) a juntada da gravação integral da audiência de instrução realizada em 18 de março de 2025, como meio de prova da quebra de imparcialidade. h) requer, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao recorrente, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, declarando, por meio de sua defesa técnica, que não possui condições financeiras de arcar com eventuais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, motivo pelo qual requer o reconhecimento de sua hipossuficiência e a concessão da gratuidade da justiça no presente recurso (fls. 01/10 da exceção de suspeição). Manifestação da excepta às fls. 17/18, dos autos de origem, rejeitando a exceção, por entender que o questionamento a respeito da possibilidade de aditamento da denúncia foi decorrente da revelação de circunstância de fato que não se tem expressamente descrita na petição inicial, situação processual que impedirá a correlação exigida entre a acusação e a sentença. Menciona, ainda, que a ausência da correta descrição dos fatos delituosos cuja autoria se atribui ao réu dificultará a motivação da decisão final a ser proferida, seja ela condenatória ou absolutória. Assim, concluiu não configurada nenhuma das situações previstas no artigo 254 do Código de Processo Penal, não reconheço a suspeição arguida pela Defesa, reportando-me à decisão lançada a pp. 179/182 dos autos principais (1503048-16.2024.8.26.0562 - Controle nº 2024/003), que deve ser juntada por cópia neste apartado para instrução do incidente. Os autos foram encaminhados à instância superior, nos termos do artigo 100 do Código de Processo Penal. É o relatório. Em sede de cognição sumária, não se verificam motivos que justifiquem a suspensão do andamento da causa até que seja julgado o incidente. Isto porque, em cognição perfunctória, o excipiente não logrou êxito em descrever ou comprovar, de plano, qualquer ato caracterizador das hipóteses elencadas no artigo 254, I, do Código de Processo Penal, e, por isso, recebo o presente incidente sem efeito suspensivo, nos termos do artigo 146, § 2º, do Código de Processo Civil. Demais disso, os fatos trazidos pelo excipiente demandarão acautelada análise pela Colenda Câmara, em momento processual oportuno. Processe-se a exceção no efeito meramente devolutivo, na forma do artigo 146, §2º, do Código de Processo Civil. Comunique-se o juízo de origem. Servirá a presente decisão como ofício. Dê-se vista à Procuradoria Geral de Justiça. Após, tornem-me os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Marina Carmisin Barbosa (OAB: 65701/SC) - Mario Andre Badures Gomes Martins (OAB: 208682/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Município De São Carlos x Joao Carlos Fiochi

ID: 303954032

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503048-67.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

JOAO CARLOS FIOCHI

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503048-67.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503048-67.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Joao Carlos Fiochi - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL, PROVENIENTE DO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS, VISANDO À COBRANÇA DE CRÉDITOS NO MONTANTE DE R$ 3.172,63.2. A SENTENÇA INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROTESTO DO TÍTULO, CONFORME A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E O PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL FOI ADEQUADA E SE FORAM CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL FOI JUSTIFICADA PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONSIDERANDO QUE O EXEQUENTE NÃO COMPROVOU A ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA OU TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E O PROTESTO DO TÍTULO, CONFORME EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.2. A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E O PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024 ESTABELECEM REQUISITOS CLAROS QUE DEVEM SER CUMPRIDOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, ESPECIALMENTE PARA VALORES INFERIORES A R$ 10.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE1. RECURSO DESPROVIDO.2. TESE DE JULGAMENTO: “1. A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR É VÁLIDA QUANDO NÃO DEMONSTRADAS AS TENTATIVAS DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO DO TÍTULO. 2. O NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS RESULTA EM INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:CPC, ARTS. 330, III, E 485, I;RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ;PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024;STF, RE Nº 1.355.208, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, PLENÁRIO, J. 19/12/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1º andar

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Condominio Residencial Jacaranda x Rosicler Valeria Lopes Dos Santos

ID: 307605850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002625-89.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL JACARANDA

Polo Passivo:

ROSICLER VALERIA LOPES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RAÍSSA LUIZA ANTUNES MONTORO MARKERT

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LUIZ GUSTAVO PIRES GUIMARÃES CUNHA

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JOSÉ JACYNTO DE FREITAS GUIMARÃES

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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FELIPE BORTONE MARTINS

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DAVISON CAMARGO

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Processo 1002625-89.2022.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Jacaranda - Rosicler Valeria Lopes dos Santos - Felipe Nunes Gomes Teixeira Bi… Processo 1002625-89.2022.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Jacaranda - Rosicler Valeria Lopes dos Santos - Felipe Nunes Gomes Teixeira Bignardi - Banco do Brasil S/A e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.746/750: À vista do disposto no art. 884, parágrafo único, do CPC e no §7º do art. 7º da Resolução n. 236/2016 do CNJ, assim também pela mensagem que trazia o art. 17 do revogado Provimento CSM n. 1625/2009, a comissão ao leiloeiro é devida pelo arrematante e, assim, "Em caso de composição pelas partes com frustração do leilão, é garantido ao leiloeiro apenas o ressarcimento das despesas suportadas para a realização do leilão, como bem disciplina a Resolução n. 236 de 13 de julho de 2016 do Conselho Nacional de Justiça em seu artigo 7º, o qual somente garante ao leiloeiro a comissão de 5% caso o acordo pelas partes seja realizado "após a realização da alienação" (§3º do dispositivo), o que não é o caso dos autos" (TJSP AI n. 2303367-56.2022.8.26.0000; Rel: Marcondes D'Angelo; j: 15/03/2023). Com isso, não se pode reconhecer o direito do leiloeiro à comissão, propriamente, que representa a remuneração que tem como fator gerador de exigibilidade a arrematação/alienação, que não ocorreu. Tanto assim que, na forma do §4º do art. 267 das NSCGJ, "Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o leiloeiro e o corretor público farão jus à comissão prevista no caput" (grifo não original). Ou seja: como o acordo se concretizou aqui antes de eventual arrematação, não é devida, especificamente, a comissão ao leiloeiro. Por outro lado, deve-lhe ser assegurado o ressarcimento de gastos/despesas que suportou com os atos preparatórios dos leilões, que restaram prejudicados em razão da avença celebrada pelas partes. E, de fato, não se pode permitir que o auxiliar do juízo experimente um prejuízo em função de dispêndios dessa natureza, na linha, inclusive, do que dispõe o art. 40 do Decreto n. 21981/1932. A advertência constou do edital dos leilões. Assim, aquilo que é comprovado como gasto suportado pela administradora pode ter seu ressarcimento postulado por ela (TJSP AI n. 2023151-63.2020.8.26.0000; Rel: Erbetta Filho; j: 15/12/2020); e, no caso, como obrigação imputável à parte devedora na execução, como disposto de forma expressa no edital, inclusive. Dê-se ciência às partes, cabendo à parte devedora já comprovar o depósito judicial do valor apontado pelo leiloeiro, ficando concedido o prazo de 15 (quinze) dias. II Em caso de inércia, deliberar-se-á sobre a expedição de certidão à Administradora para cobrança/execução. III Int. - ADV: JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), JOSÉ JACYNTO DE FREITAS GUIMARÃES (OAB 306829/SP), FELIPE BORTONE MARTINS (OAB 275139/SP), LUIZ GUSTAVO PIRES GUIMARÃES CUNHA (OAB 244830/SP), DAVISON CAMARGO (OAB 348400/SP), RAÍSSA LUIZA ANTUNES MONTORO MARKERT (OAB 347590/SP)

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Processo nº 1001073-89.2022.8.26.0625

ID: 332959269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001073-89.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE CARLOS PRADO PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON RAFAEL MARINHO

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MATHEUS DE ALENCAR ESTÉFANO SALDANHA

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MARIA APARECIDA ESTEFANO SALDANHA

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LUCAS DA SILVA PINTO

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GUILHERME PINTO

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ALEXANDRE BADARÓ DA COSTA LEITE

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Processo 1001073-89.2022.8.26.0625 - Usucapião - Acessão - Espólio de Carlos Prado Pinto - Roseli Olinda Ferreira - - Prefeitura Municipal de Taubaté e outros - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Letic… Processo 1001073-89.2022.8.26.0625 - Usucapião - Acessão - Espólio de Carlos Prado Pinto - Roseli Olinda Ferreira - - Prefeitura Municipal de Taubaté e outros - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. I - Fls.798/819: INDEFIRO a dispensa da citação daqueles indicados pelo CRI como confrontantes tabulares. Independentemente de ter sido constatada outra pessoa como ocupante do imóvel, a necessidade de se levar a pretensão ao conhecimento de todos os confinantes advém do fato de serem eles os proprietários (entenda-se: titulares dominiais) desses imóveis lindeiros, condição jurídica esta da qual podem surgir direitos a serem defendidos por eles. Por isso, fica reafirmada a necessidade de indicação do endereço de Maria Isabel Finotti. Se o caso, haverá buscas de praxe na tentativa de localização. II - De início, as citações de Otávio Silva e Erlane Cedro da Silva são válidas. Realizou-se por carta com AR e o expediente foi recebido por pessoa de mesmo sobrenome (Yasmim Cedro da Silva de Camargo fls.667/668), a se concluir pela clara relação de parentesco. A proximidade que esse recebedor tem por grau de parentesco com o citando leva à consideração de que "(...) o desconhecimento da ação não é verossímil, notadamente diante da existência de laços de parentesco entre as partes" (TJSP AI n. 2169885-17.2019.8.26.0000; Rel: AZUMA NISHI; j: 04/12/2019). Ademais, é de se presumir que o recebimento por um parente, denota efetividade até maior do que a consagrada pelo artigo 248, § 4º, do CPC. Sobre o tema, "(...) Com efeito, não parece razoável a Lei convalidar a citação postal entregue ao porteiro de um edifício, mas não aceitar a citação recebida por parente próximo na casa residencial do citando." (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2116898-67.2020.8.26.0000; Rel. WALTER FONSECA; data: 12/08/2020. Pode-se conferir validade com base na presumida ciência em caso de citações entregues a quem guarda relação de parentesco e que as recebe no endereço que é comprovadamente da parte a ser citada (TJSP Apelação n. 1016478-29.2018.8.26.0554; Rel: José Joaquim dos Santos; j: 19/06/2019; TJSP Apelação n. 1000171-31.2015.8.26.0222; Rel: Claudio Hamilton; j: 23/04/2019). É a hipótese aqui tratada. O conhecimento pelo citando é presumido e o contrário significaria desprestígio ao dever de lealdade/boa-fé processual. Por tudo isso, CONSIDERO VÁLIDAS as citações de Otávio Silva e Erlane Cedro da Silva. III - Se em termos, expeça mandado para citação de Márcio José da Silva no endereço de fls.805 (item 5). IV - Quanto aos herdeiros de Eugênio Mamede observe-se item "II" de fls.791. V - No mais, manifeste-se a parte autora acerca da citação dos constatados pelo Oficial de Justiça às fls.97, no prazo de 30 dias. VI - No silêncio, intime-se pessoalmente para atendimento em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. VII - Int. - ADV: MATHEUS DE ALENCAR ESTÉFANO SALDANHA (OAB 423237/SP), MARIA APARECIDA ESTEFANO SALDANHA (OAB 119287/SP), GUILHERME PINTO (OAB 237537/RJ), ALEXANDRE BADARÓ DA COSTA LEITE (OAB 403630/SP), WELLINGTON RAFAEL MARINHO (OAB 422514/SP), LUCAS DA SILVA PINTO (OAB 393787/SP)

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Processo nº 0002540-18.2025.8.26.0625

ID: 335171983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002540-18.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCELA APARECIDA DE SOUZA TRINDADE COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS VALERIANI DE TOLEDO ALMEIDA

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Processo 0002540-18.2025.8.26.0625 (processo principal 1015235-89.2022.8.26.0625) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcela Aparecida de Souza Trindade… Processo 0002540-18.2025.8.26.0625 (processo principal 1015235-89.2022.8.26.0625) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcela Aparecida de Souza Trindade Costa - Vistos. Inicialmente, anoto que o executado apresentou o cálculo de liquidação de débito (fls. 40/49), não se manifestando a parte credora após devidamente intimada, donde supõe-se sua concordância (fls. 53). Assim sendo, tendo em vista a ausência de insurgência e de vícios perceptíveis, homologo a conta apresentada pela parte devedora, fixando o débito no valor de R$ 88.940,13 (atualizado em junho/2025). Passo a seguir ao arbitramento dos honorários de sucumbência nos termos do § 3º do artigo 85, c.c. § 2º, inciso IV, do CPC. Isso porque a jurisprudência dominante no Egrégio Tribunal de Justiça é no sentido de que não houve revogação tácita da Súmula 111 STJ, e por isso tal norma deve ser aplicada em conjunto com o artigo 85 do Código de Processo Civil nos processos envolvendo a Fazenda Pública, conforme julgados que seguem: "ACIDENTÁRIA - PROCEDÊNCIA - EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO DO PERCENTUAL CONFORME CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE - BASE DE CÁLCULO CONFORME SÚMULA 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ADMISSIBILIDADE. Os honorários advocatícios sucumbenciais tiveram o seu percentual definido conforme disciplina do artigo 85 do Código de Processo Civil, sem prejuízo, para a respectiva incidência, da base de cálculo definida pelo válido enunciado da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. (Agravo de instrumento nº 2133650-17.2020.8.26.0000; Rel. Luiz de Lorenzi; Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; j. 22.6.2020). No caso em exame, considerando que o valor da condenação é inferior a 200 salários mínimos, a fixação do percentual deverá se dar entre 10% e 20% (inciso I, § 3º, do artigo 85 do CPC). Assim, levando-se em conta o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte credora, bem como o valor da condenação do débito principal, tem-se que a fixação da verba honorária deverá observar o patamar de 10%. Posto isso, fixo os honorários advocatícios em favor do patrono da parte credora no percentual de 10% sobre o valor da condenação apurado considerando as prestações vencidas somente até a data da sentença proferida, consoante Súmula 111 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Nada obstante, tendo em conta que o critério acima foi o adotado pelo devedor na planilha do débito que apresentou a fls. 40/49, homologo desde já o valor por ele apresentado de R$ 7.159,16 a título de honorários advocatícios (atualizado até junho/2025). Assim, após o decurso do prazo para a apresentação de recurso da presente decisão, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão (que deverá ser certificado por meio da certidão nº 304784). Após, intime-se a parte credora (por meio de ato ordinatório nº 304782) para que no prazo de 10 dias comprove nos autos que realizou o protocolo da petição/expediente para para viabilizar o pagamento do(s) valor(es) ora homologado(s), devendo observar para tanto a nova sistemática de pagamento de precatórios, alterada por meio do Comunicado nº 394/2015 emitido pelo DEPRE, atentando ainda para a natureza do pedido (se de pequeno valor ou não) a fim de conferir a regularidade necessária à tramitação e oportuna expedição do ofício requisitório, sob pena de arquivamento. Intime-se a parte autora pelo DJE e a parte ré via portal. - ADV: LUCAS VALERIANI DE TOLEDO ALMEIDA (OAB 260401/SP)

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Processo nº 1001073-89.2022.8.26.0625

ID: 328275669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001073-89.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE CARLOS PRADO PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON RAFAEL MARINHO

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MATHEUS DE ALENCAR ESTÉFANO SALDANHA

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MARIA APARECIDA ESTEFANO SALDANHA

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LUCAS DA SILVA PINTO

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GUILHERME PINTO

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ALEXANDRE BADARÓ DA COSTA LEITE

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Processo 1001073-89.2022.8.26.0625 - Usucapião - Acessão - Espólio de Carlos Prado Pinto - Roseli Olinda Ferreira - - Prefeitura Municipal de Taubaté e outros - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Letic… Processo 1001073-89.2022.8.26.0625 - Usucapião - Acessão - Espólio de Carlos Prado Pinto - Roseli Olinda Ferreira - - Prefeitura Municipal de Taubaté e outros - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. I - De início, as citações de Jair Elias dos Santos, José Rubens Canineo, Benedito Erito Maia de Souza e José Roberto Fernandes são válidas. Realizaram-se por carta com ARs que foram recebidas por pessoas indicada como cônjuge (Maria Ednea dos Santos - fls.766) e com o mesmo sobrenome (Maria Auxiliadora Canineo - fls.532; Bruna Maia - fls.768; e Maria Aparecida Fernandes - fls.765), a se concluir pela clara relação de parentesco. A proximidade que esses recebedores têm por grau de parentesco com o citando leva à consideração de que (...) o desconhecimento da ação não é verossímil, notadamente diante da existência de laços de parentesco entre as partes (TJSP AI n. 2169885-17.2019.8.26.0000; Rel: AZUMA NISHI; j: 04/12/2019). Ademais, é de se presumir que o recebimento por um parente, denota efetividade até maior do que a consagrada pelo artigo 248, § 4º, do CPC. Sobre o tema, (...) Com efeito, não parece razoável a Lei convalidar a citação postal entregue ao porteiro de um edifício, mas não aceitar a citação recebida por parente próximo na casa residencial do citando. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2116898-67.2020.8.26.0000; Rel. WALTER FONSECA; data: 12/08/2020. Pode-se conferir validade com base na presumida ciência em caso de citações entregues a quem guarda relação de parentesco e que as recebe no endereço que é comprovadamente da parte a ser citada (TJSP Apelação n. 1016478-29.2018.8.26.0554; Rel: José Joaquim dos Santos; j: 19/06/2019; TJSP Apelação n. 1000171-31.2015.8.26.0222; Rel: Claudio Hamilton; j: 23/04/2019). É a hipótese aqui tratada. O conhecimento pelo citando é presumido e o contrário significaria desprestígio ao dever de lealdade/boa-fé processual. Por tudo isso, CONSIDERO VÁLIDAS as citações de Jair Elias dos Santos, José Rubens Canineo, Benedito Erito Maia de Souza e José Roberto Fernandes. II - Buscam-se as citações de herdeiros (em primeira sucessão) daqueles indicados como antecessores na posse da área usucapienda, Eugênio Mamede da Cruz e Ana Rosa da Cruz; e acabou se identificando nos autos que já houve falecimentos de alguns desses herdeiros. Pois bem. A imposição, à parte interessada, de desencadear infindáveis buscas por esses que já estão na condição de herdeiros por descendência de segundo ou terceiro graus e por seus endereços parece mesmo levar a um cenário processual em que a própria pretensão pode restar inalcançável/inviabilizada/comprometida pela falta de perspectiva de breve finalização se a citação de cada um desses que já estão em segunda ou terceira sucessão for posta aqui como um pressuposto de desenvolvimento válido do processo. Os sucessivos óbitos sem que se tenha notícia de que o imóvel foi objeto de partilha entre herdeiros é um evidente entrave ao seguimento útil da ação. E, no caso, como já houve citações de alguns dos herdeiros identificados, o que permite concluir que a proximidade (presumida) entre os sucessores por grau de parentesco leva à consideração de que "(...) o desconhecimento da ação não é verossímil, notadamente diante da existência de laços de parentesco entre as partes" (TJSP AI n. 2169885-17.2019.8.26.0000; Rel: AZUMA NISHI; j: 04/12/2019). Pode-se conferir validade com base na presumida ciência em caso de citações entregues a quem guarda relação de parentesco e que as recebe no endereço que é comprovadamente da parte a ser citada (TJSP Apelação n. 1016478-29.2018.8.26.0554; Rel: José Joaquim dos Santos; j: 19/06/2019; TJSP Apelação n. 1000171-31.2015.8.26.0222; Rel: Claudio Hamilton; j: 23/04/2019). É a hipótese aqui tratada, sendo pouco razoável admitir que nenhum dos herdeiros já citados tenha levado a ação a conhecimento de outro, valendo acrescentar que não houve oposição até agora à pretensão da parte requerente por qualquer desses sucessores. III - Assim, CONCEDO à parte requerente o prazo de 15 (quinze) dias para que, em petição específica para essa finalidade, a partir do rol/quadro de citações definido nos autos, indique todos aqueles que já foram citados e os que não foram, com referências às respectivas folhas do processo. Deverá fazer os apontamentos separadamente, conforme sejam os citandos: - antecessor(es) na posse; - titular(es) dominial(ais) e cônjuge(s); - confrontante(s) tabular(es) e cônjuge(s); - confrontante(s) de fato; - eventual(ais) outro(s) interessado(s) ou herdeiros; - Fazenda Pública Municipal, Estadual e da União. Para as citações faltantes, deverá indicar: (i) qual é a condição de cada citando que o torna potencialmente interessado e o número de sua inscrição no CPF, bem como se já houve buscas por endereços; (ii) se há citação(ões) já deferida(s) por edital, fazendo referência à(s) correlata(s) deliberação(ões) nos autos. Advirto que, para os expediente de citações recebidas por terceiro, deverá haver a indicação expressa pela parte porque os atos terão de ser renovados. IV Trata-se de medida exigível da parte como um dos sujeitos processuais dos quais se aguarda atuação efetivamente cooperativa (art. 6º, CPC). V Int. - ADV: ALEXANDRE BADARÓ DA COSTA LEITE (OAB 403630/SP), GUILHERME PINTO (OAB 237537/RJ), MATHEUS DE ALENCAR ESTÉFANO SALDANHA (OAB 423237/SP), WELLINGTON RAFAEL MARINHO (OAB 422514/SP), MARIA APARECIDA ESTEFANO SALDANHA (OAB 119287/SP), LUCAS DA SILVA PINTO (OAB 393787/SP)

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