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Processo nº 1503302-22.2025.8.26.0378

ID: 296019081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503302-22.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME ARIEL CANAVEZZI BOFF

Intimação

Advogados:

WILSON JOSE DOS SANTOS MUSCARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503302-22.2025.8.26.0378 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - GUILHERME ARIEL CANAVEZZI BOFF - Vistos. Recebo a defesa de fls. 88/89, do réu Guilher… Processo 1503302-22.2025.8.26.0378 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - GUILHERME ARIEL CANAVEZZI BOFF - Vistos. Recebo a defesa de fls. 88/89, do réu Guilherme, que arrolou 3 (três) testemunhas exclusivas e não arguiu preliminares, e a defesa de fls.140/143 da ré Maria Luiza, que arrolou testemunhas em comum à acusação e postulou pela rejeição da denúncia. Contudo, o caso em apreço não configura quaisquer das hipóteses que autorizam a rejeição da exordial, já que foram preenchidos todos os requisitos elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal, além de estarem presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício da ação penal. Demonstrada, ainda, a existência do suporte mínimo necessário para a propositura da demanda, consubstanciada no inquérito policial anexado aos autos a configurar a justa causa para o oferecimento da denúncia. Desse modo, nesta fase preliminar, a pretensão deduzida na inicial revela-se plausível, não havendo motivo para sua rejeição Os demais argumentos aduzidos, no entanto, confundem-se com o mérito da causa, estando ausentes, tecnicamente, as hipóteses do art. 397 do CPP. Assim, para audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento designo o dia 04 de setembro de 2025, às 14:00 horas. Expeça-se o necessário para viabilização do ato. Defiro o benefício da assistência jurídica gratuita postulado pela defesa da ré Maria Luiza. Anote-se. Em observância ao disposto no artigo 316, parágrafo único do Código de Processo Penal, analisado o presente feito e considerando inexistir qualquer alteração fática ou processual, remanescendo, portanto, íntegros os fundamentos que ensejaram a decretação da custódia preventiva em relação ao réu Guilherme, mantenho-a, sem prejuízo de futuro reexame, bem como mantenho a liberdade provisória concedida à ré Maria Luiza, haja vista inexistir, por ora, qualquer alteração fatica na hipótese. Em se tratando de autos digitais, ficam as partes intimadas de todo o processado, devendo consultá-lo com a necessária antecedência à realização da audiência ora designada ante a possibilidade de juntada de laudos e documentos, a fim de realização de debates orais. Por fim, tendo em vista a designação de outras audiências e a necessidade de conciliação de datas e horários com as agendas dos estabelecimentos prisionais, a Defesa deverá entrevistar-se com o acusado em data anterior à data da audiência ora designada, mediante agendamento com o presídio pela plataforma Teams, observando-se que no sitehttps://www.sap.sp.gov.br/poderão ser obtidos os telefones das unidades prisionais para contato e informações a respeito. Cumpra-se. A presente decisão servirá de ofício de requisição das testemunhas policiais arroladas na denúncia, bem como do custodiado preso para comparecimento na audiência retro designada. Int. - ADV: WILSON JOSE DOS SANTOS MUSCARI (OAB 37820/SP)

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Processo nº 0800838-40.2021.8.14.0055

ID: 303898008

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Turma de Direito Penal - Desembargador JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0800838-40.2021.8.14.0055

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Polo Passivo:

Ementa

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEAÇA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. VALIDADE DA MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA. SUFICIÊN… Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEAÇA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. VALIDADE DA MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta por MARCOS ANTONIO SOUZA E SOUZA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Miguel do Guamá/PA, que o condenou, como incurso no art. 147, caput, do Código Penal, à pena de 1 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção, em regime inicial aberto. A denúncia do Ministério Público imputou ao réu os crimes de ameaça, desacato e resistência, supostamente ocorridos em 14/07/2021, quando, de posse de uma faca, teria ameaçado de morte a vítima, além de resistir à abordagem policial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se ocorreu a decadência do direito de representação da vítima, tornando a denúncia inepta; e (ii) verificar se os elementos probatórios constantes nos autos são suficientes para manter a condenação pelo crime de ameaça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A representação nos crimes de ação penal pública condicionada prescinde de formalidades, bastando a manifestação inequívoca da vítima no sentido de ver apurada a conduta delitiva. Tal requisito foi atendido, diante do comparecimento da vítima à delegacia e da reiteração dos fatos em juízo, o que demonstra sua clara intenção de responsabilização penal do réu, afastando a alegada decadência. 4. A materialidade delitiva encontra-se demonstrada por meio do boletim de ocorrência e do termo de apreensão da arma branca utilizada na conduta criminosa. 5. A autoria está comprovada pelo depoimento firme, coeso e sem contradições da vítima, prestado em momentos distintos da persecução penal, o qual assume especial relevância probatória, sobretudo em delitos de ameaça, frequentemente praticados sem testemunhas. 6. A ausência de lembrança dos policiais militares não invalida a prova da autoria, tampouco a negativa ou o silêncio do réu, os quais não são suficientes para abalar a credibilidade da vítima, cujas declarações encontram amparo em elementos objetivos dos autos. 7. A dosimetria da pena observou os critérios legais, não havendo vício ou desproporcionalidade que justifique a reforma da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A representação da vítima em crimes de ação penal pública condicionada independe de formalismo, bastando a manifestação inequívoca de vontade, inclusive por meio de declarações à autoridade policial e em juízo. 2. A palavra da vítima, quando coerente e corroborada por outros elementos dos autos, possui especial valor probatório e é suficiente para a condenação em crimes de ameaça. 3. A ausência de confirmação por testemunhas presenciais não impede a condenação se houver prova material e depoimento coeso da vítima. 4. O silêncio do réu e a ausência de lembrança de testemunhas não geram absolvição automática, quando o conjunto probatório é suficiente à formação do juízo condenatório. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 147, caput e parágrafo único, 59, 68 e 33, § 2º, “c”; CPP, arts. 38, 386, V e VII, e 395, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 877276/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 04.03.2024; STF, RE 1503302/MT, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 26.08.2024; TJ-MG, ApCrim 5001031-20.2021.8.13.0511, Rel. Des. Valladares do Lago, j. 06.03.2024; TJ-PR, APL 1705765-1, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, j. 30.11.2017; TJ-DF, ApCrim 0703222-45.2023.8.07.0005, Rel. Des. Esdras Neves, j. 09.11.2023; TJ-SC, APR 0002457-37.2016.8.24.0022, Rel. Des. Getúlio Corrêa, j. 14.12.2021. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acórdam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Componentes da 3ª Turma de Direito Penal deste Egrégio Tribunal de Justiça do Pará, na 18ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual, ocorrida entre os dias 09 e 16 de junho de 2025, à unanimidade de votos, em CONHECER, PORÉM, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Julgamento presidido pela Exma. Sra. Desa. Eva do Amaral Coelho. Belém (PA), 17 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR DESEMBARGADOR RELATOR

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Joice Karla Macedo De Sa e outros x Roberto Dorea Pessoa

ID: 309537168

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 8001077-37.2023.8.05.0146

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOICE KARLA MACEDO DE SA MARIA VICTORIA SOUZA GONCALVES

Polo Passivo:

ROBERTO DOREA PESSOA

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARISSA SENTO SÉ ROSSI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOICE KARLA MACEDO DE SA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA VICTORIA SOUZA GONCALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8001077-37.2023.8.05.0146 Órgão … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8001077-37.2023.8.05.0146 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO EXEQUENTE: ALEXIA LOUISE SOUZA MARTINS Advogado(s): MARIA VICTORIA SOUZA GONCALVES (OAB:BA58794), JOICE KARLA MACEDO DE SA (OAB:PE48666) EXECUTADO: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. Advogado(s): MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB:CE23495), LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB:BA16330), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB:BA12407) SENTENÇA Vistos e etc. Os autos encontram-se em fase de cumprimento de sentença, buscando a satisfação da obrigação de pagar quantia certa, determinada em sentença de ID Num. 399497867. Conforme teor do dispositivo da sentença, restou exarado o seguinte: Diante do exposto, CONFIRMO A TUTELA CONCEDIDA e RESOLVO O MÉRITO E EXTINGO O FEITO NOS TERMOS DO ART. 487, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA JULGAR: a) Procedente o pedido de equiparação/adequação das mensalidades pagas pelos autores ao valor de R$ 9.690,00, mantidos os descontos de caráter pessoal e por pontualidade, e, em consequência, bem como determino a devolução dos valores pagos a maior, de forma dobrada, do que pagou em excesso, devidamente corrigidos pelo INPC/IBGE a partir de cada pagamento e com incidência de juros de mora, estes a partir da citação (art. 42, do CDC), tudo a ser apurado em liquidação; e b) Improcedente o pedido de suspensão do reajuste anual do ano de 2022 e determino que seja reajustado no percentual de 5,49% INPC/IBGE, sendo ilegal o percentual aplicado de 8,25% por ser acima do índice inflacionário. Em havendo sucumbência recíproca, condeno as partes equitativamente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa, com a ressalva de que a exigibilidade com relação a demandante estará suspensa em razão da assistência judiciária que lhes foi concedo. A parte autora instaura fase de cumprimento de sentença buscando a execução da quantia de R$ 3.581,00 (Três mil, quinhentos e oitenta e um reais). Intimada a parte executada, esta apresentou impugnação ao cumprimento de sentença sob o fundamento de excesso à execução. Na oportunidade, mencionou depósito realizado na data de 28 de novembro de 2023, no valor de R$ 1.946,02 (mil e novecentos e quarenta e seis reais e dois centavos), o qual reputa como correto. É o que interessa relatar, DECIDO. A impugnação comporta acolhimento. Explico. Considerando o teor da sentença transitada em julgado, a parte executada foi condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 15% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado. Ocorre que, assiste razão em parte a parte executada ao alegar excesso à execução, uma vez que o valor da causa atualizado não corresponde ao valor do débito, tendo em vista que este atende encargos atinentes ao título executivo extrajudicial. Por outro lado, a correção do valor da causa deve ser aquela resguardada por Lei. Fixada tal premissa, passo à correção do valor da causa até a data do depósito judicial realizado pela executada, sendo na data de 28 novembro de 2023, vide comprovante de ID Num. 483089966. Assim, constata-se que o valor da causa, atualizado na data do depósito judicial, perfazia o importe R$ 9.948,79 (nove mil e novecentos e quarenta e oito reais e setenta e nove centavos). Porquanto, os honorários sucumbenciais correspondiam a quantia de R$ 1.492,32 (mil e quatrocentos e noventa e dois reais e trinta e dois centavos). Logo, é possível constatar excesso de execução. Na medida em que o valor apurado é menor que aquele alegado pela parte exequente. Ao promover a correção até a presente data, alcança-se a quantia de R$ 1.573,80 (mil e quinhentos e setenta e três reais e oitenta centavos). Imperioso destacar que, tratando-se de honorários sucumbenciais sobre valor da causa atualizado, o termo inicial do juros de mora inicia da intimação da parte excutada sobre a instauração do cumprimento de sentença. Ocorre que, no caso em bojo, quantum debeatur já havia sido garantido por meio de depósito judicial, o que desconstitui a incidência do juros de mora. Segue o respaldo jurisprudencial: "PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEPÓSITO ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE HONORÁRIOS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 16, CPC. Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa. Crédito decorrente de condenação em honorários advocatícios. Devedor que efetuou depósito nos autos principais que ensejam a quitação total do débito, incluído o valor relativo à verba honorária. Não incidência de juros de mora sobre honorários fixados em percentual sobre o valor da causa. Extinção do incidente. Admissibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido". (TJSP; Apelação Cível 0000772-61.2022.8.26.0302; Relator (a): Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9a Câmara de Direito Público; Foro de Jaú - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2024; Data de Registro: 26/01/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Fixados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a atualização monetária incide desde o ajuizamento da ação (Súmula 14/STJ) e os juros de mora a partir da data da citação na execução ou intimação no cumprimento de sentença. Observância do Tema 810/STF. Precedentes do STJ. Reforma da decisão agravada. Recurso provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2082700-04.2020.8.26.0000; Relator (a): Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12a Câmara de Direito Público; Foro de Mogi Guaçu - 3a V.CÍVEL; Data do Julgamento: 04/02/2021; Data de Registro: 04/02/2021). Assim, considerando que a parte executada promoveu depósito judicial em quantia superior ao montante devido, DECLARO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Por fim, expeça-se o competente alvará, a título de honorários sucumbenciais, em favor da parte exequente, na quantia de R$ 1.573,80 (mil e quinhentos e setenta e três reais e oitenta centavos). Sobre o excesso, expeça-se o alvará, em favor da executada. Certifique-se o cartório acerca da existência de custas processuais remanescentes, em que, havendo, intime-se a parte , para proceder o recolhimento das referidas custas, realizando-se arquivando os autos. Não recolhidas as custas processuais, adote-se as providências para inscrição na dívida ativa estadual, arquivando-se em seguida com baixa definitiva. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. JUAZEIRO/BA, 10 de junho de 2025. Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito

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Processo nº 1503302-67.2021.8.26.0279

ID: 338428497

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara - Itararé Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503302-67.2021.8.26.0279

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILTON CESAR FERREIRA

Edital

2ª Vara Judicial da Comarca de Itararé/SP EDITAL DE LEILÃO e de intimação do(a)(s) executado(a)(s) NILTON CESAR FERREIRA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito Dr.(a) LUCAS DE BARROS MORAES da 2ª Vara Judicial… 2ª Vara Judicial da Comarca de Itararé/SP EDITAL DE LEILÃO e de intimação do(a)(s) executado(a)(s) NILTON CESAR FERREIRA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito Dr.(a) LUCAS DE BARROS MORAES da 2ª Vara Judicial da Comarca de Itararé/SP, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo processam- se os autos da Ação de Execução Fiscal - Dívida Ativa ajuizada por PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARARÉ contra Nilton Cesar Ferreira - Processo nº 1503302-67.2021.8.26.0279 (Nº de Ordem 2021/002545) e que foi designada a venda do(s) bem(ns) descrito(s) abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: DO(S) BEM(NS) - O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontra(m). A descrição detalhada e as fotos do(s) bem(ns) a ser(em) apregoado(s) estão disponíveis no Portal RMoysés Leilões (www.rmoyses.com.br). DA VISITAÇÃO - Constitui ônus dos interessados examinar o(s) bem(ns) a ser(em) apregoado(s) antes da arrematação. As visitas, quando autorizadas, deverão ser agendadas via e-mail visitacao@rmoyses.com.br. DO LEILÃO O leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal WWW.RMOYSES.COM.BR. O único pregão terá início em 01/09/2025, a partir das 13:00 horas, encerrando-se em 30/09/2025, às 13:00 horas. DO CONDUTOR DO LEILÃO O leilão será conduzido pelo Leiloeiro Oficial Sr. Renato Schlobach Moysés, matriculado na Junta Comercial do Estado de São Paulo JUCESP sob o nº JUCESP Nº 654. DO VALOR MÍNIMO DE VENDA DO(S) BEM(NS) O valor mínimo para a venda do(s) bem(ns) apregoado(s) corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação judicial. DOS LANCES Os lances deverão ser ofertados pela rede Internet, através do Portal WWW.RMOYSES.COM.BR. Durante o leilão, profissionais da equipe do Leiloeiro poderão auxiliar os interessados no que se fizer necessário, através do telefone (11) 4950-9660, WhatsApp (11) 96854-0866 ou e-mail contato@rmoyses.com.br. DOS DÉBITOS O arrematante se responsabiliza pelo pagamento de todos os débitos incidentes sobre o(s) bem(ns) arrematado(s), ainda que relativos a períodos anteriores à data da arrematação. DA COMISSÃO - O arrematante deverá pagar, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do preço de arrematação do(s) bem(ns), que não está inclusa no valor do lance. DO PAGAMENTO - O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do(s) bem(ns) arrematado(s), no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento do pregão, através de Guia de Depósito Judicial em conta vinculada ao respectivo processo, a ser obtida na seção 'Minha Conta' do Portal RMoysés Leilões, sob pena de se desfazer a arrematação. DO PAGAMENTO DA COMISSÃO - O pagamento da comissão deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas a contar do encerramento do pregão, através da Conta Digital Superbid Pay, escolhendo a forma de pagamento de sua preferência (Boleto Bancário ou Utilizar Saldo Superbid Pay) conforme disponível na seção 'Minha Conta' do Portal Renato Moysés Leilões. A conta Digital Superbid Pay, é uma conta de pagamento na modalidade pré-paga, de titularidade única e exclusiva do usuário, devidamente autorizada pelo Banco Central. Não sendo efetuados os pagamentos devidos pelo arrematante no prazo estipulado, o Juiz será comunicado imediatamente e poderá aprovar a venda do(s) bem(ns) para o segundo colocado, pelo último lance por ele ofertado, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no Artigo 897 do Código de Processo Civil. Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo a desistência prevista no art. 775 do Código de Processo Civil, o leiloeiro público devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão, corrigido pelos índices adotados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. DO AUTO DE ARREMATAÇÃO O auto de arrematação será lavrado imediatamente após a comprovação do pagamento do lote e comissão, e será assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro. O usuário interessado em ofertar lances via Internet outorga poderes específicos ao Leiloeiro para assinatura do Auto de Arrematação, clicando, para tanto, no campo “OUTORGA DE PODERES”, exibido ao final do pedido de habilitação no leilão. Somente após clicar no campo “OUTORGA DE PODERES” o usuário poderá clicar no campo “ACEITE” destas condições. Se pessoa jurídica, deverá adicionalmente encaminhar ao Leiloeiro, em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do leilão, cópia autenticada do Contrato Social ou Estatuto Social acompanhado de Ata de Eleição da Diretoria (para comprovação dos poderes detidos pelo ofertante em nome da pessoa jurídica). DA RETIRADA E TRANSFERÊNCIA DO(S) BEM(NS) Correrão por conta do arrematante as despesas ou custos relativos à remoção, transporte e transferência patrimonial do(s) bem(ns) arrematado(s), inclusive eventuais baixas junto aos órgãos competentes. No ato da retirada do(s) bem(ns) arrematado(s), o arrematante deverá conferir o(s) referido(s) lote(s) (natureza, quantidade, estado ou condições em que o(s) mesmo(s) estiver(em)). Sendo constatada qualquer divergência e/ou irregularidade, o fato deverá ser imediatamente informado, por escrito, ao leiloeiro que será encaminhada ao Juiz, ficando a retirada suspensa até que estejam solucionadas as eventuais dúvidas existentes. Não será aceita qualquer reclamação do arrematante com relação à irregularidade e/ou divergência do(s) bem(ns) arrematado(s) após a retirada do(s) mesmo(s). Para transferir o(s) bem(ns) arrematado(s), o arrematante deverá primeiramente retirar junto ao cartório judicial o respectivo “Mandado de Entrega do Bem” e então apresentá-lo ao Órgão responsável pelo registro do bem, recolhendo as custas extrajudiciais pertinentes (DETRAN, ANAC, Capitania, etc). A Carta de Arrematação e/ou Mandado de Entrega do Bem será(ão) expedido(s) pelo juízo responsável pelo processo, após certificado o decurso do prazo previsto no §2º do Artigo 903 do CPC, devendo o arrematante comprovar o pagamento da taxa para expedição do Mandado de Entrega do Bem, bem como providenciar as peças elencadas no Artigo 901, §2º do CPC e sempre que necessário, recolher as custas para acompanhamento de Oficial de Justiça. É importante esclarecer que não existe prazo estabelecido para a certificação do decurso de prazo nos autos, ato que depende exclusivamente do volume de trabalho do Cartório Judicial, sendo certo que a entrega do(s) bem(ns) ocorrerá apenas após esse ato. Para o cancelamento das constrições anteriores à arrematação, e oriundas de outros processos, deverá o arrematante requerer a expedição do(s) ofício(s) diretamente aos respectivos juízos que originaram as constrições. DA ARREMATAÇÃO PELO CRÉDITO A Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados antes ou após encerrado o leilão: I) sempre que não houver licitantes e pelo preço da avaliação; II) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias do encerramento do leilão, conforme artigo 24 da Lei de Execuções Fiscais. Se o preço da avaliação ou o valor da melhor oferta for superior ao dos créditos da Fazenda Pública, a adjudicação somente será deferida pelo Juiz se a diferença for depositada, pela exequente, à ordem do Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias. DO DIREITO DE PREFERÊNCIA O coproprietário, o cônjuge ou companheiro(a), o descendente e o ascendente do executado, nessa ordem, e desde que não sejam parte da execução, terão preferência na arrematação e poderão exercer o seu direito diretamente no Portal, ofertando lances em igualdade de oferta com os demais participantes, ficando responsável pelo pagamento da comissão devida. O detentor do direito, no momento da habilitação no Portal deverá se identificar como “sou parte envolvida no processo”, anexando cópia dos documentos que comprovem o direito de preferência, que será verificado pelo Leiloeiro e, se em termos, receberá uma habilitação especial para participar do leilão em igualdade de oferta.ACORDO OU REMIÇÃO - Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o leiloeiro fará jus à comissão, conforme Art. 267, §4º da Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, que será devida pelo executado. A arrematação poderá, no entanto, se tornar sem efeito nos casos previstos no §1º, do artigo 903, do Código de Processo Civil. As demais condições obedecerão ao que dispõe a Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80), o Código de Processo Civil, a Resolução nº 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça, o Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1.932, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 22.427, de 1º de fevereiro de 1.933, que regulamenta a profissão de Leiloeiro Oficial, o caput do artigo 335 do Código Penal e as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Todas as regras e condições do leilão estão disponíveis no Portal WWW.RMOYSES.COM.BR. A publicação deste edital supre eventual insucesso das notificações pessoais e dos respectivos patronos e será realizada através da rede mundial de computadores, conforme determina o §2º, do artigo 887, do Código de Processo Civil. RELAÇÃO DO(S) BEM(NS) Lote 1 - Veículo HONDA/XR 200R, placa AFT9573 - Itararé/SP, 1995/1996, combustível gasolina, cor branca, Renavam 00646517031 e Chassi final 0688. Ônus e gravames: Restrição RENAJUD: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - 1ª Vara Judicial de Itararé, referente ao processo nº 0001112-11.2021.8.26.0279, com inclusão em 02/12/2024. Débitos: Licenciamento 2020 a 2025: R$1.159,62, atualizados em JUN/2025. Valor de Avaliação: R$5000,00 (cinco mil reais) avaliado em MAI/2024.. Depositário: Nilton César Ferreira. Local do bem: Rua Carmo Husne, n 260, Itarare/SP. Sobre o(s) bem(ns) a ser(em) leiloado(s) não há Recurso pendente de julgamento. Itararé, 28 de julho de 2025. Eu, __conferi e subscrevi. LUCAS DE BARROS MORAES Juiz(a) de Direito

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