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"1503302-61.2022.8.26.0302" - Resultados da Busca

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Processo nº 0800838-40.2021.8.14.0055

ID: 303898008

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Turma de Direito Penal - Desembargador JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0800838-40.2021.8.14.0055

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Polo Passivo:

Ementa

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEAÇA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. VALIDADE DA MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA. SUFICIÊN… Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEAÇA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. VALIDADE DA MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta por MARCOS ANTONIO SOUZA E SOUZA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Miguel do Guamá/PA, que o condenou, como incurso no art. 147, caput, do Código Penal, à pena de 1 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção, em regime inicial aberto. A denúncia do Ministério Público imputou ao réu os crimes de ameaça, desacato e resistência, supostamente ocorridos em 14/07/2021, quando, de posse de uma faca, teria ameaçado de morte a vítima, além de resistir à abordagem policial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se ocorreu a decadência do direito de representação da vítima, tornando a denúncia inepta; e (ii) verificar se os elementos probatórios constantes nos autos são suficientes para manter a condenação pelo crime de ameaça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A representação nos crimes de ação penal pública condicionada prescinde de formalidades, bastando a manifestação inequívoca da vítima no sentido de ver apurada a conduta delitiva. Tal requisito foi atendido, diante do comparecimento da vítima à delegacia e da reiteração dos fatos em juízo, o que demonstra sua clara intenção de responsabilização penal do réu, afastando a alegada decadência. 4. A materialidade delitiva encontra-se demonstrada por meio do boletim de ocorrência e do termo de apreensão da arma branca utilizada na conduta criminosa. 5. A autoria está comprovada pelo depoimento firme, coeso e sem contradições da vítima, prestado em momentos distintos da persecução penal, o qual assume especial relevância probatória, sobretudo em delitos de ameaça, frequentemente praticados sem testemunhas. 6. A ausência de lembrança dos policiais militares não invalida a prova da autoria, tampouco a negativa ou o silêncio do réu, os quais não são suficientes para abalar a credibilidade da vítima, cujas declarações encontram amparo em elementos objetivos dos autos. 7. A dosimetria da pena observou os critérios legais, não havendo vício ou desproporcionalidade que justifique a reforma da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A representação da vítima em crimes de ação penal pública condicionada independe de formalismo, bastando a manifestação inequívoca de vontade, inclusive por meio de declarações à autoridade policial e em juízo. 2. A palavra da vítima, quando coerente e corroborada por outros elementos dos autos, possui especial valor probatório e é suficiente para a condenação em crimes de ameaça. 3. A ausência de confirmação por testemunhas presenciais não impede a condenação se houver prova material e depoimento coeso da vítima. 4. O silêncio do réu e a ausência de lembrança de testemunhas não geram absolvição automática, quando o conjunto probatório é suficiente à formação do juízo condenatório. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 147, caput e parágrafo único, 59, 68 e 33, § 2º, “c”; CPP, arts. 38, 386, V e VII, e 395, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 877276/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 04.03.2024; STF, RE 1503302/MT, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 26.08.2024; TJ-MG, ApCrim 5001031-20.2021.8.13.0511, Rel. Des. Valladares do Lago, j. 06.03.2024; TJ-PR, APL 1705765-1, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, j. 30.11.2017; TJ-DF, ApCrim 0703222-45.2023.8.07.0005, Rel. Des. Esdras Neves, j. 09.11.2023; TJ-SC, APR 0002457-37.2016.8.24.0022, Rel. Des. Getúlio Corrêa, j. 14.12.2021. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acórdam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Componentes da 3ª Turma de Direito Penal deste Egrégio Tribunal de Justiça do Pará, na 18ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual, ocorrida entre os dias 09 e 16 de junho de 2025, à unanimidade de votos, em CONHECER, PORÉM, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Julgamento presidido pela Exma. Sra. Desa. Eva do Amaral Coelho. Belém (PA), 17 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR DESEMBARGADOR RELATOR

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1503302-61.2022.8.26.0302"

Processo nº 0800838-40.2021.8.14.0055