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Processo nº 0000205-75.2020.8.10.0001

ID: 292078725

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000205-75.2020.8.10.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INGRID DAYANE MARTINS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERSON RICHARD GOMES BRITO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PRAZO: 10 (DEZ) DIAS APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0000205-75.2020.8.10.0001 ORIGEM: 2ª VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁR…

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Processo nº 1009110-70.2023.8.26.0302

ID: 333013370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009110-70.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SPIKES INJETADOS IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009110-70.2023.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Spikes Injetados Importação e Exportação Ltda - Vistos. Nos termos do item V, do Comunicado CG 1951/2017, como regr… Processo 1009110-70.2023.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Spikes Injetados Importação e Exportação Ltda - Vistos. Nos termos do item V, do Comunicado CG 1951/2017, como regra, a carta precatória expedida em ação de execução de título extrajudicial deve ser protocolada no Juízo Deprecado pelo próprio advogado. Somente se admite a realização do ato pelo próprio cartório quando a parte interessada não comprovar a distribuição da carta precatória no tribunal deprecado no prazo de dez dias da comunicação da expedição, ou na hipótese de o tribunal destinatário admitir apenas o recebimento pelo Sistema "Malote Digital". No caso em questão, a distribuição da carta precatória pela própria parte interessada assegura maior celeridade ao ato, pois permite o recolhimento imediato das taxas e despesas exigidas pelo juízo Deprecado, bem o pronto conhecimento do número da carta precatória e seu acompanhamento via sistema. Por outro lado, a distribuição feita pelo Juízo Deprecante depende da observância da ordem cronológica da fila da expedição do cartório. E, não se tratando de processo que tramita com gratuidade de justiça, após a distribuição da carta precatória no juízo deprecado, poderá ainda ser necessário intimar a parte interessada para providenciar o recolhimento, diretamente no juízo deprecado, das custas exigidas para distribuição da deprecata - situaçãos que ensejará nova entrada do processo na fila da expedição, como nova observância da ordem cronológica. Assim, é inegável que a distribuição da carta precatória pela própria parte interessada garante maior celeridade ao ato. De todo modo, considerando o transcurso do prazo de 10 dias desde o ato ordinatório de fl. 98, providencie a Serventia o necessário para distribuição da carta precatória de fls. 95/97 junto ao juízo deprecado, observando-se a ordem cronológica da fila de expedição. Até o encaminhamento da carta precatória pela Serventia do Juízo, fica ressalvada a possibilidade de a parte interessada comprovar nos autos a distribuição do documento. Intime-se. - ADV: JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP)

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Processo nº 1503325-08.2022.8.26.0625

ID: 332972924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503325-08.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503325-08.2022.8.26.0625 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. I - DA CITAÇÃO CITE-SE a parte executada para que, em 05 (cinco) dias, efetue o PAGAMEN… Processo 1503325-08.2022.8.26.0625 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. I - DA CITAÇÃO CITE-SE a parte executada para que, em 05 (cinco) dias, efetue o PAGAMENTO DO DÉBITO, acrescidos de correção monetária, multa, juros, honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além da taxa judiciária. Ou, em igual prazo, a parte executada, poderá OFERECER BEM(NS) À PENHORA, ou GARANTIR A EXECUÇÃO, por meio de DEPÓSITO, FIANÇA OU SEGURO GARANTIA, conforme o art. 9º da Lei 6.830/80, sob pena de serem penhorados bens suficientes para garantir a execução. O prazo para oposição de embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora. Ou seja, da citação ou não do executado. Anoto que este Tribunal de Justiça adota o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 30, pelo qual se adotou a seguinte tese: "O recebimento dos embargos à execução fiscal fica condicionado à garantia integral do juízo, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80". II - DO PARCELAMENTO/DA ANISTIA Deverá o executado verificar junto à exequente a existência de leis de parcelamento/anistia, em vigor, e fazer o requerimento no site ou órgão competente do ente público. III - CITAÇÃO NEGATIVA Negativa ou infrutífera a citação, cientifique-se a exequente, para que, em 90 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito, apresentando endereço atualizado da parte executada, devendo a parte exequente, para tanto, promover pesquisas junto aos órgãos conveniados, comprovando-se nos autos, se o caso. No silêncio, voltem conclusos para que seja verificada a pertinência da aplicação da Resolução 547 do CNJ. Não sendo a hipótese, suspenda-se o curso da execução, nos moldes do artigo 40, parágrafo 1º, da Lei 6.330/80, pelo prazo de 1 ano, contados da intimação da parte exequente acerca da tentativa frustrada de citação. Decorrido o prazo, não sendo o caso de aplicação da resolução 547 do CNJ, arquivem-se os autos nos termos do parágrafo 2º, da Lei 6.8730/80, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente, cientificando-se a parte exequente. Carta de citação automática. Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO (OAB 304100/SP)

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Processo nº 1506526-70.2023.8.26.0302

ID: 306442075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1506526-70.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEISE TUDELLA

Intimação

Advogados:

MARIO GUSTAVO ROTHER BERTOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO PAULO GRASSI TREMENTOCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1506526-70.2023.8.26.0302 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Leise Tudella - Vistos. 1. Noticiado o (re)parcelamento do débito na via administrativa, defiro o pedido de suspensão formulado p… Processo 1506526-70.2023.8.26.0302 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Leise Tudella - Vistos. 1. Noticiado o (re)parcelamento do débito na via administrativa, defiro o pedido de suspensão formulado pelo(a) credor(a) e determino que se aguarde, em arquivo provisório, o cumprimento total do acordo (CPC, art. 922), ficando mantida ressalvadas as hipóteses de impenhorabilidade -, a indisponibilidade do(s) valor(es) penhorado junto ao sistema Sisbajud (conforme tese vinculada no Tema 1012 do C. Superior Tribunal de Justiça), se o caso. Prejudicado(s) eventual(is) pedido(s) de penhora e/ou de pesquisa ainda não apreciado(s) ou pendente(s) de cumprimento. 2. Rompido o acordo por inadimplemento, ou vencido o prazo para pagamento da última parcela (15/05/2030), intime-se o(a) procurador(a) do(a) exequente, mediante vista dos autos, nos termos do artigo 25, da Lei nº. 6.830/80, para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias, tornando, pós, conclusos. 3. Silente o(a) credor(a), a execução fiscal automaticamente encontrar-se-á suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, a partir do dia seguinte ao vencimento da parcela inadimplida, da última cota do acordo entabulado entre as partes ou, ainda, da data em que o ente público tiver ciência do(s) óbice(s) que impede(m) o regular trâmite processual, conforme entendimento fixado por ocasião do julgamento do REsp representativo de controvérsia nº. 1.340.553/RS. 4. Decorrido o prazo anual de suspensão sem qualquer manifestação do(a) credor(a) e/ou providência que assegure efetivo impulsionamento ao processo, os autos serão encaminhados ao arquivo provisório, nos termos do que dispõe o artigo 40, da Lei nº. 6.830/80, tendo início, também de maneira automática, o transcurso do prazo de prescrição, independentemente de nova vista ao(à) exequente. 5. Superado o prazo prescricional, intimem-se as partes, na(s) pessoa(s) de seu(s) Procurador(es), para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, incumbindo ao(à) credor(a) o ônus de comprovar documentalmente a ocorrência de eventual causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 6. Na sequência, venham os autos conclusos nos termos e para os fins do artigo 40, § 4º., da Lei nº. 6.830/80, se o caso. Intime-se. - ADV: ANTONIO PAULO GRASSI TREMENTOCIO (OAB 147169/SP), MARIO GUSTAVO ROTHER BERTOTTI (OAB 291336/SP)

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J. R. De O. J. x F. R. F. A. De C. O.

ID: 325808907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010371-70.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. R. DE O. J.

Polo Passivo:

F. R. F. A. DE C. O.

Intimação

Advogados:

THIAGO LAURINDO CONESSA

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CARLOS ALEXANDRE TREMENTOSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010371-70.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - J.R.O.J. - F.R.F.A.C.O. - Vistos. Recebo os embargos de declaração. Devem ser acolhidos para suprir a contradiç… Processo 1010371-70.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - J.R.O.J. - F.R.F.A.C.O. - Vistos. Recebo os embargos de declaração. Devem ser acolhidos para suprir a contradição da decisão.. De fato, houve a citação da parte contrária, com a apresentação de contestação, manifestação sobre documentos juntados posteriormente pela autora, enfim, com efetiva atuação do advogado da ré nos autos o que gera incoerência/contradição no dispositivo da sentença. Vale ressaltar que a despeito da forma de extinção do processo, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios é uma consequência objetiva, sendo orientada, em caráter principal, pelo princípio da sucumbência e, subsidiariamente, pelo da causalidade, sendo este o que norteia a presente ação. Ademais, o Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que os limites e critérios previstos nos §2º e §3º do art. 85 devem ser aplicados independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive às hipóteses de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito, conforme dicção do art. 85, §6º, CPC/2015. Portanto, devida a condenação da autora em honorários de sucumbência. Porém, o baixo valor da causa, se utilizados como parâmetro, resultariam em valor incompatível com a prestação de serviços advocatícios exercida. Logo, observando-se os principios da razoabilidade e da proporcionalidade, duração e complexidade da causa, inexorável a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade em R$ 1.000,00, nos termos do § 8º e § 8º-A do art. 85, do CPC. Assim, fica modificado o dispositivo no ponto pertinente, para que passe a constar: "(...) Portanto, com a devida vênia e o máximo respeito do douto entendimento diverso, julgo extinto o processo sem análise do mérito nos termos do art. 485, I, c/c art. 330, III, todos do Código de Processo Civil. Pelo principio da causalidade, condeno a parte autora, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00, com base na regra do art. 85, §8º e §8º-A, do Código de Processo Civil, ante a complexidade e duração da causa, com fixação por equidade em decorrência do modesto valor da causa que utilizados como parâmetro resultariam em valor incompatível com a prestação de serviços advocatícios exercida . (...)" Nestes termos acolhidos os embargos de declaração, restabelecendo o prazo de recurso ou aditamento de recurso ajuizado, diante da modificação havida, nos termos do art. 1.024, §4º, e art. 1.026, caput, ambos do CPC. Intime-se. - ADV: CARLOS ALEXANDRE TREMENTOSE (OAB 228543/SP), THIAGO LAURINDO CONESSA (OAB 222333E/SP)

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Aldo Fernando Bisinoto Zago x Acrux Securitizadora S.A.

ID: 339745804

Tribunal: TJDFT Órgão: Juizado Especial Cível do Guará Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0704712-07.2025.8.07.0014

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALDO FERNANDO BISINOTO ZAGO

Polo Passivo:

ACRUX SECURITIZADORA S.A.

Sentença

Advogados:

GUILHERME GOMES DE CARVALHO MACEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

OSCAR MENDES PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0704712-07.2025.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENT… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0704712-07.2025.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALDO FERNANDO BISINOTO ZAGO REQUERIDO: ACRUX SECURITIZADORA S.A. SENTENÇA Cuida-se de procedimento do Juizado Especial Cível, regido pela Lei nº 9.099/95, proposto por ALDO FERNANDO BISINOTO ZAGO em desfavor de ACRUX SECURITIZADORA S.A., partes qualificadas nos autos. Relata a parte autora, em síntese, que ao tentar realizar financiamento imobiliário, foi surpreendido com a negativa de crédito em razão de apontamento restritivo em seu nome, no valor de R$ 68.042,16, com vencimento em 19/02/2021. Afirma desconhecer a origem da dívida e nunca ter firmado contrato com a ré ou qualquer instituição a ela relacionada. Requer a declaração de inexistência do débito, a baixa da restrição de crédito, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O requerido apresentou defesa (ID 243022779) afirmando que a negativação decorre de dívida legítima originada de Cédula de Crédito Bancário (CCB nº 1503325), firmada com o Banco Andbank e posteriormente cedida à GERU (atual RUGE), e, por fim, à ACRUX. Alega que o autor contratou empréstimo em 18/03/2019, recebendo R$ 35.892,05 em sua conta pessoal, tendo a contratação sido formalizada com envio de documentos pessoais, selfie e uso de e-mail institucional do autor. Aduz que o contrato não foi adimplido, gerando dívida de R$ 68.024,88, não tendo o autor apresentado comprovantes de pagamento. Ressalta que a inscrição decorre do exercício regular de direito, não havendo conduta ilícita ou vexatória. A parte autora se manifestou em réplica, sustentando que reconhece o contrato, todavia a negativação realizada em 2025 abrange todo o valor da dívida (R$ 68.042,16), embora parte das parcelas esteja prescrita. Destaca que parcelas vencidas até 28/07/2020 não poderiam ser cobradas, tornando a inscrição abusiva e indevida. Alega que não foi notificado da cessão do crédito, o que compromete a validade da cobrança. Em manifestação, a ré argumenta que a dívida é única e indivisível, com vencimento final em 29/03/2021, e que o prazo prescricional de 5 anos deve ser contado a partir dessa data. Sustenta que a notificação extrajudicial não é obrigatória, bastando a citação judicial para cumprir o art. 290 do CC, sendo que a ausência de notificação não torna a dívida inexigível, salvo se o devedor pagasse ao credor anterior, o que não ocorreu. É o resumo dos fatos. É dispensado o relatório de acordo com o art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, uma vez que as partes trouxeram aos autos os documentos que julgaram necessários ao deslinde da questão, e, conquanto seja matéria de fato e de Direito, não há necessidade de produção de prova oral para resolução da lide. A parte autora sustenta a ocorrência de prescrição parcial das parcelas vencidas anteriormente a 28/07/2020, requerendo o reconhecimento da inexigibilidade parcial do débito. Sem razão. A dívida em questão decorre de Cédula de Crédito Bancário nº 1503325, emitida em 18/03/2019, com vencimento da última parcela em 29/03/2021. Trata-se de obrigação única parcelada, e, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.523.661/SE), o termo inicial do prazo prescricional é a data do vencimento da última parcela, e não de cada parcela isoladamente. Assim, considerando que a presente demanda foi ajuizada em 2025, não transcorreu o prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, razão pela qual afasto a superveniente alegação de prescrição parcial. Passo à análise do Mérito O relacionamento entre as partes é de consumo, sendo a requerente destinatária final dos serviços bancários; o requerido, por sua vez, figura como conhecida instituição financeira. Portanto, as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e de fornecedor previstos na Lei n. 8.078/90 (art. 2º e 3º). Ademais, cumpre observar que nos termos da Súmula 297/STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A documentação acostada aos autos comprova a existência da relação jurídica entre o autor e o credor originário (Banco Andbank), com a efetiva liberação do valor contratado (R$ 35.892,05), conforme comprovante de TED datado de 19/03/2019. A Cédula de Crédito Bancário foi regularmente endossada à Geru Securitizadora e, posteriormente, cedida à ré, Acrux Securitizadora S.A., conforme termo de cessão assinado eletronicamente pelas partes envolvidas, com validade jurídica nos termos da MP 2.200-2/2001. A ausência de notificação extrajudicial da cessão de crédito não invalida a cobrança. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a citação válida em ação judicial supre a exigência do art. 290 do Código Civil, conferindo ciência inequívoca ao devedor (EAREsp 1.125.139/PR). Não havendo prova de pagamento ao credor originário, tampouco prejuízo demonstrado, não há nulidade ou ilicitude na cobrança promovida pela cessionária. Noutro giro, sequer o autor apresentou documento que comprove a efetiva inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes. O extrato do SERASA anexado à inicial apenas faz referência a possível negativação futura, sem comprovar a efetiva restrição. E ainda que no curso do procedimento tenha ocorrido a negativação, não há abuso de direito, uma vez confirmado pelo autor a regularidade do contrato e existência do débito. Ausente prova de inscrição indevida ou de qualquer conduta abusiva por parte da ré, não há que se falar em dano moral. A cobrança de dívida legítima, ainda que judicialmente discutida, não configura, por si só, ato ilícito (art. 188, I, do Código Civil). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Resolvo o mérito da lide com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Indefiro a atribuição de segredo de justiça aos documentos de ID's 243022792, 243025796 e 243025800, uma vez que o processo, por regra, é público. Registre-se, ainda, que somente os atos judiciais são visualizados na consulta pública, reservando-se a consulta à integra dos processos às partes e seus procuradores. Assim, retire-se a marcação de sigilo. Deixo de conhecer eventual pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e. Turma Recursal, na forma do artigo 115 do Regimento Interno das Turmas Recursais do e. TJDFT. Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão. Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as normas do Provimento Geral da douta Corregedoria. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito

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Processo nº 1503325-23.2023.8.26.0544

ID: 276083163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503325-23.2023.8.26.0544

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS EDUARDO DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA PALLOTTA

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ADV: Maria Aparecida Pallotta (OAB 92371/SP) Processo 1503325-23.2023.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: MATHEUS EDUARDO DE CARVALHO - 1. Concedo ao(s) réu(s) MATHEUS EDUARDO DE C… ADV: Maria Aparecida Pallotta (OAB 92371/SP) Processo 1503325-23.2023.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: MATHEUS EDUARDO DE CARVALHO - 1. Concedo ao(s) réu(s) MATHEUS EDUARDO DE CARVALHO, os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. A matéria elencada pela Defesa não configura caso de absolvição sumária. No mais, a denúncia não é inepta e atende os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, bem como a questão relativa ao mérito reclama o exame de provas a serem realizadas na instrução. 3. Preliminar e demais pedidos. 3. Designo audiência de instrução, debates e julgamento, para o dia 03/07/2025, às 13h30, que será realizada por vídeo, por meio do aplicativo Teams. 4. Providencie o cartório o necessário, observando-se: a) Requisição da F.A. (Sivec) atualizada em nome do(s) réu(s), e certidão de distribuição criminal, bem como as certidões dos feitos que porventura dela constarem, devendo as certidões aportarem nos autos até a data da audiência supra designada. b) A criação do evento, junto ao aplicativo Teams, incluindo-se, por ora, o juiz responsável pela condução dos trabalhos, Ministério Público, advogados, testemunhas e/ou vítimas, encaminhando-se os convites eletrônicos, cabendo este ato, ao escrevente responsável pela realização da audiência. c) Certificar se todas as diligencias requeridas pelas partes, foram devidamente cumpridas. Caso ainda pendentes, oficie-se cobrando-se o cumprimento até a data da audiência supra designada. 5. Nos termo Comunicado CG nº 305/2014 (Protocolo CPD nº 2011/149090), republicado em 07/06/2017, da Corregedoria Geral de Justiça, se o caso, proceda-se à requisição/intimação das testemunhas Policiais Militares através do e-mail dpapjuizo@policiamilitar.sp.gov.br, Policiais Civis através dos e-mails audienciasjudiciais@policiacivil.sp.gov.br (Cc: louveira.dpm@policiacivil.sp.gov.br) e, por analogia, dos Guardas Civis Municipais através dos e-mails guardamunicipal@louveira.sp.gov.br (Cc: corregedoriagm@louveira.sp.gov.br). Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício de requisição dos agentes públicos para comparecimento e depoimento. Ficam desde já cientes as instituições que, a testemunha poderá prestar depoimento através de acesso por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, bastando que seja encaminhada comunicação nesse sentido, com antecedência mínima de 24 horas, ao e-mail do cartório (louveiracr@tjsp.jus.br), para que lhe seja encaminhado o link para acesso à audiência. 6. De igual modo, intimem-se a(s) testemunhas, vítima(s) e o(s) réu(s), informando como poderá(ão) prestar o seu depoimento, bem como o equipamento para acesso. Deverá constar expressamente no mandado o endereço eletrônico do cartório, e que o senhor Oficial de justiça deverá colher o endereço eletrônico e o celular da parte a ser intimada. Deverá a defesa informar os dados de contato para envio do link de acesso para audiência. 7. Servirá a presente decisão por cópia digitada como ofício e mandado. 8. Ciência ao Ministério Público. 9. Cumpra-se com urgência e intime-se

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Processo nº 1503325-22.2021.8.26.0664

ID: 276537975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Criminal e Da Infância e Juventude Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1503325-22.2021.8.26.0664

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON DA SILVA SANTOS

Intimação

Advogados:

KLEBER GARCIA VICENTE

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ADV: Kleber Garcia Vicente (OAB 314511/SP) Processo 1503325-22.2021.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: ANDERSON DA SILVA SANTOS - "Vistos. Ao relatório do Ministério Público, que se… ADV: Kleber Garcia Vicente (OAB 314511/SP) Processo 1503325-22.2021.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: ANDERSON DA SILVA SANTOS - "Vistos. Ao relatório do Ministério Público, que se adota, acrescento que a acusação pediu a condenação do réu nos termos apresentadas na denúncia, enquanto a defesa requereu a absolvição ou aplicação de pena mínima. É o relatório. A materialidade e a autoria dos fatos estão comprovadas, inicialmente, com o boletim de ocorrência lavrado erroneamente pela Delegada de Polícia Karina Gonçalves T. de Biazi, a despeito do evidente estado de flagrante delito (f. 7/9) e laudo de exame de etilômetro (f. 11), que constatou a concentração de 0,99 mg de álcool por litro de ar alveolar, quantia muito superior à que a lei presume de forma absoluta o comprometimento de capacidade psicomotora para conduzir veículo automotor. No mais, a prova é oral. A testemunha policial militar Aroldo apurou que o réu estava em estado de embriaguez e era quem conduzia o veículo no momento do abalroamento de veículo que estava estacionado corretamente. O réu confessou a condução do veículo após ingerir bebida alcoólica. Disse, ainda, que não sabe explicar o motivo para não ter sido preso em flagrante pela Autoridade Policial, nem se lembra se a Delegada de Polícia estava no local; lembrou-se que assinou alguns papéis, forneceu sangue e foi liberado, a denotar gravíssimo equívoco da Autoridade Policial, senão uma praxe irregular que tem permitido a liberação irregular de pessoas naComarca, a despeito do evidente estado de flagrante delito, situação que tem permitido a alguns Delegados não comparecerem aos Plantões Policiais quando se trata de crimes que entendem não merecerem a devida atenção. No caso,a postura irregular gerougrave problema, levando à acusação contrapessoa homônima. Assim, o réu responde pelas penas do artigo 306, caput, do CTB porque se trata de crime de perigo abstrato, não sendo necessário evento diverso da mera condução em estado de embriaguez alcoólica apontada pela legislação penal. Aliás, eventos que decorreram ou ocorram a partir da condução criminosa são plus, consequências ou circunstâncias do crime que interessam somente para dosimetria da pena. Ademais, não só o perigo efetivamente ocorreu, como dano. Passa-se, assim, a aplicação da pena.Na primeira fase, a pena deve ser aumentada em 1/6 em razão das circunstâncias do crime consistente na intensidade da embriaguez. Ainda, as consequências do crime também foram graves, porque houve efetivo acidente automobilístico, concretizando o perigo que o tipo penal visa evitar a justificar incremento de mais 1/6 da pena mínima. Na segunda fase, a pena sofre redução de 1/6 em razão da atenuante da confissão. Na terceira fase, não há motivo para aumento ou redução de pena, de modo que esta se torna definitiva em 6 meses e 20 dias de detenção,10 dias-multa no valor mínimo e 2 meses e 6 dias de suspensão da habilitação. O regime aberto é o mais adequado ante a primariedade do réu e natureza da pena, bem como é possível substituição da pena corporal por uma pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária de 1 salário-mínimo em favor da VEC local no prazo de 4 meses, para aplicação em projeto social ou de segurança pública. Em vista do exposto, julgo procedente o pedido para condenar o réu ANDERSON DA SILVA SANTOS às penas do artigo 306, caput, CTB, que fixo em 6 meses e 20 dias de detenção,10 dias-multa no valor mínimo e 2 meses e 6 dias de suspensão da habilitação, devendo a pena corporal ser cumprida inicialmente em regime aberto, que substituo por uma pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária de 1 salário-mínimo em favor da VEC local no prazo de 4 meses, para aplicação em projeto social ou de segurança pública. Revogo as medidas cautelares aplicadas, devendo o Coordenador proceder a baixa perante o RENAJU.Com o trânsito em julgado, valham-se de cópias deste termo como ofícios e: a) oficie-se ao Cartório Eleitoral para fins do artigo 15, III, da Constituição Federal; b) oficie-se ao IIRGD. Saem os presentes intimados. Sentença publicada em audiência"

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João Luiz Serra x Neide Verati Bagarini e outros

ID: 329872615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1003387-70.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOãO LUIZ SERRA

Polo Passivo:

NEIDE VERATI BAGARINI RODRIGO VERATI BAGARINI

Intimação

Advogados:

RUBENS CONTADOR NETO

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MARIA GERALDA GALVAO DIZ

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Processo 1003387-70.2023.8.26.0302 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - João Luiz Serra - Neide Verati Bagarini - - Rodrigo Verati Bagarini e outros… Processo 1003387-70.2023.8.26.0302 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - João Luiz Serra - Neide Verati Bagarini - - Rodrigo Verati Bagarini e outros - Vistos. Com a devida vênia, chamo o feito à ordem, em atenção ao art. 139, IX, do Código de Processo Civil, uma vez que não foi formalizada a citação por hora certa do requerido Anderson Berati Bagarini, bem como não houve apreciação do pedido de desistência em relação à requerida Jamila Simone Bueno (fls. 64). Desta forma, anulo a sentença proferida em fls. 78/83, para regularização do ciclo citatório e regular seguimento do processo, com as seguintes providências: 1. Expeça-se carta AR ao requerido, para ciência a respeito da citação por hora certa, com fulcro no art. 254 do CPC. No mais, certifique-se ou aguarde-se o decurso do prazo para oferecimento de defesa, que deve ser computado a partir da juntada do mandado citatório (fls. 59/60). Decorrido o prazo sem que o requerido constitua advogado, certifique-se e encaminhe-se os autos à Defensoria Pública do Estado, que deverá atuar como curadora especial do réu (art. 72, II, do CPC). 2. Fls. 64: trata-se de pedido de homologação da desistência em relação à requerida Jamila Simone Bueno, não localizada para citação. Fundamento e decido. De saída é importante destacar que estamos diante de litisconsórcio passivo facultativo, sendo que cumpre à parte autora formá-lo ou não, haja vista ser ela quem apresenta a lide, nos termos do art. 113, do Código de Processo Civil. Em que pese a manifestação contrária da correquerida Neide, às fls. 67, é certo que tal decisão independe da aceitação dos codemandados, porquanto não se trata de litisconsórcio passivo necessário. Note-se que a requerida em questão não foi citada, sendo lícito ao autor postular a desistência da ação em relação ao réu nessas condições, conforme inteligência do art. 329, I, do CPC. Nesse sentido é o entendimento do E. TJSP: "APELAÇÃO - Ação Indenizatória - Compra e Venda de Imóvel - Alegação de não entrega da unidade no prazo previsto - Pedido de indenização por lucros cessantes pelo tempo de mora das rés - Homologada a desistência da ação com relação a ré URBPLAN - Sentença procedência com relação a ré PENTEADO - Inconformismo da ré PENTEADO, suscitando preliminar de nulidade em razão da exclusão da empresa URBPLAN do polo passivo da ação sem o seu expresso consentimento. No mérito, alega a ocorrência de prescrição trienal, a ausência de atraso e não cabimento dos lucros cessantes - Descabimento - Preliminar afastada-Litisconsórcio facultativo que dispensa a ciência da ré apelante - Não ocorrência de prescrição - Atraso na entrega do loteamento que restou incontroverso - Lucros cessantes devido - Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1006858-03.2018.8.26.0292; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2020; Data de Registro: 06/05/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de reparação de danos materiais e danos morais c.c pedido de tutela de urgência. Decisão que deferiu a exclusão de litisconsortes do polo passivo. Irresignação do corréu. Descabimento. Homologação do pedido de desistência da ação em relação apenas aos corréus não citados. Artigo 329, I, CPC. Litisconsórcio passivo facultativo. Dispensa da anuência do corréu que permaneceu no polo passivo, uma vez que não possui ingerência sobre a escolha dos autores. Precedentes deste E. TJ/SP. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2019799-92.2023.8.26.0000; Relatora: Lídia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; São Paulo 4ª Vara Cível do Foro Regional de Penha de França; Data do Julgamento e publicação: 26/05/2023). Portanto, nos termos do art. 485, §5º, do CPC, homologo a desistência da ação em relação à requerida Jamila Simone Bueno. Dê-se baixa no cadastro de partes e representantes, após o decurso de prazo de recurso desta decisão. 3. Regularizado o ciclo citatório e após eventual decurso de prazo para defesa, certifique-se, se o caso, com posterior vista à parte autora para manifestação, no prazo de 15 dias. 4. Quanto ao pedido de renúncia de fls. 86/87: 4.1 Homologo a renúncia da patrona Dra. Maria Geralda Galvão Diz em relação à outorgante Neide Veratti Bagarini. Aguarde-se pelo prazo de 10 (dez) dias a constituição de novo patrono pela requerida acima mencionada. Após, exclua-se a patrona renunciante. 4.2 Em relação ao requerido Juliano Veratti Bagarini, observo que não consta nos autos procuração outorgada por ele à patrona renunciante. 4.3 Além disso, verifico que existe procuração do requerido Rodrigo Verati Bagarini outorgada à patrona Dra. Maria Geralda Galvão Diz (fls. 70), válida até o momento, de forma que esta permanece representando os interesses do requerido. Oportunamente, conclusos os autos. Intime-se. - ADV: MARIA GERALDA GALVAO DIZ (OAB 85408/SP), MARIA GERALDA GALVAO DIZ (OAB 85408/SP), RUBENS CONTADOR NETO (OAB 213314/SP)

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Processo nº 0002250-57.2017.8.10.0001

ID: 330834815

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0002250-57.2017.8.10.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO DE ALENCAR SILVA

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO: 90 (NOVENTA) DIAS O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR Des. Francisco RONALDO MACIEL Oliveira… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO: 90 (NOVENTA) DIAS O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR Des. Francisco RONALDO MACIEL Oliveira. RELATOR DOS AUTOS DO RECURSO DE APELAÇÃO Nº 0002250-57.2017.8.10.0001, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E NA FORMA DA LEI ETC. DETERMINA, a Intimação do acusado FABRÍCIO DE ALENCAR SILVA, brasileiro, nascido aos 12/02/1996, RG: 0398498302010-5, CPF: 606.147.363-07, filho de Teresa de Alencar Silva, atualmente em lugar incerto e não sabido de acordo com o ID 47179793, para tomar conhecimento da sentença, referente à Ação Penal nº 0002250-57.2017.8.10.0001, nos termos seguinte: “[…] IV - Pena Definitiva de Fabrício de Alencar Silva: Privativa de liberdade: 06 (seis) anos e 10 (dez) meses de reclusão. V - Dosimetria da pena de multa referente ao delito de roubo majorado: Pena de multa: ante as operadoras manejadas para a fixação da pena (definitiva) privativa de liberdade (artigo 59) e o princípio da proporcionalidade10 que deve existir entre a pena privativa de liberdade (já fixada) e a pena de multa, para o crime previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, fixo a pena pecuniária em 87 (oitenta e sete) dias-multa, na razão de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato. A correção monetária terá por termo inicial a data do cometimento do delito, sob pena de não se manter a força retributiva que da sanção se espera. Esse é o entendimento esposado na RTARGS nº 87/57, a qual me filio. DA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE Diante do exposto, considerando a pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos e 10 (dez) meses de reclusão imposta a Fabrício de Alencar Silva e que ele não é reincidente, entendo ser suficiente e necessária para a prevenção e repreensão de crime a fixação o regime semiaberto para fins de cumprimento inicial da pena (art.33, §2º, “b”). DA DETRAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que o réu Fabrício de Alencar Silva foi preso em flagrante no dia 24/02/2017, conforme Auto de Prisão em Flagrante Delito (Num. 44450536 - Pág. 10), sendo cumprido seu Alvarás de Soltura no dia seguinte (Num. 44450540 - Pág. 5), resultando em 01 (um) dia de prisão. Contudo, nos termos do art. 387, § 2º do CPP11, compete ao juízo de conhecimento considerar tal período apenas para a fixação do regime inicial, sendo que o lapso temporal em tela é inferior ao tempo previsto em lei para a progressão de regime, a saber, cumprimento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça, nos termos do art. 112, inciso III da Lei nº 7.210/1984 – Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime). DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Diante do fato de ser crime praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, do CPB), bem como a suspensão condicional da pena (art. 77, do Código Penal). DISPOSIÇÕES FINAISIV - Pena Definitiva de Fabrício de Alencar Silva: Privativa de liberdade: 06 (seis) anos e 10 (dez) meses de reclusão. V - Dosimetria da pena de multa referente ao delito de roubo majorado: Pena de multa: ante as operadoras manejadas para a fixação da pena (definitiva) privativa de liberdade (artigo 59) e o princípio da proporcionalidade10 que deve existir entre a pena privativa de liberdade (já fixada) e a pena de multa, para o crime previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, fixo a pena pecuniária em 87 (oitenta e sete) dias-multa, na razão de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato. A correção monetária terá por termo inicial a data do cometimento do delito, sob pena de não se manter a força retributiva que da sanção se espera. Esse é o entendimento esposado na RTARGS nº 87/57, a qual me filio. DA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE Diante do exposto, considerando a pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos e 10 (dez) meses de reclusão imposta a Fabrício de Alencar Silva e que ele não é reincidente, entendo ser suficiente e necessária para a prevenção e repreensão de crime a fixação o regime semiaberto para fins de cumprimento inicial da pena (art.33, §2º, “b”). DA DETRAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que o réu Fabrício de Alencar Silva foi preso em flagrante no dia 24/02/2017, conforme Auto de Prisão em Flagrante Delito (Num. 44450536 - Pág. 10), sendo cumprido seu Alvarás de Soltura no dia seguinte (Num. 44450540 - Pág. 5), resultando em 01 (um) dia de prisão. Contudo, nos termos do art. 387, § 2º do CPP11, compete ao juízo de conhecimento considerar tal período apenas para a fixação do regime inicial, sendo que o lapso temporal em tela é inferior ao tempo previsto em lei para a progressão de regime, a saber, cumprimento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça, nos termos do art. 112, inciso III da Lei nº 7.210/1984 – Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime). DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Diante do fato de ser crime praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, do CPB), bem como a suspensão condicional da pena (art. 77, do Código Penal). Publique-se. Registre-se. Intime-se [...] Cumpra-se. SEDE DO JUÍZO: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, situado à Av. Pedro II, s/nº, Centro, São Luís, Estado do Maranhão. CEP: 65010-905. Dado e passado o presente nesta Coordenadoria das Seções de Direito Público, de Direito Privado e de Direito Criminal, e das Câmaras De Direito Criminal, Aos 21 (vinte e um ) dias do mês de julho de 2025. Eu. Jucilene Fonseca Teixeira, mat. 1503325, subscrevi e digitei. Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira RELATOR

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