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Processo nº 1503769-89.2024.8.26.0554

ID: 332867235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503769-89.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SERVIçO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRé - SEMASA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA ADRIANA BASSETTO DA SILVA

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Processo 1503769-89.2024.8.26.0554 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André - SEMASA - Ante a notícia de satisfação da obrigação, pelo integral paga…

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Processo nº 1502411-98.2025.8.26.0378

ID: 295900345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502411-98.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONALD APARECIDO MEIRA

Intimação

Advogados:

JULIANO FREITAS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502411-98.2025.8.26.0378 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - RONALD APARECIDO MEIRA - Vistos. Em atenção ao disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Pro…

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Processo nº 1504060-98.2025.8.26.0378

ID: 332277274

Tribunal: TJSP Órgão: Juiz das Garantias - 10ª RAJ - Vara Regional das Garantias - 10ª RAJ - Sorocaba Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1504060-98.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSÉ RENELSO NOGUEIRA

Intimação

Advogados:

MIGUEL MOMBERG VENÂNCIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504060-98.2025.8.26.0378 - Inquérito Policial - Crimes do Sistema Nacional de Armas - JOSÉ RENELSO NOGUEIRA - Vistos. Tendo em vista a proposta de Acordo de Não Persecução Penal de fls. 87/…

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Processo nº 1503769-77.2025.8.26.0385

ID: 335139125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 5ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1503769-77.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOGO GONÇALVES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARIANA SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID DO AMARAL CALEJON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503769-77.2025.8.26.0385 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DIOGO GONÇALVES DOS SANTOS - Posto isso, em nome do Povo e da República do Brasil,…

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Município De Tarumã x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo Cdhu

ID: 318749261

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503769-92.2023.8.26.0047

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE TARUMã

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO CDHU

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELI MARIA VIEIRA PAULINO DONATO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503769-92.2023.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Município De São Carlos x Mario Celso Correa De Oliveira

ID: 314515544

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503769-19.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

MARIO CELSO CORREA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503769-19.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503769-19.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Mario Celso Correa de Oliveira - Magistrado(a) Walter Barone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL. SÃO CARLOS. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº1.184, DO C. STF. IRRESIGNAÇÃO. DESCABIMENTO. INTERESSE PROCESSUAL PARA O AJUIZAMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR QUE, CONFORME O TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL EM APREÇO, SE CARACTERIZA SOMENTE SE DEMONSTRADA A PRÉVIA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA; E B) PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA, ADEMAIS, DA RESOLUÇÃO Nº547/2024, DO C. CNJ, QUE ESTIPULA COMO SENDO BAIXO VALOR O MONTANTE EXECUTADO DE ATÉ R$10.000,00. EXECUÇÃO EM TELA, DE BAIXO VALOR, QUE FOI AJUIZADA APÓS O JULGAMENTO DO TEMA Nº1.184, DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA, SEM QUE TENHA SIDO DEMONSTRADA, AO MOMENTO DA PROPOSITURA (ART. 1º DO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/24), A ADOÇÃO CUMULATIVA DAS MEDIDAS. EXTINÇÃO CORRETAMENTE DECRETADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1505612-98.2025.8.26.0378

ID: 293358584

Tribunal: TJSP Órgão: Juiz das Garantias - 10ª RAJ - Vara Regional das Garantias - 10ª RAJ - Sorocaba Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1505612-98.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSIAS GOMES DE FARIA

Intimação

Advogados:

GUILHERME DE ALMEIDA ROEDEL

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Processo 1505612-98.2025.8.26.0378 - Inquérito Policial - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - JOSIAS GOMES DE FARIA - 1 - Flagrante formalmente em ordem. O estado de flagrância … Processo 1505612-98.2025.8.26.0378 - Inquérito Policial - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - JOSIAS GOMES DE FARIA - 1 - Flagrante formalmente em ordem. O estado de flagrância decorre da notícia da apreensão de objeto relacionado aos fatos (motocicleta), bem como das diligências que culminaram com a detenção do autuado. Oportunamente, redistribua-se e aguarde-se a vinda dos autos principais. 2 - A análise plena e aprofundada dos fatos ocorrerá no momento processual adequado; não exsurge, todavia, em cognição sumária, a necessidade da custódia cautelar, aliás dispensada pelo próprio Ministério Público, titular da ação penal. Verifico que a liberdade provisória merece ser deferida, pois não é caso de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Prisão em virtude de flagrante delito, por infração, em tese, a crime patrimonial. Delito daqueles que, embora de reconhecida repercussão no meio social, não é cometido mediante violência ou grave ameaça. O autuado, sem antecedentes, tem trabalho e residência fixas, que possibilita o prosseguimento do feito, em vistas à aplicação da lei penal. Além disso, a princípio, o certo é que, superadas outras benesses legais, no caso de futura e eventual condenação, seria possível a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. A prisão processual é medida de caráter excepcional, possível apenas nos casos em que justificada a sua imprescindibilidade. Ante o exposto, DEFIRO ao autuado, qualificado nos autos, a liberdade provisória, sem fiança, à vista da aparente hipossuficiência financeira, mediante o compromisso de comparecimento a todos os atos, manter o endereço atualizado e termos do processo, sob pena de revogação. Para vinculação ao distrito da culpa, imponho-se a medida cautelar de proibição de ausentar-se da comarca em que reside por mais de 08 dias sem autorização judicial, nos termos do artigo 319, IV, do Código de Processo Penal. Expeça-se alvará de soltura clausulado, constando a medida cautelar supra. - ADV: GUILHERME DE ALMEIDA ROEDEL (OAB 391290/SP)

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Processo nº 0002015-98.2025.8.26.0378

ID: 321304189

Tribunal: TJSP Órgão: Juiz das Garantias - 10ª RAJ - Vara Regional das Garantias - 10ª RAJ - Sorocaba Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0002015-98.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO RAFAEL MACHADO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLI DEL CISTIA

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Processo 0002015-98.2025.8.26.0378 (processo principal 1500514-38.2025.8.26.0571) - Restituição de Coisas Apreendidas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Bruno Rafael Machado de Oliveira - Vistos.… Processo 0002015-98.2025.8.26.0378 (processo principal 1500514-38.2025.8.26.0571) - Restituição de Coisas Apreendidas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Bruno Rafael Machado de Oliveira - Vistos. Trata-se de pedido de restituição de bem apreendido, formulado por Bruno Rafael Machado De Oliveira, tendo como objeto o veículo VW/NIVUS HL TSI AD| placa: RLD5I08 | ano/modelo 2020/2021, apreendido por ocasião do cumprimento de mandado de busca expedido nestes autos, sustentando que não possui qualquer relação com os fatos investigados nos autos, não sendo parte no feito nem tendo qualquer envolvimento com a conduta supostamente delituosa. Afirma, ainda, que Raysa estava com o automóvel no momento em que foi presa, mas que a simples posse do bem por ela não implica qualquer vinculação ou responsabilidade por parte do requerente, legítimo proprietário do veículo. Houve manifestação do representante do Ministério Público pelo indeferimento da medida (fls. 10/11). É o breve relatório. Decido. Analisando os autos observa-se que o pedido em apreço não comporta deferimento. Dispõe o artigo 118, do Código de Processo Penal: Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Depreende-se, portanto, que, antes do trânsito em julgado de sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo, sendo de especial importância a opinião do representante do Ministério Público, na condição de titular da ação penal, acerca do interesse de tais bens. Como bem pontuado pelo ilustre representante do Ministério Público, o veículo cuja restituição se pretende ainda interessa à instrução processual, uma vez que o inquérito policial que apura os crimes imputados à Raysa permanece em curso. Além disso, não foi acostada documentação comprobatória da propriedade do bem, o que compromete a análise da legitimidade do requerente para pleitear a restituição. Ademais, há indícios de que o automóvel foi utilizado como meio para a prática delitiva, o que impede, neste momento, a sua liberação. estando as investigações ainda em curso e sendo prematura a restituição do bem em questão neste momento. Diante desse cenário, impõe-se a prudência judicial para evitar prejuízos irreversíveis à investigação, especialmente quando o bem pode conter vestígios ou elementos relevantes para elucidação do caso. Dessarte, indefiro, por ora, o pedido de restituição do bem apreendido. Aguarde-se a conclusão das investigações. Intime-se o MP, via sistema, e a parte peticionária, via e-mail. - ADV: DANIELLI DEL CISTIA (OAB 272850/SP)

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Ministério Público Do Estado De São Paulo x Mmjd Da Vara Regional Das Garantias – 10ª Raj - Sorocaba Do Juiz Das Garantias – 10ª Raj

ID: 335119484

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº Processo: 2201315-74.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MMJD DA VARA REGIONAL DAS GARANTIAS – 10ª RAJ - SOROCABA DO JUIZ DAS GARANTIAS – 10ª RAJ

Despacho

DESPACHO Nº 2201315-74.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Cautelar Inomi… DESPACHO Nº 2201315-74.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Cautelar Inominada Criminal - Sorocaba - Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo - Requerido: Mmjd da Vara Regional das Garantias – 10ª Raj - Sorocaba do Juiz das Garantias – 10ª Raj - Parte: Guilherme Henrique Ferreira Magalhães - Cautelar Inominada Criminal Processo nº 2201315-74.2025.8.26.0000 Relator(a): ÉRIKA SOARES DE AZEVEDO MASCARENHAS Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal Autos originais nº1507261-98.2025.8.26.0378 Requerente:Ministério Público do Estado de São Paulo Requerido:MM. Juízo de Direito da Vara Regional das Garantias da 10ª Região Administrativa Judiciária da Comarca de Sorocaba Interessado: Guilherme Henrique Ferreira Magalhães Vistos. O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou a presente Medida Cautelar Inominada contra ato do MM. Juízo de Direito da Vara Regional das Garantias da 10ª Região Administrativa Judiciária da Comarca de Sorocaba, no âmbito do processo nº 1507261-98.2025.8.26.0378, que concedeu liberdade provisória ao investigado Guilherme Henrique Ferreira Magalhães, preso em flagrante, no último dia 25 de junho, sob acusação de suposta prática do delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Em suas razões, detalha que Guilherme foi alvo de medida cautelar de busca e apreensão, cuja representação restou deferida nos autos do processo nº 1506505-89.2025.8.26.0378, no âmbito de investigação que objetiva elucidar a prática dos crimes de tráfico de drogas, organização criminosa e lavagem de capitais na Comarca de Indaiatuba. Durante a execução da referida medida cautelar na residência do investigado, após sua recusa em franquear o acesso ao imóvel, a equipe policial adentrou o local e o flagrou tentando descartar substância entorpecente no vaso sanitário. Acresce que, por delito da mesma natureza, Guilherme responde à ação penal diversa (nº 1501793-97.2021.8.26.0248), atualmente em fase de instrução. Além disso, constam em seus antecedentes o procedimento investigatório nº 4137669/2023, instaurado sob o título de medida investigatória sobre organização criminosa" (pág. 03), em trâmite perante a Delegacia de Polícia de Salto/SP. Não obstante o panorama em questão e em face de requerimento pela conversão do flagrante em preventiva, o MM. Juízo a quo, por ocasião da audiência de custódia, concedeu liberdade provisória ao indiciado, impondo tão somente medidas cautelares alternativas ao cárcere, razão pela qual o Ministério Público interpôs Recurso em Sentido Estrito, buscando a reforma da r. decisão e a decretação da prisão preventiva de Guilherme. Nesse sentido, sustentando que a permanência do acusado em liberdade pode comprometer a ordem pública, requer, liminarmente, o deferimento da presente Medida Cautelar para atribuição de efeito ativo ao Recurso em Sentido Estrito. É o relatório. Decido. A concessão de medida em caráter liminar, dada a sua excepcionalidade, deve ser reservada aos casos em que avulta flagrante o alegado constrangimento. E essa não é a hipótese dos autos, porquanto não demonstrados, de pronto, o fumus boni juris e o periculum in mora, necessários a tanto. Insurge-se a I. Representante do Ministério Público contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Regional das Garantias da 10ª Região Administrativa Judiciária da Comarca de Sorocaba, Dr. Jamil Nakad Júnior, que, ao analisar a pretensão ministerial no último dia 26 de junho, por meio de r. decisão devidamente fundamentada, assim deduziu: Na hipótese em apreço, a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria da infração penal prevista no art. 33, LD encontram-se evidenciados pelos elementos de informação já constantes dos autos. Pela leitura das peças do auto de prisão em flagrante, não é o caso de converter a prisão em flagrante em preventiva, mas verifico presentes os requisitos autorizadores de medidas cautelares diversas da prisão, uma vez que o quadro indiciário até agora apresentado é desfavorável ao indiciado, que foi preso em situação de flagrante delito. Com efeito, os elementos que instruem os autos de comunicação de prisão, corroboradas por depoimentos de testemunhas, que narram com detalhes verossímeis a prática de condutas classificáveis como infrações penais são suficientes para a substituição da prisão em medidas cautelares. Os fatos descritos não demonstraram a ocorrência de violência nem de grave ameaça. Não há perigo concreto de que o estado de liberdade do acusado possa ocasionar. Não vejo, portanto, necessidade da prisão do autuado para a garantia da ordem pública, da conveniência da instrução criminal e para possibilitar eventual e futura aplicação de pena. Consigno que a prisão preventiva poderá ser decretada (art. 316, CPP) e ou revogada a liberdade provisória, se sobrevierem razões que justifiquem alguma alteração, ou seja, se o autuado, de alguma forma, passar a atentar contra a ordem pública, bem como se tentar criar obstáculos ao prosseguimento normal da investigação e eventual e futuro processo. Ante o exposto, concedo a liberdade provisória a GUILHERME HENRIQUE FERREIRA MAGALHÃES , com as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art.319, consistentes em: a) comparecimento periódico em juízo para informar e justificar suas atividades b) proibição de ausentar da Comarca c) recolhimento domiciliar no período noturno, das 22h às 6h, e nos dias de folga. sob pena de revogação da benesse e imediato recolhimento à prisão (CPP, arts. 310e 319); (págs. 64/66 da ação originária). Em vista do quanto exposto, ao menos em análise perfunctória, com a devida vênia prestada aos relevantes argumentos trazidos pela I. Representante do Ministério Público, não se vislumbra, in casu, manifesta ilegalidade, abuso ou teratologia no âmbito do decisório atacado. A r. decisão, ao revés, apresenta fundamentação suficiente e permite compreender quais argumentos subsidiaram o convencimento do MM. Juízo quanto à impertinência de decretação da prisão preventiva neste momento. Acresça-se, finalmente, que a análise do pedido deduzido na petição inicial revela-se inadequada à esfera da cognição sumária, haja vista confundir-se com o mérito, reservando-se à C. Turma julgadora a solução da demanda em toda a sua extensão. Nessa medida, INDEFIRO a providência liminarmente requerida. Dê-se vista dos autos à D. Procuradoria Geral de Justiça para parecer. Após, tornem conclusos. São Paulo, 04 de julho de 2025. Érika Mascarenhas Relatora - Magistrado(a) Erika Soares de Azevedo Mascarenhas - 10º Andar

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Processo nº 1502702-98.2025.8.26.0378

ID: 306183630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1502702-98.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDENIR CORREIA DA SILVA

Intimação

Advogados:

DENI EVERSON DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502702-98.2025.8.26.0378 - Auto de Prisão em Flagrante - Decorrente de Violência Doméstica - VALDENIR CORREIA DA SILVA - Vistos. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formula… Processo 1502702-98.2025.8.26.0378 - Auto de Prisão em Flagrante - Decorrente de Violência Doméstica - VALDENIR CORREIA DA SILVA - Vistos. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa de Valdenir Correia da Silva, sob o argumento de excesso de prazo na formação da culpa, além de alegações quanto às condições pessoais favoráveis do réu, primariedade, residência fixa e expectativa de pena não superior a três anos. Sustenta, com isso, ser cabível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. O Ministério Público manifestou-se de forma contrária, destacando a gravidade concreta dos fatos e o risco de reiteração delitiva, sobretudo por se tratar de contexto de violência doméstica, circunstância que demanda especial atenção do Judiciário. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, importante frisar que os fundamentos que ensejaram a conversão do flagrante em prisão preventiva permanecem hígidos. A medida cautelar extrema foi devidamente decretada com respaldo nos artigos 312 e 313, III, do Código de Processo Penal, considerando os elementos constantes dos autos, notadamente para garantia da ordem pública e proteção da vítima. Quanto à alegação de excesso de prazo, não se vislumbra, por ora, constrangimento ilegal. A análise dos prazos no processo penal não se dá de maneira estanque, por mera soma aritmética de dias, mas sim à luz dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, tais como o número de diligências, a complexidade dos fatos e a conduta das partes. No presente feito, não se observa inércia estatal capaz de justificar a revogação da prisão. Há diligências em andamento, necessárias para a adequada instrução. Eventual demora, até aqui, revela-se dentro dos parâmetros toleráveis à luz da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. De mais a mais, os fatos que ensejaram a decretação da prisão revelam gravidade concreta. O réu responde por crimes praticados no contexto da Lei Maria da Penha, incluindo lesão corporal (art. 129, §9º), injúria (art. 140), ameaça (art. 147, §1º) e descumprimento de medida protetiva (art. 10 da Lei nº 11.340/06). Trata-se de conduta que, segundo os elementos até então colhidos, não se resume a episódio isolado, mas sim a um padrão de violência, agressões verbais, físicas e psicológicas, reiteradamente dirigido à vítima e, inclusive, presenciado pelos próprios filhos do acusado. Neste cenário, não se mostra recomendável, nem suficiente, a adoção de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP), seja pela dificuldade prática de fiscalização eficaz, seja, sobretudo, pela real e concreta ameaça à integridade física e psíquica da vítima e seus familiares. Por fim, não prospera a tese defensiva de que a eventual aplicação de pena de regime inicial aberto seria suficiente para afastar a prisão cautelar. As circunstâncias que justificam a prisão preventiva são autônomas em relação à dosimetria da pena e vinculam-se aos requisitos do artigo 312 do CPP, não se confundindo com eventual pena definitiva. Diante de todo o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, mantendo, portanto, a prisão preventiva de Valdenir Correia da Silva, pelos mesmos fundamentos que a motivaram, especialmente para a garantia da ordem pública e proteção da vítima, com respaldo nos artigos 312 e 313, III, do Código de Processo Penal, além das disposições da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha). No mais, determino, com máxima urgência, a realização das diligências anteriormente requisitadas, consistentes em: (i) juntada dos laudos periciais requisitados às fls. 13/15; e (ii) oitiva da mãe do averiguado, pessoa mencionada pela vítima Claudenice às fls. 19. Intime-se. - ADV: DENI EVERSON DE OLIVEIRA (OAB 246982/SP)

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