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Ebazar.Com.Br Ltdas/ Mercado Livre e outros x Rd Lancamentos Ltda

ID: 323481778

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004321-03.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EBAZAR.COM.BR LTDAS/ MERCADO LIVRE MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

RD LANCAMENTOS LTDA

Despacho

Advogados:

JONATHAN HENRIQUE FANHANI CALSAVARA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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GONDIM, ALBUQUERQUE E NEGREIROS ADVOGADOS

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DESPACHO Nº 1004321-03.2024.8.26.0299 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jandira - Recorrente: Ebazar.com.br Ltdas/ Mercado Livre - Recorrente: Mercado Pago Instituição de Pagamento Lt… DESPACHO Nº 1004321-03.2024.8.26.0299 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jandira - Recorrente: Ebazar.com.br Ltdas/ Mercado Livre - Recorrente: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Recorrido: Rd Lancamentos Ltda - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 87/88 dos autos de origem, que indeferiu a tutela pleiteada. Alega a agravante ser curadora de seu irmão, portador de Alzheimer e epilepsia. Esteve em regime de teletrabalho integral. A Portaria ITESP 003/2025 determinou a suspensão do regime híbrido em 17/02/2025. Efetuou requerimento administrativo, mas o RH determinou o retorno, argumentando que a agravante deveria aguardar a realização de perícia para que a solicitação de teletrabalho fosse atendida. É o relatório. Decido. Não tendo havido apreciação da gratuidade na origem, a análise do pedido configuraria supressão de instância. Este agravo se processará sem a necessidade de recolhimento do preparo, que será exigível na hipótese de indeferimento do benefício nos autos principais. Conforme fls. 30/31 e 35 dos autos de origem, a agravante, assistente de gestão organizacional, é curadora provisória de seu irmão, pessoa "dependente de ajuda e supervisão de familiares em suas atividades cotidianas e em sua mobilidade" (fls. 18/19 daquele feito). Efetuou requerimento administrativo para jornada remota, tendo seu irmão realizado perícia médica em 25/06/2025 (fl. 73 dos autos principais). A agravante demonstrou ser a principal responsável pelos cuidados de seu irmão. Ademais, a medida mostra-se reversível, tendo em vista que no caso de indeferimento administrativo a servidora poderá retornar ao trabalho presencial. Presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela pleiteada determinando a realização de regime híbrido de 3 dias em teletrabalho e 2 dias de forma presencial, até ulterior decisão judicial ou administrativa. Comunique-se o Juízo de origem, dispensadas as informações. À contraminuta, no prazo legal. Após, tornem conclusos para julgamento em ordem cronológica. Int. - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Advs: Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados (OAB: 270757/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Jonathan Henrique Fanhani Calsavara (OAB: 464856/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1503871-75.2024.8.26.0566

ID: 307721445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1503871-75.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. R. V.

Intimação

Advogados:

DANIEL MAGALHÃES DOMINGUES FERREIRA

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Processo 1503871-75.2024.8.26.0566 - Termo Circunstanciado - Assédio Sexual - D.R.V. - Designo audiência preliminar, que será realizada virtualmente, para o dia 11 de SETEMBRO de 2025, às 14:00 horas… Processo 1503871-75.2024.8.26.0566 - Termo Circunstanciado - Assédio Sexual - D.R.V. - Designo audiência preliminar, que será realizada virtualmente, para o dia 11 de SETEMBRO de 2025, às 14:00 horas, nos termos da Resolução CNJ 314/2020 e Provimentos CSM nº 2554/2020 e 2557/2020 e Comunicado CG nº 284/2020. Sendo assim: 1) Intime-se o autor do fato e a vítima de que a realização da audiência será feita através da ferramenta Microsoft Teams. a) Caso as partes não reúnam condições de participar da audiência por videoconferência, deverão comparecer à sala de audiências da 2ª Vara Criminal, situada na rua Conde do Pinhal, nº 2061, centro na audiência acima informada. Para acesso à audiência virtual: a) o sr. Oficial de Justiça deverá colher o númerode telefone dos intimados para contato e um e-mail apto a receber o link de acesso a partir do qual poderá ingressar na audiência através de computador, laptop ou celular, devendo, portanto, possuir internet. Poderá ser indicado e-mail de terceira pessoa para recebimento do link de acesso e disponibilização computador para que a mesma participe da audiência. b) O autor do fato deverá informar ao sr. Oficial de Justiça se será acompanhado de defensor, devendo este juízo ser informado em até 24 horas antes da audiência. Fica consignado que, caso não constitua defensor no prazo estipulado, a Defensoria Pública o acompanhará na referida audiência. 2) Encaminhe-se link de acesso, oportunamente, via Microsoft Teams, ao Ministério Público e advogado, caso seja constituído, ou Defensoria Pública para ingresso na audiência. 3) Caso tenha decorrido mais de seis meses da última juntada, solicite-se certidão de feitos criminais para fins judiciais (modelo 27) junto ao Cartório Distribuidor, bem como junte-se a FA (Consulta_FA_DIPOL). Se verificada a necessidade de informações sobre determinado processo, providencie-se certidão criminal para fins judiciais por processo (modelo 36). Por fim, havendo necessidade de outras certidões (feitos sem registro no SAJ ou Execuções Criminais), promova-se a juntada da respectiva certidão objeto e pé. 4) Ciência ao Ministério Público. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça saocarlos2cr@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo.. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: DANIEL MAGALHÃES DOMINGUES FERREIRA (OAB 270069/SP)

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Processo nº 1503871-64.2024.8.26.0602

ID: 297979776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1503871-64.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. M. DOS S. DO C. L. S. DOS S. S. DOS S. DO C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO GONELLI GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503871-64.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - A.M.S.C. - - S.S.C. - - L.S.S. - Ante o exposto: (i) Homologo, por sentença, o acordo celebrado entre … Processo 1503871-64.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - A.M.S.C. - - S.S.C. - - L.S.S. - Ante o exposto: (i) Homologo, por sentença, o acordo celebrado entre a parte autora e a requerida A. C. C. L., nos termos da ata de audiência de fls. 88/89, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Não tendo havido recusa injustificada por parte da requerida, deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios, arcando a parte autora com as custas e despesas processuais, ressalvadas as disposições dos §§ 2º e 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil, se for o caso. (ii) Julgo procedente o pedido em relação ao requerido R. da S. L., com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ressaltando que, para evitar quaisquer divergências, observo integralmente o acordo homologado entre a autora e a requerida A. C. C. L. (fls. 88/89), especialmente no que tange ao reconhecimento da união estável, da paternidade e à forma de averbação nos registros civis, para: a) Reconhecer a união estável entre a autora e o falecido J. C. da S. L., no período de 06 de abril de 2020 a 03 de junho de 2024; b) Reconhecer a paternidade biológica do falecido J. C. da S. L. em relação aos menores L. S. dos S. e A. M. dos S. do C.; c) Determinar que os menores passem a se chamar, respectivamente, Lucas Samuel do Carmo Costa Lima e Ana Marcelly do Carmo Costa Lima; d) Determinar a averbação do nome do pai biológico Josué Costa da Silva Lima nos assentos de nascimento dos menores, com a inclusão dos nomes dos avós paternos: Ana Cristina Costa Lima e Rosival da Silva Lima. Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte adversa, que fixo, por equidade, em R$ 800,00, considerando o baixo valor atribuído à causa. Transitada em julgado, expeça-se mandado de averbação ao Cartório competente. Fls. 22: Sem prejuízo, expeça-secertidãode honorários do convênio DPE/OAB, observado omáximoda tabela do convênio P.I. Ciência ao MP. Sorocaba, 12 de junho de 2025 KARINA JEMENGOVAC PEREZ Juíza de Direito - ADV: THIAGO GONELLI GOMES (OAB 363878/SP), THIAGO GONELLI GOMES (OAB 363878/SP), THIAGO GONELLI GOMES (OAB 363878/SP)

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Processo nº 1503871-30.2025.8.26.0602

ID: 314141685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1503871-30.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. A. M. E. C. L.

Intimação

Advogados:

IZABELLA HERNANDEZ BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE JOSÉ FERREIRA BARBOSA

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BRUNA HERNANDEZ BORGES

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Processo 1503871-30.2025.8.26.0602 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - G.A.M.C.L. - L.L.M.C.L. - Vistos. 1) A medida protetiva con… Processo 1503871-30.2025.8.26.0602 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - G.A.M.C.L. - L.L.M.C.L. - Vistos. 1) A medida protetiva concedida às fls. 48/49 foi precedida de pedido formulado pela autoridade policial (fls. 05/08) instruído com boletim de ocorrência (fls. 01/03). 2) O requerido constituiu Defensor (fls. 133), o qual formulou pedido de revogação das medidas protetivas, além de fazer menção a diversos aspectos relacionados ao mérito (fls. 83/132) baseados em questões fáticas que dizem respeito ao inquérito policial e eventual ação penal, não comportando dilação probatória os autos de medida protetiva, cuja natureza jurídica assemelha-se ao habeas corpus e mandado de segurança, objetivando resguardar direito fundamental assegurado pela Constituição Federal no artigo 226, parágrafo 8º. PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA E INJÚRIA. NEGATIVA DE AUTORIA. REVOLVIMENTO FÁTICO - PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A via estreita do habeas corpus, ação constitucional de rito célere e cognição sumária, não comporta discussão de negativa de autoria, por demandar o revolvimento fático-probatório, devendo a coação ser manifestamente ilegal. 2. Apresentada fundamentação concreta para o deferimento das medidas protetivas de urgência, evidenciada no risco à integridade física da vítima, ante relatos de reiteradas agressões e ameaças anteriores, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 3. É adequada e necessária a medida de restrição ao porte/posse de arma de fogo, nos horários de folga do policial, quando há relatos da vítima de que o acusado proferiu ameaças com o uso de arma de fogo. 4. Habeas corpus denegado. (STJ hc 352167/DF Min. Nefi Cordeiro T6 Dje 19/08/2016). 3) Os presentes autos de medida protetiva são de natureza inibitória, portanto, de cognição sumária, em que as restrições impostas ao requerido consistem em não manter contato com a indigitada vítima, nem se aproximar, ou seja, baseado em juízo de verosimilhança, com caráter de transitoriedade. Portanto, inexistente ação penal, incabível análise do mérito. 4) Os pressupostos do fumus comissi delicti e do periculum in mora, na forma mencionada pelo Promotor de Justiça (fls. 210/212), que justificaram a concessão da ordem ainda estão presentes. Desse modo, indefiro o pedido de revogação das medidas protetivas, ficando mantida a ordem judicial. 5) No mais, aguarde-se a conclusão do inquérito policial ou a ocorrência de fato novo. 6) Publique-se. 7) Ciência ao Ministério Público. - ADV: BRUNA HERNANDEZ BORGES (OAB 318283/SP), IZABELLA HERNANDEZ BORGES (OAB 327697/SP), FELIPE JOSÉ FERREIRA BARBOSA (OAB 389902/SP)

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Municipio De Jandira x Dirce Rodrigues

ID: 280784245

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1501349-03.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JANDIRA

Polo Passivo:

DIRCE RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

ADALBERTH DOS ANJOS BATISTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501349-03.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501349-03.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jandira - Apelante: Municipio de Jandira - Apelado: Dirce Rodrigues - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE JANDIRA CONTRA DIRCE RODRIGUES, REFERENTE A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DE IPTU. SENTENÇA INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NOS ARTIGOS 330, III, C.C. 485, I, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE INSTRUÍRAM A EXECUÇÃO FISCAL, POR NÃO CUMPRIREM OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NOS ARTIGOS 202 DO CTN E 2º, § 5º DA LEI Nº 6.830/80.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA NÃO APRESENTAM FUNDAMENTAÇÃO LEGAL COMPLETA DA DÍVIDA, NÃO MENCIONANDO OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE FUNDAMENTAM A COBRANÇA DO IPTU, CONFIGURANDO NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA.4. A NULIDADE DAS CDAS PREJUDICA O DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE E O CONTROLE JUDICIAL SOBRE O ATO ADMINISTRATIVO, SENDO INADMISSÍVEL A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DAS CERTIDÕES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO MATERIAL DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA POR FALTA DE REQUISITOS LEGAIS ACARRETA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 330, III, 485, I, 783, 784, IX; CTN, ARTS. 202, 203; LEI Nº 6.830/80, ART. 2º, § 5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1001744-33.2016.8.26.0299, REL. BEATRIZ BRAGA, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 21/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0502051-39.2012.8.26.0152, REL. FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12/01/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1505875-37.2025.8.26.0506

ID: 323232931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1505875-37.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. S. B.

Intimação

Advogados:

ANDREA DOS SANTOS LEMOS

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Processo 1505875-37.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1503871-27.2025.8.26.0506) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - DIREITO PENAL-Crimes contra a liberdade pessoal-… Processo 1505875-37.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1503871-27.2025.8.26.0506) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - DIREITO PENAL-Crimes contra a liberdade pessoal-Perseguição - R.S.B. - L.V.A. - Vistos. Os fatos narrados pela vítima dizem respeito a questões que devem ser resolvidas na Vara de Família (guarda e convivência com o filho). Na declaração mais recente, de p. 24, a vítima disse que não ocorrem ameaças diretas a ela, mas sim, que o acusado alega que irá pegar o filho e "sumir com a criança". Demais, não consta endereço do acusado, inviabilizando a intimação sobre eventuais medidas protetivas, consignando-se que, em um primeiro olhar, não parece ser o caso de fixar restrições, mas sim de orientar as partes. Intime-se a VÍTIMA para comparecer no Setor Técnico (endereço no cabeçalho), no dia 16/07/2025 às 14:30h.A vítima deve ficar ciente que o não comparecimento implicará no indeferimento do pedido de medidas protetivas.Valerá a presente como mandado, expedindo-se folha de rosto para intimação da vítima (cumprimento urgente), devendo o(a) Oficial de Justiça ORIENTAR a ofendida sobre a importância de comparecer ao Setor Técnico, sob pena indeferimento do pedido de medidas protetivas e em relação a Rede Protetiva de combate à violência contra à mulher existente neste município, notadamente: 1) POLÍCIA MILITAR: em caso de URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, ligar 190 ou 3632-4747; 2) GUARDA CIVIL METROPOLITANA, ligar 153, inclusive para fins de Patrulhamento Preventivo nas imediações de sua residência; 3) DELEGACIA DE POLÍCIA DE DEFESA DA MULHER (localizada na Av. Costábile Romano, 3230, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto-SP; horário de funcionamento, de segunda a sexta das 08:00 às 18:00; telefone 16 3625-3368) para eventuais novas denúncias; 4) SEÇÃO DE SERVIÇOS E PROGRAMAS DE ATENDIMENTO ESPECIAL à MULHER (antigo Naem), localizada na Rua João Arcadepani Filho, 400, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto-SP; horário de funcionamento, segunda à sexta das 08h00min às 17h00min; telefone 16 3603-1199 ou 16 99459-0124), que presta serviço de Acolhimento, atendimento psicossocial individual e familiar, orientação jurídica e acompanhamento sistemático para prevenção e sensibilização acerca da violência contra a mulher e seu enfrentamento; 5) DEFENSORIA PÚBLICA DA MULHER (Atendimento inicial - triagem ( para demandas cíveis/família) Segunda, quarta e sexta - atendimentos presenciais (período da manhã) Rua Alice Alem Saadi, 1256, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP Terça e quinta atendimentos virtuais (período da manhã). Agendamentos pelo site: www.defensoria.sp.def.br ou pelo 0800 773 4340 (das 07h as 19h). Demandas urgentes cíveis e família: Atendimento na unidade das 8h às 16h30). Encaminhem-se os autos ao Setor Técnico (psicologia), para atendimento da vítima, visando obter maiores elementos quanto aos fatos e quanto à atual situação dos envolvidos, para subsidiar a análise quanto ao pedido de medidas protetivas, bem como para orientações e encaminhamentos que o caso exigir. - ADV: ANDREA DOS SANTOS LEMOS (OAB 395341/SP)

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Municipio De Jandira x Lurdes Silva Lima E Outros

ID: 311791430

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504259-03.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JANDIRA

Polo Passivo:

LURDES SILVA LIMA E OUTROS

Intimação de acórdão

Advogados:

ADALBERTH DOS ANJOS BATISTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504259-03.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504259-03.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jandira - Apelante: Municipio de Jandira - Apelado: Lurdes Silva Lima e Outros - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE JANDIRA CONTRA LURDES SILVA LIMA E OUTROS, REFERENTE A CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA (CDA) RELACIONADAS AO IPTU. SENTENÇA INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE INSTRUÍRAM A EXECUÇÃO FISCAL, POR NÃO CUMPRIREM OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NOS ARTIGOS 202 DO CTN E 2º, § 5º DA LEI Nº 6.830/80.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS CDA'S NÃO APRESENTAM FUNDAMENTAÇÃO LEGAL COMPLETA DA DÍVIDA, NÃO MENCIONANDO OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE FUNDAMENTAM A COBRANÇA DO IPTU, O QUE CONFIGURA NULIDADE.4. A JURISPRUDÊNCIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TJSP ENTENDE QUE NÃO CABE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DAS CDA'S PARA ACRESCENTAR FUNDAMENTOS LEGAIS, SOB PENA DE DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NULIDADE DAS CDA'S ACARRETA PREJUÍZO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO DIREITO DE DEFESA DO EXECUTADO. 2. NÃO É POSSÍVEL EMENDAR OU SUBSTITUIR AS CDA'S PARA CORRIGIR A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 330, III; ART. 485, I; ART. 783; ART. 784, IX; ART. 803, I.CTN, ARTS. 202, 203.LEI Nº 6.830/80, ART. 2º, § 5º E § 8º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0506532-67.2007.8.26.0266, REL. DES. RICARDO CHIMENTI, J. 28/04/2016.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0500053-61.2004.8.26.0299, REL. FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI, J. 19/02/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0904385-39.2012.8.26.0068, REL. BEATRIZ BRAGA, J. 07/02/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0904963-02.2012.8.26.0068, REL. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, J. 05/02/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1503871-76.2023.8.26.0189

ID: 329496975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503871-76.2023.8.26.0189

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUGO LEONARDO NEGREIRO

Intimação

Advogados:

SERGIO TAHARA

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FABRICIO AMARAL MACEDO

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Processo 1503871-76.2023.8.26.0189 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - HUGO LEONARDO NEGREIRO - Agnaldo dos Santos Souza - Vistos. 1. De início, verifico equívoco no despacho de f… Processo 1503871-76.2023.8.26.0189 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - HUGO LEONARDO NEGREIRO - Agnaldo dos Santos Souza - Vistos. 1. De início, verifico equívoco no despacho de fl. 371, ao considerar que o advogado constituído às fls. 325/326 referia-se à defesa do réu, quando, na realidade, trata-se de patrono habilitado pela vítima. Assim, torno sem efeito o item 1 do despacho retro, devendo ser mantida, portanto, a nomeação do defensor dativo anteriormente efetuada em favor do acusado. Anote-se. 2. Rejeito, de plano, a preliminar de ausência de justa causa suscitada na resposta à acusação apresentada às fls. 364/370, pois a denúncia apresentada preenche os requisitos exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo os fatos de forma clara, individualizada e compatível com o tipo penal imputado, contendo a exposição das condutas atribuídas ao acusado, bem como a indicação do tempo, local e circunstâncias da infração. Saliente-se que, nesta fase inicial, a justa causa consubstancia-se na presença de elementos mínimos que justifiquem o exercício da pretensão punitiva estatal, os quais se encontram presentes nos autos. Como cediço, não se exige prova conclusiva, mas tão somente indícios razoáveis de autoria e materialidade, aptos a ensejar o prosseguimento da ação penal. No caso em apreço, os documentos que instruem a denúncia evidenciam, ao menos em sede indiciária, a materialidade do delito e os indícios de autoria, circunstâncias que autorizam o regular prosseguimento da ação penal. Ademais, como já consignado na decisão inicial, os fatos descritos na exordial acusatória, em tese, se subsumem a infração penal prevista em lei, sendo cabível eventual readequação jurídica no curso da instrução, seja por força da emendatio libelli (art. 383 do CPP), seja por desclassificação, conforme a prova que vier a ser produzida. As demais teses defensivas invocadas exigem dilação probatória e apreciação aprofundada do conjunto fático-probatório, o que somente será possível após a fase instrutória, razão pela qual não comportam análise antecipada neste momento. Ressalte-se que a defesa poderá exercer, ao longo da instrução, o contraditório e a ampla defesa, mediante a produção das provas que entender pertinentes ao esclarecimento dos fatos. Diante disso, reconhecida a presença dos pressupostos processuais, das condições da ação penal e da justa causa, na forma dos arts. 395, II e III, do Código de Processo Penal, e ausentes as hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do mesmo diploma, mantenho o recebimento da denúncia, determinando o regular prosseguimento do feito. 3. Seguindo, verifico que a defesa não arrolou testemunhas, não havendo providências adicionais a serem adotadas quanto a esse ponto. 4. Aguarde-se a audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento já designada nos autos para o dia 30/07/2025,14:00h. 5. Concedo a gratuidade judiciária, ante a forma de representação processual. Anote-se. 6. Dê-se ciência ao Ministério Público e à(s) Defesa(s). - ADV: SERGIO TAHARA (OAB 169435/SP), FABRICIO AMARAL MACEDO (OAB 437887/SP)

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Rd Lancamentos Ltda x Ebazar.Com.Br Ltda - Me e outros

ID: 293482201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004321-03.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RD LANCAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

JONATHAN HENRIQUE FANHANI CALSAVARA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 1004321-03.2024.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Rd Lancamentos Ltda - Ebazar.com.br LTDA - ME - - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA -… Processo 1004321-03.2024.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Rd Lancamentos Ltda - Ebazar.com.br LTDA - ME - - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Diante de todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela exordial para condenar solidariamente as rés à restituição em dobro do valor de R$ 16.240,81, totalizando R$ 32.481,62, acrescidos de correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros de mora a partir da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem despesas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Caso haja recurso, apenas então haverá interesse em examinar eventuais pedidos de justiça gratuita, segundo interpretação que se extrai do citado art. 55 em conjunto com o art. 54 do mesmo diploma. Oportunamente arquivem-se os autos com as formalidades legais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ADVERTÊNCIA:O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais,inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição,ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022,ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça,opreparo corresponderá:a) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPreferente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório;c) às despesas processuais (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidosindependente de cálculo elaborado pela serventiaque apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. As parcelas a) e b), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). A parcela de item c) deverá ser recolhida em guia correspondente a despesa - Guia FEDTJ. O valor do preparodeve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso,independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação,caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso decumprimento de sentença,o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015, Comunicado CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017. - ADV: JONATHAN HENRIQUE FANHANI CALSAVARA (OAB 464856/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Processo nº 1505875-37.2025.8.26.0506

ID: 325951494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1505875-37.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. S. B.

Intimação

Advogados:

ANDREA DOS SANTOS LEMOS

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Processo 1505875-37.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1503871-27.2025.8.26.0506) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - DIREITO PENAL-Crimes contra a liberdade pessoal-… Processo 1505875-37.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1503871-27.2025.8.26.0506) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - DIREITO PENAL-Crimes contra a liberdade pessoal-Perseguição - R.S.B. - L.V.A. - No caso dos autos, a vítima foi inicialmente encaminhada para atendimento pelo setor técnico (fls. 48/49), para melhor esclarecimento dos fatos. Posteriormente, através de sua d. advogada, prestou esclarecimentos, reiterando o pedido de concessão das medidas protetivas e pugnando pelo cancelamento do atendimento agendado no setor técnico, o que fica deferido, liberando-se a pauta de atendimento, comunicando-se a técnica responsável e intimando-se a vítima. A vítima esclareceu que o endereço indicado nos autos é do averiguado, preferiu manter seu atual endereço em sigilo e poderá intimada através de sua d. advogada e também pelo telefone informado. Dos documentos apresentados, dentre eles formulário de avaliação de risco com questionário de atendimento pela Autoridade Policial, extrai-se que as partes viveram em união estável. Possuem um filho menor em comum, de 2 anos, fls. 58. Não residem juntos atualmente. Constam prints. A vítima assinalou que o averiguado não possui acesso à arma de fogo e/ou não foi ameaçada com arma de fogo (fls. 09). Ademais, no formulário de risco, há relatos que indicam contexto de violência doméstica. Não consta a existência de outros processos entre as partes nesta Vara. A vítima pediu a concessão das medidas protetivas de: proibição de aproximação, de contato e de frequentar os mesmos lugares. Ante o exposto, havendo elementos suficientes quanto à situação de risco, presente também a verossimilhança nas alegações da vítima, conforme é do conhecimento deste Juízo à luz de casos análogos, impõe-se a concessão das seguintes medidas protetivas em favor da vítima e proibitivas em relação ao apontado ofensor: PROIBIÇÃO DE SE APROXIMAR DA VÍTIMA - e DE FREQUENTAR OS LUGARES NOS QUAIS POSSA ENCONTRA-LA (residências; locais de trabalho, de lazer etc.), observando o limite mínimo de 100 (cem) metros de distância. PROIBIÇÃO DE CONTATAR A OFENDIDA - por qualquer meio de comunicação, inclusive digital ou por telefone. Não havendo pedido em relação ao filho, as partes deverão observar o que for decidido na Vara de Família, que é o r. Juízo competente para decidir sobre a guarda, regime de convivência e alimentos. Se as partes estiverem de acordo, ou, não sendo o caso, sendo definido judicialmente o regime de conivência, os efeitos das medidas protetivas ficarão flexibilizados para que possam se aproximar e ter contato em razão das questões envolvendo o filho, mas o averiguado fica ADVERTIDO que o contato com a ofendida deve se dar de forma excepcional, evitando qualquer tipo de postura, palavra ou gesto agressivo ou ameaçador, observando, nas demais ocasiões, as restrições acima estabelecidas. Sendo devidamente advertido e orientado pelo(a) Oficial de Justiça de que bastará a simples comunicação de descumprimento para motivação de eventual prisão preventiva. Obrigação do averiguado MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO, informando qualquer modificação, ainda que temporária, peticionando por meio de advogado(a) ou comparecendo ao Cartório da Vara. As medidas protetivas fixadas terão eficácia por prazo indeterminado, enquanto persistir situação de risco à mulher, e eventual revogação será realizada por decisão judicial precedida do contraditório, mediante pedido dos interessados ou de ofício pelo Juízo (Tema repetitivo 1249 do E. STJ), devendo a vítima ser orientada a solicitar a revogação das medidas protetivas caso não sejam mais necessárias. Para expedição do mandado de acompanhamento no BNMP, até que referido sistema se adeque ao precedente vinculante, insira-se duração de 10 anos, sem prejuízo da eficácia das medidas protetivas após este prazo, se não houver decisão judicial em contrário. O AVERIGUADO DEVERÁ SER INTIMADO para RESPEITAR as limitações determinadas, sob pena de ser reprocessado pelo crime tipificado no art. 24-A, da Lei 11.340/2006, em razão do DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS (02 a 05 anos de reclusão e multa), ficando sujeito a ter decretada sua PRISÃO PREVENTIVA. INTIME-SE A VÍTIMA sobre as medidas, orientando-a sobre a necessidade de informar prestadores de serviço, colegas de trabalho, amigos e familiares quanto às medidas protetivas deferidas, mantendo sempre uma rede de apoio, bem como mantendo cópia desta decisão para apresentação à polícia militar ou guarda civil metropolitana, que deverá ser acionada em caso de descumprimento. Deverá ser orientada, igualmente, quanto a possibilidade de atendimento e suporte pelos órgãos públicos e aplicativos especificados ao final. Frustrada a intimação de qualquer das partes, abra-se vista ao Ministério Público para eventual apresentação de outros endereços ou requerimentos. Cumpra-se e intime-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: ANDREA DOS SANTOS LEMOS (OAB 395341/SP)

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