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Municipio De Jandira x Lurdes Silva Lima E Outros

ID: 294218068

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504259-03.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JANDIRA

Polo Passivo:

LURDES SILVA LIMA E OUTROS

Entrados

Advogados:

ADALBERTH DOS ANJOS BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 26/05/2025 1504259-03.2024.8.26.0299; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Municipio De Jandira x Lurdes Silva Lima E Outros

ID: 311791430

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504259-03.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JANDIRA

Polo Passivo:

LURDES SILVA LIMA E OUTROS

Intimação de acórdão

Advogados:

ADALBERTH DOS ANJOS BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504259-03.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504259-03.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jandira - Apelante: Municipio de Jandira - Apelado: Lurdes Silva Lima e Outros - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE JANDIRA CONTRA LURDES SILVA LIMA E OUTROS, REFERENTE A CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA (CDA) RELACIONADAS AO IPTU. SENTENÇA INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE INSTRUÍRAM A EXECUÇÃO FISCAL, POR NÃO CUMPRIREM OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NOS ARTIGOS 202 DO CTN E 2º, § 5º DA LEI Nº 6.830/80.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS CDA'S NÃO APRESENTAM FUNDAMENTAÇÃO LEGAL COMPLETA DA DÍVIDA, NÃO MENCIONANDO OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE FUNDAMENTAM A COBRANÇA DO IPTU, O QUE CONFIGURA NULIDADE.4. A JURISPRUDÊNCIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TJSP ENTENDE QUE NÃO CABE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DAS CDA'S PARA ACRESCENTAR FUNDAMENTOS LEGAIS, SOB PENA DE DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NULIDADE DAS CDA'S ACARRETA PREJUÍZO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO DIREITO DE DEFESA DO EXECUTADO. 2. NÃO É POSSÍVEL EMENDAR OU SUBSTITUIR AS CDA'S PARA CORRIGIR A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 330, III; ART. 485, I; ART. 783; ART. 784, IX; ART. 803, I.CTN, ARTS. 202, 203.LEI Nº 6.830/80, ART. 2º, § 5º E § 8º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0506532-67.2007.8.26.0266, REL. DES. RICARDO CHIMENTI, J. 28/04/2016.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0500053-61.2004.8.26.0299, REL. FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI, J. 19/02/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0904385-39.2012.8.26.0068, REL. BEATRIZ BRAGA, J. 07/02/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0904963-02.2012.8.26.0068, REL. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, J. 05/02/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador) - 1º andar

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Municipio De Jandira x Aline Heleno Da Silva

ID: 319266815

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1507363-03.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JANDIRA

Polo Passivo:

ALINE HELENO DA SILVA

Entrados

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BLASCO AAGAARD

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PROCESSO ENTRADO EM 25/06/2025 1507363-03.2024.8.26.0299; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Ministério Público Do Estado De São Paulo x Anderson Abmael Barbosa Moreira

ID: 276301892

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1504259-46.2022.8.26.0566

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ANDERSON ABMAEL BARBOSA MOREIRA

Entrados

Advogados:

JOEMAR RODRIGO FREITAS

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 16/05/2025 1504259-46.2022.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Municipio De Jandira x Benedito Lemes De Oliveira

ID: 294218560

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504162-03.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JANDIRA

Polo Passivo:

BENEDITO LEMES DE OLIVEIRA

Entrados

Advogados:

ADALBERTH DOS ANJOS BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 26/05/2025 1504162-03.2024.8.26.0299; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Municipio De Jandira x Cicero Jose Da Silva

ID: 315994054

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504453-03.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JANDIRA

Polo Passivo:

CICERO JOSE DA SILVA

Entrados

Advogados:

ADALBERTH DOS ANJOS BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 24/06/2025 1504453-03.2024.8.26.0299; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Municipio De Jandira x Movimento De Comunidade Por Moradia Popular Projeto Comunidade

ID: 316007376

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504550-03.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JANDIRA

Polo Passivo:

MOVIMENTO DE COMUNIDADE POR MORADIA POPULAR PROJETO COMUNIDADE

Entrados

Advogados:

ADALBERTH DOS ANJOS BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 24/06/2025 1504550-03.2024.8.26.0299; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Ebazar.Com.Br Ltdas/ Mercado Livre e outros x Rd Lancamentos Ltda

ID: 301635283

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004321-03.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EBAZAR.COM.BR LTDAS/ MERCADO LIVRE MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

RD LANCAMENTOS LTDA

Distribuídos

Advogados:

JONATHAN HENRIQUE FANHANI CALSAVARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GONDIM, ALBUQUERQUE E NEGREIROS ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1004321-03.2024.8.26.0299; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal Cível; VERA LÚCIA CALVIÑO DE CAMPOS; Fórum de Jandira; Vara do Juizado …

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Eurico Augusto Cordeiro x O Juízo

ID: 334276884

Tribunal: TJSP Órgão: Direito Privado 1 - Fictícia Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001896-03.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EURICO AUGUSTO CORDEIRO

Polo Passivo:

O JUíZO

Entrados

Advogados:

MILLENA LAMONICA DOS SANTOS OLIVEIRA

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PROCESSO ENTRADO EM 21/07/2025 1001896-03.2024.8.26.0299; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Ministério Público Do Estado De São Paulo x Anderson Abmael Barbosa Moreira e outros

ID: 280518081

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1504259-46.2022.8.26.0566

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ANDERSON ABMAEL BARBOSA MOREIRA JURANDIR MARCIO JAMBERSI

Distribuídos

Advogados:

JOEMAR RODRIGO FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEMAR RODRIGO FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/05/2025 1504259-46.2022.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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