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Maxforte Prestação De Serviços De Portaria Ltda x Condomínio Residencial Parque Dos Rodoviários

ID: 324489442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009114-69.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MAXFORTE PRESTAçãO DE SERVIçOS DE PORTARIA LTDA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PARQUE DOS RODOVIáRIOS

Intimação

Advogados:

OZANA GASPAR DE OLIVEIRA

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MICHELLE NUNES BEZERRA DE OLIVEIRA

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GIOVANA BUROCK

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Processo 0009114-69.2024.8.26.0309 (processo principal 1017808-78.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Maxforte Prestação de Serviços de Portaria Ltda - Condomínio Res…

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Unimed Jundiai Cooperativa De Trabalho Médico Ltda x Renata Stackfleth

ID: 292278544

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1020427-78.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED JUNDIAI COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO LTDA

Polo Passivo:

RENATA STACKFLETH

Intimação de acórdão

Advogados:

MAYARA HOFFMAN DE GAUTO

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JACKSON HOFFMAN MORORO

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020427-78.2022.8.26.0309/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Marilene Mendes Da Silva Barros x Bradesco Saúde S/A

ID: 316510256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001442-78.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE MENDES DA SILVA BARROS

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

MARILENE MENDES DA SILVA BARROS

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 0001442-78.2022.8.26.0309 (apensado ao processo 1008749-08.2018.8.26.0309) (processo principal 1008749-08.2018.8.26.0309) - Cumprimento Provisório de Sentença - Planos de Saúde - Marilene Me…

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Processo nº 0014233-11.2024.8.26.0309

ID: 335392649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014233-11.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

G. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO HENRIQUE PARADELLA TEIXEIRA

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DIEGO DOS SANTOS AZEVEDO GAMA

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Processo 0014233-11.2024.8.26.0309 (processo principal 1021591-78.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Dissolução - G.M.C. - Vistos... Requisitem-se informações quanto ao endereço do executado…

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Processo nº 1505427-60.2025.8.26.0378

ID: 330454708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1505427-60.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DARCI MARCELINO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

STELLA COAN GIACOMASSI

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Processo 1505427-60.2025.8.26.0378 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - DARCI MARCELINO DOS SANTOS - Vistos. Recebo a resposta de pp. 125/126. Não havendo matéria preliminar … Processo 1505427-60.2025.8.26.0378 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - DARCI MARCELINO DOS SANTOS - Vistos. Recebo a resposta de pp. 125/126. Não havendo matéria preliminar a ser afastada e não evidenciada qualquer hipótese descrita no artigo 397 do CPP, mantenho o recebimento da Denúncia. Designo a audiência virtual de instrução e julgamento para o dia 13 de outubro de 2025, às 14h, que será realizada por meio de videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams, a teor do Comunicado CG n.º: 284/2020. Deverão o MP e a Defesa se manifestar, de imediato à intimação desta Decisão, qualquer oposição à realização do ato na forma virtual. Intime-se e requisite-se o réu, inclusive, enviando-se o e-mail de acesso à sala virtual para o estabelecimento prisional em que se encontra recluso. Intimem-se e/ou requisitem-se para participação virtual, a vítima e as testemunhas arroladas em comum (pp. 86-125), que deverão fornecer seus e-mails e contatos telefônicos, sem prejuízo do e-mail de acesso enviado para o/a Batalhão/Cia da Polícia Militar, e Delegacia de Polícia Civil de Boituva, no tocante às testemunhas Policiais. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link a ser enviado por este Juízo, providenciando o necessário para a entrevista reservada da Defensora com o acusado, antes do início da solenidade, caso esta ainda não tenha feito. As partes, testemunhas e Instituições poderão se valer do WhatsApp da Sala de Audiências da 2.ª Vara: (15) 3416-6252, para o contato acerca de informações ou dúvidas sobre o ingresso na sala virtual, sem prejuízo das formas de acesso abaixo indicadas. Int. Alternativas de acesso à sala virtual da audiência acima designada: Link:https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTNiN2NmNDEtODhhNC00ZjhkLWE4ZjktOThhMzZiNGU3YTlj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2294ff0120-4279-4e29-aa29-641f70aa1fc5%22%7d ID da Reunião: 283 661 643 008 Senha: Gx2Ee6WU QR Code: - ADV: STELLA COAN GIACOMASSI (OAB 356555/SP)

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Lucas Izidoro Da Silva x Fernando Mendes Gomes Da Silva

ID: 325119944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004049-59.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS IZIDORO DA SILVA

Polo Passivo:

FERNANDO MENDES GOMES DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUIZ APARECIDO MALVASSORI

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FLÁVIA STRAMANDINOLI PANTAROTO BRAZÃO

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ANDRE LUIS CESTAROLLI

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ADONIS SEGURA SARTI JUNIOR

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Processo 0004049-59.2025.8.26.0309 (apensado ao processo 1019069-78.2022.8.26.0309) (processo principal 1019069-78.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Sucessões - Lucas Izidoro da Silva - Fe… Processo 0004049-59.2025.8.26.0309 (apensado ao processo 1019069-78.2022.8.26.0309) (processo principal 1019069-78.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Sucessões - Lucas Izidoro da Silva - Fernando Mendes Gomes da Silva - Trata-se de liquidação por arbitramento proposta por L. I. S. em face de F. M. G. S., com fundamento na r. sentença proferida nos autos principais (fls. 90/95) e no v. acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fls. 127/134), os quais reconheceram a ocorrência de sonegação parcial de bem imóvel doado, determinando o pagamento, pelo réu, do valor que excedeu a legítima, correspondente a 50% do patrimônio do doador, acrescido de perdas e danos. A parte autora requereu, em síntese, a avaliação de dois imóveis, um objeto de partilha e outro doado sem colação, para apuração do valor excedente à legítima, postulando a nomeação de perito judicial, diante da recusa do réu em permitir o acesso ao bem. O feito foi recebido como liquidação por arbitramento (fls. 25/26), com a citação e intimação do réu para apresentação de manifestação, nos termos do art. 510 do CPC. O réu apresentou defesa (fls. 29/33), arguindo, preliminarmente, a inadequação da via eleita, sob o argumento de que a parte autora teria ajuizado cumprimento de sentença, sendo incabível sua conversão em liquidação por arbitramento. No mérito, sustentou a ausência de documentos indispensáveis à avaliação e incongruência na identificação dos imóveis. O autor apresentou réplica (fls. 34/35), requerendo o prosseguimento do feito sob o rito da liquidação por arbitramento, conforme já determinado por este Juízo, e juntou as certidões atualizadas dos imóveis, retificando o número da matrícula do imóvel doado. É o relatório. Decido. Rejeito a preliminar de inadequação da via eleita. Embora a parte autora tenha intitulado sua petição inicial como "cumprimento de sentença", o pedido constante dos autos e o conteúdo da petição inicial indicam expressamente a intenção de apuração do valor devido a título de pena de sonegados e perdas e danos, o que se dá pela via da liquidação por arbitramento, nos moldes do artigo 509, inciso I, do CPC. A interpretação sistemática dos pedidos, aliada ao princípio da instrumentalidade das formas, autoriza o recebimento da petição inicial como liquidação por arbitramento, sobretudo diante da ausência de prejuízo à parte ré, já devidamente citada e ciente do objeto da demanda. No mérito, verifico que a parte autora sanou as inconsistências apontadas na defesa, tendo juntado as certidões atualizadas dos imóveis e retificado o número da matrícula do bem doado. Assim, encontram-se presentes os requisitos para prosseguimento da liquidação. Nos termos do v. acórdão (fls. 127/134), a apuração da sonegação deve considerar o valor do bem que excedeu à legítima, correspondente a 50% do patrimônio do doador, avaliados com base nos bens existentes na data do óbito (29/04/2018), razão pela qual se impõe a avaliação técnica dos imóveis indicados. Ante o exposto, para a realização do exame, nomeio perito o sr. REGINALDO VENDRAMINI. Considerando que a avaliação será realizada em DOIS imóveis urbanos grau II, arbitro os honorários no valor previsto na tabela, ou seja, 44 UFESP para cada imóvel. Tratando-se a autora de parte beneficiária de gratuidade, intime-se o Perito Judicial para que manifeste se aceita a nomeação pelo valor do convênio e, em caso positivo, para fornecer os dados necessários para requisição de reserva de verba. A seguir oficie-se à DPESP solicitando a reserva das verbas honorárias ao Sr. Perito REGINALDO VENDRAMINI. Não obstante, desde logo, concedo às partes o prazo de 15 DIAS para apresentação de quesitos e para indicação de assistente técnico. Após, ao perito para elaboração do estudo, no prazo de 30 dias, devendo ele observar o disposto no artigo 466, em especial, seu § 2º do NCPC. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de quinze dias, manifestem-se sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. - ADV: ADONIS SEGURA SARTI JUNIOR (OAB 330084/SP), FLÁVIA STRAMANDINOLI PANTAROTO BRAZÃO (OAB 293813/SP), ANDRE LUIS CESTAROLLI (OAB 272817/SP), LUIZ APARECIDO MALVASSORI (OAB 72982/SP)

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Muriele Lourençon Canha x Banco Pan S/A

ID: 335530494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012815-38.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MURIELE LOURENçON CANHA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

KARINA ROSA DA SILVA

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BERNARDO BUOSI

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Processo 0012815-38.2024.8.26.0309 (processo principal 1012376-78.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Muriele Lourençon Canha - BANCO PAN S/A - Vistos. Para … Processo 0012815-38.2024.8.26.0309 (processo principal 1012376-78.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Muriele Lourençon Canha - BANCO PAN S/A - Vistos. Para que produza efeitos legais, com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução. O valor mencionado na certidão de fls. 35, depositado pela parte executada, diz respeito às despesas processuais. Portanto, defiro o levantamento PELO EXECUTADO, mediante e apresentação de formulário MLE devidamente preenchido. Intime-se pessoalmente a parte executada, através de carta, a comprovar nos autos, no prazo de sessenta dias (art. 1.098, § 2º das NSCGJ): o pagamento da taxa judiciária, correspondente à satisfação da execução, na proporção de 1% sobre o valor atualizado da condenação ou, se o caso, o valor mínimo de 5 UFESPs (artigo 4º, inciso III e § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003), sob pena de expedição de Certidão de Dívida Ativa. Se for o caso, a parte executada também deve ser intimada a comprovar a quitação de taxas judiciárias concernentes à distribuição da ação e recursos porventura interpostos pela parte exequente, não antecipadas por ela em razão da concessão dos benefícios da gratuidade processual, em iguais 60 dias, sob pena de expedição de CDA. As demais despesas processuais geradas tanto na fase de conhecimento como na fase de execução, concernentes a pesquisas de endereços e ordens de bloqueio/pesquisas de patrimônio (Sisbajud, Infojud, Renajud, Serasajud, Sniper, Comgasjud, diligências de oficial de justiça dentre outras), não antecipadas pela parte exequente por força da gratuidade processual ou do benefício do diferimento, igualmente devem ser cobradas da parte executada, expedindo-se o necessário. A taxa judiciária deve ser recolhida através da guia DARE, código 230-6. Outras despesas processuais, como taxas de citação, de pesquisas de endereços, pesquisas patrimoniais e despesas de condução de oficial de justiça devem ser recolhidas através de guias próprias, recomendando-se ao responsável pelos pagamentos que eventuais dúvidas sejam dirimidas através de consulta ao portal eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Advirta-se a parte executada, também, de que, após a inscrição do seu nome no CADIN, o pagamento da taxa judiciária deverá ocorrer através da guia DARE, código 231-8. Oportunamente, após adotadas as medidas de praxe, arquivem-se os autos, cadastrando-se sua extinção. P. I. C. - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), KARINA ROSA DA SILVA (OAB 374476/SP)

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Edgar Antonio De Jesus x Edileusa Novaes e outros

ID: 306408909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007492-52.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDGAR ANTONIO DE JESUS

Polo Passivo:

EDILEUSA NOVAES EDUARDO SILAS PIUSI

Intimação

Advogados:

RODOLFO CHIQUINI DA SILVA

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FERNANDA MARQUES JESUS FERNANDES DE OLIVEIRA

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Processo 0007492-52.2024.8.26.0309 (processo principal 1005974-78.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Edgar Antonio de Jesus - Edileusa Novaes - - Edua… Processo 0007492-52.2024.8.26.0309 (processo principal 1005974-78.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Edgar Antonio de Jesus - Edileusa Novaes - - Eduardo Silas Piusi - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença referente a verbas sucumbenciais, promovido por um dos réus vencedores da ação originária. Os executados apresentaram impugnação (fls. 91/97), alegando que os honorários deveriam ser rateados entre os dois vencedores, uma vez que já teria ocorrido pagamento integral ao outro corréu, nos autos do cumprimento de sentença nº 0006827-36.2024.8.26.0309. Sustentam, com base nesse argumento, a inexigibilidade da obrigação, apontam excesso de execução no valor de R$ 919,15 e, ainda, afirmam que a petição inicial estaria desprovida de memória de cálculo adequada, o que dificultaria o exercício do contraditório e da ampla defesa. O exequente, por sua vez, refuta as alegações, afirmando que o pagamento feito ao outro corréu não abrange seu crédito e que os executados não apresentaram memória de cálculo própria. Requer, ao final, a rejeição da impugnação (fls. 107/109). É o relatório. Decido. A impugnação não comporta acolhimento. Conforme se verifica dos autos nº 0006827-36.2024.8.26.0309, houve celebração de acordo entre as partes, com extinção do feito pela satisfação da obrigação. Referido ajuste, contudo, não abrangeu o exequente deste feito. A execução foi proposta por parte legitimada, com base em sentença transitada em julgado. A alegação de que os honorários deveriam ser repartidos entre os vencedores da ação originária não obsta a presente execução, especialmente porque o aqui exequente não integrou o acordo celebrado no feito anterior, tampouco recebeu qualquer valor. A satisfação da obrigação em favor de apenas um dos credores solidários não implica, por si só, quitação perante os demais, sobretudo na ausência de prova de anuência expressa ou quitação extensiva. Ademais, não cabe ao executado alegar direito de terceiro, neste caso o primeiro exequente, como causa impeditiva da execução ora em curso. Acolher tal tese implicaria indevida instauração de lide paralela dentro do processo executivo, em violação aos princípios da celeridade, da efetividade da jurisdição e da fidelidade ao título executivo. Eventual controvérsia sobre o rateio dos valores entre os coexequentes deve ser solucionada em via própria, não cabendo ao juízo da execução reconhecer, de ofício ou a requerimento do devedor, eventual divisão interna entre os credores. No que tange à alegação de ausência de memória de cálculo adequada, tampouco assiste razão aos executados. Ainda que o demonstrativo pudesse ser mais detalhado, cabia aos impugnantes indicar o valor que entendem devido, instruindo a impugnação com sua própria memória de cálculo, nos termos do artigo 525, § 4º, do CPC. Sua inércia nesse ponto afasta qualquer vício relevante e retira a utilidade do argumento. Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: FERNANDA MARQUES JESUS FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 179399/SP), RODOLFO CHIQUINI DA SILVA (OAB 300537/SP), RODOLFO CHIQUINI DA SILVA (OAB 300537/SP)

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Processo nº 1017129-78.2022.8.26.0309

ID: 331665012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017129-78.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO BARAO DE ARARAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELLA FRANCHINI DE ALMEIDA PRADO SALUM

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Processo 1017129-78.2022.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Auto Posto Barao de Araras Ltda - Vistos. Em não tendo a pessoa jurídica sido encontrada no endereço registrado na … Processo 1017129-78.2022.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Auto Posto Barao de Araras Ltda - Vistos. Em não tendo a pessoa jurídica sido encontrada no endereço registrado na Junta Comercial é o caso de citação por edital. Compete às sociedades empresárias manter cadastro de endereço atualizado na Junta Comercial, para que seja dado conhecimento a terceiros. Assim, frustrada a citação da sociedade no endereço da sua sede constante dos cadastros da Junta Comercial, reputa-se justificada a citação por edital, consoante orienta a jurisprudência: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Não localização da devedora no endereço informado no contrato e na Jucesp é suficiente para considerá-la em lugar incerto e não sabido e autorizar a citação por edital. Desnecessidade de realização de outras buscas de endereço. Atualização dos cadastros nos órgãos competentes é incumbência da pessoa jurídica. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179537-53.2022.8.26.0000; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2022; Data de Registro: 11/11/2022). PROCESSUAL CIVIL - Condomínio - Ação de execução de título extrajudicial - Débitos condominiais - Decisão de primeiro grau que não reconhece a nulidade da citação por edital da empresa executada e tampouco sua ilegitimidade - Agravo interposto pela representante legal da executada -Tentativas de citação por carta infrutíferas, inclusive no endereço da sede indicado na ficha cadastral da JUCESP - Citação pessoal da representante legal da executada - Inviabilidade - Prova documental suficiente a revelar que ela havia se mudado do endereço indicado pelo exequente - Desnecessidade, ademais, de diligências para localizar o endereço da representante legal uma vez que a pessoa jurídica deve ser citada no endereço cadastrado na JUCESP - Citação por edital válida - Alegação de ilegitimidade da empresa executada - Pretensão não acolhida - Dívida de responsabilidade do titular do domínio - Ausência de prova acerca da alegação de que a propriedade do imóvel passou a ser da recorrente em razão do encerramento da falência da executada - Decisão mantida - Agravo desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2123963-16.2020.8.26.0000; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/10/2020; Data de Registro: 13/10/2020). Com fundamento no art. 256 do CPC, determino a citação, por edital, de Manlog Transportes Ltda com prazo de 20 dias. Faculto à parte interessada que apresente a minuta de edital no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, na inércia, a serventia emitirá a minuta pelo modelo institucional de edital aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. Após conferência e a assinatura do edital, dê-se ciência à parte autora para, no prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento da taxa necessária à publicação do edital no DJE (0,008 UFESP por caractere do edital, a ser feita em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, utilizando-se o Código 435-9). Com o recolhimento, providencie a Serventia a publicação no edital no DJE e afixação no local de costume. Int. - ADV: MIRELLA FRANCHINI DE ALMEIDA PRADO SALUM (OAB 307401/SP)

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Processo nº 1505427-73.2024.8.26.0482

ID: 306344119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1505427-73.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO REIS MORAES

Intimação

Advogados:

RENATO CESAR BANHETI PRUDENCIO

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Processo 1505427-73.2024.8.26.0482 - Inquérito Policial - Crimes contra a Ordem Tributária - LUIZ ANTONIO REIS MORAES - Data da audiência 23 de junho de 2025, às 14 horas e 30 minutos INSTALAÇÃO DA A… Processo 1505427-73.2024.8.26.0482 - Inquérito Policial - Crimes contra a Ordem Tributária - LUIZ ANTONIO REIS MORAES - Data da audiência 23 de junho de 2025, às 14 horas e 30 minutos INSTALAÇÃO DA AUDIÊNCIA: Aos 23 de junho de 2025, na sala de audiências da 2ª Vara Criminal, Comarca de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, no Edifício do Fórum, onde presente se achava a Excelentíssima Senhora Doutora CIBELE CARRASCO RAINHO NOVO, Meritíssima Juíza de Direito Titular desta comarca comigo escrevente técnico judiciário, ao final nomeado. PRESENTES: O Promotor de Justiça, Dr. Fernando Galindo Ortega, o Defensor constituído, Dr. Renato César Banheti Prudencia (OAB/SP 351.662), e o investigado LUIZ ANTONIO REIS MORAES. DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS: Iniciados os trabalhos, pela MMa. Juíza foi dada a palavra ao representante do Ministério Público, o qual, referente à aplicação do art.28-A do Código de Processo Penal, asseverou: "MMa. Juíza, após conversa informal com o investigado e seu Defensora, presentes nesta audiência, ele aceitou a proposta de não persecução penal oferecida (fls. 495/496), nos seguintes termos: a) Conforme mídia anexo, o investigado firma confissão detalhada e formal dos fatos; b) Prestação pecuniária, no valor de R$ 2.450,00 (dois mil quatrocentos e cinquenta reais), cujo pagamento, a pedido do investigado e seu Defensor, se dará no prazo de 60 (sessenta) dias, devendo o valor ser depositado em favor do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (CNPJ 17.343.711/0001-61, Banco Caixa Econômica Federal, Agência 0337, Conta Corrente 006/00.071.013-1); c) Em relação ao valor estipulado a título de reparação de danos (fls. 495/496, item "3"), em razão da manifestação do acusado, no sentido de não dispor de condições financeiras, deverá juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, os documentos necessários para comprovação de sua hipossuficiência e impossibilidade de pagamento. d) O investigado deverá, ainda, comparecer, no prazo de 30 (trinta) a 40 (quarenta) dias, no cartório do Juízo da Execução Criminal local (VEC), localizado neste Fórum, para obter o número do processo de execução do acordo a ser ajuizado. e) Uma vez cientificado acerca da numeração do processo de Execução, deverá o investigado demonstrar/comprovar naquele Juízo (VEC) o cumprimento das condições ou, apresentar justificativa fundamentada para o não cumprimento, ambos independentemente de notificação prévia, sob pena de imediata rescisão e prosseguimento do feito; f) Comunicar o Juízo competente qualquer mudança de endereço, telefone ou e-mail; Descumprida quaisquer das condições estipuladas no acordo ou não comprovando o seu cumprimento, no local (VEC), prazo e condições e condições estabelecidas, o investigado está ciente que será oferecida denúncia e instaurada a competente ação penal contra si; uma vez cumprido integralmente o acordo, o Juízo competente decretará a extinção da punibilidade, consoante o §13º do art. 28-A do Código de Processo Penal. Consultado o investigado, por ele foi dito que aceitava o acordo, tendo a D. Defensoria se manifestado favoravelmente à aceitação. Pela MMa. Juíza foi deliberado: Considero o acordo formulado entre o Ministério Público e investigado, regularmente assistido por seu Defensor, adequado e suficiente diante do fato a ele imputado, resguardando a devida proporcionalidade. Assim, homologo o acordo de não persecução penal, para que surta seus regulares efeitos. Nos termos do art. 28-A, parágrafo 6º do Código de Processo Penal, e em observância ao contido no art. 379-B das Normas de Serviço da E.Corregedoria Geral da Justiça, remetam-se os autos com vista ao Ministério Público para ajuizamento da ação de execução perante o Juízo das Execuções Criminais, que deverá ocorrer no prazo impreterível de 30 (trinta) dias. Comunique-se a vítima, bem como, a Delegacia de origem, instruindo com cópia do presente termo. Cadastre-se a celebração do acordo no sistema informatizado. Após, intime-se o representante do Ministério Público para requerer o que mais de direito entender pertinente. Saem os presentes intimados". Por se tratar de processo digital, inviável a colheita de "assinatura digital" de todas as partes envolvidas, mantendo apenas a assinatura digital do Magistrado. Nada mais havendo para constar, lavrei este ato que vai devidamente assinado. - ADV: RENATO CESAR BANHETI PRUDENCIO (OAB 351662/SP)

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