Resultados para "1506061-12.2023.8.26.0286" – Página 6 de 7

Maggi Automóveis Ltda e outros x Labor Empresarial Servicos Especializados Ltda

ID: 298517793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0001937-89.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MAGGI AUTOMóVEIS LTDA MAGGI CORRETORA DE SEGUROS LTDA MAGGI MOTORS LTDA MAGGI VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

LABOR EMPRESARIAL SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO SILVA ALMEIDA

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FERNANDO SONCHIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001937-89.2025.8.26.0286 (processo principal 1012816-12.2023.8.26.0286) - Liquidação por Arbitramento - DIREITO CIVIL - Maggi Motors Ltda - - Maggi Veiculos Ltda - - Maggi Automóveis Ltda…

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Pantera Alimentos Ltda x O Juizo

ID: 310512240

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2194938-87.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PANTERA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

O JUIZO

Distribuídos

Advogados:

HUGO TUBONE YAMASHITA

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MARCELO BARBOSA SACRAMONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

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JOICE RUIZ BERNIER

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 26/06/2025 2194938-87.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1002049-12.2023.8.26.0286

ID: 292987434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002049-12.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FINAMAX S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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FABIO OLIVEIRA DUTRA

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EDER COELHO DOS SANTOS

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Processo 1002049-12.2023.8.26.0286 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Finamax S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Em sucessivas ocorrências, foram …

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Processo nº 1002049-12.2023.8.26.0286

ID: 277777084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002049-12.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FINAMAX S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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FABIO OLIVEIRA DUTRA

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EDER COELHO DOS SANTOS

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ADV: Nei Calderon (OAB 114904/SP), Fabio Oliveira Dutra (OAB 292207/SP), Eder Coelho dos Santos (OAB 352161/SP) Processo 1002049-12.2023.8.26.0286 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte:…

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Maggi Automóveis Ltda e outros x Labor Empresarial Servicos Especializados Ltda

ID: 293594752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012816-12.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAGGI AUTOMóVEIS LTDA MAGGI CORRETORA DE SEGUROS LTDA MAGGI MOTORS LTDA MAGGI VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

LABOR EMPRESARIAL SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO SILVA ALMEIDA

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FERNANDO SONCHIM

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EDUARDO ARAUJO

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Processo 1012816-12.2023.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Maggi Motors Ltda - - Maggi Veiculos Ltda - - Maggi Automóveis Ltda - - Maggi Corretora de Seguros Ltda - Labor Emp…

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Vinicius Felipe De Barros Pletsch x Jeanne De Fátima Da Silveira

ID: 292930321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000718-12.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS FELIPE DE BARROS PLETSCH

Polo Passivo:

JEANNE DE FáTIMA DA SILVEIRA

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA MORAES COSTA GUITTE

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MARCELO PAULINO

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JAQUELINE DE PAULA SANTOS GUITTE

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Processo 0000718-12.2023.8.26.0286 (processo principal 1002113-90.2021.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Vinicius Felipe de Barros Pletsch - Jeanne de Fátima da Silveira …

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Osni Luccats e outros x O Juizo

ID: 313451288

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2198756-47.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

OSNI LUCCATS VITOR NOGUEIRA LUCCATS

Polo Passivo:

O JUIZO

Distribuídos

Advogados:

HUGO TUBONE YAMASHITA

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MARCELO BARBOSA SACRAMONE

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GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

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LUIS EDUARDO MARCHETTE RUIZ

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JOICE RUIZ BERNIER

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYBELLE GUEDES CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR DE MORAES JUNIOR

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/06/2025 2198756-47.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1506061-12.2023.8.26.0286

ID: 311082555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1506061-12.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MAIKO PHILLIPE VENDRAMINI XAVIER

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Processo 1506061-12.2023.8.26.0286 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - GANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade formul… Processo 1506061-12.2023.8.26.0286 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - GANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade formulada por Gandini Empreendimentos Imobiliários Ltda. Alega, em síntese, a ilegalidade na aplicação dos juros de mora em percentual superior à SELIC. Sustenta a nulidade do título executivo e pretende a extinção do processo. Devidamente intimada, a exequente apresentou impugnação. É o relatório. Decido. A objeção de pré-executividade é uma forma de defesa que pode ser apresentada nos próprios autos da execução por meio de uma simples petição, antes da penhora e, por conseguinte, da oposição dos embargos. A objeção de pré-executividade evita que o executado passe pelo constrangimento de ser submetido a uma constrição judicial ilegal, fundamentada em uma execução de um título nulo ou quitado. As matérias alegadas nas referidas objeções são de ordem pública, não sujeitas às regras de preclusão, ou aquelas que não necessitam de dilação probatória. Logo, não se admite que seja instaurado o contraditório e fase instrutória nos autos da ação de execução por meio das objeções de pré-executividade. No entanto, havendo a necessidade de instrução probatória, esta não pode ser feita no bojo da execução, sendo as partes remetidas à via de embargos. No presente feito, assiste razão à executada. Vejamos. Também deve ser reconhecida a inconstitucionalidade nos índices de correção monetária e juros utilizados pelo réu nos demais débitos pendentes. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acolheu em parte arguição de inconstitucionalidade do artigo 198, caput e seus incisos I, II e III da Lei Complementar nº 710/2005 do Município de Itu, suscitada pela 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal, nos autos do Agravo de Instrumento nº 2083148-16.2016.8.26.0000 (pgs. 32/47). De acordo com a decisão, os índices de correção monetária e juros adotados pelo Município instituem critérios superiores aos estabelecidos na taxa Selic, desrespeitando a regra constitucional que determina a observância das regras gerais sobre sistema monetário estipuladas pela União. O percentual de juros de 1% ao mês determinado pela lei municipal equivale a 12% ao ano. Destaca-se por oportuno que o E. TJSP já havia reconhecido em caso análogo a inconstitucionalidade da taxa de juros utilizada pela Lei Estadual nº 13.918/09, que fixava patamar de 0,13% ao dia, com base no mesmo fundamento. Em relação à lei municipal, o Tribunal deu interpretação conforme a Constituição de modo que o critério para atualização das dívidas fiscais e juros de mora seja igual ou inferior ao estabelecido pela União na taxa Selic: Arguição de inconstitucionalidade artigo 198, caput e seus incisos I, II e III da lei complementar nº 710/20.12.2005, do município de itu incidência de juros e correção monetária dos débitos tributários municipais que supera o índice utilizado pela união para a atualização de seus créditos (Selic) alegada ofensa ao art. 22, VI, da carta magna - norma que não deve ser excluída do ordenamento jurídico acolhimento parcial da arguição para conferir interpretação conforme a constituição, para que o método de atualização das dívidas fiscais e juros de mora seja igual ou inferior ao estabelecido pela união precedentes deste tribunal e do C. STF. (TJSP; Arguição de Inconstitucionalidade 0005646-98.2017.8.26.0000; Relator (a): João Negrini Filho; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Itu - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 02/08/2017; Data de Registro: 04/08/2017). A decisão do TJSP transitou em julgado, Assim, deve ser realizada a adequação dos índices pelo réu, limitando-se sua incidência à Selic. Não há qualquer impedimento para a revisão do pactuado entre as partes. A atuação da administração pública deve pautar-se pelo princípio da legalidade, razão pela qual não pode exigir o pagamento de valores declarados inconstitucionais. Em recente decisão, assim se pronunciou o Egrégio Tribunal de Justiça: Direito tributário - Apelação cível - Mandado de Segurança - Parcelamentos de débitos tributários - Recálculo dos juros de mora Possibilidade jurídica - Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - Fundamento de inconstitucionalidade do disposto na Lei Estadual nº 13.918/2009, que alterou a redação dos arts. 85 e 96 da Lei Estadual nº 6.374/89, ao prever taxa de juros moratórios muito superior (0,13% ao dia) à utilizada pela União na cobrança de seus créditos (taxa Selic) - Inafastável a inconstitucionalidade reconhecida na Arguição de inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000, julgada em 27 de fevereiro de 2013, pelo Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça - Violação à regra de competência constitucional concorrente, nos termos do art. 24, l e § 2º da CF Decisão mantida - Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos. (TJSP Apel. nº 1005220-12.2014.8.26.0053 11ª Câm. Dir. Pub. rel. Des. Oscild de Lima Júnior 05.02.2015) No tocante aos honorários advocatícios, reconsidero meu posicionamento anterior e passo a decidir em conformidade com o entendimento majoritário do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de instrumento. Execução fiscal. Ato judicial impugnado. Acolhimento parcial da exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Alegação de inconstitucionalidade formal da Lei n. 13.918/2009 e de ofensa ao postulado da razoabilidade. Previsão de taxa de juros para remunerar o inadimplemento da obrigação tributária derivada de ICMS. Precedente do Órgão Especial que com regra de hermenêutica afasta a interpretação que gera a incompatibilidade do ato normativo à Constituição Federal. Aplicação do princípio da interpretação conforme a Constituição. Acolhimento da exceção de préexecutividade para afastar a aplicação da Lei n. 13.918/09. Honorários advocatícios. Possibilidade de arbitramento. Condenação derivada do princípio da causalidade. Valor razoável considerando o caso concreto e a observância das diretrizes legais. Negado provimento ao recurso." (TJSP AI nº 2222485-88.2014.8.26.0000 9ª Câm. Dir. Pub. rel. Des. José Maria Câmara Júnior j. 04.02.2015). Diante do exposto, ACOLHO a objeção de pré-executividade somente para reconhecer a inconstitucionalidade do índice de atualização do tributo municipal utilizado pela exequente, o qual deve ser limitado à taxa SELIC. Providencie a exequente a regularização dos títulos executivos. Não há incidência de custas processuais em objeção de pré-executividade, por se tratar de mera petição alegando uma nulidade em ação de execução que foi acolhida apenas parcialmente. Outrossim, condeno a exequente ao pagamento dos honorários advocatícios que, por não ser possível apurar o proveito econômico, fixo em R$ 2.000,00, com fundamento no artigo 85, § 8º, do CPC. Intime-se. - ADV: MAIKO PHILLIPE VENDRAMINI XAVIER (OAB 276433/SP)

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Denis Andrade e outros x Carla Maria Pimentel Frateschi e outros

ID: 302705561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012913-12.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DENIS ANDRADE THIAGO ANDRADE

Polo Passivo:

CARLA MARIA PIMENTEL FRATESCHI MARIA ALCINA PIMENTEL FRATESCHI SIDNEY FRATESCHI

Intimação

Advogados:

CHRISTIANE BEHRENS DE LIMA

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BRUNNO BEHRENS LIMA

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ANDREA LUCIA FRANÇA CURY

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Processo 1012913-12.2023.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Denis Andrade - - Thiago Andrade - Sidney Frateschi - - Maria Alcina Pimentel Frateschi - - Carla Maria Pimentel Frate…

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J. B. G. P. x J. C. P.

ID: 295732784

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005638-12.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. B. G. P.

Polo Passivo:

J. C. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

NATHALIA MARRA NASCIMENTO

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FERNANDA BEATRIZ JACOB ROSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005638-12.2023.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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