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Municipio De Jandira x Sp-04 Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 334764878

Tribunal: TJSP Órgão: 18ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503761-04.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JANDIRA

Polo Passivo:

SP-04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADALBERTH DOS ANJOS BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503761-04.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Municipio De Jandira x Muniz & Busato Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 330077401

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503276-04.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JANDIRA

Polo Passivo:

MUNIZ & BUSATO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADALBERTH DOS ANJOS BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503276-04.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 0002694-36.2025.8.26.0625

ID: 278431746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Criminal Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0002694-36.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

G. D. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATHELYN PETRUSINAS PIZZETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE GOMES GONÇALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL ONEZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel Onezio (OAB 187100/SP), Jaqueline Gomes Gonçalves dos Santos (OAB 455439/SP), Kathelyn Petrusinas Pizzetti (OAB 497732/SP) Processo 0002694-36.2025.8.26.0625 - Restituição de Coisas Apree… ADV: Daniel Onezio (OAB 187100/SP), Jaqueline Gomes Gonçalves dos Santos (OAB 455439/SP), Kathelyn Petrusinas Pizzetti (OAB 497732/SP) Processo 0002694-36.2025.8.26.0625 - Restituição de Coisas Apreendidas - Reqte: G. D. S. S. - Vistos. Trata-se de Pedido de Restituição de Bens Apreendidos formulado por GLAUBER DE SOUZA SILVA em decorrência do cumprimento de mandados de buscas e medidas assecuratórias expedidas nos autos da cautelar 1507350-93.2024.8.26.0625. Instada a se manifestar, a Autoridade Policial prestou informações às fls. 50/52 e relatório preliminar de investigação (fls. 25/49). O parecer do Ministério Público foi pelo indeferimento do pedido (fls. 56). O pleito não comporta acolhimento. Conforme se depreende da análise dos documentos coligidos, o postulante está sendo investigado pelo cometimento de crimes graves, dentre os quais receptação qualificada, associação criminosa e lavagem de capitais, havendo indicativo de que movimentava vultosos recursos e bens, muitos deles em nome de terceiros, de forma absolutamente incompatível com suas declarações fiscais, de acordo com os apontamentos feitos pela Polícia Civil. Nesse contexto, após apuração realizada, houve determinação judicial para a apreensão dos bens/recursos, havendo impugnação por parte do averiguado no que tange aos bens apreendidos em nome de terceiros e/ou em local não constante dos respectivos mandados. Inicialmente, é certo destacar que quase a totalidade dos bens constritos foram apreendidos nos endereços elencados nos mandados judiciais, não havendo ilegalidade a ser reconhecida. Com relação à apreensão do veículo Toyota Hilux CD SRV A4FD - Placa QPD5D86, sua apreensão se deu em oficina mecânica, cujo proprietário anuiu com o ingresso dos milicianos para que cumprissem diligências ligadas aos fatos em apuração, conforme permissivo legal contido no art. 6º, II do CPP, prerrogativa que não é obstada somente porque referido endereço não estava contido na ordem legal expedida, mormente porque referido dispositivo permite que a autoridade policial possa apreender quaisquer bens de interesse investigativo e que tenham relação com o fato investigado. Ademais, cabe destacar que o bem apreendido está em nome do filho do acusado, assim como outros elencados às fls. 25/49, havendo informação, em sede de cognição sumária, que o veículo objeto do pedido de liberação pode estar atrelado às ilicitudes apontadas pela Polícia Civil, já que pertencentes à pessoa que aparentemente não reune condições de adquirir, por si, referido patrimônio, já que completou a maioridade recentemente, o que justifica a necessidade da apuração dos fatos aduzidos e a necessidade da manutenção da apreensão realizada. Sendo assim, INDEFIRO o pedido formulado por GLAUBER DE SOUZA SILVA para a restituição dos bens apreendidos. Com o trânsito em julgado, arquive-se o presente incidente. Ciências às partes. Int.

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Processo nº 1507350-40.2018.8.26.0161

ID: 328256690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1507350-40.2018.8.26.0161

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CCR INDUSTRIA METALURGICA LTDA EPP

Intimação

Advogados:

MARIA MARTHA IPPOLITO CARBONELL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1507350-40.2018.8.26.0161 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Ccr Industria Metalurgica Ltda Epp - Vistos. Fls. 108: Certificado a expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor da … Processo 1507350-40.2018.8.26.0161 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Ccr Industria Metalurgica Ltda Epp - Vistos. Fls. 108: Certificado a expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor da executada. PARCELAMENTO FISCAL - ART. 151, VI, CTN SUSPENDO a execução fiscal pelo prazo do PARCELAMENTO, conforme o artigo 151 inciso VI, do Código Tributário Nacional. Com o parcelamento, cessem-se novos atos de penhora de bens e liberem-se os bloqueios realizados APÓS A DATA DO PARCELAMENTO. Os valores bloqueados anteriormente ao parcelamento para serem liberados dependem da anuência da exequente, uma vez que o parcelamento consiste em confissão extrajudicial do débito, nos termos da Súmula 653, do Superior Tribunal de Justiça: "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito". Aguarde-se o total adimplemento na fila 23 - PROCESSO SUSPENSO com a anotação PARCELAMENTO. TEMA 1012 - STJ - VALORES BLOQUEADOS APÓS O PARCELAMENTO SERÃO LIBERADOS; VALORES BLOQUEADOS ANTES DO PARCELAMENTO FICARÃO COMO GARANTIA DO JUÍZO Na hipótese de o parcelamento ser noticiado após início da penhora on line pelo SISBAJUD, observo que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1696270/MG, submetidoà sistemática dos recursos repetitivos, apreciou a questão atinente à possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD (atual SISBAJUD) no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN), e firmou aseguinte tese (Tema 1012 do STJ): "(...) O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." CONSULTA PROCESSUAL - OUTRAS EXECUÇÕES FISCAIS Por fim, a título de esclarecimento, o executado poderá ainda realizar a CONSULTA PROCESSUAL no site https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do e, em CONSULTAR POR - DOCUMENTO DA PARTE (incluir o número do CPF ou CNPJ) e/ou NOME DA PARTE (incluir nome completo), verificar a existência de outras execuções fiscais em andamento neste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de evitar ser surpreendido com bloqueios judiciais por meio do sistema SISBAJUD, por débitos vencidos e não quitados. Intimem-se. - ADV: MARIA MARTHA IPPOLITO CARBONELL (OAB 329253/SP)

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Justo Mamani Quintanilla x James Henrique Oliveira Me

ID: 335823832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004308-04.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JUSTO MAMANI QUINTANILLA

Polo Passivo:

JAMES HENRIQUE OLIVEIRA ME

Intimação

Advogados:

EDUARDO PAULA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO GUEDES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR REGODANSO NALIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004308-04.2024.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Justo Mamani Quintanilla - James Henrique Oliveira Me - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos… Processo 1004308-04.2024.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Justo Mamani Quintanilla - James Henrique Oliveira Me - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos em face do pronunciamento judicial de f. 97/102. Presentes os pressupostos recursais (tempestividade, legitimidade e cabimento, já que o preparo é dispensado pelo art. 1.023 do CPC), conheço do recurso e lhe nego provimento. Como se pode apreender pelas razões lançadas no recurso, o embargante traz à tona questões sem repercussão no que decidido, em torno das quais gira o mérito da demanda. Especificamente, o que o embargante apresenta são argumentos para manifestar contrariedade ao entendimento expresso, sem repercussão prática, considerado erro de julgamento, contra o qual não cabem embargos de declaração, consoante jurisprudência pacificada no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ERRO DE JULGAMENTO INADEQUAÇÃO. Os embargos de declaração não se prestam a corrigir erro de julgamento. (RE 194662 ED-ED-EDv, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2015, DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015 EMENT VOL-03992-02 PP-00196) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N 3/STJ. CABIMENTO: OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. NATUREZA MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 1026, § 2º, DO CPC/2015). 1. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contem elementos meramente impugnativos. 2. No caso em análise há a injustificada interposição dos segundos embargos pelo mesmo embargante, o que faz incidir a norma do § 2º do art. 1026 do CPC/2015. 3. Embargos de declaração rejeitados, com a fixação de multa 1% do valor da causa. (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1573249/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 21/09/2016) Diante de todo o exposto, conheço dos embargos de declaração, porém lhes nego provimento, pois não há contradição, omissão ou obscuridade no pronunciamento judicial, que mantenho por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: BRUNO GUEDES GARCIA (OAB 387118/SP), EDUARDO PAULA RIBEIRO (OAB 459498/SP), BRUNO GUEDES GARCIA (OAB 387118/SP), BRUNO CESAR REGODANSO NALIN (OAB 410613/SP)

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Municipio De Jandira x Jose Petrucio Da Silva

ID: 300130559

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1501336-04.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JANDIRA

Polo Passivo:

JOSE PETRUCIO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADALBERTH DOS ANJOS BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501336-04.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501336-04.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jandira - Apelante: Municipio de Jandira - Apelado: Jose Petrucio da Silva - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE JANDIRA CONTRA JOSÉ PETRUCIO DA SILVA, VISANDO A COBRANÇA DE IPTU DO EXERCÍCIO DE 2023, NO VALOR DE R$ 1.521,12. SENTENÇA INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO DO TÍTULO, CONFORME RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO DO TÍTULO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, CONFORME EXIGIDO PELO TEMA Nº 1.184 DO STF E RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE Nº 1.355.208 (TEMA Nº 1.184), DETERMINOU QUE O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DEPENDE DE PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA.4. NO CASO, O EXEQUENTE NÃO COMPROVOU A ADOÇÃO DESSAS MEDIDAS AO TEMPO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, JUSTIFICANDO O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE-NECESSIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXECUÇÃO FISCAL DEVE SER PRECEDIDA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO DO TÍTULO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE-NECESSIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 330, III; ART. 485, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 1.355.208, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, PLENÁRIO, J. 19.12.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador) - 1º andar

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Municipio De Jandira x Frigorifico Jandira Ltda - Me e outros

ID: 278449931

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1501045-04.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JANDIRA

Polo Passivo:

FRIGORIFICO JANDIRA LTDA - ME JAIME BATISTA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ADALBERTH DOS ANJOS BATISTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501045-04.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501045-04.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jandira - Apelante: Municipio de Jandira - Apelado: Frigorifico Jandira Ltda - Me - Apelado: Jaime Batista dos Santos - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL, PROVENIENTE DO MUNICÍPIO DE JANDIRA, VISANDO À COBRANÇA DE IPTU DO EXERCÍCIO DE 2023, NO VALOR TOTAL DE R$ 2.076,24.2. A SENTENÇA INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE TENTATIVA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO DO TÍTULO, CONFORME A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E O PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE FORAM CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O RECURSO NÃO COMPORTA PROVIMENTO, POIS A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL FOI JUSTIFICADA PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.2. O EXEQUENTE NÃO COMPROVOU A ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA OU TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E O PROTESTO DO TÍTULO, CONFORME EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.3. A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E O PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024 ESTABELECEM REQUISITOS CLAROS QUE DEVEM SER CUMPRIDOS ANTES DO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL COM VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE1. RECURSO DESPROVIDO.2. TESE DE JULGAMENTO: “1. A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR É VÁLIDA QUANDO NÃO DEMONSTRADAS AS TENTATIVAS DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO DO TÍTULO. 2. O NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS RESULTA EM INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:CPC, ARTS. 330, III, E 485, I;RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ;PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024;STF, RE Nº 1.355.208, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, PLENÁRIO, J. 19/12/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador) - 1º andar

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Justo Mamani Quintanilla x James Henrique Oliveira Me

ID: 314991664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004308-04.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JUSTO MAMANI QUINTANILLA

Polo Passivo:

JAMES HENRIQUE OLIVEIRA ME

Intimação

Advogados:

EDUARDO PAULA RIBEIRO

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BRUNO GUEDES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR REGODANSO NALIN

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Processo 1004308-04.2024.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Justo Mamani Quintanilla - James Henrique Oliveira Me - Diante de todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCE… Processo 1004308-04.2024.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Justo Mamani Quintanilla - James Henrique Oliveira Me - Diante de todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela exordial para condenar o réu ao pagamento de R$ 6.181,00, acrescido de correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem despesas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Caso haja recurso, apenas então haverá interesse em examinar eventuais pedidos de justiça gratuita, segundo interpretação que se extrai do citado art. 55 em conjunto com o art. 54 do mesmo diploma. Oportunamente arquivem-se os autos com as formalidades legais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ADVERTÊNCIA:O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais,inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição,ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022,ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça,opreparo corresponderá:a) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPreferente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório;c) às despesas processuais (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidosindependente de cálculo elaborado pela serventiaque apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. As parcelas a) e b), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). A parcela de item c) deverá ser recolhida em guia correspondente a despesa - Guia FEDTJ. O valor do preparodeve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso,independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação,caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso decumprimento de sentença,o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015, Comunicado CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017. - ADV: BRUNO GUEDES GARCIA (OAB 387118/SP), EDUARDO PAULA RIBEIRO (OAB 459498/SP), BRUNO CESAR REGODANSO NALIN (OAB 410613/SP)

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