Resultados para "1507536-52.2023.8.26.0302" – Página 6 de 6

Roberto José Curi x Jose Donizete Nicoleti e outros

ID: 329965264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1005852-52.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO JOSé CURI

Polo Passivo:

JOSE DONIZETE NICOLETI RENATO DA SILVA NICOLETI

Intimação

Advogados:

RUBENS CONTADOR NETO

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GUSTAVO DE LIMA CAMBAUVA

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Processo 1005852-52.2023.8.26.0302 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Roberto José Curi - Renato da Silva Nicoleti - - Jose Donizete Nicoleti e outro - Ant…

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Processo nº 1507148-52.2023.8.26.0302

ID: 296117320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1507148-52.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GENESIA CRISTINA FRANCO REDONDO

Intimação

Advogados:

LUCIANA SCACABAROSSI

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Processo 1507148-52.2023.8.26.0302 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Genesia Cristina Franco Redondo - Por tais fundamentos, REJEITO a exceção de pré-executividade de fls. 27/34, remanescendo a legi… Processo 1507148-52.2023.8.26.0302 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Genesia Cristina Franco Redondo - Por tais fundamentos, REJEITO a exceção de pré-executividade de fls. 27/34, remanescendo a legitimidade do(a) excipiente para ocupar o polo passivo da presente execução fiscal. Não há imposição de honorários, por se tratar de incidente que não deu fim, ainda que parcialmente, ao processo (CPC., artigo 85, § 1º), conforme já decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios quando rejeitada exceção de pré-executividade (EREsp n. 1.048.043/SP, DJe 29.06.2009). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 873061/RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, j. 21.02.2013). Destaquei. No mesmo sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Agravo de instrumento Decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade oposta pelo devedor Promitente-vendedor considerado contribuinte responsável, ante a ausência de registro da escritura pública de compra e venda Jurisprudência do E. STJ Recurso não provido Erro material Vício sanado Condenação em honorários advocatícios somente é cabível nos casos de acolhimento parcial ou total da Exceção de Pré-Executividade, mas não no caso de rejeição - Embargos de Declaração acolhidos em parte, sem efeito modificativo.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 2300150-39.2021.8.26.0000; Relator (a):Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022). Destaquei. Esgotado o prazo recursal, apresente o Município credor, em 30 (trinta) dias, o valor atualizado da dívida, bem como se manifeste quanto ao prosseguimento desta demanda. Após, tornem conclusos, se o caso. Ausente manifestação do(a) credor(a) apta a ensejar efetivo impulsionamento do trâmite processual e considerando a inexistência de penhora nos autos, a presente execução fiscal automaticamente estará suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, a partir da ciência desta decisão pelo ente credor, via portal, conforme entendimento fixado por ocasião do julgamento do REsp representativo de controvérsia nº. 1.340.553/RS. Esgotado o prazo anual de suspensão e mantida a inércia do(a) credor(a), os autos serão encaminhados, também de maneira automática, ao arquivo provisório, nos termos do que dispõe o artigo 40, da Lei nº. 6.830/80, desta feita, independentemente de nova vista ao exequente. Superado o prazo prescricional, intimem-se as partes, na(s) pessoa(s) de seu(s) Procurador(es), para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, incumbindo ao(à) credor(a) o ônus de comprovar documentalmente a ocorrência de eventual causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Após, venham os autos conclusos nos termos e para os fins do artigo 40, § 4º., da Lei nº. 6.830/80, se o caso. Intime-se. - ADV: LUCIANA SCACABAROSSI (OAB 165404/SP), LUCIANA SCACABAROSSI (OAB 165404/SP)

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Ricardo Nicoletti x Município De Jaú

ID: 328299168

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004688-52.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO NICOLETTI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAú

Despacho

Advogados:

MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO

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SAULO SENA MAYRIQUES

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DESPACHO Nº 1004688-52.2023.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1004688-52.2023.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Ricardo Nicoletti - Apelado: Município de Jaú - Decisão monocrática nº 38.610. Apelação contra sentença que julgou improcedente a ação, condenando o autor no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. Inconformada, a apelante pretende a reforma da sentença. Recurso regularmente recebido e processado com resposta, seguida de intimação do excipiente para comprovação ou recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção (fls. 168 e 173), sobrevindo petição de desistência do recurso (fls.176). O recurso não deve ser conhecido. No caso, intimada a comprovar a hipossuficiência financeira, no prazo de cinco dias, ou, nos termos do art. 1.007, do CPC, efetuar o recolhimento do preparo recursal, o apelante apresentou pedido de desistência recursal sem o recolhimento do preparo respectivo, de sorte que o não atendimento às determinações enseja a deserção do recurso, como oportunamente advertido. A propósito, fixados os honorários na origem, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu requisitos cumulativos para o arbitramento dos honorários recursais previstos no art. 85, §11, do CPC, dentre os quais está o caso de não conhecimento do recurso, como se observa da ementa a seguir: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O VÍCIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS. I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: 1. Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC; 2. o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; 3. a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; 4 . não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; 5 . não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; 6 . não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba. (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/17, DJe 08/05/17 - grifado). Por tais razões, não atendido o requisito de admissibilidade recursal previsto no art. 1.007, do CPC, não se conhece do apelo, majorada a verba honorária para 12% sobre o valor atualizado da causa (CPC, artigo 85, §11). - Magistrado(a) Octavio Machado de Barros - Advs: Saulo Sena Mayriques (OAB: 250893/SP) - Maria Izabel de Souza Rosso (OAB: 258788/SP) (Procurador) - 1° andar

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Imobiliária Jp Mais Ltda. e outros x Andréia Cristina Alves Sobral

ID: 295981107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000420-52.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IMOBILIáRIA JP MAIS LTDA. JP CAPOBIANCO IMOBILIáRIA LTDA

Polo Passivo:

ANDRéIA CRISTINA ALVES SOBRAL

Intimação

Advogados:

VERIDIANA CAPOBIANCO FELIPE

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JULIO CESAR DE OLIVEIRA REZADOR

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FERNANDO JOSÉ CAMPANA ALMEIDA LEITE

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Processo 1000420-52.2023.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Jp Capobianco Imobiliária Ltda - - Imobiliária Jp Mais Ltda. - Andréia Cristina Alves So… Processo 1000420-52.2023.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Jp Capobianco Imobiliária Ltda - - Imobiliária Jp Mais Ltda. - Andréia Cristina Alves Sobral e outros - Republicação da r. decisão de fls. 132/139, considerando que não constou na publicação (fls. 143/145) o nome do patrono indicado a fls. 121, nos termos como seguem: "Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pela executada Andréia Cristina Alves Sobral alegando nulidade de citação bem como impenhorabilidade dos valores constritos (fls. 114/120). A parte exequente requer a rejeição. É o relatório. Fundamento e decido. 1... Nulidade da citação: Em análise ao contrato de locação juntado a fls. 33/42, observa-se que no item "e" da cláusula 30 (fls. 39) restou redigido do seguinte modo: "(...) e) LOCATÁRIO (A)(S) e FIADORES, devidamente qualificados, mutuamente se outorgam, nomeiam e constituem seus bastante procuradores para todo ato jurídico referente à esta locação; ou seja, todo ato que seja realizado ou assinado apenas por um, seja locatário ou fiador, obrigará aos demais. E para o fim especial de em seus nomes receberem notificações, intimações, citações e ciência de atos processuais decorrentes de todo e qualquer processo judicial, com fundamento na locação objeto deste contrato (...)". Cediço que a citação é ato solene que confere ao réu o conhecimento da demanda em seu desfavor atribuindo-lhe a possibilidade de exercer o contraditório e a ampla defesa nos autos. Ocorre que, havendo cláusula contratual livremente estipulada pelas partes que constitui locatários e fiadores procuradores recíprocos, inclusive para receber citação, é válido o ato se realizado na pessoa de um ou de outro. Inclusive, há enquadramento no previsto no art. 242, caput, do Código de Processo Civil Ademais, o requerente invoca referida clausula somente após a tentativa frustrada de citação dos fiadores (fls. 68 e 69), sendo razoável o pedido de cumprimento do previsto em contrato, a saber, citação dos fiadores na pessoa da locatária, cuja citação foi positiva (fls. 86). São firmes os precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nesse mesmo sentido, confira-se: "(...) LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO DOS FIADORES REALIZADA NA PESSOA DA LOCATÁRIA. CLÁUSULA CONTRATUAL CONFERINDO PODERES PARA LOCATÁRIA E FIADORES RECEBEREM CITAÇÃO RECIPROCAMENTE. CLÁUSULA VÁLIDA. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2082876-90.2014.8.26.0000; Relator (a):Armando Toledo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2014; Data de Registro: 07/07/2014) (....)" "(...) Processual. Locação. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a tese relativa à nulidade da citação do executado. Pretensão à reforma. Nulidade de citação não verificada. É válida a citação feita na pessoa da outra locatária, também executada, porque no contrato de locação os executados constituíram um ao outro como procuradores para o fim de receberem citações e intimações. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2134819-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2023; Data de Registro: 02/10/2023) (...)" "(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO c.c. COBRANÇA" -Cláusula contratual na qual locatários constituem-se, reciprocamente, procuradores, inclusive para recebimento de citação em juízo - Reconhecimento, de ofício, de abusividade pelo magistrado de piso - Cláusula livremente estipulada pelas partes - Liberdade contratual - Decisão agravada reformada - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2020599-33.2017.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2017; Data de Registro: 08/03/2017) (...)" Portanto, inegável o vínculo existente entre fiadores e locatários signatários do contrato de fls. 33/42, que prevê procuração recíproca com poderes especiais, inclusive para recebimento de citação, não há óbice na realização do ato em nome dos fiadores na pessoa do locatário. Assim, reconhecida a validade da citação dos executados/fiadores Andréia Cristina Alves Sobral e Adriel Macharete Silva, realizada na pessoa de executada/locatária Rosana Maria dos Santos Macharete. 2... Impenhorabilidade de valores: Pese a vênia e respeito do douto entendimento diverso, acolhida a arguição de impenhorabilidade. A prova trazida pela parte executada demonstra a origem específica a demonstrar elisão por força de depósito em conta poupança, com fundamento no art. 833, X, do CPC. Com efeito, caracterizada a impenhorabilidade pela existência de valores inferiores a 40 salários mínimos prevista no art. 833, X, do CPC. Não obstante a aplicação do princípio do narra mihi factum dabo tibi ius, a questão da impenhorabilidade é de ordem pública e ensejaria, ainda assim, reconhecimento ex officio (vg. AgInt no AREsp 2129480 / RS Rel. Min. Sérgio Kukina 1ª Turma j. 17.10.2022 pub. DJe 20/10/2022) Ainda a respeito: Incidência da regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC - Impenhorabilidade absoluta imposta por norma cogente - Suscitada intempestividade da alegação irrelevante, posto que se trata de norma inerente a matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo juiz e passível de manifestação a qualquer tempo - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2032799-72.2017.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2017; Data de Registro: 03/05/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Penhora on line Impugnação não conhecida, porque intempestiva Alegação de inobservância ao prazo de 5 (cinco) dias do art. 854, § 3º, do CPC Incorreção Prazo não preclusivo, envolvendo temas de ordem pública, cognoscíveis em qualquer tempo e grau de jurisdição Precedentes deste Tribunal Decisão reformada Análise determinada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2065925-40.2022.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2022; Data de Registro: 06/06/2022) Com efeito, (ressalvada convicção pessoal), inevitável o reconhecimento da aplicação da lei em interpretação ampliativa da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC para alcançar valores até 40 salários mínimos depositados em conta bancária de qualquer natureza, diante entendimento jurisprudencial amplamente majoritário, praticamente unânime, advindo das decisões dos colendos TJSP e STJ. Firmou o colendo STJ que: "(...) II - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual, nos termos do disposto no art. 649, X, do CPC/1973 (atual art. 833, X, do CPC/2015), é impenhorável o montante de até quarenta salários-mínimos depositado não apenas em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp n. 883.548/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022.) Ainda segundo a jurisprudência do colendo STJ, a ressalva enseja produção de prova da parte exequente a demonstrar eventual ilícito: "a penhora eletrônica não pode descurar-se do disposto no art. 833, X, do CPC, uma vez que "a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários-mínimos é presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário" (AREsp n. 2.109.094, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 16/8/2022). Vasta a jurisprudência do colendo TJSP que adotou o entendimento, quase unanimemente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Penhora "online" sobre valor no montante inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Inadmissibilidade. Exegese do artigo 833, inciso X, do NCPC. Prova encartada aos autos que se mostra suficiente para reconhecimento da impenhorabilidade do valor constrito. Precedente do Colendo STJ (AgInt no REsp 1795956/SP). Decisão reformada. Recurso provido, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2277804-60.2022.8.26.0000; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2023; Data de Registro: 07/02/2023) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Bloqueio de valores depositados em contas bancárias dos executados. Liberação apenas daqueles que constituíam salário recente, e dos que estavam aplicados em caderneta de poupança. Impenhorabilidade também de todas as quantias inferiores a 40 salários-mínimos, independentemente de estarem depositadas em conta corrente, poupança ou qualquer outra modalidade de aplicação financeira, conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que interpretou extensivamente o disposto no artigo 833, X, do Código de Processo Civil. Liberação dos valores determinada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2272726-85.2022.8.26.0000; Relator (a):Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2023; Data de Registro: 07/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal Desbloqueio de valores obtidos através da penhora "on line" Alegação de impenhorabilidade do saldo existente em conta salário, "ex vi" do art. 833, inciso IV, do CPC Caracterização da impenhorabilidade: quantia inferior a quarenta salários mínimos em conta corrente Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1812780/SC Aplicabilidade do art. 833, X do CPC, que se estende às aplicações em conta corrente Desbloqueio do valor penhorado RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2296759-42.2022.8.26.0000; Relator (a):Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Taubaté -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/02/2023; Data de Registro: 07/02/2023) Cumprimento de sentença. Bloqueio via Sisbajud. Impenhorabilidade sobre benefício previdenciário. Mitigação que não é possível no caso concreto. Reservas pessoais de até 40 salários mínimos são impenhoráveis, ainda que, em conta corrente. Precedentes do STJ. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2178855-98.2022.8.26.0000; Relator (a):Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Garça -2ª Vara; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 02/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Bloqueio judicial sobre créditos decorrentes de previdência privada. Os valores são impenhoráveis até o valor correspondente a 40 salários mínimos. Interpretação extensiva do artigo 833, X, do Código de Processo Civil, que protege a importância até 40 salários mínimos, esteja ela mantida em papel moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos. Impenhorabilidade que só deverá ser mitigada em caso de pensão de alimentos ou se restar demonstrada a má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi comprovado no caso dos autos. Proteção legal ao valor de 40 salários mínimos que visa assegurar um padrão mínimo de vida digna ao devedor e à sua família. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2245669-92.2022.8.26.0000; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/02/2023; Data de Registro: 02/02/2023) Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Impugnação à penhora de valores Rejeição na origem Insurgência Cabimento Conta corrente Proteção prevista no artigo 833, X, CPC O e. STJ já se manifestou no sentido de que referida norma pode ser interpretada de forma extensiva, permitindo-se o reconhecimento da impenhorabilidade, no limite de até quarenta salários mínimos, não apenas sobre quantia depositada em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou, ainda, guardados em papel-moeda Decisão reformada RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2297304-15.2022.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina -1ª Vara; Data do Julgamento: 02/02/2023; Data de Registro: 02/02/2023) No caso, pontue-se, inexiste prova ou evidência concreta de abuso, má-fé ou fraude na utilização das contas bancárias, razão pela qual prevalente a presunção. Diante do exposto, defiro a objeção processual para determinar o levantamento da penhora por aplicação do art. 833, X, do CPC, em interpretação ampliativa advinda do entendimento jurisprudencial praticamente unânime dos colendos TJSP e STJ. Depois de decorrido o prazo de recurso da presente decisão, promova-se ao levantamento prol da parte executada. Após, intime-se a exequente para requerer o que de direito em prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento do processo, nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se." - ADV: JULIO CESAR DE OLIVEIRA REZADOR (OAB 305926/SP), FERNANDO JOSÉ CAMPANA ALMEIDA LEITE (OAB 169865/SP), VERIDIANA CAPOBIANCO FELIPE (OAB 171344/SP), FERNANDO JOSÉ CAMPANA ALMEIDA LEITE (OAB 169865/SP)

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