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"1507623-08.2023.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 6 de 6

J. I. C. x F. A. M. e outros

ID: 311865321

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001962-08.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

J. I. C.

Polo Passivo:

F. A. M. J. O.

Despacho

Advogados:

LUIS VICENTE FEDERICI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS VICENTE FEDERICI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR MAGRO ZAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001962-08.2023.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: J. I. C. - Recorrido: F. A. M. - Recorrido: J. O. - Vistos. Fls. 823/838: O artigo 5º, LXXIV,…

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J. I. C. x F. A. M.

ID: 280396690

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001962-08.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

J. I. C.

Polo Passivo:

F. A. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIS VICENTE FEDERICI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR MAGRO ZAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001962-08.2023.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: J. I. C. - Recorrido: F. A. M. e outro - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto…

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Processo nº 1506847-08.2023.8.26.0302

ID: 296117317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1506847-08.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ULISSES PACHECO DE ALMEIDA PRADO

Intimação

Advogados:

LUCIANO JOSÉ NOGUEIRA MAZZEI PRADO DE ALMEIDA PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1506847-08.2023.8.26.0302 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Ulisses Pacheco de Almeida Prado - Por tais fundamentos, ACOLHO a exceção de pre-executividade interposta às fls. 15/26, para AFA… Processo 1506847-08.2023.8.26.0302 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Ulisses Pacheco de Almeida Prado - Por tais fundamentos, ACOLHO a exceção de pre-executividade interposta às fls. 15/26, para AFASTAR A COBRANÇA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS constante(s) na(s) CDA(s) de nº. 7045/2023 (fl.03); de nº. 7046/2023 (fl.04) e de nº. 7047/2023 (fl.05), prosseguindo-se a execução fiscal em relação ao(s) débito(s) remanescente(s). Corolário do princípio da causalidade e conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.850.512/SP (Tema 1076), submetido ao rito dos processos repetitivos, condeno o Município Exequente a pagar honorários advocatícios ao procurador do(a) excipiente em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devidamente corrigido, com fundamento no art. 85, § 3º., I, do CPC. Esgotado o prazo recursal, apresente o(a) credor(a) público(a), em 30 (trinta) dias, o valor atualizado da dívida, nos termos desta decisão, bem como providenciar o necessário ao seguimento da execução fiscal. Na sequência, tornem conclusos, se o caso. Ausente manifestação apta a impulsionar o trâmite processual e considerando a inexistência de penhora nos autos, a execução fiscal automaticamente permanecerá suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, a partir da ciência desta decisão pelo(a) credor(a), via portal eletrônico, conforme entendimento fixado por ocasião do julgamento do REsp representativo de controvérsia nº. 1.340.553/RS. Esgotado o prazo anual de suspensão e mantida a inércia do(a) credor(a), os autos serão encaminhados, também de maneira automática, ao arquivo provisório, nos termos do que dispõe o artigo 40, da Lei nº. 6.830/80, desta feita, independentemente de nova vista ao exequente. Superado o prazo prescricional, intimem-se as partes, na(s) pessoa(s) de seu(s) Procurador(es), para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, incumbindo ao(à) credor(a) o ônus de comprovar documentalmente a ocorrência de eventual causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Após, venham os autos conclusos nos termos e para os fins do artigo 40, § 4º., da Lei nº. 6.830/80, se o caso. Intime-se. - ADV: LUCIANO JOSÉ NOGUEIRA MAZZEI PRADO DE ALMEIDA PACHECO (OAB 307742/SP)

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Processo nº 1507623-33.2022.8.26.0014

ID: 326854723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1507623-33.2022.8.26.0014

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EXPRESSO LOG TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1507623-33.2022.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Expresso Log Transportes de Veiculos Ltda - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei… Processo 1507623-33.2022.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Expresso Log Transportes de Veiculos Ltda - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta. Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso. NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO. Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento. Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva. Havendo bloqueio integral, em atenção ao Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10,11 e 12, insira-se nova ordem de bloqueio, no importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, exceto na hipótese da parte ser beneficiária de gratuidade da justiça. Havendo Bloqueio excedente, retenha-se também o importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, em atenção ao Comunicado Conjunto nª 951/2023, itens 10,11 e 12, liberando-se o remanescente. Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1507623-79.2025.8.26.0385

ID: 326567458

Tribunal: TJSP Órgão: Juiz das Garantias - 7ª RAJ - Vara Regional das Garantias da 7ª Região Administrativa Judiciária – Santos Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1507623-79.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO SENA DOS SANTOS SILVA

Intimação

Advogados:

BRUNO VIEIRA DE LIMA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1507623-79.2025.8.26.0385 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LEONARDO SENA DOS SANTOS SILVA - "Vistos. Trata-se de prisão em flagrante de LEONARDO SENA DOS … Processo 1507623-79.2025.8.26.0385 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LEONARDO SENA DOS SANTOS SILVA - "Vistos. Trata-se de prisão em flagrante de LEONARDO SENA DOS SANTOS SILVA e DIEGO MARINHO BARBOSA, suspeitos de incursão, em tese, no tipo penal descrito no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. O Ministério Público e o Defensor Público se manifestaram conforme mídia gravada e anexada aos autos. É a síntese do essencial. Fundamento e decido. O flagrante está material e formalmente em ordem. Com efeito, conforme elementos informativos constantes do Auto de Prisão em Flagrante, os policiais militares realizavam operação de combate ao tráfico na Vila Esperança e, ao chegarem em conhecido ponto de venda de drogas, avistaram dois indivíduos, um deles portando uma mochila do clube Flamengo e outro com uma sacola plástica preta e um rádio HT em mãos, em típica atitude de comércio de venda de entorpecentes. Desembarcaram e, ao serem notados pelo suspeitos, estes fugiram. Na fuga, Leonardo teria dispensado uma mochila em que haviam 16 comprimidos de droga química de natureza desconhecida, 119 pedras de crack, 12 filetes de maconha e 232 porções de cocaína, além de um caderno de anotações. Por outro lado, Diego dispensou uma sacola com 4 frascos com líquido de natureza desconhecida, 91 pedras de crack, 27 filetes de maconha, 158 porções de cocaína, 31 porções de haxixe e 51 porções de Dry, além de um caderno de anotações, uma carteira com alguns documentos seus e R$220,00 em notas dentro da sacola. Foi encontrado um rádio comunicador ao lado da sacola e mochila dispensados. Em solo policial, foi constatado, em exame preliminar, que o entorpecente era 20g de droga química de natureza desconhecida, 35g de crack, 91g de maconha e 272g de cocaína, drogas estas localizadas dentro da mochila, enquanto as drogas da sacola resultaram na contabilização preliminar de 200ml do líquido de natureza desconhecida, 42g de crack, 157g de maconha, 177g de cocaína, 21g de haxixe e 159g de Dry. Para a autoridade policial, ambos alegaram que, como todos que estavam na biqueira correram, eles resolveram fazer o mesmo, mas andando, para não serem confundidos com traficantes. Disseram que não sabem quem seriam os traficantes e negam a posse da droga e da conduta de tráfico. Como se vê, os custodiados foram presos após a fuga motivada pela presença dos policiais no local, sendo que ambos dispensaram drogas de natureza diversa, o que demonstra a configuração da hipótese flagrancial prevista no art. 302, I, do CPP. Ademais, verifico que foram cumpridas as determinações legais e constitucionais relativas ao flagrante, conforme nota de culpa (fls. 16 e 19), termo de depoimento dos condutores do preso (fls. 4/6), interrogatório (fls. 15 e 18) e auto de constatação provisória de fls. 12/14, razão pela qual o homologo. Por outro lado, em que pesem os argumentos apresentados pela D. Defesa Técnica, considero ser caso de conversão da prisão em flagrante em preventiva. Com efeito, a prisão preventiva é cabível e estão presentes seus requisitos e fundamentos. Trata-se de crime previsto no art. 33, caput, da Lei de Drogas, punível com pena superior a 4(quatro) anos de reclusão, cuja materialidade encontra-se provada pelo auto de exibição e apreensão de fls. 7/11, pelo auto de constatação de substância de fls. 12/14, que demonstra que as substâncias apreendidas encontram-se previstas como drogas na Portaria 344/98 da Anvisa, com suas atualizações, bem como pelo caderno contendo anotações aparentemente referentes à traficância. Além disso, há suficientes indícios de autoria, que recaem sobre os custodiados. Com efeito, foram apreendidas drogas de naturezas diversas, as quais, segundo relato policial, foram dispensadas pelos custodiados, enquanto empreendiam fuga de policiais que realizavam operação de combate ao tráfico. Ademais, os presos assumiram em sede policial que de fato estavam na biqueira e, embora aleguem que estavam ali para o consumo de drogas, por nenhum deles foi dito quem seria o responsável pela venda dos entorpecentes o que torna frágil a versão. Além disso, a alegação de que a droga seria para consumo próprio não se mostra verossímil. As peculiaridades do caso demonstram que a prisão é necessária ao fim da garantia da ordem pública e que nenhuma medida cautelar diversa da prisão se mostra suficiente a essa finalidade. De fato, foi apreendida expressiva quantidade de drogas de naturezas diversas, além de cadernos com anotações indicativas de reiteração criminosa. Para além disso, vale destacar que Diego é reincidente e, desde 17/03/2025, cumpre pena em regime aberto (fl. 43), circunstância que revela desprezo pelas leis vigentes. Leonardo, em que pese sua primariedade, estava envolvido num contexto em que, como salientado linhas acima, torna sua prisão necessária e única medida cautelar adequada e suficiente à garantia da ordem pública. Por fim, respeitado entendimento em sentido contrário, essas mesmas circunstâncias estão a impedir, pelo menos neste momento, a compreensão de que a prisão cautelar será mais gravosa que eventual pena aplicada em caso de eventual condenação, pois não é possível antever a incidência do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, e tampouco a imposição de regime menos gravoso que o inicial fechado. Diante disso, HOMOLOGO O FLAGRANTE e CONVERTO A PRISÃO FLAGRANCIAL EM PREVENTIVA de LEONARDO SENA DOS SANTOS SILVA e DIEGO MARINHO BARBOSA. Expeça-se o necessário. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente como OFÍCIO. Com a regularização, REMETAM-SE os autos ao distribuidor local para redistribuição à competente Vara competente para as providências cabíveis. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se - ADV: BRUNO VIEIRA DE LIMA SANTOS (OAB 365697/SP)

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Resultados para "1507623-08.2023.8.26.0302" – Página 6 de 6

J. I. C. x F. A. M. e outros

J. I. C. x F. A. M.

Processo nº 1506847-08.2023.8.26.0302

Processo nº 1507623-33.2022.8.26.0014

Processo nº 1507623-79.2025.8.26.0385