Resultados para "1507720-08.2023.8.26.0302" – Página 6 de 6

Mayara Peres Da Silveira E Souza x Viação Paraty - Ltda

ID: 291058737

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001865-08.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MAYARA PERES DA SILVEIRA E SOUZA

Polo Passivo:

VIAçãO PARATY - LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIA MARIA DANTAS

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EVELIN ROSANA PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001865-08.2023.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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J. I. C. x F. A. M. e outros

ID: 311865321

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001962-08.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

J. I. C.

Polo Passivo:

F. A. M. J. O.

Despacho

Advogados:

LUIS VICENTE FEDERICI

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LUIS VICENTE FEDERICI

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JULIO CESAR MAGRO ZAGO

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DESPACHO Nº 1001962-08.2023.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: J. I. C. - Recorrido: F. A. M. - Recorrido: J. O. - Vistos. Fls. 823/838: O artigo 5º, LXXIV,…

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J. I. C. x F. A. M.

ID: 280396690

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001962-08.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

J. I. C.

Polo Passivo:

F. A. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIS VICENTE FEDERICI

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JULIO CESAR MAGRO ZAGO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001962-08.2023.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: J. I. C. - Recorrido: F. A. M. e outro - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto…

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Município De Mineiros Do Tiete x Imobiliaria Peralta Ltda

ID: 280521336

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1507623-08.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MINEIROS DO TIETE

Polo Passivo:

IMOBILIARIA PERALTA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ARTUR DOS SANTOS OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1507623-08.2023.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1506847-08.2023.8.26.0302

ID: 296117317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1506847-08.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ULISSES PACHECO DE ALMEIDA PRADO

Intimação

Advogados:

LUCIANO JOSÉ NOGUEIRA MAZZEI PRADO DE ALMEIDA PACHECO

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Processo 1506847-08.2023.8.26.0302 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Ulisses Pacheco de Almeida Prado - Por tais fundamentos, ACOLHO a exceção de pre-executividade interposta às fls. 15/26, para AFA… Processo 1506847-08.2023.8.26.0302 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Ulisses Pacheco de Almeida Prado - Por tais fundamentos, ACOLHO a exceção de pre-executividade interposta às fls. 15/26, para AFASTAR A COBRANÇA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS constante(s) na(s) CDA(s) de nº. 7045/2023 (fl.03); de nº. 7046/2023 (fl.04) e de nº. 7047/2023 (fl.05), prosseguindo-se a execução fiscal em relação ao(s) débito(s) remanescente(s). Corolário do princípio da causalidade e conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.850.512/SP (Tema 1076), submetido ao rito dos processos repetitivos, condeno o Município Exequente a pagar honorários advocatícios ao procurador do(a) excipiente em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devidamente corrigido, com fundamento no art. 85, § 3º., I, do CPC. Esgotado o prazo recursal, apresente o(a) credor(a) público(a), em 30 (trinta) dias, o valor atualizado da dívida, nos termos desta decisão, bem como providenciar o necessário ao seguimento da execução fiscal. Na sequência, tornem conclusos, se o caso. Ausente manifestação apta a impulsionar o trâmite processual e considerando a inexistência de penhora nos autos, a execução fiscal automaticamente permanecerá suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, a partir da ciência desta decisão pelo(a) credor(a), via portal eletrônico, conforme entendimento fixado por ocasião do julgamento do REsp representativo de controvérsia nº. 1.340.553/RS. Esgotado o prazo anual de suspensão e mantida a inércia do(a) credor(a), os autos serão encaminhados, também de maneira automática, ao arquivo provisório, nos termos do que dispõe o artigo 40, da Lei nº. 6.830/80, desta feita, independentemente de nova vista ao exequente. Superado o prazo prescricional, intimem-se as partes, na(s) pessoa(s) de seu(s) Procurador(es), para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, incumbindo ao(à) credor(a) o ônus de comprovar documentalmente a ocorrência de eventual causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Após, venham os autos conclusos nos termos e para os fins do artigo 40, § 4º., da Lei nº. 6.830/80, se o caso. Intime-se. - ADV: LUCIANO JOSÉ NOGUEIRA MAZZEI PRADO DE ALMEIDA PACHECO (OAB 307742/SP)

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