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A. A. L. x N. A. L.

ID: 313155850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004583-12.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. A. L.

Polo Passivo:

N. A. L.

Intimação

Advogados:

VALERIA GONCALVES

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FÁBIO BRAGA DE AMARAL

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Processo 1004583-12.2024.8.26.0441 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Tutela de Urgência - A.A.L. - N.A.L. - Vistos. 1. Por oportuno, diante dos documentos juntados aos autos defiro a gratuid… Processo 1004583-12.2024.8.26.0441 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Tutela de Urgência - A.A.L. - N.A.L. - Vistos. 1. Por oportuno, diante dos documentos juntados aos autos defiro a gratuidade de justiça ao requerido, considerando que os elementos colhidos dos autos não exteriorizam a possibilidade de pagamento das custas e despesas processuais. 2. Sem prejuízo, à réplica, no prazo legal, qual seja de 15 (quinze) dias, na mesma oportunidade a parte autora deverá especificar provas. Neste mesmo prazo comum, a parte requerida também deverá especificar as provas que pretende produzir. Destaco, desde logo, considerando-se o disposto no artigo 357, incisos II e IV, do CPC, que as partes deverão delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, justificando, de forma objetiva sua pertinência, sob pena de indeferimento. Digam ainda se há interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, sendo o silêncio interpretado como desinteresse, sem prejuízo de tentativa de conciliação em audiência de instrução e julgamento, consignando-se que as partes podem, a qualquer tempo, se conciliar e informar o juízo, para homologação. Sendo requerida a produção de prova testemunhal, para melhor adequação da pauta, deverão desde logo apresentar o rol de testemunhas (CPC, artigo 357, §§ 4º e 5º), devidamente qualificadas (CPC, artigo 450), às quais deverão comparecer à audiência designada independentemente de intimação, salvo expresso e justificado requerimento em contrário, em sendo o caso deverão os advogados informar os endereços eletrônicos (e-mail) e /ou telefone das partes. Caso o advogado não informe no prazo concedido, será declarada a preclusão da prova oral. Na hipótese de requerimento de prova pericial, deverão apresentar os quesitos a serem respondidos pelo Sr. Perito. Intime-se. - ADV: FÁBIO BRAGA DE AMARAL (OAB 398441/SP), VALERIA GONCALVES (OAB 99401/SP)

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Lúcia Regina Lemos Ribeiro x Walmir Pereira Netto

ID: 304429473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002740-12.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LúCIA REGINA LEMOS RIBEIRO

Polo Passivo:

WALMIR PEREIRA NETTO

Intimação

Advogados:

BRUNO LEAL DIAS

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ANTONIO AGOSTINHO RIBEIRO

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Processo 1002740-12.2024.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Lúcia Regina Lemos Ribeiro - Walmir Pereira Netto e outros - Ante o exposto, nos termos do artigo 487,… Processo 1002740-12.2024.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Lúcia Regina Lemos Ribeiro - Walmir Pereira Netto e outros - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) CONDENAR os réus ao pagamento, PROPORCIONAL à fração ideal que lhes cabe (30% - trinta por cento), dos valores despendidos pela autora com tributos e manutenção do imóvel e com a substituição da porta de entrada, de forma solidária, nos termos fundamentados, com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata; b) CONDENAR os réus ao pagamento de indenização por danos morais à autora no valor de R$ 7.060,00, com correção monetária a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Os valores serão verificados em liquidação de sentença. Condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: ANTONIO AGOSTINHO RIBEIRO (OAB 171830/SP), BRUNO LEAL DIAS (OAB 433828/SP)

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C. R. B. S. G. e outros x C. M. G.

ID: 319162505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1005218-90.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

C. R. B. S. G. R. G.

Polo Passivo:

C. M. G.

Intimação

Advogados:

FELIPE GERARDI MARI

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CAMILA DE MELLO SANTOS

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ANALY AMODIO DE SOUZA

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Processo 1005218-90.2024.8.26.0441 (apensado ao processo 1004777-12.2024.8.26.0441) - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - C.R.B.S.G. - - R.G. - C.M.G. - Certifico … Processo 1005218-90.2024.8.26.0441 (apensado ao processo 1004777-12.2024.8.26.0441) - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - C.R.B.S.G. - - R.G. - C.M.G. - Certifico e dou fé que, por determinação do(a) MM(a). Juiz(a) Coordenador(a) do CEJUSC: Foi designada audiência presencial de tentativa de conciliação/mediação para o dia 29/07/2025 às 15:30h, a ser realizada na sala 13, 1º andar do Fórum, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc. Certifico, ainda, que as partes devem comparecer munidas de documento de identificação pessoal. Considerando a relevância de sua atividade profissional e à vista do art. 169 do Código de Processo Civil, Considerando a Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ nº 271/18, bem como Considerando a Resolução TJSP nº 809/19, caberá às partes o pagamento dos honorários do conciliador/mediador que presidir a sessão. O valor da remuneração do conciliador/mediador foi fixado em R$ 82,41, a ser pago pelas partes preferencialmente em frações iguais, nos termos da tabela constante do Anexo à Resolução nº 809/19 do E. TJSP (sendo proibida a realização de depósito judicial em qualquer hipótese, o pagamento será efetuado por PIX ou transferência bancária, na conta do conciliador/mediador, que será informado(a) no dia da sessão, conforme art. 1º, parágrafo único, da mesma Resolução). Partes beneficiárias da Assistência Judiciária Gratuita ou da Justiça Gratuita ficam isentas do pagamento dos honorários do conciliador/mediador. A audiência poderá ser realizada de forma virtual a pedido da parte, devendo indicar os e-mails para o encaminhamento do link de acesso à reunião pela plataforma digital Microsoft Teams. Certifico, por fim, ter devolvido os autos ao Cartório de origem para a realização das respectivas intimações (cf. art. 755-F das NSCGJ). - ADV: ANALY AMODIO DE SOUZA (OAB 445731/SP), CAMILA DE MELLO SANTOS (OAB 210748/SP), ANALY AMODIO DE SOUZA (OAB 445731/SP), FELIPE GERARDI MARI (OAB 421127/SP), CAMILA DE MELLO SANTOS (OAB 210748/SP)

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Processo nº 1508207-66.2023.8.26.0014

ID: 308217620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1508207-66.2023.8.26.0014

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MR3 RESTAURANTE LTDAME

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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Processo 1508207-66.2023.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Mr3 Restaurante Ltdame - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e arti… Processo 1508207-66.2023.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Mr3 Restaurante Ltdame - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta. Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso. NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO. Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento. Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva. Havendo bloqueio integral, em atenção ao Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10,11 e 12, insira-se nova ordem de bloqueio, no importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, exceto na hipótese da parte ser beneficiária de gratuidade da justiça. Havendo Bloqueio excedente, retenha-se também o importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, em atenção ao Comunicado Conjunto nª 951/2023, itens 10,11 e 12, liberando-se o remanescente. Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Conjunto Residencial Serra Do Mar - Condomínio Dos Jequitibás x Ketllim Roberta De Lima

ID: 297190002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003807-12.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO RESIDENCIAL SERRA DO MAR - CONDOMíNIO DOS JEQUITIBáS

Polo Passivo:

KETLLIM ROBERTA DE LIMA

Intimação

Advogados:

JULIE NAGANO DA SILVA GODOY

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CAMILA RIBEIRO DA SILVEIRA

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Processo 1003807-12.2024.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conjunto Residencial Serra do Mar - Condomínio dos Jequitibás - Ketllim Roberta de Lima - Vistos. Fl.… Processo 1003807-12.2024.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conjunto Residencial Serra do Mar - Condomínio dos Jequitibás - Ketllim Roberta de Lima - Vistos. Fl. 160-161: Indefiro a pesquisa de ativos do devedor através do sistema SNIPER. Na forma do Comunicado Conjunto nº 680/2022, item 2) No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (bases de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarações listadas no Registro Especial Brasileiro). Portanto, as informações pesquisadas pelo sistema nesta oportunidade não se mostram uteis a encontrar patrimônio do devedor apto a satisfazer o débito. Ademais, a consulta tem caráter excepcional, cabível nas hipóteses previstas pela Lei Complementar nº 105/01 que, em seu art. 1º, §4º e incisos, estabelece: "Art. 1º. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 4º A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I - de terrorismo; II - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV - de extorsão mediante sequestro; V - contra o sistema financeiro nacional; VI - contra a Administração Pública; VII - contra a ordem tributária e a previdência social; VIII - lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX - praticado por organização criminosa." No caso dos autos, a situação não se insere em nenhuma das hipóteses da Lei. Além disso, não há demonstração de quaisquer indícios de ocultação de patrimônio do executado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Magistrado que indeferiu o pedido da instituição exequente/agravante de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) - Providência que depende da intervenção do Poder Judiciário - Plataforma já implementada neste Tribunal de Justiça - Comunicado Conjunto n. 680/2022 de 10.11.2022, disponível e integrado ao SAJ em 16.12.2022 - Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo - Precedentes - Insurgência descabida - Ausência de proporcionalidade e razoabilidade no caso - Inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio - Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 2316387-46.2024.8.26.0000; Relatora LÍGIA ARAÚJO BISOGNI; j. 23/10/2024). Defiro a pesquisa por meio do RENAJUD e CENSEC. Cumpra-se observando a gratuidade de justiça já deferida. Intime-se. - ADV: CAMILA RIBEIRO DA SILVEIRA (OAB 468292/SP), JULIE NAGANO DA SILVA GODOY (OAB 416783/SP)

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Processo nº 1508207-84.2025.8.26.0050

ID: 280567909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1508207-84.2025.8.26.0050

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFFERSON LOPES DIAS MATHEUS FRANCO DA SILVA

Intimação

Advogados:

WILLIAM RODRIGUES BEZERRA

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ROBSON ANTUNES DE OLIVEIRA

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NILTON JOSE DE PAULA TRINDADE

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ADV: Nilton Jose de Paula Trindade (OAB 106320/SP), William Rodrigues Bezerra (OAB 377546/SP), Robson Antunes de Oliveira (OAB 116949/PR) Processo 1508207-84.2025.8.26.0050 - Ação Penal - Procediment… ADV: Nilton Jose de Paula Trindade (OAB 106320/SP), William Rodrigues Bezerra (OAB 377546/SP), Robson Antunes de Oliveira (OAB 116949/PR) Processo 1508207-84.2025.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: JEFFERSON LOPES DIAS, MATHEUS FRANCO DA SILVA - Vistos. Não localizado pessoalmente o réu Felipe para citação, e decorrido o prazo do edital, sem que tenha ingressado nos autos, declaro sua revelia, suspendendo o processo e a prescrição em relação a ele, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, fazendo-se as anotações e comunicações necessárias, sem prejuízo de novas tentativas de citação pessoal do mesmo. A suspensão da prescrição durará pelo prazo correspondente ao máximo da pena cominada, nos termos da Súmula 415 do Superior Tribunal de Justiça. Consigno que a prescrição efetiva se dará em 02/04/2065 e em perspectiva em 02/04/2065. E, em caráter excepcional, considerando que a coleta da prova oral de acusação irá se fazer de qualquer forma ante a existência de acusados citados pessoalmente, determino que tal instrução seja feita também como produção antecipada em relação ao réu citado por edital, sem prejuízo da possibilidade de reinquirição futura de tais testemunhas, caso assim seja requerido pelo defensor, quando da retomada do processo. Tal medida visa, na verdade, resguardar a própria defesa deste acusado, permitindo ao mesmo contar com defensor a seu favor durante a coleta da prova oral feita em relação aos outros acusados. Além disso, em sendo desde já assegurado a repetição futura do ato mediante simples requerimento da parte, não se vislumbra nenhum prejuízo. Por outro lado, caso no futuro, quando da retomada do processo, por qualquer razão não venha a ser possível nova oitiva de alguma das testemunhas, então restará não provável, mas sim materializado em concreto o perigo de perecimento, autorizador da validade da prova colhida antecipadamente. E tudo isso não sem considerar também o natural enfraquecer da memória humana, a corroborar a necessidade da produção antecipada. E este tipo de providência encontra respaldo no próprio Supremo Tribunal Federal, como se vislumbra da seguinte jurisprudência, extraída do Informativo Mensal 21, de agosto de 2012, adotando-se as razões ali mencionadas, inclusive quanto ao risco de perecimento da prova ou perda de qualidade pela fragilidade da memória humana com o decurso do tempo: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E FUNDAMENTAÇÃO - 1 A 2ª Turma denegou habeas corpus em que se pleiteava a nulidade de produção antecipada de prova testemunhal, em face de alegada ausência de fundamentação válida da decisão que a teria determinado sem indicação da necessária urgência. Na espécie, denunciado pela suposta prática de furto qualificado pelo concurso de agentes (CP, art. 155, § 4º, IV), depois de citado por edital, não constituíra defensor nem manifestara resposta. Por sua vez, o corréu, citado pessoalmente, apresentara defesa. O juízo de origem, a seu turno, designara audiência de instrução e julgamento, consignando que o ato, em relação ao paciente, constituiria realização antecipada de provas nos termos do art. 366 do CPP (Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312). HC 110280/MG, rel. Min. Gilmar Mendes, 7.8.2012. (HC-110280) (Informativo 674, 2ª Turma) PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E FUNDAMENTAÇÃO - 2 Assinalou-se que, na situação vertente, o adiantamento daquela prova configurar-se-ia medida necessária em virtude da possibilidade concreta de perecimento (fato teria ocorrido em 2008). Aduziu-se que, além disso, a prova fora efetuada durante audiência de instrução e julgamento de corréu, na presença da Defensoria Pública. Sublinhou-se que, se comparecesse ao processo, o acusado poderia requerer a realização de provas, inclusive a repetição daquela praticada em antecipação, desde que apresentasse argumentos idôneos. Destacou-se, assim, que os embasamentos adotados pelo juízo de origem a limitação da memória humana e o comprometimento da busca da verdade real seriam aptos a justificar a determinação da antecipação de prova testemunhal. HC 110280/MG, rel. Min. Gilmar Mendes, 7.8.2012. (HC-110280) (Informativo 674, 2ª Turma) Para defesa deste réu, nomeio a Defensoria Pública, dando-se-lhe ciência, sendo assim intimada da audiência já designada. Int.

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Claudete Santos x Banco Pan S.A.

ID: 314392966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004971-12.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

RAQUEL SILVEIRA ALVES DA ROCHA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1004971-12.2024.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Claudete Santos - BANCO PAN S.A. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inc. I, do Código … Processo 1004971-12.2024.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Claudete Santos - BANCO PAN S.A. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, declarando-se a nulidade dos empréstimos que envolvam as partes a título de cartão de crédito consignado. Ainda, condeno a parte requerida a realizar a devolução do valor cobrado a título de empréstimos indevidos, na forma simples. Por fim, REJEITO o pedido de indenização moral. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Caso não concorde com a sentença, poderá a parte interessada dela recorrer. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis (art. 12-A da Lei 9.099/95), a contar da intimação, devendo a parte interessada recolher o preparo. O recurso deverá ser oferecido por advogado. Caso não possua recursos para contratar um, poderá a parte procurar a Defensoria Pública para representá-la. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: ; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. P.I.C. - ADV: RAQUEL SILVEIRA ALVES DA ROCHA (OAB 254392/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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