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Conjunto Residencial Serra Do Mar - Condomínio Dos Jequitibás x Ketllim Roberta De Lima

ID: 297190002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003807-12.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO RESIDENCIAL SERRA DO MAR - CONDOMíNIO DOS JEQUITIBáS

Polo Passivo:

KETLLIM ROBERTA DE LIMA

Intimação

Advogados:

JULIE NAGANO DA SILVA GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA RIBEIRO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003807-12.2024.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conjunto Residencial Serra do Mar - Condomínio dos Jequitibás - Ketllim Roberta de Lima - Vistos. Fl.… Processo 1003807-12.2024.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conjunto Residencial Serra do Mar - Condomínio dos Jequitibás - Ketllim Roberta de Lima - Vistos. Fl. 160-161: Indefiro a pesquisa de ativos do devedor através do sistema SNIPER. Na forma do Comunicado Conjunto nº 680/2022, item 2) No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (bases de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarações listadas no Registro Especial Brasileiro). Portanto, as informações pesquisadas pelo sistema nesta oportunidade não se mostram uteis a encontrar patrimônio do devedor apto a satisfazer o débito. Ademais, a consulta tem caráter excepcional, cabível nas hipóteses previstas pela Lei Complementar nº 105/01 que, em seu art. 1º, §4º e incisos, estabelece: "Art. 1º. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 4º A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I - de terrorismo; II - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV - de extorsão mediante sequestro; V - contra o sistema financeiro nacional; VI - contra a Administração Pública; VII - contra a ordem tributária e a previdência social; VIII - lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX - praticado por organização criminosa." No caso dos autos, a situação não se insere em nenhuma das hipóteses da Lei. Além disso, não há demonstração de quaisquer indícios de ocultação de patrimônio do executado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Magistrado que indeferiu o pedido da instituição exequente/agravante de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) - Providência que depende da intervenção do Poder Judiciário - Plataforma já implementada neste Tribunal de Justiça - Comunicado Conjunto n. 680/2022 de 10.11.2022, disponível e integrado ao SAJ em 16.12.2022 - Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo - Precedentes - Insurgência descabida - Ausência de proporcionalidade e razoabilidade no caso - Inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio - Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 2316387-46.2024.8.26.0000; Relatora LÍGIA ARAÚJO BISOGNI; j. 23/10/2024). Defiro a pesquisa por meio do RENAJUD e CENSEC. Cumpra-se observando a gratuidade de justiça já deferida. Intime-se. - ADV: CAMILA RIBEIRO DA SILVEIRA (OAB 468292/SP), JULIE NAGANO DA SILVA GODOY (OAB 416783/SP)

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Processo nº 1002643-12.2024.8.26.0441

ID: 326641701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002643-12.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS GROTHE OSTAPIUK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002643-12.2024.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - R.P. - Vistos. Renove-se a intimação da perita. Intime-se. - ADV: THAIS GROTHE OSTAPIUK (OAB 3…

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Processo nº 1001285-12.2024.8.26.0441

ID: 326661822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001285-12.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDO BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AIALA DELA CORT MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001285-12.2024.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Ivanildo Batista dos Santos - Vistos. Renove-se a intimação do perito. Intime-se. - ADV: AIALA DELA CORT MENDE…

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Processo nº 0002454-98.2024.8.26.0587

ID: 307529344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002454-98.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CORP CHO SAúDE LTDA. - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANI SATIE ODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002454-98.2024.8.26.0587 (apensado ao processo 1003807-30.2022.8.26.0587) (processo principal 1003807-30.2022.8.26.0587) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Corp Cho Sa…

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Processo nº 1004680-12.2024.8.26.0441

ID: 303812549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004680-12.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. B. E. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA APARECIDA BASILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004680-12.2024.8.26.0441 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.B.E.S. - Vistos. Nesta data, determinei a pesquisa do CNIS no sistema PREVJUD, conforme documento que segue. Nova manifestação…

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Processo nº 1508207-12.2024.8.26.0441

ID: 312930838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1508207-12.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BENEVENUTO OTTONI NETO

Intimação

Advogados:

LUCIANO SIQUEIRA OTTONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DI CARLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1508207-12.2024.8.26.0441 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Benevenuto Ottoni Neto - Vistos. Petição retro e documentos: manifeste-se a Fazenda. Int. - ADV: FA…

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Processo nº 1509468-12.2024.8.26.0441

ID: 281022395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1509468-12.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUMBERTO FERREIRA MONTEIRO(ESPOLIO)

Intimação

Advogados:

JULIANA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA REGINA DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliana de Oliveira Monteiro (OAB 292037/SP), Carla Regina de Oliveira Souza (OAB 302035/SP) Processo 1509468-12.2024.8.26.0441 - Execução Fiscal - Exectdo: Humberto Ferreira Monteiro(espolio) -…

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Processo nº 0002767-12.2024.8.26.0441

ID: 292526369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002767-12.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JAIR PIOLOGO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO LUIZ DE CARVALHO KONO

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Processo 0002767-12.2024.8.26.0441 (processo principal 1001771-02.2021.8.26.0441) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Corretagem - Jair Piologo Junior - Manifeste-se o autor so…

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Processo nº 1002158-12.2024.8.26.0441

ID: 325296077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002158-12.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA RIBEIRO MARCOLINO MARIA BERNARDETE RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAILA VALÉRIA MELO MORETINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002158-12.2024.8.26.0441 - Usucapião - Aquisição - Maria Bernardete Ribeiro - - Maria Aparecida Ribeiro Marcolino - Manifeste-se o autor sobre o AR negativo no prazo de cinco (05) dias. -…

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R. Y. B. De S. x B. D. S. e outros

ID: 307993961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002255-12.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

R. Y. B. DE S.

Polo Passivo:

B. D. S. F. DE I. E. D. C. M. N. I. V. N. P.

Intimação

Advogados:

VINICIUS ALVES PIMENTEL CURTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NEWTON CURTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA SENTO-SÉ ROSSI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1002255-12.2024.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Bancários - R.Y.B.S. - D.S. - - F.I.E.D.C.M.N.I.N.P. - Manifestem-se as partes, em 15 dias, sobre o laudo apresentado. - ADV: NEWTON…

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