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Processo nº 1509652-40.2025.8.26.0050

ID: 330331780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 3 - Seção 3.2.2 Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1509652-40.2025.8.26.0050

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

DANIEL MAIA

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Processo 1509652-40.2025.8.26.0050 - Inquérito Policial - Crimes contra as Relações de Consumo - NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A - Vistos. 1. Fls. 41/46: Defiro, se em termos, a habilitação e o acess…

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Processo nº 1006319-03.2021.8.26.0625

ID: 302660684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006319-03.2021.8.26.0625

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CRC EDUCAçãO E ENSINO LTDA (COLéGIO TABLEAU)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO AUGUSTO DE SOUZA SANTOS

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EVERTON LUIS DIAS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE LIMA MARTINS NASCIMENTO

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Processo 1006319-03.2021.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Crc Educação e Ensino Ltda (Colégio Tableau) - Vistos. Fls. 288: autorizo a parte exequente a solicitar…

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Processo nº 0005861-03.2021.8.26.0625

ID: 309182513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005861-03.2021.8.26.0625

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA PATRíCIA DO ESPíRITO SANTO MORAES FERREIRA CLAUDINéIA APARECIDA BARBOSA JOELMA FERRAZ DA CONCEIçãO LLILIAN DE MATTOS MATIENZO ORDALVA COELHO MEIRA DA SILVA WALACE RICARDO SANT’ANA ZURAH DE MELLO CAMILHER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL PASIN OLIVEIRA DE MENEZES

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CAIO AUGUSTO ROCHA ROSSETTI DIAS DA SILVA

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Processo 0005861-03.2021.8.26.0625 (processo principal 1019529-63.2017.8.26.0625) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Ana Patrícia do Espírito Santo…

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Processo nº 1013982-03.2021.8.26.0625

ID: 325274278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1013982-03.2021.8.26.0625

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé PEREIRA PINTO EUNICE PEREIRA MARTINS JOSé GERALDO PEREIRA PINTO MARCOS VINíCIUS JACINTHO NARCISO PEREIRA PINTO NATALINA PEREIRA JACINTHO SéRGIO ADRIANO JACINTHO SILAS PEREIRA PINTO SUZANA PEREIRA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MIGOTO CASTRO

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DANIELLA FIORAVANTE FERREIRA

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Processo 1013982-03.2021.8.26.0625 - Inventário - Inventário e Partilha - Suzana Pereira Machado - Silas Pereira Pinto - - Narciso Pereira Pinto - - Eunice Pereira Martins - - José Geraldo Pereir…

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Processo nº 1502183-03.2021.8.26.0625

ID: 333896231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502183-03.2021.8.26.0625

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO

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Processo 1502183-03.2021.8.26.0625 (apensado ao processo 1501876-83.2020.8.26.0625) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Taubaté - Ante o exposto, …

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Processo nº 7000240-03.2021.8.26.0625

ID: 321111315

Tribunal: TJSP Órgão: São José dos Campos/DEECRIM UR9 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 9ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 7000240-03.2021.8.26.0625

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENYK DELLA VECHIA RIBEIRO ALVES DUARTE

Intimação

Advogados:

TAINÁ SUILA DA SILVA

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Processo 7000240-03.2021.8.26.0625 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - ENYK DELLA VECHIA RIBEIRO ALVES DUARTE - Vistos, Em que pese o lapso necessário para a concessão do benefício já ter… Processo 7000240-03.2021.8.26.0625 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - ENYK DELLA VECHIA RIBEIRO ALVES DUARTE - Vistos, Em que pese o lapso necessário para a concessão do benefício já ter sido cumprido pelo sentenciado ENYK DELLA VECHIA RIBEIRO ALVES DUARTE, CPF: 404.079.678-00, RG: 48577998, RGC: 48577998, RJI: 170213852-20, recolhido no(a) Penitenciária II de Potim, a hipótese autoriza a realização de exame criminológico (nos moldes da Portaria nº 31, de 13 de setembro de 2016 deste DEECRIM-9ª RAJ, anotando-se a dilação do prazo para elaboração do exame para 40 dias, conforme consulta formulada através do ofício nº 1579/2018 da Penitenciária Dr. Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra), para avaliar a personalidade do reeducando, sua periculosidade, eventual arrependimento e a possibilidade de voltar a cometer crimes, notadamente porque cumpre pena por crimes graves, dentre eles, tráfico ilícito de drogas e uma por latrocínio tentado, com término previsto para o ano de 2033 e, ainda, tem histórico de cometimento de faltas disciplinares, demonstrando não ter introjetado a terapêutica prisional, visto que não se adequa às regras de convivência. Assim, para melhor análise do pedido de progressão de regime, necessário se faz a realização do exame criminológico, indispensável à análise dos quesitos subjetivos satisfatórios no presente caso. Solicite-se à Direção do estabelecimento prisional, com documentação devidamente instruída, a realização do exame criminológico no prazo de 40 dias, o qual deverá ser elaborado pela Equipe Técnica do Presídio, com resposta aos seguintes quesitos do Juízo e protocolado por meio eletrônico: a) Análise da personalidade; b) Introjeção de valores ético e morais; c) Presença de agressividade e impulsividade; d) Mecanismos de contenção dos impulsos; e) Elaboração de crítica sobre delitos; f) Predomínio de atividades impulsivas; g) Tolerâncias e frustrações; h) Possibilidade de reincidência; i) Outras considerações de interesse da Douta Comissão. Sem prejuízo, verifique a serventia, se há apresentação de outros quesitos pelas partes. Em caso negativo, cientifique-as para, em querendo, apresentá-los, no prazo de 5 dias. Em caso positivo, a serventia deverá encaminhá-los à unidade prisional, para resposta dos questionamentos complementares. Com o exame supra, promova-se nova vista ao Ministério Público. São José dos Campos - ADV: TAINÁ SUILA DA SILVA (OAB 375399/SP)

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Processo nº 1007580-03.2021.8.26.0625

ID: 296122756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007580-03.2021.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1007580-03.2021.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Fls. 343/345: Indefiro o pedido de quebra de sigilo bancário, uma… Processo 1007580-03.2021.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Fls. 343/345: Indefiro o pedido de quebra de sigilo bancário, uma vez que não foi caracterizada nos autos nenhuma situação excepcional que justifique a medida extrema requerida, destinada apenas nas hipóteses de evidência criminal, além de se tratar de medida que não se prestará a viabilizar a localização de recursos penhoráveis. Aliás, o próprio Egrégio Tribunal de Justiça já deliberou que "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Pedido de quebra do sigilo bancário da devedora. Impossibilidade. Inteligência do art. 5º, X, da CF. Garantia constitucional da intimidade alcança pessoas físicas e jurídicas e deve ser ponderada na análise do pedido. Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário nos termos da LC nº 105/2001. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJ-SP - AI: 22535982120188260000 SP 2253598-21.2018.8.26.0000, Relator: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 13/03/2019, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2019) Nesse sentido, ainda, confiram-se os seguintes entendimentos do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - insurgência em face de decisão pela qual foi indeferido o requerimento da agravante de obtenção, por meio do sistema Sisbajud, de extratos de contas bancárias mantidas pela agravada - medida que, no caso específico dos autos, mostra-se inapropriada e desproporcional - inexistência de evidências de ocultação patrimonial a justificar a quebra do sigilo bancário da devedora - escopo da execução civil, nessas circunstâncias, atendido pelas demais ferramentas de busca à disposição do credor - decisão mantida - agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 21800461820218260000 SP 2180046-18.2021.8.26.0000, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 25/10/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2021) AÇÃO DE COBRANÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, A FIM DE OBTER OS EXTRATOS BANCÁRIOS DA DEVEDORA INDEFERIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Irresignação em relação à decisão que indeferiu o pedido de quebra do sigilo bancário da devedora - Não acolhimento - Pedido fundado em situação hipotética - Afirmação de que há possível fraude - Não caracterizada situação excepcional a justificar a medida extrema - Precedente desta Câmara - Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ SP - AI: 20074973620208260000 SP 2007497-36.2020.8.26.0000, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 09/03/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2020) Assim, pelos fundamentos acima expostos, indefiro o pedido formulado em relação à quebra de sigilo bancário do devedor. Outrossim, indefiro também a pesquisa junto ao SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias), uma vez que aludido sistema foi criado para investigações tendentes a coibir os crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, mostrando-se impróprio para a busca de bens ou de informações a respeito de suposta fraude contra credores/execução. Nesse sentido, confira-se o seguinte entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESQUISAS JUNTO AO SISTEMA SIMBA E AO COAF - INADMISSIBILIDADE - insurgência em face de decisão pela qual foi indeferida a expedição de ofícios para obtenção de informações dos agravados junto ao COAF e ao sistema SIMBA - medidas que se mostram inapropriadas e desproporcionais - mecanismos voltados ao combate de crimes, especialmente os de lavagem e ocultação de valores - escopo da execução civil atendido pelas demais ferramentas de busca à disposição do credor - decisão mantida - agravo desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2017928-32.2020.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2020; Data de Registro: 01/07/2020) . Por fim, o pedido de pesquisa junto ao CCS-Bacen também merece ser indeferido. Com efeito, aludida pesquisa, assim como aquela realizada pelo SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias), é utilizada para investigações tendentes a coibir os crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, mostrando-se impróprio para a busca de bens ou de informações a respeito de suposta fraude contra credores/execução. Aliás, o próprio Egrégio Tribunal de Justiça já deliberou que "trata-se de medida tipicamente utilizada na esfera penal para os crimes de lavagem (cf. art. 10-A, Lei 9.613/98), i.e., seu uso para mera busca de bens no processo civil encerra diligência excessiva e desproporcional, que vai de encontro ao princípio da menor onerosidade (art. 805, caput, CPC)". " (TJSP; Agravo de Instrumento 2242825-43.2020.8.26.0000; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Manuel -2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 14/01/2021; Data de Registro: 14/01/2021) Do aludido julgado extrai-se a seguinte ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA DE BENS DO EXECUTADO. INCONFORMISMO. PESQUISA JUNTO AO SISTEMA CCS BACEN QUE ENCERRA MEDIDA DESPROPORCIONAL E EXCESSIVA AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUANTO À OCULTAÇÃO PATRIMONIAL OU FRAUDES. RECURSO DESPROVIDO". Nesse sentido, ainda, confiram-se os seguintes entendimentos do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que indeferiu requerimento formulado pela exequente, ora agravante, de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional CCS-BACEN Impossibilidade Sistema de informações de natureza cadastral, que não objetiva a localização de bens passíveis de penhora Ausência de indícios de eventual fraude ou ocultação patrimonial Precedentes do TJSP Decisão mantida RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento n. 2222616-87.2019.8.26.0000; Relator Desembargador Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29/03/2020; Data de Registro: 29/03/2020). "REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES. Execução. Título extrajudicial. Confissão de dívida. Inexistência de elementos que possibilitem a medida excepcional. CCS. Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional. Utilização do cadastro para pesquisa de patrimônio e satisfação da execução. Impossibilidade. Escopo exclusivo de atender às finalidades da Lei n. 9.613/1998. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2294761-10.2020.8.26.0000; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapeva -1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 11/01/2021; Data de Registro: 11/01/2021). Assim, pelos fundamentos acima expostos, indefiro o pedido formulado em relação à pesquisa das movimentações financeiras dos executados por meio do sistema CCS-Bacen. Posto isso, manifeste-se a parte credora em termos de prosseguimento da presente execução. Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1520322-03.2021.8.26.0625

ID: 278359747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1520322-03.2021.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DROGARIA MENINO JESUS TAUBATE LTDA

Intimação

Advogados:

ANGELO LUCENA CAMPOS

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ALEXANDRE ALMEIDA DE TOLEDO

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ADV: Angelo Lucena Campos (OAB 156507/SP), Alexandre Almeida de Toledo (OAB 260492/SP) Processo 1520322-03.2021.8.26.0625 - Execução Fiscal - Exectdo: Drogaria Menino Jesus Taubate Ltda - Vistos. Tra… ADV: Angelo Lucena Campos (OAB 156507/SP), Alexandre Almeida de Toledo (OAB 260492/SP) Processo 1520322-03.2021.8.26.0625 - Execução Fiscal - Exectdo: Drogaria Menino Jesus Taubate Ltda - Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Prefeitura Municipal de Taubaté em face de Drogaria Menino Jesus Taubate Ltda e outros em razão da(s) CDA(s) de fls. 2, visando ao recebimento de crédito oriundo de licença de funcionamento vencida no ano de 2018. O executado opôs exceção de pré-executividade a fls. 50/57, tendo alegado, em apertada síntese, que a cobrança da taxa é indevida, pois a empresa permaneceu inativa desde 2013, circunstância que impediria a ocorrência do fato gerador relacionado ao exercício do poder de polícia administrativa do município. Alegou também que a execução fiscal não cumpre o limite mínimo de valor previsto na legislação municipal, configurando ausência de interesse de agir e afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A exequente, regularmente intimada, ofertou a impugnação de fls. 71/74, sustentando, em síntese, que a matéria alegada pelo executado não é passível de análise por meio de exceção de pré-executividade, por exigir produção de provas quanto à efetiva inatividade da empresa durante o período cobrado. Argumentou ainda que os documentos juntados pelo executado não são suficientes para comprovar o encerramento das atividades antes da baixa cadastral, ocorrida apenas em 2022. Por fim, esclareceu que o limite legal apontado pela excipiente refere-se ao valor total executado na ação (R$ 991,14, à época do ajuizamento) e não ao valor isolado da CDA, motivo pelo qual não há que se falar em ausência de interesse de agir. Manifestação do excipiente sobre a impugnação a fls. 80/81. É o relatório. Fundamento e DECIDO. A objeção ou exceção de pré-executividade consiste em fenômeno processual adequado para possibilitar a apresentação de defesa, no curso do processo, independentemente de prazo ou formalidade. Durante a vigência do CPC/73, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no enunciado da Súmula nº 393: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às MATÉRIAS CONHECÍVEIS DE OFÍCIO que NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. Ocorre que a exceção de pré-executividade não é o meio adequado a substituir os embargos à execução fiscal, peça processual regulamentada na Lei de Execução Fiscal, que exige expressamente a garantia do juízo e permite a produção de provas. Como é cediço, a jurisprudência apenas aceita a exceção de pré-executividade quando houver objeções processuais, bem como defesas materiais que o juiz possa conhecer de ofício e ainda aquelas que puderem ser provadas de plano. Em que pese não estar regulamentada na Lei de Execução Fiscal, nem no Código de Processo Civil/15 com essa denominação, o atual art. 518 do CPC/15 prevê de forma genérica: Art. 518. Todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz. Nesse sentido, defende Leonardo Carneiro da Cunha, em A Fazenda Pública em Juízo (Forense, 2020): Qualquer questão superveniente ao prazo para seu ajuizamento pode ser suscitada em simples petição, nos termos do art. 518 do CPC. Se não oferecidos os embargos no prazo legal, pode o executado alegar, mediante simples petição, alguma matéria não alcançada pela preclusão, que possa ser conhecida de ofício pelo magistrado. Pois bem, passo à análise dos argumentos do excipiente. Com relação ao valor executado, a exigibilidade do crédito está condicionada ao montante mínimo previsto na Lei Complementar nº 91/2001, requisito a ser devidamente observado no presente caso, considerando-se que a Certidão de Dívida Ativa, regularmente inscrita, goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme se verifica nos autos (fls. 2). Ademais, o valor total da presente execução fiscal, à época de sua propositura, superou o limite mínimo estabelecido pelo artigo 1º da LC nº 91/2001, que condiciona o ajuizamento das execuções fiscais à cobrança de débitos iguais ou superiores a quatro Unidades Fiscais do Município de Taubaté. Desse modo, resta plenamente preenchido o requisito legal, estando o Município autorizado a dar prosseguimento ao feito executivo. Alega o excipiente, ademais, que a empresa encontra-se atualmente baixada e, desde 2013, inativa ou seja, sem exercer qualquer atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial , razão pela qual não se justificaria a cobrança com fundamento no exercício do poder de polícia municipal. O encerramento regular da pessoa jurídica, para fins de cessação de suas obrigações perante o fisco, exige o cumprimento das formalidades legais previstas na legislação societária, incluindo a dissolução da sociedade, eventual liquidação e o arquivamento do ato de extinção na Junta Comercial, bem como a baixa do respectivo CNPJ na Receita Federal. Até que esses atos sejam devidamente formalizados, a sociedade mantém-se regularmente constituída e, portanto, sujeita às obrigações tributárias decorrentes do simples fato de sua existência jurídica. No caso dos autos, a Certidão de Dívida Ativa de fls. 2 refere-se à taxa de licença de funcionamento, com vencimento em março de 2018, exigível enquanto a empresa permanecer formalmente ativa e sujeita à fiscalização municipal. Já a Ficha Cadastral Simplificada da JUCESP (fls. 60/61), demonstra que a sociedade empresária foi constituída em 1982 e teve seu distrato social arquivado apenas em 10/10/2022, data a partir da qual se pode considerar encerrada formalmente perante o registro público. Inexistindo comprovação de encerramento formal da sociedade em data anterior, considera-se mantida sua personalidade jurídica à época do fato gerador, o que implica a regular incidência da taxa de licença de funcionamento no exercício de 2018. Assim, não merece acolhida a alegação do excipiente, pois as provas pré-constituídas constantes dos autos não são aptas a demonstrar a extinção jurídica da sociedade em momento anterior à constituição do crédito. Eventual demonstração da inexistência dos pressupostos de incidência do tributo demandaria dilação probatória, incompatível com os estreitos limites da exceção de pré-executividade, razão pela qual a pretensão deve ser rechaçada nesta via. Ante o exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. Sem condenação em honorários, por se tratar de mero incidente processual. Por fim, negativo o SISBAJUD, conforme consta do detalhamento de fls. 41/43, cientifique-se a exequente, suspendendo-se o curso da execução, nos moldes do artigo 40, parágrafo 1º, da Lei nº 6.830/80, pelo prazo de 1 ano, no aguardo de informações acerca de bens passíveis de penhora, devendo a parte exequente promover pesquisas em órgãos conveniados, se o caso, comprovando-se nos autos. Observe-se, ao final do prazo, os termos da resolução 547, do CNJ, se o caso. Não sendo o caso de aplicação da resolução 547, do CNJ, arquivem-se os autos nos termos do parágrafo 2º, da Lei nº 6.830/80, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente, cientificando-se a parte exequente. Intime-se.

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