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Polícia Civil Do Estado De Santa Catarina x Edgard Alexander Rivero Rodriguez

ID: 337664354

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de Tubarão Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5001102-76.2025.8.24.0575

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

EDGARD ALEXANDER RIVERO RODRIGUEZ

Outros

Processo 5001102-76.2025.8.24.0575 distribuido para Vara Regional de Garantias da Comarca de Tubarão na data de 28/07/2025.

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Processo nº 5001102-21.2019.4.04.7028

ID: 292019068

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.102 (Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001102-21.2019.4.04.7028

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE LIMA CAMPOS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5001102-21.2019.4.04.7028 distribuido para SEC.GAB.102 (Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA) - 10ª Turma na data de 05/06/2025.

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Polícia Civil Do Estado De Santa Catarina x Vitor De Oliveira Magalhaes e outros

ID: 281326452

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de Rio do Sul Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5001102-42.2025.8.24.0554

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

VITOR DE OLIVEIRA MAGALHAES

Outros

Processo 5001102-42.2025.8.24.0554 distribuido para Vara Regional de Garantias da Comarca de Rio do Sul na data de 26/05/2025.

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Processo nº 5001102-97.2024.8.13.0452

ID: 324098390

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001102-97.2024.8.13.0452

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ASSIS SOARES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOHNATHAN ERIKSEN RODRIGUES VITOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA ALEXANDRA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonsec… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca I, Nova Serrana - MG - CEP: 35523-210 PROCESSO Nº: 5001102-97.2024.8.13.0452 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de medicamentos] AUTOR: ASSIS SOARES DE ARAUJO CPF: 433.798.346-53 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Assis Soares de Araújo em face do Município de Nova Serrana e do Estado de Minas Gerais, em que se alega, em síntese, que o requerente foi diagnosticado com Mieloma Múltiplo (CID C90.0). Narra a inicial que o autor possui 78 (setenta e oito) anos de idade e foi diagnosticado com a patologia Mieloma Múltiplo e, consequentemente, necessita iniciar o tratamento com o medicamento Daratumumabe. Informou que o uso do medicamento dará na proporção de 16mg/Kg/dia – 900mg (2 frascos de 400mg e 1 frasco de 100mg por infusão), semanalmente por 8 aplicações, quinzenalmente por 8 aplicações, e posteriormente mensalmente por 24 (vinte e quatro) meses. Relatou que a medicação, Daratumumabe, é a única capaz de oferecer qualidade de vida, sendo fundamental para melhora do quadro clínico. Suscitou que foram realizadas outras tentativas de controle da doença com uso de drogas liberadas pelo SUS, porém sem resultado satisfatório. A inicial veio instruída dos documentos de ID. E seguintes. Decisão deferindo a tutela provisória de urgência, bem como determinando o cumprimento da obrigação pelo Estado de Minas Gerais (ID.10179845393). O Estado de Minas Gerais interpôs agravo de instrumento apresentado anexo das diretrizes diagnósticas e terapêuticas mieloma múltiplo, na qual descreve sobre o uso do medicamento Daratumumabe e sua não incorporação pela CONITEC (ID.10189572302). Em sede de contestação (ID.10211923630), o Município de Nova Serrana alegou preliminarmente a improcedência da tutela, argumentando que o autor não logrou êxito em comprovar a urgência para a concessão do medicamento. No mérito, sustentou que a decisão que deferiu a tutela não observou os enunciados I, II e II da jornada de direito da saúde do Conselho Nacional de Justiça. Alegou, ainda, a imprescindibilidade da análise dos protocolos e pareceres da Conitec. Requereu que, na possibilidade de admissão dos pedidos, fosse redirecionada a obrigação para o Estado de Minas Gerais e em caso de condenação do Município, este seja ressarcido pelo Estado de Minas Gerais. Requereu ainda fosse utilizada a denominação comum brasileira e não o nome comercial do medicamento, a fixação de cautelas para o cumprimento da decisão (devolução de medicamentos em caso de cessação da obrigação e dispensação periódica e fracionada, condicionada a apresentação de aludo médico). Já o Estado de Minas Gerais em sua contestação (ID.10256930016), alegou preliminarmente falta de interesse de agir, sob o argumento que o autor não comprovou a realização do pedido administrativamente em face do Estado. Paralelamente, afirma que pretensão autoral foi proposta em juízo absolutamente incompetente, devendo os autos serem remetidos para a Justiça Federal. No mérito, aduz que o medicamento pleiteado não está incorporado pelo SUS, o que impediria a sua concessão. Sequencialmente, suscitou que o custeio do medicamento deve ser feito pela União e que o Sistema Único de Saúde disponibiliza tratamentos alternativos para a doença, e nos casos de concessão excepcional devem ser comprovados o preenchimento dos requisitos cumulativos impostos pelo Tema 106 do STJ. Requereu, em caso de procedência do pedido, o medicamento fosse fornecido em função de seu princípio ativo, para não beneficiar laboratório determinado, além de ser afastada a aplicação de eventuais multas. Impugnação apresentada em ID.10364228119 e 10364226484. Nota técnica do e-NatJus acostado em ID.10424480106. Juntada do acórdão de suspendeu a concessão do medicamento por falta de comprovação dos requisitos cumulativos estabelecidos pelo Tema 1.234 (ID.10429909614). Decisão de saneamento em ID.10440115543. Relatório médico acostado em ID.10443446549. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.I – Preliminares a) Ausência de requerimento administrativo Inicialmente, o Estado de Minas Gerais afirmou que a ausência de protocolo administrativo em face do ente público, requerendo a concessão do medicamento pleiteado, configura falta de interesse de agir. Entretanto, trata-se de vício sanável, em que não foi conferido a parte autora o benefício para regularização da situação processual. Nesse sentido, em conformidade com o princípio da primazia do mérito, cabe ao magistrado julgar o caso com base nos fatos e fundamentos apresentados pelas partes. Este é o entendimento do e-TJMG, que em recente julgado decidiu, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTOS MÉDICOS. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. RESISTÊNCIA DOS RÉUS. INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS NÃO ANALISADO. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. I. Caso em exame - Recurso de apelação contra sentença que julgou a ação de obrigação de fazer parcialmente extinta, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual quanto ao fornecimento de medicamentos e atendimentos especializados, e parcialmente procedente quanto ao fornecimento de apenas um medicamento. II. Questão em discussão - Há duas questões em discussão: (i) saber se está presente o interesse processual da parte autora no pedido de fornecimento dos medicamentos e tratamentos médicos; e (ii) saber se a sentença incorreu em vício de procedimento ao julgar antecipadamente a lide sem oportunizar a produção de provas, em especial a perícia médica. III. Razões de decidir - A existência de contestação pelos réus, negando a obrigação de fornecer os tratamentos, demonstra a presença de interesse processual e supre eventual ausência de requerimento administrativo. - A sentença violou os princípios da não surpresa, do contraditório e da ampla defesa, ao indeferir implicitamente o pedido de produção de provas, sem saneamento regular do feito, caracterizando erro de procedimento. - A ausência de instrução processual impede a aplicação da teoria da causa madura, sendo necessária a remessa dos autos à origem para regular prosseguimento. IV. Dispositivo e tese - Recurso provido para reconhecer o interesse processual da parte autora e anular parcialmente a sentença. Tese de julgamento: "A contestação dos réus ao pedido inicial supre eventual ausência de requerimento administrativo e evidencia o interesse processual da parte autora. - A sentença que julga antecipadamente a lide sem aprecia ção do pedido de produção de provas e sem saneamento prévio do feito, viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, caracterizando erro de procedimento." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.526087-2/001, Relator(a): Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/06/2025, publicação da súmula em 24/06/2025) (Grifei) Isto posto, afasto a preliminar suscitada. b) Incompetência do juízo O Estado de Minas Gerais alegou que não foram observados os requisitos de competência para o ajuizamento da ação, devendo os autos serem remetidos à Justiça Federal. Acerca do sustentado, extrai-se do Tema 1.234 do STF, no que se refere a fixação da competência do juízo, a seguinte termos: “I – Competência 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. Em relação ao medicamento pleiteado, Daratumumabe, tem-se, conforme já a noticiado de que não está incorporado pela política pública do SUS, em conformidade com o parecer emitido pelo sistema e-NatJus (ID.10424480106). No entanto, em virtude do pedido contemplar o fornecimento de medicamento com valor inferior ao estipulado pelo Tema, tem-se que a Justiça Estadual faz-se apta para analisar a demanda. Portanto, afasto a preliminar. II.I – MÉRITO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Assis Soares de Araújo em face do Município de Nova Serrana e do Estado de Minas Gerais,, visando compelir os réus a fornecerem o medicamento Daratumumabe. Inicialmente, cumpre ressaltar que a saúde é um direito fundamental, e, entre as medidas destinadas a garanti-la, inclui-se o fornecimento gratuito de medicamentos e outros recursos similares a pessoas carentes, para a cura, controle ou atenuação de enfermidades. Conforme dispõe o art. 196 da Constituição Federal de 1988, a saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurado mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e outros agravos, bem como ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Trata-se, portanto, de um direito fundamental e social do indivíduo, e consiste em um direito-dever do Estado, de prestar serviços de saúde dignos e eficazes à população, buscando atender a todos de forma igualitária e garantir qualidade de vida, independentemente do custo e da complexidade do tratamento solicitado pela parte. Compete ao SUS, conforme os preceitos constitucionais, o fornecimento dos medicamentos e tratamentos requisitados pelo indivíduo, desde que previstos na relação previamente estabelecida ou que tenham sua eficácia, eficiência, segurança e efetividade cientificamente comprovadas. Em razão da autonomia federativa, cabe a cada esfera de governo, enquanto gestora do Sistema Único de Saúde, o atendimento à saúde da população, nos termos da Lei nº 8.080/90. A Lei 8.080/90 (Lei do SUS) estabelece certas competências, sendo que a divisão da responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos ou tratamentos de saúde entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em função de portarias expedidas pelo Ministério da Saúde, integra a atividade administrativa de organização dos gestores de saúde, visando racionalizar a distribuição de receitas, de acordo com a competência de cada ente federativo, desde que essa divisão de atribuições não comprometa o acesso à saúde. Por esse motivo, entendo não prosperar a alegação do Estado de Minas Gerais no que se refere a comprovação da hipossuficiência. Porque, tendo em vista que se trata de direito indisponível e irrenunciável, de titularidade universal e de responsabilidade do Estado, independe da condição econômica do indivíduo Quanto a inclusão da União no polo ativo, o STF, em decisão publicada em 19/09/2024, ao julgar o Tema 1.234, estabeleceu novas diretrizes sobre a responsabilidade dos entes públicos na dispensação de medicamentos, fixando a seguinte tese: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.234 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e homologou, em parte, os termos dos 3 (três) acordos, com as condicionantes e adaptações, assim sintetizados como as teses fixadas no presente tema da sistemática da repercussão geral, a saber: “I – Competência. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II – Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III – Custeio. 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. […] Ainda, discorreu acerca dos medicamentos incorporados: 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão”. Em seguida, i) concedeu o prazo de 90 dias: à Ministra da Saúde, para editar o ato de que dispõem os itens 2.2. e 2.4 do acordo extrajudicial e adendo a este, respectivamente, ambos firmados na reunião da CIT, ressaltando que os pagamentos devem ser realizados no prazo máximo de 5 anos, a contar de cada requerimento, abarcando a possibilidade de novos requerimentos administrativos; bem ainda ao CNJ, para que tome ciência do presente julgado, operacionalizando-o como entender de direito, além de proceder à divulgação e fomento à atualização das magistradas e dos magistrados; ii) igualmente, determinou a comunicação acerca da presente decisão à Anvisa, para que proceda ao cumprimento do item 7, o qual será objeto de acompanhamento por esta Corte na fase de implementação do julgado, além da criação e operacionalização da plataforma nacional de dispensação de medicamentos (item 5 e subitens do que foi aprovado na Comissão Especial), a cargo da equipe de TI do TRF da 4ª Região, sob a condução, coordenação e supervisão do magistrado auxiliar Diego Viegas Veras e do magistrado instrutor Lucas Faber de Almeida Rosa, além do médico Tiago Sousa Neiva e da juíza federal Luciana da Veiga Oliveira, que estabelecerão as “regras de negócio” e balizas mínimas quanto à construção da plataforma, mediante acompanhamento da Conselheira Supervisora do Fonajus, Conselheira Daiane Nogueira de Lira, repassando, após sua criação e fase de testes, ao Conselho Nacional de Justiça, que centralizará a governança em rede com os órgãos da CIT do SUS, conjuntamente com as demais instituições que envolvem a judicialização da saúde pública, em diálogo com a sociedade civil organizada; e iii) determinou que as teses acima descritas, neste tópico, sejam transformadas em enunciado sintetizado de súmula vinculante, na forma do art. 103-A da Constituição Federal, com a seguinte redação: “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)”. O STF, ainda, ao julgar o RE 855.178 (Tema 793), reafirmou a jurisprudência dominante da Corte, estabelecendo que os entes da Federação têm obrigação solidária no dever de assegurar o direito à saúde aos necessitados, cabendo à autoridade judicial determinar o cumprimento conforme as normas de repartição de competências. Sobre o tema, cabe destacar que, nas ações de saúde que visam ao fornecimento de medicamentos e insumos não padronizados pelo SUS, o Superior Tribunal de Justiça fixou, no REsp repetitivo 1.657.156 (Tema Repetitivo nº 106), os seguintes requisitos a serem observados: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Nesse cenário, a observância do entendimento fixado pela Corte Superior é medida que se impõe, sendo necessária a demonstração, nos autos, dos requisitos ensejadores do deferimento da medida pela parte interessada. O medicamento Daratumumabe não está incorporado ao SUS, sendo ainda não recomendada sua incorporação pela Conitec, nos termos da PORTARIA SCTIE/MS Nº 59/2023 e o relatório para sociedade nº 416 (https://www.gov.br/conitec/pt-br/midias/relatorios/2023/Relatorioderecomendacao848Daratumumabe.pdf). O precedente qualificado retromencionado estabeleceu que a análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. Pela análise do parecer de não incorporação é possível constatar que foi realizado estudo minucioso acerca do fármaco Daratumumabe, sendo levado em consideração análise da evidência científica, evidências econômicas, aceitabilidade, implementação e viabilidade, recomendação de outras agências, perspectiva do paciente além de consulta pública. Ora, tendo havido, prévia e justificada avaliação, pelo órgão administrativo competente, contrária à incorporação do medicamento nas políticas públicas, não pode o Poder Judiciário substituir-se ao administrador, sem qualquer fundamento ou indicação de ilegalidade perpetrada, e determinar o seu fornecimento. Não cabe ao Judiciário desconsiderar o que restou deliberado pelo órgão competente, salvo se ficar claramente demonstrado, no processo judicial, que houve falha da Conitec ao avaliar cientificamente o tratamento ou o seu limite de custo-efetividade - o que, in casu, definitivamente não ocorreu. Caberá ao julgador, para não observar a política pública adotada (na presente hipótese, a não incorporação do medicamento Daratumumabe na rede pública de saúde), justificar a sua decisão em eventual falha praticada pelo órgão administrativo competente, e, o que se faz também essencial: considerar os parâmetros e limites definidos pela LINDB - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, notadamente as disposições contidas em seus artigos 20 a 24, que se referem à necessidade de avaliação das consequências práticas da decisão, e aos critérios a serem observados quando do controle da atuação administrativa. Nada disso, com redobrada vênia, se verifica na espécie, não se podendo aceitar que relatórios médicos possam sobrepujar as conclusões do órgão técnico, que detém a legitimidade e competência para estabelecer as políticas públicas para a área da saúde. Nesse sentido é o entendimento do Eg. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - CETUXIMABE - PANITUMUMABE - CÂNCER DE CÓLON - CENTROS DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA (CACON'S) E UNIDADES DE ALTA COMPLEXIDADE EM SAÚDE (UNACONs) - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS - IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - CONITEC E NATS - NÃO RECOMENDAÇÃO - FINANCIAMENTO DE TODA E QUALQUER PRESTAÇÃO DE SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS, CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - EXIGIBILIDADE SUSPENSA 1. Para os pacientes portadores de câncer, foi instituído tratamento gratuito e específico por meio dos Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACONs) e das Unidades de Alta Complexidade em Saúde (UNACONs), criados pelo SUS. 2. A incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Lei 8.080/1990, art. 19-Q). 3. Tendo a Conitec avaliado as evidências científicas sobre eficácia, segurança e custo dos medicamentos cetuximabe e panitumumabe para o tratamento de pacientes com câncer colorretal metastásico, e manifestado desfavoravelmente a sua incorporação, não pode o Poder Judiciário substituir-se ao administrador, sem qualquer fundamento ou indicação de ilegalidade perpetrada, e determinar o seu fornecimento com base apenas em laudo médico emitido por profissional da rede particular. 4. "A gestão do Sistema Único de Saúde, obrigado a observar o princípio constitucional do acesso universal e igualitário às ações e prestações de saúde, só torna-se viável mediante a elaboração de políticas públicas que repartam os recursos (naturalmente esca ssos) da forma mais eficiente possível". "Obrigar a rede pública a financiar toda e qualquer ação e prestação de saúde existente geraria grave lesão à ordem administrativa e levaria ao comprometimento do SUS, de modo a prejudicar ainda mais o atendimento médico da parcela da população mais necessitada" (STA n. 175/CE, voto Min. Gilmar Mendes). 5. Ausente a demonstração da imprescindibilidade dos medicamentos cetuximabe e panitumumabe para o caso específico da paciente que não comprova submeter-se a tratamento em UNACON ou CACON, sobretudo considerando que a Conitec concluiu que "a evidência científica aponta benefícios marginais, com um ganho em termos de sobrevida global inexistente ou pouco significativo, não justificando o impacto orçamentário estimado para o tratamento com a associação dos anticorpos monoclonais"; descabida a imposição de seu fornecimento pelo ente público. 6. O deferimento da gratuidade da justiça não isenta o beneficiário dos ônus sucumbenciais, apenas suspende a sua exigibilidade, na forma do art. 98, §3º, do CPC. 7. Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.216109-3/002, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/02/2024, publicação da súmula em 05/02/2024) Dessa forma, entendo que a improcedência do pedido é medida que se impõe. No mais, nenhum outro argumento fático ou jurídico merece maiores deliberações. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando-se tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, I, do NCPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, pelos fundamentos expostos e consequentemente REVOGO a tutela de urgência concedida nestes autos. Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas e ao pagamento de honorários sucumbenciais, que arbitro no valor de R$ 3.036,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, tendo em vista que o direito a saúde é inestimável, não sendo possível quantificá-lo. Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida a autora. Após o trânsito, observadas as demais formalidades, dê-se baixa e arquivem-se. Intime-se Nova Serrana, data da assinatura eletrônica. RODRIGO PERES PEREIRA Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana

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Processo nº 1006513-11.2025.8.26.0286

ID: 314397974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1006513-11.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOãO PAULO GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENE FERNANDES DE MAGALHÃES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1006513-11.2025.8.26.0286 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5001102-11.2025.8.13.0534 - VARA ÚNICA DE PRESIDENTE OLEGÁRIO) - João Paulo Gonçalves - Vistos. A presente Carta Precatória d…

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Processo nº 5000664-02.2022.8.24.0043

ID: 311118676

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Mondaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000664-02.2022.8.24.0043

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONIR ADRIANO STAUDT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO JOSE WALKER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO MIGUEL HEISLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000664-02.2022.8.24.0043/SC INTERESSADO : MERCADO KAISER LTDA ADVOGADO(A) : AUGUSTO MIGUEL HEISLER ADVOGADO(A) : GUSTAVO JOSE WALKER ADVOGADO(A) : LEONIR ADRIANO STAUDT …

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Processo nº 5008280-97.2024.8.13.0452

ID: 259791457

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008280-97.2024.8.13.0452

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANO FERREIRA ALVES REKOBA CALCADOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA SHIRLEY CRISTINA DE PAULA SIMOES

Intimação

Advogados:

MIRLENE APARECIDA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonsec…

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Processo nº 5013227-97.2024.8.13.0452

ID: 257773030

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5013227-97.2024.8.13.0452

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRAZIELLY DA SILVA NETO

Intimação

Advogados:

BRENO HENRIQUE VIANA DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Cel. Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto …

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Processo nº 5001102-10.2015.8.21.0026

ID: 338812141

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001102-10.2015.8.21.0026

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DENISE TERESINHA BACK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADEMAR ANTUNES DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001102-10.2015.8.21.0026/RS SENTENÇA Em face do requerimento do Exequente, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC.

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Processo nº 5001102-38.2024.4.03.6134

ID: 258165139

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Americana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001102-38.2024.4.03.6134

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

VILSON PELISSONI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANI PORCEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1ª Vara Federal de Americana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001102-38.2024.4.03.6134 AUTOR: VILSON PELISSONI Advogado do(a) AUTOR: LUCIANI PORCEL - SP409231 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL…

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