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Resultados para "5001102-97.2024.8.13.0452"

Processo nº 5001102-11.2020.8.09.0174

ID: 318432988

Tribunal: TJGO Órgão: Senador Canedo - Vara de Fazendas Públicas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001102-11.2020.8.09.0174

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WESLENE MARQUES XAVIER

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAFAEL JUVENAL DA SILVA MENDES

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LEONARDO ALMEIDA DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE SENADOR CANEDOVARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTALe-mail: gabfazenda.sencanedo@tjgo.jus.brProtocolo: 5001102-11.2020.8.09.0174 DESPACHO Intimem-se as…

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Processo nº 5001102-91.2025.8.09.0123

ID: 324075594

Tribunal: TJGO Órgão: Piracanjuba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001102-91.2025.8.09.0123

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PIRACANJUBA CALCADOS E CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SARAH DE LIMA PINHEIRO

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Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Piracanjuba1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Processo nº.: 5001102-91.2025.8… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Piracanjuba1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Processo nº.: 5001102-91.2025.8.09.0123Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelParte autora/Exequente: Piracanjuba Calcados E Confeccoes LtdaParte ré/Executada(o): Suelma Ferreira Pinto Oliveira (CPF: 003.637.051-71)S E N T E N Ç A(Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei 9.099/95.O feito teve trâmite regular até que as partes noticiaram a realização de composição amigável, requereram a homologação do acordo e a extinção do processo (mov. 17).Ainda, mesmo intimada sobre o teor do mov. 20, a parte ré deixou decorrer seu prazo sem manifestação (mov. 24), motivo pelo qual entendo o fato como concordância com os termos firmados em acordo.O art. 840 do Código Civil estabelece que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.No caso vertente, trata-se de acordo envolvendo direitos patrimoniais de caráter privado, celebrado por pessoas capazes, o objeto é lícito e a forma não defesa em lei.Posto isso, homologo a transação celebrada entre as partes, julgando extinto o processo nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas processuais, tampouco em honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95.Consigno que a sentença homologatória de acordo constitui título executivo judicial e que, não havendo o cumprimento da avença, a requerimento do credor, será deflagrado o seu cumprimento forçado, com a desnecessidade de nova citação/intimação da parte inadimplente (art. 52, IV, da Lei 9.099/95). Sentença publicada e registrada digitalmente. Intimem-se.A seguir, dado o desinteresse recursal, arquivem-se.Diligências necessárias.Piracanjuba/GO, data da movimentação processual.Anelize Beber RinaldinJuíza de Direito

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