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Processo nº 5001121-69.2025.8.13.0355

ID: 336911592

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Jequeri Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001121-69.2025.8.13.0355

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES BRIGIDO FANTINATI DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIZELIA BASILIO

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CRISTIANA KARLA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jequeri / Juizado Especial da Comarca de Jequeri Avenida Santana, 11, Centro, Jequeri - MG - CEP: 35390-000 PROCESS…

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Centro Automotivo Miguel Ltda - Me x Banco Bradesco S.A.

ID: 312347890

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Manga Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5002372-42.2024.8.13.0393

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO AUTOMOTIVO MIGUEL LTDA - ME

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

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DANIEL HENRIQUE BRANDAO ALMEIDA

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CLARISSA GARCIA DE ARAUJO BRANDAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manga / Vara Única da Comarca de Manga Avenida Tiradentes, 758, Fórum Doutor João Cunha Ortiga, Centro, Manga - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manga / Vara Única da Comarca de Manga Avenida Tiradentes, 758, Fórum Doutor João Cunha Ortiga, Centro, Manga - MG - CEP: 39460-000 PROCESSO Nº: 5002372-42.2024.8.13.0393 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: CENTRO AUTOMOTIVO MIGUEL LTDA - ME CPF: 23.396.659/0001-04 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 DECISÃO Trata-se de embargos à ação de execução promovido por FÁBIO PATRIK SOARES MIGUEL LTDA em face do BANCO BRADESCO S/A, já qualificados. Vieram-me os autos conclusos. Breve relatório. DECIDO. Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova Quanto à pretensão de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, verifica-se que a existência da relação de consumo é demonstrada pelo contrato acostado aos autos. A súmula 297 do STJ define que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Portanto, entendo que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor é medida que se impõe. Contudo, quanto a inversão do ônus probatório, em análise dos autos, verifico, que o embargante instruiu o feito com os documentos necessários para a análise do seu pedido, demonstrando assim que não há hipossuficiência técnica da parte. Assim, DEFIRO a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, contudo, INDEFIRO a inversão do ônus probatório. Do pedido de efeito suspensivo Como cediço, os embargos à execução, na visão do doutrinador Manoel Teixeira Filho, referem-se “a ação do devedor, ajuizada em face do credor, no prazo e formas legais, com o objetivo de extinguir, no todo ou em parte, a execução, desconstituindo, ou não, o título em que esta se funda” (in Execução no Processo do Trabalho. 4. ed. São Paulo: LTr, 2004. p. 276). Pois bem. Para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, faz-se necessária a presença dos seguintes requisitos, a teor do disposto no §1º do art. 919 do CPC: I) requerimento da parte embargante; II) relevância dos fundamentos; III) risco de grave dano de incerta ou difícil reparação em caso de prosseguimento da execução; IV) garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficiente. Assegurado o juízo e presentes os requisitos da probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou resultado útil do processo, é possível a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. No caso em tela, o juízo não se encontra garantido com penhora, caução, ou outra garantia suficiente, exigência legal para a suspensão da execução. Ademais, ainda que se admita a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo mesmo sem garantia, no caso de incapacidade financeira do embargante, a parte não produziu provas nessa direção. Por conseguinte, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução. Do pedido de retirada de eventuais restrições em cadastros de inadimplentes Em relação à anotação do nome do autor no cadastro de inadimplentes, tem-se que tal medida é exercício regular do direito caso o devedor incorra em mora, como é o caso em questão. Diante disso, não tendo sido demonstrado nos autos que o autor procedeu ao pagamento do débito em discussão, não há que se falar, neste momento processual, na determinação da retirada do nome do autor do cadastro de inadimplentes. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, INDEFIRO o pedido de retirada do nome do autor do cadastro de inadimplentes. Do prosseguimento do feito 1. Proceda a associação dos autos de n° 5000150-04.2024.8.13.0393, no sistema Pje. 2. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos de n° 5000150-04.2024.8.13.0393. 3. Intime-se o Embargado, através dos advogados devidamente cadastrados no processo de execução, para apresentar manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Apresentada a manifestação ou decorrido o prazo dos Embargados, intime-se o Exequente para manifestação no prazo de 15 dias. 5. Cumprida as diligências, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Manga, data da assinatura eletrônica. FAUSTO GERALDO FERREIRA FILHO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Manga

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Processo nº 5001120-43.2021.8.21.0051

ID: 326006570

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Garibaldi Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001120-43.2021.8.21.0051

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SILVANE PIEGEL MILANI

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001120-43.2021.8.21.0051/RS SENTENÇA Ante o exposto, de ofício, JULGO extinta a presente execução fiscal, por nulidade do título executivo, forte no art. 485, VI, § 3º, do CPC.

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Caique Mangino Messias & Cia Ltda x Alessandro Soares Pires

ID: 329931966

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Paracatu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001120-98.2023.8.13.0470

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAIQUE MANGINO MESSIAS & CIA LTDA

Polo Passivo:

ALESSANDRO SOARES PIRES

Intimação

Advogados:

ALEX ANDERSON DE MELLO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paracatu / 2ª Vara Cível da Comarca de Paracatu Avenida Olegário Maciel, 193, Centro, Paracatu - MG - CEP: 38600-21…

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Processo nº 1000017-84.2025.8.26.0279

ID: 332115846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 1ª Vara Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1000017-84.2025.8.26.0279

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLEUNICE LEMES RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA ALBIERO FERREIRA RIGATTO

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CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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Processo 1000017-84.2025.8.26.0279 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 5001120-20.2024.4.03.6341 - 1ª Vara Federal de Itapeva) - Cleunice Lemes Ribeiro - Fls. 125: Requeira-se informações quanto…

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Processo nº 5001120-18.2023.4.02.5004

ID: 322119540

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001120-18.2023.4.02.5004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WALTER TOME BRAGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WALTER TOME BRAGA

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RECURSO CÍVEL Nº 5001120-18.2023.4.02.5004/ES RECORRENTE : WALTER TOME BRAGA (AUTOR) ADVOGADO(A) : WALTER TOME BRAGA (OAB ES035604) DESPACHO/DECISÃO INADMITO o PU

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Processo nº 5001120-93.2022.8.21.0023

ID: 307362032

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 5001120-93.2022.8.21.0023

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO DOS SANTOS DE OLIVEIRA

80

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº 5001120-93.2022.8.21.0023/RS RÉU: LEANDRO DOS SANTOS DE OLIVEIRA SENTENÇA Julgo, portanto, PROCEDENTE o pedido formulado por RUI MIGUEL ANTUNES RIBEIRO contra LEAND…

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Processo nº 5001120-98.2025.4.04.7103

ID: 305160584

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001120-98.2025.4.04.7103

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUCI TERESINHA DE BAIRROS BITTENCOURT

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GRACIELA FIGUEIREDO ANTUNES PRUDENCIO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001120-98.2025.4.04.7103/RS AUTOR : LUCI TERESINHA DE BAIRROS BITTENCOURT ADVOGADO(A) : GRACIELA FIGUEIREDO ANTUNES PRUDENCIO (OAB RS038185) SENTENÇA Homol…

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Processo nº 5001120-15.2018.8.13.0134

ID: 290779322

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001120-15.2018.8.13.0134

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NILZA DE FATIMA PEREIRA DA ROCHA SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELIO WILIAM CIMINI MARTINS FARIA

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REGIANE BERGAMI ROCHA

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ALEX DORNELAS LOURES

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ADRIENE ASSUNCAO LUIZ DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5001120-15.2018.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Serviços de Saúde] AUTOR: NILZA DE FATIMA PEREIRA DA ROCHA CPF: 779.687.866-49 e outros RÉU: AMINAS - ASSOCIACAO MINEIRA DE ASSISTENCIA A SAUDE CPF: 21.074.919/0001-08 Autos n°: 5001120-15.2018.8.13.0134 (Cumprimento de Sentença) apenso aos autos nº 5006106-65.2025.8.13.0134 (Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica) DECISÃO Vistos, etc. Junto cópia do dispositivo da decisão proferida nos autos nº 5006106-65.2025.8.13.0134 (Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica), para o regular andamento do presente cumprimento de sentença, que colaciono: “…3-Dispositivo 3.1-Apensar a Secretaria o presente incidente da desconsideração da personalidade jurídica, proposta pelos exequentes aos autos do cumprimento de sentença nº 5001120-15.2018.8.13.0134, cadastrando-se o advogado da executada AMINAS. 3.2-Quanto ao valor dado ao incidente de somente R$1.000,00: Ficam intimados os autores da desconsideração, para no prazo de 15 dias, nos termos do art. 10 do CPC, corrigir o valor da causa do incidente processual, sob pena de correção de ofício, nos termos do §3º do mesmo art. 292 do CPC, corrigindo a Secretaria o valor da causa para R$ R$233.314,91, valor da última petição. E ainda, promoverem os autores a juntada de procuração nos autos, vez que, conforme certificado pela Secretaria deste Juízo, em certidão de triagem em ID 10439695535, para no prazo de 15 dias, regularizarem a capacidade processual do advogado, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição, por vício de capacidade processual, nos termos do art. 290 do CPC c/c art. 76, §1º, I do CPC. 3.3-Vindo a correção do valor da causa e a correção do vício processual por capacidade, e promovendo a mesma Secretaria dessa Vara, serão intimados os autores do incidente, por seu procurador, para no prazo de outros 15 dias, que, desde já, fica deferido a assistência judiciária em relação ao presente incidente, vez que nos autos principais os exequentes litigam sob o pálio da assistência judiciária, estendendo-se a benesse aos autos acessórios. 3.4-Cumprida a diligência acima, no sentido da correção do valor da causa e corrigido o vício de capacidade processual, já deferida a assistência, desde já, recebo o presente incidente de desconsideração, vez que fundamentada no art. 50 do CC/02, na forma acima. Devendo os quatro codesconsiderados, serem citados, para se manifestarem em relação ao presente incidente e requerem provas cabíveis, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 135 do CPC. Expedindo-se a Secretaria, o AR citatório dos quatro correqueridos, pessoas físicas, e a citação/intimação da AMINAS, por seu procurador, a ser cadastrado. 3.5-Quanto a tutela de urgência – indisponibilidade de bens – receio de fraude à execução e risco ao resultado do processo: Indefiro a tutela na forma e fundamentação acima. 3.6-Certificado a citação e certificado o decurso do prazo, dar vista ao desconsiderante, por seus procuradores, para se manifestar no prazo de 10 dias. 3.7-Após, proceder o despacho de especificação de provas ou as partes se manifestando pelo julgamento antecipado do mérito da desconsideração, vindo conclusos. 3.8-Junto cópia do dispositivo nos apenso autos do cumprimento de sentença nº 5001120-15.2018.8.13.0134, intimando-se o exequente, por seu procurador, para dar ciência deste incidente processual e para prosseguir nos autos da execução, requerendo que lhe for de direito, vez que o incidente de desconsideração não suspende o processo de execução. Prazo de 10 dias, naqueles autos do cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento provisório, nos termos do Prov. 301/15 do TJMG. PRI. Cumpra-se. Caratinga, 04 de Junho de 2025...”. Cumpra-se. PRI. Caratinga, 04 de Junho de 2025. José Antônio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito

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Processo nº 5001120-85.2025.8.21.0121

ID: 331687882

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Santa Bárbara do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001120-85.2025.8.21.0121

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Sentença

Advogados:

GRAZIELA FIGUEIREDO ANDRADE DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001120-85.2025.8.21.0121/RS RÉU : GOL LINHAS AEREAS S.A. SENTENÇA Diante da manifestação dos autores (evento 30, PET1), JULGO EXTINTO o feito com base no a…

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