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Processo nº 1023645-81.2019.4.01.9999

ID: 294362623

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023645-81.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDVALDO RODRIGUES DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NADIA OLIVEIRA VICENTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1023645-81.2019.4.01.9999/MG APELADO : EDVALDO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NADIA OLIVEIRA VICENTE (OAB MG125365) DESPACHO/DECISÃO Em análise a APELAÇÃO interposta pelo INSS … Apelação Cível Nº 1023645-81.2019.4.01.9999/MG APELADO : EDVALDO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NADIA OLIVEIRA VICENTE (OAB MG125365) DESPACHO/DECISÃO Em análise a APELAÇÃO interposta pelo INSS contra a sentença que julgou os pedidos da parte autora procedentes, com base no art. 487, I, do CPC, concedendo-lhe o benefício de aposentadoria por invalidez. Sustentou, em sede de apelação, que não havia provas da qualidade de segurado especial do recorrido. Subsidiariamente, requereu, no caso de manutenção da condenação, que incida a TR na atualização monetária das prestações vencidas a partir de 29/06/2009, enquanto vigorasse a suspensão determinada pelo Ministro Fux. As contrarrazões recursais consistiram em reiterar as manifestações anteriores. Após a subida dos autos, o INSS arguiu a preliminar de coisa julgada no evento 28, noticiando que o mesmo benefício ora tratado era objeto de cumprimento de sentença do processo nº 5000635-04.2024.8.13.0393. Intimada para manifestar sobre os fatos narrados pelo INSS, a parte recorrida requereu a extinção do presente feito sem o julgamento do mérito no evento 34, em face do estado mais avançado (fase de cumprimento de sentença) daqueles autos em comparação com estes. É o breve relatório. MÉRITO RECURSAL Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496 do Código de Processo Civil/2015). Presentes os pressupostos e requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Passo, a seguir, à análise do mérito, nos termos do art. 22, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal. Coisa julgada Nos termos do art. 337, §§1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, a coisa julgada configura-se quando há identidade de ações (mesmas partes, mesma causa de pedir e o mesmo pedido), em que uma ação reproduz outra anteriormente ajuizada e já decidida por sentença de que não caiba mais recurso. Verifica-se, no caso dos autos, que o INSS identificou outra demanda (autuada sob o nº 5000635-04.2024.8.13.0393), em que o recorrido teria obtido o benefício ora postulado, encontrando-se esta em fase de cumprimento de sentença. Instado a se manifestar, o recorrido alegou que, não obstante a distribuição daquele processo ser prévia a deste feito, por estar em fase mais avançada, qual seja, cumprimento de sentença, impenderia a extinção do presente feito sem julgamento de mérito, "uma vez que o objeto em questão já está sendo executado no outro processo" (evento 34). Portanto, observa-se que as partes concordaram acerca da verificação da coisa julgada, de modo que a medida cabível é a extinção do presente feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Ônus sucumbenciais Em observância ao princípio da causalidade, condena-se a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC. Suspende-se a exigibilidade das obrigações por litigar a parte autora sob o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, “b”, do CPC/2015 e no artigo 22, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal Regional Federal da 6ª Região, ACOLHO A PRELIMINAR arguida pelo recorrente, para extinguir o feito sem julgamento do mérito, pelo reconhecimento da coisa julgada, nos termos do art. 485, V, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Processo nº 6002377-32.2025.4.06.9999

ID: 278675464

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.23 (Des. Federal FLÁVIO BOSON GAMBOGI) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6002377-32.2025.4.06.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO OSORIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO DEL NERO MARTINS DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 6002377-32.2025.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000247-04.2024.8.13.0393/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : JOAO OSORIO ADVOGADO(A) : ALESSAND… Apelação Cível Nº 6002377-32.2025.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000247-04.2024.8.13.0393/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : JOAO OSORIO ADVOGADO(A) : ALESSANDRO DEL NERO MARTINS DE ARAUJO (OAB SP233292) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. REQUISITOS. INCAPACIDADE. AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O benefício por incapacidade permanente e o benefício por incapacidade temporária requerem o preenchimento de três requisitos em comum, simultaneamente: i) qualidade de segurado na data de início da incapacidade; ii) carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213, que a dispensam; iii) e, por fim, ser o segurado portador de incapacidade laboral, seja impeditiva de toda e qualquer atividade (incapacidade permanente e total), seja para seu trabalho/atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos (incapacidade temporária, parcial ou total). 2. Na hipótese em que a incapacidade é parcial e permanente, o segurado deverá submeter-se ao serviço de reabilitação do INSS enquanto em gozo de benefício por incapacidade temporária, benefício esse que será mantido até que ele seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, até que seja convertido em benefício por incapacidade permanente (art. 62, caput e §1º, Lei n. 8.213/91). 3. No caso concreto, o laudo médico pericial atestou que a parte autora não apresenta incapacidade para o desempenho de suas atividades laborativas, uma vez que "é cego do olho direito, todavia possui boa acuidade visual com correção no olho esquerdo, fato que permite o exercício das suas atividades habituais (trabalhador rural)". 4. Nas demandas em que se postula a concessão de benefício por incapacidade, a prova pericial exerce relevante influência na formação da convicção do magistrado, embora não seja revestida de valor absoluto, uma vez que é possível afastá-la se uma das partes apresentar elementos probatórios robustos que conduzam o magistrado a convencimento diverso da conclusão firmada pelo perito do juízo, hipótese não verificada no caso dos autos. 5. Honorários majorados em 5% (cinco por cento), passando de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, suspensa sua exigibilidade, por estar a parte autora amparada pelos benefícios da assistência judiciária gratuita. 6. Sentença mantida. Apelação da parte autora a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 6003842-03.2025.4.06.0000

ID: 275923087

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6003842-03.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIANE FRANCINE BUSSOLA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ANDRE TORSANI

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Agravo de Instrumento Nº 6003842-03.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6002043-32.2025.4.06.3812/MG AGRAVANTE : MARIANE FRANCINE BUSSOLA ADVOGADO(A) : MARCOS ANDRE TORSANI (OAB SP240858) DESP… Agravo de Instrumento Nº 6003842-03.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6002043-32.2025.4.06.3812/MG AGRAVANTE : MARIANE FRANCINE BUSSOLA ADVOGADO(A) : MARCOS ANDRE TORSANI (OAB SP240858) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Mariane Francine Bussola , com fundamento no art. 1.019, I, do CPC, para impugnar a decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 6002043-32.2025.4.06.3812, em trâmite perante o juízo da 1ª Vara Federal com JEF Adjunto da Subseção Judiciária de Sete Lagoas/MG, que indeferiu a liminar pleiteada na origem Narra a agravante que se encontra regularmente matriculada no segundo período do curso de Medicina da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri – UFVJM, e que esteve acometida por enfermidade entre os dias 11 e 22 de fevereiro de 2025, tendo inclusive sido internada na Santa Casa de Caridade de Diamantina no período de 13 e 21 do mesmo mês (CID:J18). Sustenta que apresentou atestado médico e obteve parecer favorável da perícia oficial da universidade para 12 (doze) dias de afastamento de 11 a 22 de fevereiro de 2025, razão pela qual requereu a concessão de regime especial, nos termos da Resolução CONSEPE nº 39/2018. O colegiado do curso, entretanto, indeferiu o pedido sob o fundamento de que as ausências abrangeram, em sua maioria, atividades práticas, que estariam excluídas da possibilidade de compensação por regime especial, a teor do art. 16, §5º, inciso III, da Resolução CONSEPE nº 39, de 27 de setembro de 2018. A agravante impugna esse entendimento, sustentando que as ausências corresponderam a aproximadamente 20% da carga horária total do Módulo 10, o qual possui natureza teórico-prática. Ajunta que a imposição de reprovação por frequência, diante das circunstâncias médicas devidamente comprovadas, revela-se desarrazoada e desproporcional, além de comprometer a regular continuidade de sua formação acadêmica, tendo em vista que o referido módulo constitui pré-requisito para matrícula nos componentes curriculares do período seguinte, com início previsto para maio de 2025. Requer, ao final, a concessão de antecipação da tutela recursal, a fim de suspender os efeitos da reprovação por faltas, com o consequente abono das ausências justificadas, deferimento do regime especial e autorização para matrícula nos módulos subsequentes, invocando, para tanto, os princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e acesso à educação. É o relatório. Decido. Para a concessão de tutela provisória, no caso, tutela de urgência, o Código de Processo Civil estabelece requisitos mínimos necessários, previstos no art. 300, os quais devem ser observados cumulativamente pela parte interessada. São eles: (a) o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ); (b) a verossimilhança das alegações, mediante prova inequívoca ( fumus boni iuris ); (c) a ausência de perigo de irreversibilidade da medida. Não verifico a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência. Conforme informado nos autos de origem, o regime especial solicitado pela agravante foi indeferido com base no disposto no art. 16, §5º, inciso III, da Resolução CONSEPE nº 39/2018, o qual estabelece que tal benefício não será concedido para unidades curriculares de natureza prática. O módulo cursado pela agravante (MED010 – Aparelho Gênito-Urinário e Reprodutor) apresenta carga horária de 88 horas, sendo 28 horas compostas por atividades práticas em anatomia, fisiologia e histologia – componentes de difícil reposição e essenciais à formação médica, conforme salientado pelo docente responsável pela disciplina. De acordo com o Coordenador do Módulo MED010, professor Kinulpe Honorato Sampaio, a ausência da aluna comprometeu mais da metade da carga horária total do módulo, com perda de 27 horas de atividades práticas, o que corresponde a 30,7% do conteúdo. Tal percentual extrapola, inclusive, os limites admitidos pela própria regulamentação interna da instituição, que condiciona a concessão do regime especial à não superação de 25% de faltas, além de vedá-lo expressamente quando o afastamento inviabiliza a continuidade do processo pedagógico. Transcrevo a manifestação do referido docente, para melhor elucidação dos fatos: “ Prezada Profa. Daniela, Apresento meus cordiais cumprimentos. Após análise criteriosa do requerimento de enquadramento em regime especial da discente Mariane Francine Bussola , referente ao módulo MED010 - Aparelho Gênito Urinário e Reprodutor, informo que o pedido foi indeferido, com base no disposto no item III, §5° do artigo 6° da Resolução CONSEPE n° 39, de 27 de setembro de 2018, a qual estabelece que "o enquadramento em regime especial não será concedido quando as unidades curriculares em que o discente estiver matriculado corresponderem a atividades práticas ou estágios" No caso em questão, o pedido (Processo SEI 23086.033767/2025-84) referia-se ao período de 11 a 22 de fevereiro de 2025 (Documento SEI 1686679), intervalo no qual a estudante perdeu 50 horas de aula, correspondentes a 56,8% da carga horária total do módulo. Destaca-se que, desse total, 27 horas referem-se a atividades práticas, representando 30,7% da carga horária do módulo. Ressaltamos ainda que o módulo possui 88 horas-aula, das quais cerca de 40% são compostas por atividades práticas em anatomia, fisiologia e histologia, componentes essenciais à formação do futuro profissional médico e de difícil reposição. Para maior clareza e transparência, segue anexo o cronograma detalhado das atividades realizadas durante o período em questão, discriminando as cargas horárias práticas e teóricas de cada conteúdo. Importante frisar que não foi considerada, na contabilização das perdas, a aula de anatomia do laboratório do DCB, transferida para о dia 18 de março de 2025, demonstrando, assim, o rigor e a atenção dedicados à análise do pedido. Por fim, reiteramos meu compromisso com o cumprimento das normativas institucionais e o zelo pela qualidade do processo de ensino-aprendizagem, especialmente em módulos cuja prática é componente fundamental e insubstituível. Permaneço à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais. Atenciosamente, Kinulpe Honorato Sampaio Professor FAMED/UFVJM” [Evento 1 - PROCADM 14 dos autos de origem] Ressalto, ainda, que os professores dos módulos M012 E M009 também se manifestaram pelo indeferimento do pedido de regime especial formulado pela ora agravante, conforme se verifica dos trechos a seguir: “Prezada Coordenadora, O módulo MED012 se constitui de sete aulas prática em uma unidade de Atenção Primária à Saúde. Dentre as atividades a serem realizadas estão o trabalho acadêmico que perpassa pela realização da estratificação de risco familiar de 60 famílias em seis microáreas da unidade. Incluísse-se também realização de triagem de pacientes, o acompanhamento do processo vacinal e a realização do grupo operativo na unidade. Estas atividades acadêmicas são momentos importantes de conhecimento das demandas e perfiz dos pacientes e famílias da área de abrangência. Elas irão orientar as futuras atividades que compõem os subsequentes módulos o MED018 (PIESC III) (elaboração do projeto de intervenção) e o MED022 (PIESC IV) (execução do projeto). Considerando os objetivos de ensino e aprendizagem do módulo e desempenho acadêmico da estudante a decisão é o indeferimento. Atenciosamente. Delba Fonseca Santos” Professora do módulo MED012 (PIESCII) [Evento 1- PROCADM 14 dos autos de origem] "Processo nº 23086.033767/2025-84 Interessado: Diretoria de Registro e Controle Acadêmico, Docentes FAMED, Coordenação do Curso de Medicina FAMED Eu, Daniel Campos Villela, coordenador do módulo 009, indefiro o pedido da discente, uma vez que o referido módulo inclui as disciplinas de Anatomia e Semiologia, que possuem atividades práticas. A decisão se fundamenta no §5°, inciso III, que estabelece que o enquadramento em regime especial não será concedido quando as unidades curriculares envolvem atividades práticas ou estágios” . [Evento 1- PROCADM 14 dos autos de origem] Ainda que se reconheça a delicadeza da situação enfrentada pela estudante, não há nos autos demonstração suficiente de que a negativa da universidade tenha sido arbitrária ou desproporcional. Ao revés, o indeferimento do pedido de regime especial encontra respaldo em normativo específico, qual seja, a Resolução nº 39/2018, cuja aplicação recaiu sobre a análise pedagógica concreta da viabilidade de compensação do conteúdo perdido pela agravante no período em que esteve afastada por motivo de saúde. Não desconheço que a jurisprudência, inclusive deste Tribunal, autoriza o abono de faltas ocorrido em virtude de doença, conforme os seguintes julgados: TRF6, TutAntAntec nº 6005956-46.2024.4.06.0000, Ricardo Machado Rabelo, Quarta Turma, DJe 16/07/2024; TRF6, AI nº 6010466-05.2024.4.06.0000, Prado de Vasconcelos, Quarta Turma, DJe 14/04/2025; TRF1, RemNec nº 1024143-53.2019.4.01.3800, Relator Des. Federal João Batista Moreira, julgamento em 13/09/2021; TRF4, RemNec 5001120-95.2025.4.04.7104, Relatora Des. Fed. Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 03/04/2025. Todavia, a controvérsia dos autos não se limita ao simples pleito de abono de faltas por motivo de enfermidade. A agravante impugna o indeferimento do pedido de regime especial pelo Colegiado do curso de Medicina, sustentando que a decisão administrativa afronta o princípio da razoabilidade. Alega, em síntese, que a norma invocada para fundamentar o indeferimento — especificamente, o inciso III do § 5º do art. 16 da Resolução CONSEPE nº 39, de 27 de setembro de 2018 — aplica-se exclusivamente a unidades curriculares de natureza integralmente prática, o que não seria o caso do Módulo 10, de natureza mista, com aulas teóricas e práticas. No entanto, a interpretação conferida pela agravante ao art. 16, §5º, inciso III, da Resolução CONSEPE nº 39/2018, não se sustenta à luz da literalidade da norma nem do contexto pedagógico que a justifica. O dispositivo é claro ao estabelecer que não será concedido o enquadramento em regime especial quando as unidades curriculares corresponderem a atividades práticas ou estágios, não havendo qualquer exigência de que a totalidade da disciplina seja exclusivamente prática para a incidência da vedação. Trata-se, como se vê, de vedação objetiva, fundada na incompatibilidade estrutural entre a metodologia prática e a substituição das atividades por regime domiciliar. Isso porque, por sua própria natureza, atividades práticas exigem a presença física do discente, manuseio de materiais, instrumentos e interação em ambiente controlado (como laboratórios ou clínicas), impossibilitando sua compensação por meio de exercícios, leituras ou avaliações teóricas. Assim, a restrição contida no inciso III do §5º do art. 16 também se aplica às disciplinas de natureza mista, ou seja, àquelas compostas por conteúdo teórico e prático, sempre que a parte prática for relevante e insubstituível, como ocorre no caso dos autos. A exigência de que a disciplina seja "exclusivamente prática" para afastar o regime especial não encontra respaldo na norma, constituindo, portanto, uma interpretação distorcida da agravante. Com efeito, as aulas práticas compõem a carga horária necessária à integralização do curso e sua realização depende de organização interna da IES, que empreende logística própria para a sua realização. Tanto assim o é que o curso de Medicina é ofertado na modalidade integral, o que inviabiliza a relativização pretendida. Nada obstante, caso se pudesse vislumbrar a possibilidade de relativização do cronograma inicialmente previsto para o semestre em questão, penso que a ausência da recorrente às aulas práticas, as quais são realizadas de forma presencial, devido, inclusive, à própria natureza do curso de medicina, implicaria prejuízo à sua formação acadêmica e profissional, pois lhe faltaria o conhecimento técnico que é desenvolvido em tais atividades. De outro giro, a imposição de oferta de aulas práticas em momentos diferenciados, ainda que com outras turmas, poderia comprometer o bom funcionamento do curso, assim como o desempenho acadêmico da agravante. Nesse sentido, a função de alterar os critérios de aprovação/reprovação é conferida à instituição de ensino na sua autonomia constitucionalmente assegurada, de forma que a atuação judiciária se limite ao mero controle de legalidade, sob pena de interferência na esfera administrativa. Logo, não verifico, na espécie, o descompasso entre a conduta imputada à autoridade impetrada e as normas vigentes destinadas a disciplinar sua atuação, especialmente em face da autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das universidades previstas no art. 207 da Constituição Federal. Certo, ainda, que o recurso apresentado pela agravante nada trouxe de novo que pudesse infirmar o quanto decidido, motivo pelo qual de rigor a manutenção da decisão agravada, por seus próprios e bem lançados fundamentos. Sob tais fundamentos, diante da ausência dos requisitos necessários à concessão da medida de urgência, indefiro a antecipação da tutela recursal . Concedo à agravante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do requerimento formulado nesta instância recursal. Diante da apreciação do pedido de tutela provisória de urgência, declaro prejudicado o recurso de embargos de declaração, ante a perda de seu objeto. Intimem-se. Em seguida, aguarde-se as contrarrazões da parte agravada. Por fim, voltem conclusos para julgamento. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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