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Processo nº 5001330-17.2023.4.03.6144

ID: 308667656

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001330-17.2023.4.03.6144

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001330-17.2023.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: ADRIANA DO NASCIMENTO, KAIQUE VINICIUS NASCIMENTO BARBOSA LESTE Advogado do(a) AUTOR: LUCAS DE OLIVEIRA -… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001330-17.2023.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: ADRIANA DO NASCIMENTO, KAIQUE VINICIUS NASCIMENTO BARBOSA LESTE Advogado do(a) AUTOR: LUCAS DE OLIVEIRA - SP423179 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Cuida-se de processo sob procedimento comum ajuizado por Adriana do Nascimento e Kaique Vinicius Nascimento Barbosa Leste em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio do qual pretendem a implantação do benefício de pensão em razão do óbito de Claudemar Barbosa Leste, desde a data do falecimento em 21/06/2016 (NB 176.380.631-3). Explicam os autores que são cônjuge e filho de Claudemar Barbosa Leste, falecido em 21/06/2016. Informam que requereram a concessão do benefício de pensão por morte em 04/07/2016, o qual lhes foi indeferido sob a justificativa de que o de cujus não ostentava a qualidade de segurado. Alegam que o INSS desconsiderou o vínculo empregatício reconhecido em sentença trabalhista, de 01/02/1994 a 15/06/2003, comprovando um total 248 meses de contribuição em toda sua vida laborativa. Entendem indevida a negativa da Autarquia. Requerem, nesses termos, a procedência da demanda. Com a inicial vieram documentos. Cópia do expediente administrativo de benefício (ID 314836383). A gratuidade de justiça foi concedida nos autos. Houve ordem de emenda da inicial (ID 291089194). A parte autora atendeu a determinação judicial (ID 293674640 e 314836373). Citado, o INSS apresentou contestação. Em sede prejudicial, alegou a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. No mérito, pugnou pela rejeição dos pedidos conforme razões contidas na peça ID 296395451. Audiência de instrução (ID 311309241 e 327475996). Vieram os autos conclusos para julgamento. Eis a síntese do necessário. Passo a decidir. Declaro prescritas a pretensão de recebimento de eventuais valores anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Incidência da súmula 85 do STJ. É caso de julgamento da lide, após a regular atividade probatória nos autos. Examino o mérito das pretensões formuladas. DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE. A pensão por morte está prevista no artigo 74 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe: "Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019) I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º Perde o direito à pensão por morte o condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 2° Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 3º (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019) (Vigência) § 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 4º Nas ações em que o INSS for parte, este poderá proceder de ofício à habilitação excepcional da referida pensão, apenas para efeitos de rateio, descontando-se os valores referentes a esta habilitação das demais cotas, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 5º Julgada improcedente a ação prevista no § 3º ou § 4º deste artigo, o valor retido será corrigido pelos índices legais de reajustamento e será pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Em qualquer caso, fica assegurada ao INSS a cobrança dos valores indevidamente pagos em função de nova habilitação. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)" Já o artigo 16 do diploma legal acima indicado, arrola como dependentes: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4° A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 7º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. Deste modo três são os requisitos necessários à obtenção do benefício de pensão por morte: a-) óbito, b-) qualidade de segurado do falecido no instante do óbito e c-) condição de dependente no momento da morte. Destaco que na vigência da MP 664/2014 se iniciou em 01/03/2015 para os dispositivos relativos ao benefício de pensão por morte, nos termos do seu artigo 5º, III, à exceção da redação conferida aos §§1º e 2º do artigo 74 da Lei 8.213/91, que entraram em vigor na data e quinze dias após a publicação, respectivamente. A medida provisória em questão foi convertida na Lei 13.135/2015, após alterações, tendo esta lei disposto que “os atos praticados com base em dispositivos da Medida Provisória nº 664, de 30 de dezembro de 2014, serão revistos e adaptados ao disposto nesta Lei”. Em resumo, conclui-se que, por expressa disposição legal, para os óbitos ocorridos entre 01/03/2015 e 16/06/2015 (data imediatamente anterior à entrada em vigor da Lei 13.135/15), aplica-se o disposto na nova legislação, restando sem aplicabilidade os dispositivos da MP 664/2014 não incorporados na Lei 13.135/2015. Obviamente, para aqueles óbitos posteriores a 16/06/2015, aplica-se igualmente a Lei 13.135/15. Convém ressaltar que a nova disposição do §1º do artigo 74 da Lei 8.213/91 (“1º Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado”) aplica-se aos óbitos ocorridos a partir de 31/12/2014, na forma do artigo 5º, I, “a”, da MP 664/2015. Registro, ainda, que, com as novas disposições da Lei 13.135/2015, aplicáveis, como visto, aos óbitos ocorridos a partir de 01/03/2015, a pensão concedida ao cônjuge/companheiro passou a ser temporária em determinadas hipóteses. Confira-se: “Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (...) § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: (...) V - para cônjuge ou companheiro: a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. VI - pela perda do direito, na forma do § 1º do art. 74 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 2o-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.” (grifei). Em assim sendo, a partir de 01/03/2015, é relevante para fins de concessão do benefício de pensão por morte para cônjuges e companheiros do falecido: a) se o casamento/união estável se iniciou mais de dois anos antes do óbito; b) se o segurado tinha mais de 18 contribuições mensais quando do óbito; c) se a morte do segurado decorreu de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho e a idade do dependente. É ainda exigível a partir da Medida Provisória 871/19 e Lei 13.846/2019 a prova material indiciária de pelo menos dois anos de união estável (quando a prestação for devida para além de 4 meses) e que haja prova material indiciária produzida em até 24 meses antes do óbito. Em relação à dependência econômica, exige-se prova material indiciária, também produzida em até 24 meses antes do óbito ou recolhimento à prisão. Estabelecido os parâmetros normativos que regem o benefício em questão, passo ao exame do caso concreto. DO CASO CONCRETO. a-) Óbito. A certidão de óbito anexada aos autos mostra que o óbito ocorreu em 21/06/2016 (ID 279476028). b-) Qualidade de segurado do falecido e condição de dependente na data do óbito. Embora a concessão do benefício de pensão por morte pressuponha a qualidade de segurado do de cujus no instante do óbito, o artigo 102 da Lei nº 8.213/91 prevê que mesmo havendo eventual perda da condição de segurado, na data do óbito, é devida a pensão desde que a pessoa falecida tenha implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria, in verbis: "Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 2º Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997). Trata-se de entendimento sumulado pelo STJ que, em 2009, definiu o seguinte “É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito” (Súmula 416/STJ). Assim sendo, cabe avaliar se o falecido detinha a qualidade de segurado ou se na data do óbito tinha direito adquirido a algum benefício previdenciário, cuja circunstância, em caso afirmativo, poderá gerar direito de pensão aos seus dependentes. O extrato do CNIS relativo ao falecido mostra que houve vínculos de 11/06/1985 a 30/09/1988 (Cia Lithographica Ypiranga), 02/05/1989 a 29/09/1989 (Resolute Engenharia Ltda), 13/11/1989 a 01/11/1993 (Friozem Empreendimentos), 01/02/1994 a 30/10/1994 (Friozem Empreendimentos), 25/09/2003 a 23/02/2005 (Pollus Facilities Serviços) e 01/03/2013 a 31/03/2014 (contribuinte individual). Também há prova documental de vínculo empregatício reconhecido em sentença trabalhista transitada em julgado, após o contraditório da empregadora, referente ao hiato de 01/02/1994 a 15/06/2003, (Friozem Armazéns Frigoríficos Ltda), conforme documentos acostados nos ID´s 279476048 – Pág. 1/6 e 279476048 - Pág. 9/13. Consta ainda que as partes litigantes fizeram acordo na fase de liquidação de sentença com previsão de valores devidos e recolhimentos previdenciários, além de ratificação de informações em CTPS e cientificação de tudo ao INSS (ID 279476048 - Pág. 14/22, 279476651 e 279476044 - Pág. 5 e 17). Com efeito, no caso em tela, verifica-se que a sentença proferida pela Justiça do Trabalho se encontra apoiada em elementos robustos de convencimento, razão por que entendo comprovado o período laboral sobredito para todos os fins previdenciários. Por sua vez, a prova oral produzida no feito corrobora a existência de união estável entre a autora e o falecido até a data do óbito (ID 327471322). Os testemunhos foram uníssonos nesse sentido. Ademais, a questão relacionada à convivência marital sequer é ponto controvertido nestes autos, eis que o indeferimento da Autarquia foi fundamentado unicamente na alegação de inexistência da qualidade de segurado do falecido, de modo que a colheita dos fatos em audiência apenas ocorreu no fito de confirmar as alegações iniciais da autora e eventual direito que possa ter no caso em tela. Diante do todo acima exposto e os períodos laborais reconhecidos administrativamente, nota-se que o Sr. Claudemar Barbosa Leste, na data do óbito (21/06/2016), contava com tempo contributivo insuficiente para obtenção de prestação previdenciária, seja a aposentadoria por tempo de contribuição (18 anos, 5 meses e 21 dias), seja a aposentadoria por idade urbana (tinha 46 anos de idade e 19 anos, 6 meses e 21 dias de contribuição). Ainda, na data do óbito (21/06/2016), o falecido não possuía a qualidade de segurado da previdência social, pois decorrido o período de graça de 12 (doze) meses após a cessação do vínculo de contribuição individual em 31/03/2014. Incidência do artigo 15, inciso II, da Lei n. 8.213/91. Assim sendo, concluo correta a decisão do INSS no que toca ao pleito concessório de pensão por morte formulado pela parte autora. DISPOSITIVO. Diante do exposto procedo ao julgamento na forma que segue: a-) Resolvo as questões prévias conforme o acima fundamentado; b-) Acolho em parte os pedidos formulados pela parte autora em face do INSS e condeno a autarquia em obrigação de fazer consistente na averbação do tempo comum de 01/02/1994 a 15/06/2003, (Friozem Armazéns Frigoríficos Ltda), resolvendo-se o mérito da demanda na forma do artigo 487, I, do CPC; c-) Rejeito os demais pedidos formulados pela parte autora em face do INSS, resolvendo-se o mérito da demanda na forma do artigo 487, I, do CPC. Considerada a medida ínfima de sucumbência da Autarquia, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em benefício da contraparte, que incidirão pelos percentuais mínimos (artigo 85, § 3º, CPC) sobre o valor atualizado da causa, em razão das realidades estampadas no artigo 85, § 2º do CPC, observada a gratuidade de justiça. As custas serão devidas pela parte autora, em razão do princípio da causalidade, observada a gratuidade de justiça. Reexame necessário dispensando. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Barueri, data da assinatura eletrônica. RODRIGO BERSOT BARBOSA DE GOIS Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5001330-83.2022.8.13.0471

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Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROSA APARECIDA RAIMUNDA DA SILVA DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOHELSON GAMA RODRIGUES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELIO COURA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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ID: 283113997

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Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CARBONI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS CARBONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001330-84.2025.8.24.0079/SC EXEQUENTE : CARBONI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : MATHEUS CARBONI (OAB SC033505) DESPACHO/DECISÃO

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Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VILSON DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE MARIA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EVERALDO GERALDO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA MAYRA ROCHA SOUSA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Londrina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001330-67.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5001330-67.2025.4.04.7001/PR IMPETRANTE : ANTONIO LUIZ ALVES ADVOGADO(A) : ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA (OAB PR031245) SENTENÇA DISPOSITIVO Diante do exposto, DENEGO A SEGURAN…

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Processo nº 5001330-61.2025.4.04.7100

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Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AGUA VIVA POCOS ARTESIANOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIANO PIRES PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5001330-98.2025.4.04.7217

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Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DELCI MANOEL FARIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MILTON LUIS DOS SANTOS

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Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAFAEL MARCOMINI SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001330-94.2025.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: PAULO CESAR DA SILVA REU: …

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Strong Detalhamento Automotivo Ltda x Samuel Candido Da Fonseca

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Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-81.2025.8.13.0470

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

STRONG DETALHAMENTO AUTOMOTIVO LTDA

Polo Passivo:

SAMUEL CANDIDO DA FONSECA

Intimação

Advogados:

NATALIA FRANCA ALBERNAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO BORGES CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paracatu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Avenida Olegário Maciel, 193, Fórum Martinho Campos Sobrinh…

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Processo nº 5001330-37.2024.4.03.6126

ID: 305646156

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo André Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001330-37.2024.4.03.6126

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FABIO LUIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JAKELINE FRAGOSO DE MEDEIROS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001330-37.2024.4.03.6126 AUTOR: FABIO LUIZ DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: JAKELINE FRAGOSO DE MEDEIROS - SP180801 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DE…

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