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Processo nº 5001738-76.2024.8.13.0674

ID: 326480093

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Silvianópolis Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001738-76.2024.8.13.0674

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VIDAL MOVEIS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAVIO HENRIQUE GALDINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KELLVYN SOUSA MARIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Silvianópolis / Juizado Especial da Comarca de Silvianópolis Praça: Horácio Guimarães, 3, Centro, Silvianópolis - M…

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Processo nº 5001738-49.2025.4.04.7004

ID: 331849858

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Paraná Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001738-49.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO JOSE GAZZI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL FERNANDO LAZZARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001738-49.2025.4.04.7004/PR AUTOR : PEDRO JOSE GAZZI ADVOGADO(A) : DANIEL FERNANDO LAZZARI (OAB PR067412) SENTENÇA Homologo o acordo celebrado entre as par…

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Processo nº 5001738-90.2023.4.04.7013

ID: 325527037

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Jacarezinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001738-90.2023.4.04.7013

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ZENILDA NESPOLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRA FABIOLA FERNANDES DIEBE MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001738-90.2023.4.04.7013/PR REQUERENTE : MARIA ZENILDA NESPOLI ADVOGADO(A) : ALESSANDRA FABIOLA FERNANDES DIEBE MACIEL (OAB SP212871) DESPACH… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001738-90.2023.4.04.7013/PR REQUERENTE : MARIA ZENILDA NESPOLI ADVOGADO(A) : ALESSANDRA FABIOLA FERNANDES DIEBE MACIEL (OAB SP212871) DESPACHO/DECISÃO 1. Ante a concordância do requerido, homologo os cálculos de liquidação apresentados pelo requerido no evento 54, CALC3 . 3. Cominada pena de multa diária em virtude do descumprimento da determinação para o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da decisão do evento 40, DESPADEC1 , em consonância com os critérios ali delineados, verificam-se decorridos, iniciada a contagem no dia da confirmação do decurso do prazo, ocorrido em 30/04/2025 (evento 43), excluindo-se o dia do início, por se tratar de prazo processual, e encerrada no dia útil imediatamente anterior ao dia do efetivo cumprimento da ordem, realizado em 19/06/2025 ( evento 47, INF_REV_BEN1 ), observados os dias de expediente forense, 29 dias úteis sem cumprimento, à razão de R$ 100,00 por dia de descumprimento. Fixo , assim, a multa a ser arcada pela autarquia previdenciária em R$ 2.900,00 . 2.1. Nos termos do art. 537, §2º, do CPC, a multa será revertida em favor da parte exequente . 2.2. Tratando-se de prazo processual, para o cálculo da multa devida a título de astreintes , devem ser computados apenas os dias úteis, nos termos do art. 219 do Código de Processo Civil. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÕES DE FAZER. SUPERVENIENTE CUMPRIMENTO DO TÍTULO. INTERESSE RECURSAL QUANTO ÀS PARCELAS VENCIDAS. TERMO FINAL DAS ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 537, § 4º, DO CPC. CÔMPUTO DO PRAZO. DIAS ÚTEIS . APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 219 DO CPC. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. O cumprimento posterior da obrigação de fazer não interfere na exigibilidade da multa cominatória vencida, na linha do que dispõe o art. 537, § 1º, do CPC, que confere autorização legal para a modificação do valor, periodicidade, ou ainda, para a extinção da multa vincenda. Logo, as parcelas vencidas são insuscetíveis de alteração pelo magistrado, razão pela qual persiste o interesse recursal na presente insurgência. 2. Não se conhece do recurso especial quando a matéria impugnada no apelo não foi objeto de debate pelo acórdão recorrido e a parte interessada deixa de opor embargos de declaração para o suprimento dos vícios de fundamentação do julgado. No caso, não é possível examinar a suscitada afronta ao art. 537, § 4º, do CPC, haja vista a ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a natureza do prazo fixado para o cumprimento das obrigações de pagar quantia certa, concluiu que "a intimação para o cumprimento de sentença, independentemente de quem seja o destinatário, tem como finalidade a prática de um ato processual, pois, além de estar previsto na própria legislação processual (CPC), também traz consequências para o processo, caso não seja adimplido o débito no prazo legal, tais como a incidência de multa, fixação de honorários advocatícios, possibilidade de penhora de bens e valores, início do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, dentre outras. E, sendo um ato processual, o respectivo prazo, por decorrência lógica, terá a mesma natureza jurídica, o que faz incidir a norma do art. 219 do CPC/2015, que determina a contagem em dias úteis" (REsp 1.708.348/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/8/2019). 4. A mesma ratio contida no precedente indicado acima deve ser aplicada ao presente caso, que diz respeito ao momento a partir do qual se considera que houve o descumprimento das obrigações de fazer constantes do título judicial. Ainda que a prestação de fazer seja ato a ser praticado pela parte, não se pode desconsiderar a natureza processual do prazo judicial fixado para o cumprimento da sentença, o que atrai a incidência da regra contida no art. 219 do CPC. 5. Tratando-se de instrumento de coerção para a efetividade da tutela jurisdicional, a incidência da multa prevista no art. 536, § 1º, e 537 do CPC é consectário lógico do descumprimento da ordem judicial, não se confundindo com a postulação de direito material apresentada em juízo. Por isso, o cômputo do prazo estipulado em dias para a prática das prestações de fazer não destoa do regime legal previsto para os demais prazos processuais, devendo-se considerar os dias úteis . 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (REsp n. 1.778.885/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021, grifei) 3. Decorrido in albis o prazo atinente a esta decisão , expeçam-se as competentes requisições de pagamento, intimando-se as partes a seguir. 4. Efetuados os pagamentos, nada mais sendo requerido, remetam-se ao arquivo, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Oportunamente, cumpra-se .

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Processo nº 5001738-13.2023.8.13.0674

ID: 308763571

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Titular TR Grupo Jurisdicional de Pouso Alegre Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5001738-13.2023.8.13.0674

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS DA SILVA PAZ

Intimação

Advogados:

EVERTON LUIS TOMBA IGNACIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Pouso Alegre CERTIDÃO Recurso/processo: 5001738-13.2023.8.13.0674 Certifico que, em cumprimento à Decisão (ID 516237572), …

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Processo nº 5001738-70.2021.4.04.7204

ID: 299944933

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001738-70.2021.4.04.7204

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA GUEDES DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANESSA RECH DAGOSTIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001738-70.2021.4.04.7204/SC AUTOR : MARIA GUEDES DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : VANESSA RECH DAGOSTIM (OAB SC032069) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENT…

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Processo nº 5001738-48.2025.8.24.0282

ID: 283599185

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Jaguaruna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001738-48.2025.8.24.0282

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA INES LUCIANO FUKUSHIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO VETTORELLO DIAS SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5001738-48.2025.8.24.0282/SC AUTOR : MARIA INES LUCIANO FUKUSHIMA ADVOGADO(A) : LEONARDO VETTORELLO DIAS SILVEIRA (OAB RS111454) DESPACHO/DECISÃO Sendo assim, DECLINO da …

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Processo nº 5001738-71.2023.8.21.0130

ID: 325944465

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de São Sepé Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001738-71.2023.8.21.0130

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001738-71.2023.8.21.0130/RS EXEQUENTE : ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : MARCIO PER…

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Processo nº 5001738-90.2024.8.13.0249

ID: 259120064

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Eugenópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001738-90.2024.8.13.0249

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALPHA ECOM NEGOCIOS DIGITAIS LTDA

Intimação

Advogados:

MARIO HENRIQUE BAPTISTA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Eugenópolis / Vara Única da Comarca de Eugenópolis Avenida Doutor Carlos Barbuto, 1, Centro, Eugenópolis - MG - CEP…

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Processo nº 5001738-90.2024.8.13.0249

ID: 259120072

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Eugenópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001738-90.2024.8.13.0249

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APPMAX PLATAFORMA DE PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARIO HENRIQUE BAPTISTA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Eugenópolis / Vara Única da Comarca de Eugenópolis Avenida Doutor Carlos Barbuto, 1, Centro, Eugenópolis - MG - CEP…

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Processo nº 5001738-90.2024.8.13.0249

ID: 259120079

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Eugenópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001738-90.2024.8.13.0249

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ARISTOTELES DE SOUZA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL MACIEL DE SA GURGEL BANI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Eugenópolis / Vara Única da Comarca de Eugenópolis Avenida Doutor Carlos Barbuto, 1, Centro, Eugenópolis - MG - CEP…

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