Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5001738-90.2023.4.04.7013" - Resultados da Busca

Resultados para "5001738-90.2023.4.04.7013"

Caixa Consorcios S.A. Administradora De x Sheyhe Siqueira Da Silva

ID: 276797369

Tribunal: TJGO Órgão: Aragarças - Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5001738-21.2021.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE

Polo Passivo:

SHEYHE SIQUEIRA DA SILVA

Decisão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS CARVALHO DE QUEIROZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ARAGARÇAS1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administ… PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ARAGARÇAS1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000Telefone: (64)3638-1300 E-mail: 1varacivelaragarca@tjgo.jus.br PROCESSO: 5001738-21.2021.8.09.0051CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaAUTOR: Caixa Consorcios S.a. Administradora DeRÉU: Sheyhe Siqueira Da Silva DECISÃO A parte autora narra que celebrou com a requerida contrato de participação em grupo/cota de consórcio nº 002046.0382, tendo esta adquirido, por força da contemplação, veículo CHEVROLET SONIC SEDAN LTZ 1.6, chassi 3G1J85CD7DS625236, ano/modelo 2013, cor branca, placa OAQ3647, garantido por alienação fiduciária. Afirma que a ré se tornou inadimplente a partir de 15/07/2020, sendo constituída em mora conforme notificação extrajudicial, resultando em débito atualizado de R$ 16.227,63 na data da propositura da ação.Em decisão de 07/01/2021 (evento 8), foi deferida a liminar de busca e apreensão, determinando-se a citação da ré para pagamento integral do débito no prazo de 5 dias após a execução da liminar ou apresentação de contestação em 15 dias.Conforme certidão do Oficial de Justiça (evento 113), não foi possível localizar o veículo objeto da busca, tendo sido efetivada apenas a citação da parte requerida, que informou ter vendido o bem a terceira pessoa, estando este na cidade de Canarana-MT ou Querência-MT.A requerida apresentou contestação (evento 8), requerendo preliminarmente a gratuidade judiciária e, no mérito, alegou ter pago 30 das 53 parcelas contratadas, impugnando os juros aplicados e propondo acordo para pagamento do saldo devedor com abatimento das parcelas já quitadas.Em seguida, a parte requerida realizou diversos depósitos judiciais para purgação da mora, totalizando R$ 10.253,63 inicialmente, acrescidos posteriormente de R$ 4.000,00 (15/07/2024, evento 119) e R$ 1.974,00 (13/08/2024, evento 121), perfazendo valor que, atualizado, chegaria a R$ 19.301,51, conforme extrato da conta judicial (evento 137).A autora impugnou o valor depositado (evento 123), argumentando, com base no REsp 1.418.593-MS, que a purgação da mora requereria o pagamento integral do contrato, incluindo parcelas vincendas, totalizando R$ 26.003,42.Em contrapartida, a requerida (evento 138) sustentou que o montante depositado seria suficiente para quitação da dívida, considerando o valor indicado na inicial (R$ 16.227,63) e mesmo a última planilha apresentada pela autora (R$ 19.944,10), havendo diferença de apenas R$ 642,59 que seria compensada pela atualização dos depósitos.É o relatório. Passo a decidir.Inicialmente, constato que a ação de busca e apreensão ajuizada encontra-se em situação peculiar que impede seu regular prosseguimento nos moldes originalmente propostos.Conforme certificado pelo Oficial de Justiça (evento 113), o bem objeto da garantia fiduciária não foi localizado, tendo a própria requerida informado que alienou o veículo a terceiro, encontrando-se este em cidade diversa da competência territorial deste juízo.Esta circunstância fática impede a efetivação da busca e apreensão, pressuposto essencial para o desenvolvimento válido e regular da ação proposta com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, uma vez que a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, objetivo primordial da ação, depende da apreensão física do bem.É cediço que nas ações de busca e apreensão fundadas em alienação fiduciária, é ônus do autor fornecer a localização do bem objeto da demanda. Não sendo possível a localização do veículo, faculta-se ao credor a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, que assim dispõe:"Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil."No caso concreto, a impossibilidade de localização do bem, decorrente de sua alienação a terceiro pela própria devedora fiduciante, torna inviável o prosseguimento da ação de busca e apreensão em sua forma original, autorizando a conversão em ação executiva, nos termos do dispositivo legal supracitado.Esta conversão, saliente-se, depende de requerimento expresso do credor fiduciário, não podendo ser determinada de ofício pelo magistrado, em respeito ao princípio da demanda e à autonomia processual da parte autora, que poderá avaliar a conveniência e oportunidade da medida conforme suas estratégias processuais.Verifico, ainda, que a parte requerida efetuou diversos depósitos judiciais, totalizando valor expressivo (R$ 19.301,51 atualizados), que deve ser considerado em eventual conversão, já que representa adimplemento parcial da obrigação contratual.Não obstante os depósitos efetuados, a autora sustenta que o valor devido seria superior (R$ 26.003,42), havendo, portanto, controvérsia quanto ao montante exato da dívida, questão que poderá ser melhor dirimida no âmbito da execução, mediante apuração contábil precisa, respeitados os parâmetros contratuais e legais aplicáveis.DispositivoAnte o exposto, considerando a impossibilidade de localização do bem objeto da garantia fiduciária, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de execução, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014.Advirta-se a parte autora que a não manifestação no prazo assinalado importará na extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil.Após a manifestação da parte autora ou decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação.Intimem-se. Cumpra-se.Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Aragarças, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATOREJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1385/2025)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5001738-90.2023.4.04.7013"

Caixa Consorcios S.A. Administradora De x Sheyhe Siqueira Da Silva