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Processo nº 5002024-58.2024.4.03.6335

ID: 280678230

Tribunal: TRF3 Órgão: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002024-58.2024.4.03.6335

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ISAC SAMUEL FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002024-58.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002024-58.2024.4.03.6335 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: ISAC SAMUEL FERREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002024-58.2024.4.03.6335 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: ISAC SAMUEL FERREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO [Relatório conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9.099/1995] PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002024-58.2024.4.03.6335 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: ISAC SAMUEL FERREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: VOTO [Voto-ementa conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9.099/1995] PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002024-58.2024.4.03.6335 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: ISAC SAMUEL FERREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. Ausência de requerimento administrativo. Interesse de agir caracterizado. Sentença anulada. 1. Síntese da sentença. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito por ausência de prévio requerimento administrativo. 2. Recurso da parte autora. Em razões recursais, alega-se: a) a desnecessidade do indeferimento administrativo para a caracterização do interesse de agir; b) o direito à retroação da data de início do benefício concedido em sentença ao dia seguinte da cessação do auxílio por incapacidade temporária. 3. Interesse de agir quanto ao pedido de auxílio-acidente. O STJ firmou a tese de que “O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ” (Tema 862). Alinhada a esse entendimento, a TNU tem decidido que "sempre que o auxílio-acidente for precedido de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), o termo inicial daquele será o dia imediatamente posterior ao do cancelamento deste, independentemente de o segurado ter retornado ao trabalho, ter postulado a prorrogação do auxílio-doença ou realizado pedido específico de concessão do benefício de auxílio-acidente" (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5023215-49.2021.4.04.7108, CAIO MOYSES DE LIMA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 20/04/2023, destaquei). A conjugação entre essas duas teses leva ao afastamento da exigência de requerimento administrativo para a concessão de auxílio-acidente após a cessação do auxílio por incapacidade temporária. 4. Caso concreto. No caso em tela, o segurado gozou de auxílio por incapacidade temporária em razão de acidente de qualquer natureza no período de 19/04/2013 até 03/05/2014 (Id. 315366270, p.4), e após sua cessação não houve concessão do benefício pleiteado. Desta feita, é o caso de reconhecer-se o interesse de agir do recorrente. 5. Dispositivo. Ante o exposto, dou provimento ao recurso interposto pela parte autora para reformar a sentença, reconhecendo o interesse processual, e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para instrução e julgamento do feito. 6. Honorários. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por não haver recorrente vencido neste caso. 7. É o voto. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso interposto pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GABRIELA AZEVEDO CAMPOS SALES Juíza Federal

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Processo nº 5002024-09.2021.4.02.5101

ID: 310024302

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002024-09.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA

Sentença

Advogados:

TULIO CESAR COSTA PIERONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002024-09.2021.4.02.5101/RJ EXECUTADO : UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA ADVOGADO(A) : TULIO CESAR COSTA PIERONI (OAB MG132971) SENTENÇA Tendo em vista a inform…

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Processo nº 5002024-09.2023.8.13.0474

ID: 298828985

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Paraopeba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002024-09.2023.8.13.0474

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraopeba / Vara Única da Comarca de Paraopeba Praça Coronel Caetano Mascarenhas, 131, Fórum Manoel Antônio da Silv…

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Camilo Jose Da Silva x Banco Bmg S.A

ID: 299223789

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Três Corações Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002024-36.2020.8.13.0693

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CAMILO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUCIARA REGINA SILVA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NAYARA NAISE SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Corações / 1ª Vara Cível da Comarca de Três Corações CONRADO GROSSI DANGELO, 509, MORADA DO SOL, Três Corações…

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Processo nº 5002024-18.2025.8.21.0053

ID: 311472757

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Guaporé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002024-18.2025.8.21.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SOILI ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL CARNEIRO DA MATTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002024-18.2025.8.21.0053/RS AUTOR : SOILI ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GABRIEL CARNEIRO DA MATTA (OAB BA066205) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade judiciária requeri…

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Processo nº 5002024-24.2025.8.13.0026

ID: 292849765

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial da Comarca de Andradas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002024-24.2025.8.13.0026

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OTAVIO STAUT RISSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTAVIO STAUT RISSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andradas / 2º Juizado Especial da Comarca de Andradas Rua da Saudade, 13, Fórum Dário Bráulio de Vilhena, Centro, A…

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Processo nº 5002024-56.2024.4.02.5116

ID: 291176723

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Macaé Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5002024-56.2024.4.02.5116

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALTEME JOSE INACIO GILVAN TEIXEIRA MACHADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALESSANDRA CRISTINA DOS SANTOS ESTARNECK

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5002024-56.2024.4.02.5116/RJ AUTOR : GILVAN TEIXEIRA MACHADO ADVOGADO(A) : ALESSANDRA CRISTINA DOS SANTOS ESTARNECK (OAB RJ248326) AUTOR : ALTEME JOSE INACIO ADVOGADO(A) : ALESSANDRA CR…

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Processo nº 5002024-16.2023.8.13.0019

ID: 316032039

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Alpinópolis Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002024-16.2023.8.13.0019

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DOS REIS DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA LIMA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LILIA FATIMA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alpinópolis / Juizado Especial da Comarca de Alpinópolis Praça Doutor José de Carvalho Faria, S/Nº, Rosário, Alpinó…

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Processo nº 5002024-48.2022.4.02.5109

ID: 273210877

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Resende Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002024-48.2022.4.02.5109

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA SALGADO FERREIRA ROCHA COUTINHO MONTES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANINE GONCALVES DE ARAUJO EYNG

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002024-48.2022.4.02.5109/RJ AUTOR : DANIELA SALGADO FERREIRA ROCHA COUTINHO MONTES ADVOGADO(A) : JANINE GONCALVES DE ARAUJO EYNG (OAB RJ121444) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista às…

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Processo nº 5002024-33.2023.8.08.0026

ID: 326527307

Tribunal: TJES Órgão: Itapemirim - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002024-33.2023.8.08.0026

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TOP STONES MARMORES E GRANITOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ANDRE ABILIO FERNANDES MACHADO DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 5002024-33.2023.8.08.0026 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: TOP STONES MARMORES E GRANITOS EIRELI REQUERIDO: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Fica(m) a(s) parte(s) devidamente intimada…

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