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Processo nº 5002467-56.2025.8.13.0290

ID: 278111855

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Vespasiano Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002467-56.2025.8.13.0290

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GRACIELE DA SILVA LACERDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL TALLARICO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / 2ª Vara Cível da Comarca de Vespasiano Av. Pref. Sebastião Fernandes, 517, Centro, Vespasiano - MG - C…

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Processo nº 5002467-24.2025.4.02.5002

ID: 322622479

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002467-24.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELI BERCACO NASCIMENTO ASTOLPHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002467-24.2025.4.02.5002/ES AUTOR : JOSE DE JESUS SANTOS ADVOGADO(A) : DANIELI BERCACO NASCIMENTO ASTOLPHO (OAB ES035232) SENTENÇA Isto posto, homologo a t…

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Processo nº 5002467-05.2024.4.03.6304

ID: 259102131

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002467-05.2024.4.03.6304

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

NEUSA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE AUGUSTO DE OLIVEIRA POTTHOFF

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUNDIAí PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002467-05.2024.4.03.6304 AUTOR: NEUSA DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: FELIPE AUGUSTO…

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Daniela Aparecida Da Silva x Gilvan Umbelino Coelho

ID: 310471288

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001880-29.2024.8.13.0400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

GILVAN UMBELINO COELHO

Intimação

Advogados:

EDGARD FELIPE SANTIAGO DA SILVA

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YARA GABRIELA MARTINS ESTEVAM

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FIAMA VITORIA DE SOUZA ASSIS

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HUGO VITOR DE CARVALHO

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ELIANE MARIA ALVES DOS SANTOS

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ROBERTO GUEDES DUARTE SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, São Cristóvão, Mariana - MG - CEP: 35425-069 PROCESSO Nº: 5001880-29.2024.8.13.0400 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Adjudicação Compulsória, Promessa de Compra e Venda] AUTOR: DANIELA APARECIDA DA SILVA CPF: 087.497.976-54 RÉU: GILVAN UMBELINO COELHO CPF: 027.591.116-01 DECISÃO A presente demanda, em sua essência, busca o reconhecimento e a efetivação de um contrato de permuta de imóveis, com as consequências jurídicas daí advindas, incluindo a adjudicação compulsória e a reparação por danos. Em contrapartida, o Réu, em sua peça contestatória (ID 10279100734), arguiu a preliminar de conexão com outro processo, de número 5002467-51.2024.8.13.0400, que tramita nesta mesma Vara, e que teria como objeto a declaração de nulidade do mesmo instrumento contratual. A Autora, em sua impugnação (ID 10300660479) e manifestação posterior (ID 10425136374), anuiu com o reconhecimento da conexão. A conexão de causas é um instituto processual de fundamental importância para a garantia da segurança jurídica e da economia processual, visando evitar decisões contraditórias e otimizar a prestação jurisdicional. O Código de Processo Civil, em seu artigo 55, caput, estabelece que "Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". O parágrafo 3º do mesmo artigo complementa que "Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles". Ademais, o artigo 58 do CPC preceitua que "A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente". No caso em tela, a análise dos autos revela uma inegável relação de conexão entre a presente Ação de Reconhecimento de Contrato c/c Adjudicação Compulsória (processo nº 5001880-29.2024.8.13.0400) e a ação de declaração de nulidade do contrato (processo nº 5002467-51.2024.8.13.0400), conforme alegado pelo Réu e confirmado pela Autora. A causa de pedir em ambas as ações, embora com pretensões opostas, reside no mesmo fato jurídico: a celebração do contrato particular de permuta de imóveis em 15/05/2020. Enquanto a Autora busca a validação e o cumprimento das obrigações decorrentes desse contrato, o Réu, na outra demanda, almeja a sua invalidação. A questão principal em ambos os feitos é a validade e a eficácia do referido instrumento contratual. A identidade da relação jurídica material subjacente, qual seja, o contrato de permuta, e a contraposição das pretensões (reconhecimento/adjudicação versus nulidade) criam um risco concreto e iminente de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso os processos sejam julgados separadamente. Imagine-se, por exemplo, que este Juízo reconheça a validade do contrato e determine a adjudicação compulsória, enquanto, em outro processo, o mesmo contrato seja declarado nulo. Tal cenário geraria uma insegurança jurídica insustentável e comprometeria a própria efetividade da jurisdição. A reunião dos processos, portanto, não é apenas uma faculdade, mas uma medida imperativa para assegurar a coerência das decisões judiciais e a integridade do sistema processual. A finalidade precípua da reunião por conexão é justamente evitar o tumulto processual e a prolação de julgados díspares sobre a mesma relação jurídica. Ademais, a reunião é plenamente viável no presente momento processual. Conforme a manifestação da Autora (ID 10425136374), o processo nº 5002467-51.2024.8.13.0400 ainda se encontra em fase inicial, com marcação de audiências e abertura de prazo contestatório, o que permite a reunião sem prejuízo significativo ao andamento de qualquer das ações. Portanto, a preliminar de conexão arguida pelo Réu e anuída pela Autora merece acolhimento, com a consequente reunião dos processos para julgamento conjunto. Diante do exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE CONEXÃO arguida pelo Réu e anuída pela Autora, e, em consequência, DETERMINO A REUNIÃO dos processos de número 5001880-29.2024.8.13.0400 e 5002467-51.2024.8.13.0400 para julgamento conjunto, nos termos dos artigos 55 e 58 do Código de Processo Civil. Proceda-se à anotação da conexão nos registros de ambos os processos. Intimem-se as partes, em seguida, venham os autos conclusos para designação de AIJ. Mariana, data da assinatura eletrônica. ANA CAROLINA FERREIRA MARQUES DOS PRAZERES Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana

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Natalino Chaves De Menezes x Aguas De Pará De Minas

ID: 295202860

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002467-66.2023.8.13.0471

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NATALINO CHAVES DE MENEZES

Polo Passivo:

AGUAS DE PARÁ DE MINAS

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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PATRICIA ALI GANEM

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ANDERSON ANDRE VIANA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: 35660-013 PROCESSO Nº: 5002467-66.2023.8.13.0471 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Fornecimento de Água] AUTOR: NATALINO CHAVES DE MENEZES CPF: 078.326.506-99 RÉU: AGUAS DE PARÁ DE MINAS CPF: 18.494.424/0001-15 SENTENÇA Vistos, etc NATALINO CHAVES DE MENEZES, qualificado, ajuizou AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO em face de ÁGUAS DE PARÁ DE MINAS, igualmente qualificada. Narra a inicial que seu imóvel possui um barracão e uma casa, unidade autônomas, contudo possuindo um único hidrômetro, e que a requerida vem cobrando duas taxas de água e esgoto. Requereu a procedência da ação para declarar a ilegalidade da cobrança de duas taxas; a condenação do requerido à devolução dos valores pagos de forma duplicada nos últimos 6 anos e a condenação em pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 8.000,00. Pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Deferida a gratuidade judiciária na decisão de ID9812186316. Citada, a parte requerida apresentou contestação (ID9822590758), alegando, em síntese, preliminar de inépcia da inicial e prescrição. No mérito, argumentou que a ligação de água objeto de discussão abastecia duas residências – frente e fundos (barracão), sendo cobrada tarifa mínima. Aduziu ser legal a cobrança do consumo pelo volume mínimo e por unidade residencial autônoma. Asseverou que havendo duas economias sendo abastecidas por água potável, consequência lógica é a existência de duas taxas de esgotamento sanitário. Impugnação no ID9853989426. Decisão de saneamento no ID10114858184. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. I – PRELIMINAR 1. Classe Processual Inicialmente, verifico que presente ação foi cadastrada junto ao sistema eletrônico como “Ação Civil Pública”, contudo trata-se de ação de repetição de indébito com pedido de indenização. Logo, determino de ofício que a secretaria proceda à imediata retificação da classe processual cadastrada nos autos, para fins de constar como “Procedimento Comum Cível”. 2. Prescrição No que tange a prescrição, alegou a parte requerida que aplica-se a prescrição trienal, requerendo, assim, a extinção do feito. Contudo, não pode prosperara a alegação da ré, pois a restituição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no artigo 205 do Código Civil, conforme entendimento consolidado do colendo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO. ESGOTO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 412/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA 1. O Tribunal de origem entendeu indevida a exigência da tarifa de tratamento de esgoto por inexistência de efetiva prestação do serviço. A alteração do acórdão recorrido, nesse ponto, demanda reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que atrai a aplicação da Súmula 7/STJ . 2. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (in DJe 15.9.2009), sob o regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 8/2008/STJ, firmou o entendimento de que a Ação de Repetição de Indébito de tarifas de água e esgoto submete-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil. Sendo assim, a prescrição é regida pelas normas de Direito Civil: prazo de 20 anos nos termos do CC/1916, ou de 10 anos consoante o CC/2002, observando-se a regra de transição prevista no art. 2.028 do CC/2002. 3. "A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil" (Súmula 412/STJ). 4. Por se tratar de matéria decidida sob o rito dos repetitivos e já sumulada, incide a multa de 10% prevista no art. 557, § 2º, do CPC por impugnação infundada. 5. Agravo Regimental não provido com aplicação de multa. (AgRg no AREsp 169.449/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2012, DJe 23/08/2012) Dessa forma, se esta demanda foi ajuizada em 16.03.2023, o autor faria jus ao recebimento dos valores relativos aos últimos 10 anos anteriores à propositura da demanda, caso sua pretensão seja acolhida. Registre-se que estando o magistrado atrelado aos pedidos da exordial, foi expressamente requerido os valores dos últimos 6 anos, razão pela qual eventual condenação estará limitada ao período pleiteado. Rejeita-se, pois, a preliminar arguida. 3. Inépcia da Inicial Alegou a parte requerida ausência de documento indispensável à propositura da demanda, sendo os comprovantes de pagamento das faturas de água/esgoto. Embora de fato não tenha ocorrido a juntada das faturas e comprovantes de pagamento, e haver ao menos indícios de negativa de fornecimento de tal documentação pela parte requerida, fato é que na contestação a própria requerida afirma a utilização do método de faturamento utilizando-se da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias existentes no imóvel, tratando-se exatamente do fato o qual a parte autor requer a declaração de ilegalidade. Ante a situação fática, cabe analisar a (i)legalidade do método de cobrança e caso entenda-se por indevido, o valor a ser restituído poderá ser calculado em liquidação de sentença mediante a apresentação do faturamento, tendo em vista que há nos autos declarações de inexistência de débitos em aberto (ID9754294707, ID9754295164, ID9754265881, ID9754259784, ID9754298204), o que por certo equivale ao fato de terem sido pagas todas as faturas. No mais, a petição inicial cumpre os requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil, não havendo se falar em inépcia. Rejeito a preliminar. II – MÉRITO Verifica-se que não há mais nenhuma questão preliminar a ser analisada. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual passo à análise do mérito do pedido contido na peça exordial. O caso em tela é regido pelas normas constitucionais e tributárias, sendo que de acordo com o artigo 30, inciso II da Carta Magna, os Municípios têm competência legislativa para suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. Cabe ao Código Tributário Nacional, recepcionado pela Constituição Federal de 1988, dispor sobre o Sistema Tributário Nacional e instituir normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Ressalto que nos termos do artigo 145 da Constituição Federal de 1988, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir tributos. É certo que a Lei Federal 6.528/78, que dispunha sobre as tarifas dos serviços públicos de saneamento básico, autorizava em seu art. 4º a utilização da tarifa mínima, como forma de assegurar o adequado atendimento aos usuários de menor consumo. Essa norma foi revogada pela Lei Federal 11.445/07, que “estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nºs 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências”, sendo certo que a previsão de cobrança pelo sistema de consumo mínimo foi mantida no art. 30, inciso III e IV, que estabelecem, respectivamente: Art. 30. Observado o disposto no art. 29 desta Lei, a estrutura de remuneração e cobrança dos serviços públicos de saneamento básico poderá levar em consideração os seguintes fatores: (...) III- quantidade mínima de consumo ou de utilização dos serviços, visando à garantia de objetivos sociais, como a preservação da saúde pública, o adequado atendimento dos usuários de menor renda e a proteção do meio ambiente; IV- custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço em quantidade e qualidade adequadas. Logo, verifica-se que a Lei Federal nº 11.445/07 manteve a possibilidade de cobrança da tarifa de água pela utilização do chamado “consumo mínimo”. Ocorre que, a cobrança feita com base na multiplicação da tarifa mínima pelo número de unidades autônomas, quando existente um único hidrômetro, foi considerada ilegal pelo Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do Recurso Especial nº 1.116.561-RJ, pela sistemática do art.543-C do Código de Processo Civil, deixou assentado que “admitir-se o cálculo da tarifa mínima em função do número de economias, identificadas como o número de unidades residenciais do condomínio, importa presumir a igualdade de consumo de água pelos condôminos, obrigando os que consumiram aquém do mínimo, não só a pagar a diferença necessária à consecução dos fins sociais do serviço público de saneamento básico, assegurando o equilíbrio econômico-financeiro da concessionária, mas também a concorrer no pagamento devido pelos usuários que consumiram água para além do limite mínimo de consumo”. Portanto, de se destacar que a matéria se encontra devidamente pacificada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, cuja ementa é a seguinte: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS). EXISTÊNCIA DE ÚNICO HIDRÔMETRO NO CONDOMÍNIO. 1. A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou já entendimento de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local. 3. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao procedimento do artigo 543-C do Código de Processo Civil.” (REsp 1166561/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, j. 25/08/2010, DJe 05/10/2010.) No mesmo sentido é a jurisprudência que se formou no egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL DO SAAE. PONTO CONTROVERTIDO. CONSUMO DE ÁGUA POR CONDOMÍNIO. COBRANÇA INDEVIDA PELA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO Nº DE UNIDADES. MEDIÇÃO DO CONSUMO REAL AFERIDO POR HIDRÔMETRO. PRECEDENTE STJ. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DA AUTAQUIA MUNICIPAL. MODIFICAÇÃO EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Em que pese os argumentos do agravante, Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), não se vislumbra motivos para reconsiderar a decisão monocrática que negou seguimento à Apelação Cível com base em precedente do STJ. - Nos casos em que o condomínio dispõe de um único hidrômetro, a concessionária não pode multiplicar o consumo mínimo pelo número de unidades autônomas, desprezando o consumo efetivo. Orientação reafirmada no REsp 1.166.561/RJ, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). - Impõe-se o reexame necessário dos autos, em obediência ao art. 475, I, do CPC. - Tendo o d. Juiz ‘a quo’ condenado o SAAE a arcar com custas processuais, em inobservância à Lei 14.939/03 (art. 10, I), deve ser corrigida a sentença em sede de reexame necessário, ainda que a questão tenha sido ventilada no recurso de Apelação Cível, que, mesmo se conhecido, neste aspecto restaria prejudicado. - Negar provimento ao Agravo.” (Agravo 1.0338.11.003268-1/003, Rel.ª Des.ª Heloisa Combat, j. 08/10/2015, p. 13/10/2015.) RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO DE ESGOTO - COPASA/MG - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - HIDROMÊTRO ÚNICO - TARIFA - CÁLCULO - CONSUMO MÍNIMO X NÚMERO DE UNIDADES - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE MÁ FÉ - RECURSO PROVIDO. 1. É abusiva a cobrança realizada pela COPASA/MG, pela prestação de serviços de abastecimento de água e saneamento de esgoto em condomínio edilício, na hipótese em que a tarifa é calculada multiplicando-se o consumo mínimo pelo número de unidades autônomas, com a desconsideração do consumo real mensal. 2. A ausência de prova nos autos da má-fé da prestadora de serviço, que apurou a tarifa devida com fulcro na legislação específica, impõe a restituição do montante indevidamente cobrado na forma simples, e não em dobro. 3. Recurso provido.” (Apelação Cível nº 1.0194.13.001872-5/001, Rel. Des. Corrêa Júnior, j. 12/11/2013, DJe 22/11/2013.) Depreende-se dos referidos julgados que é incorreta a cobrança de uma tarifa fixa multiplicada pela quantidade de unidades (economias). Resta incontroverso o lançamento de duas “economias” na cobrança dos serviços de fornecimento de água e esgoto do imóvel do demandante, com instalação de apenas um hidrômetro até o mês de maio de 2021. A própria parte requerida aduziu em sua contestação que o cálculo do consumo é baseado na cobrança das duas tarifas mínimas, uma vez que tratam de duas economias, e não no método de volume efetivamente aferido. Fere o Código de Defesa do Consumidor, não sendo justo ou razoável, a empresa que ao prestar serviço público de fornecimento de água aos condomínios edilícios, comerciais ou residências, nos quais o consumo total de água é medido por um único hidrômetro, multiplique o consumo mínimo pelo número de unidades autônomas, eis que deve ser observado, em casos tais, o faturamento do serviço sobre o real volume aferido pela concessionária. A remuneração pelo fornecimento de água e esgoto tem a natureza jurídica de tarifa ou preço público, razão pela qual há de corresponder ao preço do serviço efetivamente prestado, sob pena de enriquecimento sem causa. Portanto, como na hipótese dos autos a cobrança da tarifa de água e esgoto, do modo como realizada, configura equívoco justificável, notadamente porque a empresa ré agiu com amparo em norma que regula a matéria, a repetição deverá se dar na forma simples, não havendo ainda comprovação de atuação em má-fé. Portanto, outra ilação não há senão reconhecer a ilegalidade na cobrança pelos serviços de esgoto e fornecimento de água mediante a multiplicação do valor da tarifa mínima pelo número de unidades autônomas. Registro que não há se falar em ausência de prova de pagamento das faturas, tendo em vista que a própria documentação emitida pela parte ré nos ID’s 9754294707, 9754295164, 9754265881, 9754265881, 9754298204 demonstram a inexistência de inadimplências e débitos vencidos e não pagos em nome do demandante. Por oportuno, salutar aplicar como fator de compensação monetária e juros de mora, a Taxa Selic, por se tratar de indébito tributário: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO ISS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA . TAXA SELIC. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. I- Nas condenações contra a Fazenda Pública, de natureza tributária, é legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora dos débitos do contribuinte para com a Fazenda Pública, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. II- Assim sendo, acolho os embargos de declaração opostos, para, atribuindo-lhe efeito modificativo, dar parcial provimento a Apelação Cível interposta pelo Município de Goiânia, aplicando a taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora, desde a data de cada pagamento feito a maior, por se tratar de repetição de indébito tributário . III- Diante o parcial provimento do recurso de apelação, deve ser afastada a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.(TJ-GO - Embargos de Declaração ( CPC ): 01828809220118090051, Relator.: AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/10/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 18/10/2018) Quanto ao pedido de condenação em danos morais, é certo que nas relações de consumo a responsabilidade civil do fornecedor é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Com isso, basta a demonstração da conduta, do dano e do nexo causal para que se configure o dever de indenizar, independentemente da existência de culpa. Contudo, embora a responsabilidade objetiva dispense a demonstração do elemento volitivo do fornecedor, não exime o consumidor da obrigação de comprovar a existência de efetivo prejuízo moral que enseje compensação, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Isso porque a configuração do dano moral exige a verificação de violação a direito da personalidade, com repercussão extrapatrimonial significativa, que transcenda o mero dissabor ou incômodo cotidiano. No presente caso, entendo pela ausência de prova nesse sentido, destacando que a irregularidade na cobrança - embora reconhecida - não se reveste, por si só, de gravidade suficiente para justificar a reparação moral. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do TJMG tem sido firme no sentido de que não se configura dano moral quando se trata de erro de cobrança, salvo nas hipóteses em que esse erro gera, de forma direta, ofensa à dignidade do consumidor, como inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, interrupção abusiva do serviço ou constrangimentos efetivos. Nenhuma dessas situações foi demonstrada nos autos. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO . SÚMULAS 282 E 356/STF. COBRANÇA INDEVIDA. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL INEXISTENTE . REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes . Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu que a cobrança efetuada pela recorrida, ainda que indevida, não causou ao autor mais do que meros aborrecimentos da vida cotidiana, pois não houve inscrição indevida em cadastro de inadimplentes nem dificuldade para a celebração de outros negócios jurídicos. A modificação de tal entendimento demandaria o reexame do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ . 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1689624 GO 2020/0085068-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS - CEMIG - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS - MERO ABORRECIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. - Os danos morais são aqueles que decorrem da lesão aos direitos da personalidade - A mera cobrança indevida na conta de energia do consumidor não gera, por si só, prejuízos de ordem moral a ensejar a reparação civil, eis que não ultrapassa a fronteira dos meros aborrecimentos cotidianos, sobretudo se inexistente demonstração de má-fé ou de exposição vexatória do consumidor - Cabível a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença para adequá-los aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MG - Apelação Cível: 50057784820238130024, Relator.: Des.(a) Versiani Penna, Data de Julgamento: 25/04/2024, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/05/2024) Logo, não procede o pedido de condenação em danos morais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, extinguindo-se o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, CPC, para: 1. DECLARAR a ilegalidade da cobrança de duas taxas pelo serviço de esgoto e fornecimento de água em razão da multiplicação do valor da tarifa mínima pelo número de unidades autônomas; 2. CONDENAR a parte requerida a pagar a repetição do indébito, em sua forma simples, devido à ausência de comprovação de má-fé, limitado ao período de janeiro/2015 a maio/2021, em atenção à prescrição decenal e à delimitação temporal indicada na exordial. Com relação a correção monetária e os juros moratórios, em se tratando de condenação de fazenda pública, considerando que a citação do réu ocorreu em 19/05/2023, após o advento da EC 113/2021, deverá o montante total ser corrigido monetariamente a partir do ajuizamento da ação, com a compensação da mora (correção e juros) ser feita pela utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), nos termos da fundamentação supra, até o efetivo pagamento. Ressalto que o valor devido deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, mediante cálculos aritméticos e apresentação das faturas de água e esgoto adimplidas pela parte autora. Ante a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes, autora e ré, ao pagamento das custas, na proporção de 50% para cada uma, e honorários advocatícios em favor da parte contrária, que fixo em 10% do valor da condenação que será apurado em fase de liquidação de sentença. Suspensa a exigibilidade tão somente em relação ao autor, diante da gratuidade judiciária deferida. Sentença não sujeita ao reexame necessário, com fundamento no inciso II do §4º do art. 496 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Pará de Minas (MG), data da assinatura eletrônica. Thomas Ferreira Espeschit Arantes Juiz de Direito

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Processo nº 5002467-59.2018.8.21.0070

ID: 282620411

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Taquara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002467-59.2018.8.21.0070

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

MICHELINE PORTUGUEZ FONSECA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002467-59.2018.8.21.0070/RS EXECUTADO : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : MICHELINE PORTUGUEZ FONSECA (OAB RS037798) SENTENÇA Considerando o pagamento d…

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Cooperativa De Credito Aracoop Ltda - Sicoob Aracoop x William Marques De Macedo

ID: 316020393

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Três Marias Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002467-78.2022.8.13.0058

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO ARACOOP LTDA - SICOOB ARACOOP

Polo Passivo:

WILLIAM MARQUES DE MACEDO

Intimação

Advogados:

LYLIA CUNHA COELHO DE GODOI

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FLAVIO RUBENS DE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Marias / Vara Única da Comarca de Três Marias Avenida Getúlio Vargas, 155, Parque Diadorim, Três Marias - MG -…

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Maria Bernardina Gualberto x Kelly Patricia Oliveira Silva e outros

ID: 317472222

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002467-47.2020.8.13.0188

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BERNARDINA GUALBERTO

Polo Passivo:

KELLY PATRICIA OLIVEIRA SILVA RICARDO SANTOS SILVA

Intimação

Advogados:

WESLEY JOSE PEREIRA

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IGOR BRUNO GOES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova…

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Feres Jose x Maria Jose De Oliveira Fontes

ID: 320177276

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002467-87.2021.8.13.0713

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FERES JOSE

Polo Passivo:

MARIA JOSE DE OLIVEIRA FONTES

Intimação

Advogados:

HELDA CARLA ANDRADE ALVES

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ANDRE PERDIGAO VIANA

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DANILO AUGUSTO LEITE DA SILVA

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MARINES ALCHIERI

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LUCAS MAGALHAES FERREIRA DE CARVALHO

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MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / 1ª Vara Cível da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PROCESSO N…

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Processo nº 5002467-84.2020.8.13.0693

ID: 275919653

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Três Corações Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5002467-84.2020.8.13.0693

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDVANIA NAYARA FERREIRA REZENDE ENIOBERTO JOSE DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA DE MOURA ALVES

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GUILHERME FREDERICO MATOS PACHECO DE ANDRADE

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DEBORA PEREIRA DE OLIVEIRA

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WILIAN FERNANDO FERREIRA ALVES

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JOSE HUMBERTO SOUTO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Corações / 2ª Vara Cível da Comarca de Três Corações CONRADO GROSSI DANGELO, 509, MORADA DO SOL, Três Corações…

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