Resultados para "5003669-13.2025.4.03.6100" – Página 6 de 67

Processo nº 5010459-13.2025.4.03.6100

ID: 319038438

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010459-13.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO HELIO CONCEICAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSE APARECIDO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010459-13.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANTONIO HELIO CONCEICAO DOS…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003669-12.2024.8.13.0223

ID: 336090248

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Titular 2º TR Grupo Jurisdicional de Divinópolis Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003669-12.2024.8.13.0223

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PINHEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS REGINA PEDROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2º Titular 2º TR Grupo Jurisdicional de Divinópolis RECURSO Nº: 5003669-12.2024.8.13.0223 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: RECORRENTE: ANTONIO PI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2º Titular 2º TR Grupo Jurisdicional de Divinópolis RECURSO Nº: 5003669-12.2024.8.13.0223 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: RECORRENTE: ANTONIO PINHEIRO DE SOUZA CPF: 070.361.446-02 RECORRIDO(A): WESLEY RESENDE BRAGA CPF: 066.709.456-39 Processo Nº [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL 5003669-12.2024.8.13.0223 ACÓRDÃO Vistos etc., os Sr.s Juízes da 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Divinópolis , na conformidade da ata de julgamento, Negaram provimento ao recurso, à unanimidade, nos termos do voto do Juiz relator. Divinópolis , 25 de Julho de 2025 VOTOS Voto Vencedor: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Divinópolis RECURSO Nº 5003669-12.2024.8.13.0223 VOTO Trata-se de recurso inominado interposto por Antônio Pinheiro de Souza, buscando a reforma da sentença proferida na Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização Por Danos Morais, proposta em desfavor de Wesley Resende Braga, objetivando majoração do valor fixado a título de danos morais. A sentença ((ID513514356) julgou parcialmente procedentes os pedidos insertos na inicial, fixados danos morais no importe de R$1.000,00. Este é o Relatório. Passo ao Voto: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, observo que o pleito por danos morais, na exordial, se limita a R$3.000,00 e em sede recursal foi ampliado para R$5.000,00, o que evidencia inovação recursal, procedimento vedado pela Lei Processual. A seu turno, a sentença atacada decidiu corretamente a demanda e não reclama qualquer reparo, devendo ser mantida. As razões recursais não tem o condão de alterar a essência da decisão objurgada, na medida em que todas as questões abordadas pelo Recorrente foram decididas na sentença – e muito bem, por sinal. Assim, confirmo a sentença por seus próprios fundamentos, de acordo com a parte final do artigo 46, da Lei n. 9.099/1995, bem como amparado pelo que consta do Recurso Extraordinário 635729 – RG/SP, do Supremo Tribunal Federal, que admitiu a repercussão geral da matéria então em discussão[1]. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Por se tratar de Recorrente vencido, condeno a parte Autora a pagar as custas processuais, afastada verba honorária por não ter havido assistência jurídica ao Requerido/Recorrido, na condição de revel. Entretanto, torno suspensos seus efeitos em face da Gratuidade de Justiça ora deferida. É como voto. 1. “JUIZADO ESPECIAL. Parágrafo 5º do art. 82 da Lei nº 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”. (STF. RE 635729 RG/SP- Repercussão Geral no Recurso Extraordinário. Relator: Min. Dias Toffoli. Julgamento: 30.06.2011. Publicação: DJe – 162. Divulgação: 23.08.2011. Publicação: 24.08.2011. Ementário Vol. 02572-03, p. 00436). Divinópolis, 4 de junho de 2025. Francisco de Assis Corrêa Juiz de Direito Avenida Dr. Paulo de Melo Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35500-615 Demais Votos escritos, quando houver: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Divinópolis RECURSO Nº 5003669-12.2024.8.13.0223 VOTO Acompanho o voto do relator. Lucinalva Ferraz dos Santos Juíza de Direito – Vogal DECISÃO Negaram provimento ao recurso, à unanimidade, nos termos do voto do Juiz relator.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5014339-13.2025.4.03.6100

ID: 283138331

Tribunal: TRF3 Órgão: 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5014339-13.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO JOSE REIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO JOSE REIS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014339-13.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: DIEGO JOSE REIS DE OLIVEIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: DIEGO JOSE REIS DE OLIVEIRA - SP376600 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5017540-13.2025.4.03.6100

ID: 317694580

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017540-13.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS CALCIOLARI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUIZ CARLOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017540-13.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LUIZ CARLOS CALCIOLARI Advogado do(a) AUTOR: LUIZ CARLOS PEREIRA - SP393369 REU: UNIÃO FEDERAL D …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5013660-13.2025.4.03.6100

ID: 277515616

Tribunal: TRF3 Órgão: 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5013660-13.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TFN COMERCIO E SERVICOS DE MAQUINAS LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013660-13.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: TFN COMERCIO E SERVICOS DE MAQUINAS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: RENAN LEMOS VILLELA - SP346100-A IMPETRADO: DELEGADO DA D…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009877-13.2025.4.03.6100

ID: 307976853

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009877-13.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA RITA NEVES RAMOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRUNO DE OLIVEIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009877-13.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MARIA RITA NEVES RAMOS Advogado do(a) …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5015988-13.2025.4.03.6100

ID: 298466331

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5015988-13.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BEST PRICE SAO PAULO SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015988-13.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: BEST PRICE SAO PAULO SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: RENAN LEMOS V…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5017346-13.2025.4.03.6100

ID: 311509486

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5017346-13.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RODRIGO MOTTA SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5017346-13.2025.4.03.6100 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570 EXECUTADO: G5 PROJETOS E CONS…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5017928-13.2025.4.03.6100

ID: 313947765

Tribunal: TRF3 Órgão: 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5017928-13.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AMADOR CORREA VICENTE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GEOVANI REGINALDO SOUZA FERREIRA VALERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017928-13.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: AMADOR CORREA VICENTE Advogado do(a) IMPETRANTE: GEOVANI REGINALDO SOUZA FERREIRA VALERIO - SP397680 IMPETRADO: PRESIDENTE DA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5013854-13.2025.4.03.6100

ID: 278519281

Tribunal: TRF3 Órgão: 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013854-13.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LILIANA BAPTISTA FERNANDES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LILIANA BAPTISTA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013854-13.2025.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: LILIANA BAPTIS…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 670 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes