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Processo nº 1001735-47.2025.8.26.0108

ID: 308452140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1001735-47.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VITORIA DA ROCHA FEITOSA SEVERINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE ROZANTE

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Processo 1001735-47.2025.8.26.0108 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5003669-85.2022.4.03.6304 - Juizado Especial Federal - JEF de Jundiaí) - Vitoria da Rocha Feitosa Severino - Nos termos do ar…

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Processo nº 1014655-04.2025.8.26.0577

ID: 309195933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014655-04.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIO ELOI VIARD COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE SEIDEL SERRA GALLEGO

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Processo 1014655-04.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Mario Eloi Viard Costa - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória … Processo 1014655-04.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Mario Eloi Viard Costa - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por MARIO ELOI VIARD COSTA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando o fornecimento do medicamento Ruxolitinibe (Jakavi) 20mg, prescrito para o tratamento de Mielofibrose DIPSS intermediário 1, condição hematológica grave que lhe acomete o autor, argumentando que não alternativa terapêutica eficaz disponível no SUS. Decisão de fl. 327/328 determinou a realização de consulta ao NatJus para análise da imprescindibilidade do tratamento. Enviado e-mail ao Natjus em 15.05.2025 com o requerimento do parecer técnico, o autor foi informado dia 29.05.205 que haveria atraso na resposta, em razão do excesso de demanda, fl. 398, não tendo sido proferido parecer até a presente data. Pugna pela concessão da tutela de urgência, com o fornecimento do medicamento, em razão do agravamento da sua condição clínica, fls. 404/408. Considerando a expressiva demora de mais de um mês para elaboração do parecer Natjus devido à elevada demanda, aliada à piora no quadro de saúde do autor, de rigor análise do pedido de tutela de urgência. Decido. Pela análise dos autos, verifica-se que o autor cumpriu os requisitos dos Temas 1234 e 06. Houve solicitação administrativa ao réu, sendo o pedido de fornecimento do medicamento negado, fls. 111/116. O requerente juntou laudo médico detalhado, fundamentado e contextualizado, nos termos disciplinados no referidos Temas, fls. 56/58, ressaltando a imprescindibilidade do tratamento e a impossibilidade de substituição por outros fármacos constantes da lista SUS e dos PCDT. Após consulta ao Natjus do Tribunal de Justiça de São Paulo, constata-se a existência de recente parecer favorável proferido em caso semelhante ( NOTA TÉCNICA Nº 1442/2025- NAT-JUS/SP 1. Identificação do solicitante 1.1. Solicitante: 21ª Vara Cível Federal 1.2. Processo nº 5004833-13.2025.4.03.6100 1.3. Data da Solicitação: 07/03/2025 1.4. Data da Resposta: 26.03.2025): "Parecer ( X ) Favorável ( ) Desfavorável 5.4. Conclusão Justificada: Existem evidências que demonstram benefício sintomático, qualidade de vida e benefício significativo em termos de SG dos pacientes com diagnóstico de mielofibrose primária classificados como de risco intermediário e alto com o uso do ruxolitinibe. Ressalta-se que o Ministério da Saúde e as Secretarias de Saúde não distribuem nem fornecem medicamentos contra o câncer, assim como a tabela de procedimentos quimioterápicos do SUS não se refere a medicamentos, mas sim, situações tumorais e indicações terapêuticas especificadas em cada procedimento descrito e independentes de esquema terapêutico utilizado (a tabela pode ser acessada em http://sigtap.datasus.gov.br/tabela-unificada/app/sec/inicio.jsp). O SUS prevê a organização da atenção oncológica por meio da criação e manutenção de Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON) e Centros de Assistência Especializada em Oncologia (CACON). A responsabilidade de incorporação e fornecimento de medicamentos é de cada hospital credenciado, seja ele público ou privado, com ou sem fins lucrativos. A portaria nº 140, de 27 de fevereiro de 2014 normatiza sobre o funcionamento de UNACON e CACON e informa que cada instância deve, obrigatoriamente, ser a porta de entrada deste usuário, responsabilizando-se pela prescrição e avaliação do usuário que será atendido também no serviço adicional. Observa-se que o financiamento de medicamentos oncológicos não se dá por meio dos Componentes da Assistência Farmacêutica. O Ministério da Saúde e as Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde não disponibilizam diretamente medicamentos contra o câncer. O fornecimento destes medicamentos ocorre por meio da sua inclusão nos procedimentos quimioterápicos registrados no subsistema APAC-SIA (Autorização de Procedimento de Alta Complexidade do Sistema de Informação Ambulatorial) do SUS, devendo ser oferecidos pelos hospitais credenciados no SUS e habilitados em Oncologia, sendo ressarcidos pelo Ministério da Saúde conforme o código do procedimento registrado na APAC. A tabela de procedimentos do SUS não refere medicamentos oncológicos, mas situações tumorais específicas, que orientam a codificação desses procedimentos e são descritos independentemente de qual esquema terapêutico seja adotado. Os estabelecimentos habilitados em Oncologia pelo SUS são os responsáveis pelo fornecimento dos medicamentos necessários ao tratamento do câncer que, livremente, padronizam, adquirem e prescrevem, devendo observar protocolos e diretrizes terapêuticas do Ministério da Saúde, quando existentes". No que se refere ao item 4 do Tema 1234, conforme parecer Natjus proferido Processo: 0700766-83.2023.8.07.0018, Vara/Serventia: 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF: "5. RECOMENDAÇÕES DA COMISSÃO NACIONAL DE INCORPORAÇÃO DE TECNOLOGIAS DO SUS (CONITEC) PARA A SITUAÇÃO CLÍNICA DO DEMANDANTE: Não há, até o momento, um Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) publicado pelo Ministério da Saúde que oriente o tratamento de pacientes com mielofibrose. Em junho de 2020, a CONITEC publicou Relatório de Recomendação sobre o uso do ruxolitinibe para o tratamento de pacientes com mielofibrose de risco intermediário-2 ou alto. Nele, embora seja reconhecido que as evidências científicas apontem benefícios do ruxolitinibe no alívio dos sintomas, na redução do baço e na sobrevida global em pacientes com mielofibrose, foi recomendada a sua não incorporação no SUS em razão uma relação de custo-efetividade desfavorável (o medicamento nã pode ser considerado custo-efetivo em comparação com o melhor tratamento disponível). 5.1. Avaliação de custo efetividade O medicamento demandado foi avaliado pela CONITEC e considerado não custo efetivo para a realidade brasileira. 7. CONCLUSÕES (...) Diante do exposto, este NATJUS considera a demanda pelo ruxolitinibe como JUSTIFICADA COM RESSALVAS, tendo em vista que a paciente pode se beneficiar do tratamento demandado, uma vez que as alternativas terapêuticas disponibilizadas no SUS foram esgotadas, contudo, a relação de custo efetividade do tratamento demandado foi considerada desfavorável no contexto brasileiro em avaliação conduzida pela CONITEC em 2020. 7.2. Há evidências científicas? Sim". Logo, no que se refere ao item 4 do Tema 1234, constata-se que a CONITEC apesar de haver avaliado e considerado a eficácia do medicamento, acabou não recomendando a sua incorporação apenas devido ao alto custo, não podendo o autor ser penalizado por isso, considerando a evidente afronta aos princípios constitucionais referentes ao direito à saúde, ainda mais se as alternativas disponibilizadas pelo SUS foram esgotadas. Assim, e considerando que o autor já recebeu todos os tratamentos disponíveis pelo SUS e ainda assim houve piora; considerando mais, que o medicamento prescrito está indicado para o caso, tem uma melhor taxa de resposta objetiva do que os disponíveis pelo SUS, menor risco de morte e é melhor tolerado; de rigor a concessão da liminar. Diante deste quadro, reputo estarem presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência antecipada. Há relevância na fundamentação invocada e risco de agravamento do quadro de saúde da autora, no caso de privação do medicamento prescrito. Diante deste quadro, reputo estarem presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência e por isso CONCEDO tutela de urgência para determinar à FAZENDA DO ESTADO que forneça ao autor o medicamento denominado Ruxolitinibe (Jakavi) 20 mg, conforme prescrição médica de fl. 59, em hospital credenciado e habilitado em oncologia, sendo que a primeira aplicação deverá ser fornecida em até 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite, por ora, de R$ 20.000,00, por ora. Notifique-se acerca da liminar. Int. - ADV: PEDRO HENRIQUE SEIDEL SERRA GALLEGO (OAB 461497/SP)

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