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Processo nº 5000377-89.2022.8.13.0481

ID: 282413711

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000377-89.2022.8.13.0481

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

HELENA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIELLI CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5000377-89.2022.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: HELENA RODRIGUES DE OLIVEIRA CPF: 059.021.926-09 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA RELATÓRIO HELENA RODRIGUES DE OLIVEIRA ajuizou a seguinte ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS: 1. Petição inicial Síntese dos fatos narrados pela parte autora: - Alega que atualmente possui 57 anos de idade e que, por toda sua vida, trabalhou em atividades rurais, tanto como segurada especial quanto como empregada rural. - Afirma que trabalhou grande parte da sua vida nas atividades rurais, ao lado do ex-esposo, Sr. Antônio Linz de Albuquerque, na condição de segurada especial, desde o casamento em 06/09/1980 até 30/06/1998. - Sustenta que, desde o ano de 2012, convive em união estável com Luciano dos Reis, com quem passou a trabalhar no cultivo de café para o empregador Sr. Paulo Fernandes dos Santos. - Destaca que requereu a aposentadoria rural administrativamente em 20/08/2021, contudo, foi indeferido pelo réu sob a justificativa de ausência de comprovação de atividade rural em números de meses idênticos à carência do benefício. Pedido de tutela de urgência: Pleiteou a implantação imediata do benefício de aposentadoria rural, dada a sua natureza alimentar. Pedido de tutela definitiva: Pede AJG. Requer a concessão de aposentadoria por idade rural a partir da data de entrada do requerimento administrativo, em 20/08/2021. 2. Despacho inicial em ID 8094203006 Deferiu o pedido de justiça gratuita à parte autora. O pedido de tutela de urgência não foi apreciado. 3. Contestação – síntese da resistência apresentada em ID 9561499921 - arguiu, preliminarmente, a conexão da demanda com os autos n° 5005740-91.2021.8.13.0481. - alega que a parte autora não comprovou o exercício de atividade rural pelo período mínimo de carência no momento imediatamente anterior ao implemento do requisito etário e que, tendo vínculo urbano por período superior a 120 dias, restaria descaracterizada sua condição de segurada especial, razão pela qual não faria jus ao benefício requerido. 4. Impugnação à contestação – síntese da manifestação de ID 9603923544 - alega a inexistência de conexão com o processo n° 5005740-91.2021.8.13.0481, tendo em vista a diversidade da causa de pedir entre as demandas - sustentou que, apesar de possuir vínculos de atividades urbanas nos períodos de 1998 a 2002, 2005 a 2008, 2010 a 2012, tais vínculos não seriam suficientes para descaracterizar o a qualidade de segurado especial. - aponta que, após o início da união estável, em 2012, passou a trabalhar como empregada rural, de forma contínua e ininterrupta até o ano de 2021. 5. Especificação de provas - a parte autora pugnou pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal e oitiva de testemunhas. 6. Instrução processual - Audiência de Instrução e julgamento realizada em ID 9851707362. 7. Outras manifestações relevantes: - As partes apresentaram alegações finais nos IDs 10161202221 e 10167686879. Questões preliminares Conexão O réu arguiu a existência de conexão entre a presente ação e os autos de n° 5005740-91.2021.8.13.0481. Nos termos do art. 55 do CPC, considera-se conexão a existência de dois ou mais processos que possuam o mesmo pedido ou a mesma causa de pedir. Depreende-se que a ação nº 5005740-91.2021.8.13.0481 visa ao recebimento dos benefícios não programáveis (benefício por incapacidade temporária, aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio-acidente), sendo certo que, naquela ação, a qualidade de segurado também é objeto de controvérsia, o que justifica a necessidade de reunião dos processos. Dessa forma, acolho a preliminar arguida pela parte autora para reunir os processos conexos. 1. Pontos controvertidos Considerando o que se expôs no relatório quanto às alegações iniciais e à contestação, tem-se os seguintes pontos controvertidos: - a comprovação da atividade rural no período de carência exigido; - a descaracterização da condição de segurada especial em razão de vínculos urbanos. 2. Requisito etário e carência no caso concreto Para concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, exige-se, primeiramente, a comprovação do critério de idade estabelecido no art. 11, VII, ‘a’, ‘b, ‘c’ e no art. 48, § 1º, da Lei 8.213/1, qual seja, atingir 60 anos de idade, para homem, e 55 anos para mulher. Embora não tenha sido controvertido esse ponto, é importante destacar que a parte autora atingiu os 55 anos de idade em 19/08/2019 (ID 7898843013), portanto, antes da DER, que ocorreu em 20/08/2021 (ID 7898843018), de modo que este requisito se encontra preenchido. Outro requisito é a comprovação do tempo de carência, considerando o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício (art. 142 da Lei nº 8.213/91). No caso em análise, a parte autora completou 55 anos em 2019, exigindo-se 180 meses (15 anos) de atividade rural para o cumprimento da carência, contados retroativamente à data em que implementou o requisito etário ou à data do requerimento administrativo. Assim, no presente caso, a parte autora deve comprovar o cumprimento da carência no período de 2004 a 2019, pelo requisito etário, ou de 2006 a 2021, pela DER. 3. Análise da prova material prévia Para solução de processos relacionados à aposentadoria por idade rural, é necessário considerar a peculiaridade do trabalho rural e as dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores para comprovar o vínculo empregatício, especialmente em razão da informalidade, como a ausência de registro em carteira, comum em vínculos de curta duração. Diante disso, exige-se uma análise diferenciada dos demais benefícios previdenciários, permitindo-se maior flexibilidade na avaliação das provas apresentadas, de modo a evitar que esses trabalhadores sejam prejudicados pela falta de documentação formal, devendo-se considerar as particularidades de cada caso concreto. Por isso, não existe prova tarifada em sede de Direito Previdenciário, sendo autorizado o emprego de todos os meios legais, bem como moralmente legítimos, para que o interessado demonstre seu pretenso direito (art. 369, CPC). Em outros termos, não há previsão legal, nem jurisprudencial, de que seja exigível a produção de um ou outro tipo específico de prova, em processo de natureza previdenciária (Tema 554, STJ). O que se limita é tão somente a instrução processual com prova de natureza exclusivamente oral (art. 55, § 3º, Lei 8.213/91 e Súmula 149, STJ). Como início de prova material, a parte autora juntou: - CTPS em nome próprio (ID 7898843016) - CTPS em nome do companheiro , contendo vínculos de atividade rurais (ID 7898843018, p. 13 a 17) - Ficha cadastral do sindicato dos trabalhadores rurais em nome do companheiro, constando a parte autora como dependente, com data de associação em 03/04/2017 (ID 7898843018, p. 41 a 43) - Requerimento de justificativa administrativa, contendo a declaração de trabalho rural de 01/09/2012 a 20/08/2021 (ID 7898843018, p.50) Os documentos apresentados pela parte autora constituem início de prova material hábeis a serem corroborados pela prova testemunhal. 4. Análise da prova produzida no curso do processo Além das provas documentais, a parte autora apresentou depoimentos colhidos em audiência de instrução e julgamento, visando à comprovação do trabalho rural, corroborados com o início de prova material exigido em lei. “(...) Após ter se divorciado em 1998, passou a morar na cidade onde trabalhou como doméstica até 2012; que em 2012 iniciou união estável com Luciano dos Reis; Que ele trabalha até hoje como empregado para o Sr. Paulo Fernandes; que separou do Luciano em 2022, mas ele ainda continua trabalhando na Fazenda Macaúbas de Baixo; que morava e trabalhava com Luciano na Fazenda Macaúbas de Baixo.” (ID 9851707362- depoimento pessoal da Sra. Helena Rodrigues de Oliveira) “(...) Que conhece a Sra. Helena há muitos anos; que na época que a conheceu ela era casada com o Sr. Antônio e moravam em Serra Negra; que eles trabalham em diversas fazendas da região; que ela separou do Sr. Antônio já tem um tempo; que após ter se separado da Sra. Helena mudou-se para a cidade onde trabalhou como doméstica; que a Sra. Helena conheceu o Sr. Luciano, passaram a morar e trabalhar juntos na Fazenda Macaúbas; que todos conheciam a Sra. Helena e o Sr. Luciano como se casados fossem; que eles trabalharam juntos na Fazenda por nove anos; que a Sra. Helena trabalhou na cidade apenas quando estava solteira” (ID 9851707362- declarante Josirene Ana Vieira - destaques acrescidos) “(...) Que conhece a Sra. Helena há aproximadamente 30 anos; que naquela época a Sra. Helena era casada com o Sr. Antônio e trabalhavam na Fazenda Malhador cultivando café para terceiros; que a Sra. Helena separou e passou a morar na cidade onde trabalhou como doméstica; que a Sra. Helena conheceu o Sr. Luciano e passaram a viver como se casados fossem; que eles moraram e trabalhavam juntos em uma Fazenda na função de serviços gerais na lavoura de café por nove anos; que todos conheciam a Sra. Helena e o Sr. Luciano como se casados fossem; que via eles juntos em festas de igreja na praça da cidade.” (ID 9851707362- declarante Maria de Lourdes de Sousa - destaques acrescidos) Em sede de contestação, o réu impugnou especificamente a comprovação do trabalho rural exercido pela parte autora no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, bem como questionou a atividade urbana desempenhada pelo companheiro, alegando que a renda familiar era proveniente do trabalho urbano, e não de atividade rural. Embora a parte autora tenha juntado vasto conjunto de provas materiais, verifica-se que tais documentos são insuficientes para comprovar o período de carência estabelecido pela legislação. Isso porque, embora as testemunhas tenham confirmado a atividade rural desempenhada pela parte autora na companhia de seu companheiro, Sr. Luciano, elas foram unânimes em afirmar que o casal manteve união estável por nove anos, período em que moraram juntos e trabalharam na função de serviços gerais no cultivo de café, na Fazenda Macaúbas. Assim, tem-se que, apesar de a parte autora ter demonstrado o exercício de atividade rural no período imediatamente posterior ao cumprimento do requisito etário, em 2019, e à DER, em 2021, o cumprimento do período de carência, em número suficiente de meses de trabalho rural, não restou caracterizado. Ademais, com relação à controvérsia sobre a descaracterização da qualidade de segurada especial em razão de vínculos urbanos urbanos exercidos, observa-se pela CTPS juntada em ID 7898843016, que a parte autora manteve vínculos empregatícios urbanos na função de empregada doméstica nos seguintes períodos: 01/09/1998 a 13/04/2002; 01/11/2005 a 26/03/2008 e 01/03/2010 a 31/08/2012. Em que pese a parte autora ter alegado, na impugnação à contestação, que o período de trabalho urbano não obsta na contagem do período de carência, é importante ressaltar que breves períodos de atividade urbana não impedem o reconhecimento da atividade rural exercida pelo trabalhador, sobretudo porque esse entendimento já foi consolidado pelo STJ em diversos precedentes, como o AgRg no REsp 1.354.939/CE, de relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, o AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.771.821/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, julgado em 23/5/2022, o AgInt no REsp n. 1.768.946/PR, relator Ministro Manoel Erhardt, julgado em 3/10/2022. Da mesma forma, a Turma Nacional de Uniformização (TNU), por meio da Súmula 46, firmou o entendimento de que curtos períodos de atividade urbana - especialmente àqueles limitados ao prazo de 24 meses, conforme previsto no art. 15, §1º, da Lei nº 8.213/91 (aplicação por analogia ao período de graça) - não descaracterizam a condição de segurado especial, desde que fique comprovada a predominância do trabalho rural. No entanto, constata-se que a parte autora possuía vínculos de trabalho urbano entre 1998 a 2012, ou seja, durante aproximadamente 9 anos, período este muito acima do previsto pelo STJ e pela TNU. Ademais, não foi identificado nem comprovado que o trabalho urbano desempenhado pela parte autora ocorreu em curtos períodos intercalado com o labor rural. Logo, no caso em tela, não há possibilidade de flexibilização admitida pela jurisprudência. Nesse ponto, para ter direito à aposentadoria por idade rural a parte deveria ter comprovado o cumprimento da carência no período de 2004 a 2019, com base no requisito etário, ou de 2006 a 2021, com base na DER. Contudo, conforme extrai dos documentos apresentados, bem como pelos depoimentos testemunhais, a parte autora demonstrou apenas nove anos de atividade rural, quando o exigido seria a comprovação de quinze anos de atividade, conforme determina o art. 373, inciso I, CPC. No entanto, embora a parte autora não tenha comprovado o exercício da atividade rural durante todo o período de carência, verifica-se que restou comprovado o exercício de atividade rural entre os anos de 2012 e 2021, o que resta corroborado pelos documentos acostados nos autos, em especial, a CTPS em nome do companheiro, ficha cadastral do sindicato dos trabalhadores rurais, em nome do companheiro e o requerimento de justificativa administrativa, todos corroborados pelos depoimentos testemunhais colhidos em audiência de instrução e julgamento. Assim, considerando a ausência de comprovação da qualidade de segurada especial da parte autora, na condição de trabalhadora rural, no período de carência estabelecido em lei, verifica-se a impossibilidade de deferimento do benefício postulado na petição inicial. 5. Da conexão Ressalte-se, por oportuno, que embora os processos nº 5005740-91.2021.8.13.0481 e nº 5000377-89.2022.8.13.0481 tenham sido corretamente reunidos por conexão, não há contradição entre os fundamentos adotados nas respectivas decisões. Isso porque, embora ambos os feitos envolvam a mesma parte autora e estejam fundados na alegação de exercício de atividade rural em regime de economia familiar entre os anos de 2012 e 2021, os requisitos legais para a concessão dos benefícios postulados são distintos, de acordo com a legislação previdenciária vigente. No processo referente ao benefício por incapacidade temporária, a concessão se deu com base na comprovação da qualidade de segurada especial na data da incapacidade (30/06/2021), bem como da efetiva atividade rural nos 12 meses imediatamente anteriores à DER (20/08/2021), requisitos exigidos pelos artigos 26, III e 39, I, da Lei 8.213/91. Já no processo de aposentadoria por idade rural, o indeferimento decorreu da ausência de comprovação do tempo de carência exigido pela regra de transição do art. 142 da Lei 8.213/91, que, no caso da autora, exigia a comprovação de 180 meses de atividade rural no período de 2004 a 2019, o que não restou atendido, mesmo após análise detida da prova documental e testemunhal produzida. Assim, a procedência de um dos pedidos (incapacidade) e a improcedência do outro (aposentadoria por idade rural) refletem a aplicação específica dos requisitos legais próprios de cada espécie de benefício, sem qualquer violação ao princípio da congruência, tampouco à coerência jurisdicional. Ante o exposto, REJEITO a pretensão inicial (CPC, art. 487, I). Acolho a preliminar arguida pelo réu e determino a associação dos presentes autos ao processo n°5005740-91.2021.8.13.0481. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. No entanto, suspendo a exigibilidade diante da gratuidade que lhe foi deferida, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Transitada em julgado e nada mais requerido, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento.

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Processo nº 5004867-17.2025.8.24.0135

ID: 309698028

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004867-17.2025.8.24.0135

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILMARA MARTA DUNZER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5004867-17.2025.8.24.0135/SC AUTOR : RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO(A) : GILMARA MARTA DUNZER (OAB SC029690) DESPACHO/DECISÃO Cite-se a parte requerida par…

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Processo nº 5004867-76.2019.8.13.0153

ID: 309836067

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Cataguases Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004867-76.2019.8.13.0153

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCILIA RODRIGUES PIRES GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cataguases / Unidade Jurisdicional da Comarca de Cataguases Praça Doutor Cunha Neto, 0, Centro, Cataguases - MG - C…

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Processo nº 5004867-33.2015.8.13.0245

ID: 299002897

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004867-33.2015.8.13.0245

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa …

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Processo nº 5004867-08.2024.8.13.0216

ID: 282211742

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004867-08.2024.8.13.0216

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIA VAREJO S/A

Intimação

Advogados:

SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA BARROS MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA BARROS DE MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG …

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Processo nº 5004867-10.2024.8.13.0183

ID: 280313115

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004867-10.2024.8.13.0183

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435…

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Processo nº 5004867-10.2024.8.13.0183

ID: 280313117

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004867-10.2024.8.13.0183

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE FELIPE PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON LEAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435…

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Processo nº 5004867-74.2024.8.13.0194

ID: 280893875

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5004867-74.2024.8.13.0194

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NAIR GONCALVES DA SILVA

Intimação

Advogados:

YURI RENNER ANDRADE LANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano -…

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Processo nº 5004867-08.2024.8.13.0216

ID: 317307441

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004867-08.2024.8.13.0216

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO CURZIO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO CURZIO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG …

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Processo nº 5004867-47.2021.8.13.0625

ID: 320361227

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004867-47.2021.8.13.0625

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ RIBEIRO MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA DE SOUZA NAZARETH

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Del Rei / 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Vila March…

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