Resultados para "5010067-37.2022.4.04.7107" – Página 6 de 20

Processo nº 5010067-96.2022.8.08.0024

ID: 283506952

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010067-96.2022.8.08.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621…

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Processo nº 5010067-52.2025.4.03.6301

ID: 291779443

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010067-52.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA BAPTISTA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FATIMA BAPTISTA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010067-52.2025.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FATIMA BAPTISTA DO NASCIMEN…

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Processo nº 5010067-25.2023.8.13.0056

ID: 315419555

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010067-25.2023.8.13.0056

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VINICIUS BORATTO RODRIGUES DE MELLO RITA DE CASSIA DE ARAUJO CAMPOS BORATTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO MARTIN DE PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALISSON NASARIO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG…

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Processo nº 5010067-78.2024.8.13.0027

ID: 260124679

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Betim Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5010067-78.2024.8.13.0027

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FARLEY BINO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA MOREIRA DE MOURA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 2ª Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Beti…

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Processo nº 5010067-37.2022.4.04.7107

ID: 300512426

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010067-37.2022.4.04.7107

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCOPOLO SA SAN MARINO ONIBUS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GERALDINE FLÁVIA PEROTTONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GUSTAVO PEROTTONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NESTOR ANTONIO PEROTTONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE LUCIANO PEROTTONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5010067-37.2022.4.04.7107/RS EXEQUENTE : SAN MARINO ONIBUS LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE LUCIANO PEROTTONI (OAB RS059234) ADVOGADO(A) : NESTOR ANTONIO… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5010067-37.2022.4.04.7107/RS EXEQUENTE : SAN MARINO ONIBUS LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE LUCIANO PEROTTONI (OAB RS059234) ADVOGADO(A) : NESTOR ANTONIO PEROTTONI (OAB RS005414) ADVOGADO(A) : DANIEL GUSTAVO PEROTTONI (OAB RS050854) ADVOGADO(A) : GERALDINE FLÁVIA PEROTTONI (OAB RS050144) EXEQUENTE : MARCOPOLO SA ADVOGADO(A) : GERALDINE FLÁVIA PEROTTONI (OAB RS050144) ADVOGADO(A) : DANIEL GUSTAVO PEROTTONI (OAB RS050854) ADVOGADO(A) : FELIPE LUCIANO PEROTTONI (OAB RS059234) ADVOGADO(A) : NESTOR ANTONIO PEROTTONI (OAB RS005414) DESPACHO/DECISÃO Intimadas as partes a requererem o que de direito após o retorno dos autos do Egrégio TRF4, a Fazenda Nacional aduz que a obrigação imposta no julgado já foi integralmente cumprida quando da ordem liminar emanada na decisão do evento 5, DESPADEC1 , mediante a apreciação, no prazo ali imposto, dos Pedidos de Restituição controlados nos autos dos PAFs nºs 10166.750.336/2021- 11 e 10166.750.337/2021-65, protocolados pela Impetrante em maio de 2021. Diz ainda o órgão de representação da Autoridade Coatora que, por conseguinte, os demais pleitos formulados posteriormente nos autos extrapolariam os atos de execução nesta lide, porquanto não fazem parte do escopo do mandado de segurança, sendo incabível a sua discussão em “cumprimento de sentença”, já que são procedimentos administrativos obrigatórios prévios ao pagamento do eventual ressarcimento. A Impetrante, por sua vez, postula provimento judicial que determine à autoridade coatora que realize a competente diligência e confirme as alegações ora trazidas à baila, com a consequente determinação de que seja providenciado o ressarcimento imediato dos valores em questão . (grifei) Ciente e atenta aos argumentos elencados pela parte requerente; no entanto, tenho que razão assiste ao ente fazendário, explico: O prazo de 30 (trinta) dias concedido em liminar e confirmado em sentença refere-se à prolação de decisão administrativa; não ao prazo para que ela seja executada, vez que, finalizados os procedimentos nessa esfera, eventual restituição ou ressarcimento ao contribuinte dependerá de prévia dotação orçamentária. Ademais, inexistindo no comando sentencial, mantido pelo acórdão, qualquer condenação da Fazenda Nacional ao pagamento/restituição de valores, por corolário, foi a sentença do evento 18, SENT1 , proferida pela parcial concessão da segurança , nestes termos: [...] Por esse motivo, o efetivo ressarcimento não pode ser determinado sem a cabal demonstração da existência de prévia dotação orçamentária. À luz dessas razões, a parcial concessão da segurança é medida que se impõe [...] O entendimento favorável ao contribuinte foi unicamente no sentido de determinar ao Fisco que conclua o procedimento de apreciação dos pedidos de ressarcimento mencionados na inicial, sendo que o efetivo ressarcimento, restituição ou outra forma de disponibilização dos créditos em favor da parte impetrante deve observar os trâmites administrativos pertinentes, bem ainda a fila de pagamento, com atendimento aos requisitos legais e por fim a disponibilidade orçamentária. Esse, aliás, é o entendimento firmado no TRF da 4ª Região: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. DEMORA NA APRECIAÇÃO. O prazo imposto pelo artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 é para que seja proferida a decisão administrativa - no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias -, e não para que o pagamento seja efetivado . O efetivo ressarcimento dos créditos reconhecidos administrativamente em favor do contribuinte depende de prévia dotação orçamentária. (TRF4 5005052-81.2022.4.04.7206, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 15/02/2023) (grifei) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA ANÁLISE. 360 DIAS. LEI Nº 11.457/2007. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. TEMA 1.003 -STJ. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. 1. No julgamento do REsp n..º 1.138.206, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou definido que o prazo para a conclusão de procedimento administrativo fiscal é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei n.º 11.457/2007). 2. Extrapolado o prazo de 360 dias, é razoável que seja estabelecido o prazo de 30 dias para que a autoridade impetrada conclua os pedidos de ressarcimento e restituição.. 3. A correção monetária pela SELIC deve incidir somente após o final do prazo de 360 dias do protocolo do pedido, conforme atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema STJ nº 1.003). 4. O imediato pagamento dos créditos reconhecidos administrativamente fica vinculado à disponibilidade de recursos, ou seja, depende de prévia dotação orçamentária . (TRF4, AC 5074531-57.2023.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA, Relator LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 22/08/2024) (grifei) Destaco, ainda, que "o Mandado de Segurança não é substitutivo de ação de cobrança", nos termos da Súmula 269 do STF. Entendimento também firmado no TRF da 4ª Região: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE RESSARCIMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO PARA CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E RESSARCIMENTO ANTECIPADO. LEI Nº 12.865/2013. 1. A autoridade impetrada não tem competência administrativa para liberação dos recursos financeiros ao pretenso pagamento. Isto porque, de forma expressa, o § 3º do art. 2º da Instrução Normativa RFB n.º 1.497/2014 impõe à RFB a observância da disponibilidade de caixa do Tesouro Nacional. 2. Não é possível extrair da ação mandamental a eficácia de uma condenação, no presente caso, determinando o pagamento efetivo de créditos de IPI, sem observância da disponibilidade financeira. Decorrendo do reconhecimento do direito da impetrante, o valor a ser pago deverá ser calculado e entregue pela Receita Federal na esfera administrativa, não sendo possível a definição de valores ou critérios outros para apuração e quitação da obrigação, por meio desta ação. (TRF4, AC 5025888-24.2016.4.04.7000, SEGUNDA TURMA, Rel. Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 30/08/2018) (grifei) Assim, entendo que a obrigação imposta pelo julgado neste mandamus já foi efetivamente cumprida pela autoridade coatora e determino a baixa do feito junto ao sistema e-proc , devendo qualquer outro pretenso provimento judicial ser veiculado pela parte impetrante por meio da via processual adequada. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5010067-92.2023.8.21.3001

ID: 309621556

Tribunal: TJRS Órgão: Vara dos Registros Públicos da Comarca de Porto Alegre Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5010067-92.2023.8.21.3001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DARLEI LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KÁTHIA RAQUEL RUPPENTHAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ FERNANDO PRETTO PAIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5010067-92.2023.8.21.3001/RS AUTOR : DARLEI LIMA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : Káthia Raquel Ruppenthal (OAB RS046514) ADVOGADO(A) : ANDRÉ FERNANDO PRETTO PAIM (OAB RS039405) DESPACHO/DECISÃ…

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Flavio Henrique Da Fonseca x Karine Simoes Mourao Fonseca

ID: 300161173

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: DESPEJO Nº Processo: 5008992-78.2024.8.13.0261

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO HENRIQUE DA FONSECA

Polo Passivo:

KARINE SIMOES MOURAO FONSECA

Intimação

Advogados:

BRUNO JOSMAR FIGUEIREDO BARROSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ENIOPAULO BATISTA PIERONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ENIO VIEIRA MACHADO FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - …

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros x Os Mesmos

ID: 292542019

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010067-97.2023.4.04.7108

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SERGIO LUIS LOPES FERRARI

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

DEBORA JOANDRIA DORNELLES HESSEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

6ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 18 de junho de 2025, quarta-feira, às 10h00min, podendo, entretanto, ne…

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Processo nº 5010067-20.2021.8.13.0145

ID: 283372809

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5010067-20.2021.8.13.0145

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, INVESTIMENTO E SERVICOS FINANCEIROS SICOOB UNI SUDESTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, …

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Focus Serv - Servicos Ltda x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 278521651

Tribunal: TRF4 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010067-13.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FOCUS SERV - SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

80

Advogados:

CARLOS ALBERTO XAVIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

12ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 04 de junho de 20…

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