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Processo nº 5028536-75.2022.4.03.6100

ID: 325392223

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028536-75.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DELGA INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAEDES GOMES DE SOUZA

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JUSTIÇA FEDERAL - 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - 14ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO/SP Endereço: Av. Paulista, 1682, 7º andar, São Paulo/SP, CEP: 01310-200 E-mail: civel-sec-vara14@trf3.jus.b…

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Processo nº 5007293-75.2022.4.03.6100

ID: 327107740

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007293-75.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARINA ALVES MANDETTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ERNESTO BORGES NETO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

HUGO MENDES PLUTARCO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007293-75.2022.4.03.6100 AUTOR: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. Advogados do(a) AUTOR: ERNESTO BORGES NETO - MS6651, HUGO MENDES …

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Processo nº 5017769-11.2023.8.13.0480

ID: 314865430

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5017769-11.2023.8.13.0480

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO EDUCACIONAL DE PATOS DE MINAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARA MUNIZ BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA GUIMARAES FERREIRA MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 4ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,…

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Processo nº 5003898-75.2022.4.03.6100

ID: 335345724

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5003898-75.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LILIAN APARECIDA GOMES CORDEIRO

Edital

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Central de Processamento Eletrônico - CPE - CÍVEL Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-200 Telefone: (1… SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Central de Processamento Eletrônico - CPE - CÍVEL Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-200 Telefone: (11) 2172-4264 - e-mail: CIVEL-CPE@trf3.jus.br 17ª Vara Cível Federal de São Paulo MONITÓRIA (40) n. 5003898-75.2022.4.03.6100 Pólo Ativo AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Pólo Passivo REU: LILIAN APARECIDA GOMES CORDEIRO Outros Participantes Valor da Causa: R$ 41.286,28 Data da Distribuição: 21/02/2022 19:49:34 EDITAL DE CITAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA O(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA 17ª Vara Cível Federal de São Paulo FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que, nos autos da MONITÓRIA (40) n. 5003898-75.2022.4.03.6100, distribuído em 21/02/2022 19:49:34, em trâmite perante esta 17ª Vara Cível Federal de São Paulo, proposto por AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em face de REU: LILIAN APARECIDA GOMES CORDEIRO, por estar em lugar incerto e não sabido, conforme consta dos autos, fica a parte LILIAN APARECIDA GOMES CORDEIRO CPF: 297.682.618-89 - CITADA, nos termos do ID 350243754 e do artigo 701 do Código de Processo Civil - CPC, para que efetue o pagamento da dívida, conforme petição inicial, determinação judicial e demais documentos, que podem ser consultados na íntegra, no endereço eletrônico abaixo indicado no campo contrafé, ou ofereça embargos, independentemente de prévia segurança do juízo (art. 702 do CPC), no prazo legal, advertindo-a de que: 1) o réu será isento do pagamento de custas se efetuar o pagamento no prazo assinalado (art. 701, §1º, do CPC); e 2) na ausência de pagamento ou caso não apresentados os embargos, será constituído de pleno direito o título executivo judicial (art. 701, §2º do CPC). Em caso de revelia, será nomeado Curador Especial para a defesa da parte ré, nos termos do artigo 72 do Código de Processo Civil. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância ou erro, foi expedido o presente edital de citação, com prazo de 30 dias, que será publicado na forma da lei, para que produza seus efeitos de direito. EXPEDIDO nesta cidade de São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. CONTRAFÉ : 1 - Segue abaixo link para acesso dos documentos do processo em epígrafe por meio do sistema PJe: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam 2 - segue a chave de acesso dos documentos do processo: 5f4441cd-1f5e-4215-bf7d-1d8af0669e0e 3 - Preencher nos campos requisitados o número do processo, código de acesso fornecido acima, os caracteres da imagem fornecida para verificação e clicar no botão visualizar. Peticionamento Eletrônico em Processo PJe - https://pje1g.trf3.jus.br/ Peticionamento Eletrônico em Processo Físico - https://web.trf3.jus.br/sistemasweb/PeticaoProcessoFisico

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Processo nº 5017769-75.2022.4.03.6100

ID: 319114166

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5017769-75.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JJGC INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DENTARIOS S.A

Acórdão

Advogados:

ANDRE THIEL STINGLIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO BERNARDES DE QUEIROZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JAFTE CARNEIRO FAGUNDES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE PIERRI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017769-75.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017769-75.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO APELADO: JJGC INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DENTARIOS S.A Advogados do(a) APELADO: ANDRE THIEL STINGLIN - PR44424-A, JACQUELINE PIERRI - PR12095-A, JAFTE CARNEIRO FAGUNDES DA SILVA - PR34820-A, MARCO ANTONIO BERNARDES DE QUEIROZ - PR51120-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017769-75.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO APELADO: JJGC INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DENTARIOS S.A Advogados do(a) APELADO: ANDRE THIEL STINGLIN - PR44424-A, JACQUELINE PIERRI - PR12095-A, JAFTE CARNEIRO FAGUNDES DA SILVA - PR34820-A, MARCO ANTONIO BERNARDES DE QUEIROZ - PR51120-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CRF/SP em face de sentença que julgou procedente ação de rito comum, para cancelar a multa imposta à autora. O réu foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (valor da causa: R$ 3.852,00) O apelante sustenta, em síntese, a regularidade da multa imposta por ausência de farmacêutico responsável técnico no local, tendo em vista que a autora/apelada voluntariamente pleiteou o registro no órgão em 29/11/2019 (ID 276628345, pág. 1/4) e apenas solicitou sua baixa perante o CRF em 18/02/2022 (ID 276628352), sendo que o auto de infração foi lavrado em 14/02/2022 (ID 276628348, pág. 2). Aduz, ainda, que as atividades desenvolvidas pela apelada a obrigavam ao registro perante o CRF. Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017769-75.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO APELADO: JJGC INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DENTARIOS S.A Advogados do(a) APELADO: ANDRE THIEL STINGLIN - PR44424-A, JACQUELINE PIERRI - PR12095-A, JAFTE CARNEIRO FAGUNDES DA SILVA - PR34820-A, MARCO ANTONIO BERNARDES DE QUEIROZ - PR51120-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): Discute-se a exigibilidade de multa lavrada pelo Conselho Regional de Farmácia. No que tange à cobrança de anuidades por conselho profissional, a Lei n. 12.514/2011 estabelece em seu artigo 5º que “o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício”. Não há, todavia, dispositivo legal semelhante em relação à cobrança de multa por ausência de responsável técnico. Dessa forma, ainda que a apelada tenha se inscrito de maneira voluntária no CRF, isso não a obriga ao recolhimento da multa por ausência de responsável técnico na área, de maneira que o feito deve ser analisado sob a ótica da atividade principal desenvolvida pela empresa, a fim de que seja verificada a obrigatoriedade, ou não, de registro da empresa na entidade. A Constituição Federal, no artigo 5º, inciso XIII, dispõe que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. O livre exercício de profissão constitui direito fundamental individual a ser assegurado de forma ampla, podendo, no entanto, sofrer limitações previstas em lei em sentido estrito, com objetivo de proteger a coletividade contra possíveis riscos decorrentes da própria prática profissional ou de promover outros valores de relevo constitucional como a segurança, a saúde, a ordem pública, a incolumidade das pessoas e do patrimônio, a proteção especial da infância e outros. Assim, segundo orientação firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal, é legítima a atuação legislativa "quando o inadequado exercício de determinada atividade possa vir a causar danos a terceiro e desde que observem critérios de adequação e razoabilidade" (ADPF 183, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 27-09-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 - DIVULG 12-11-2019 - PUBLIC 18-11-2019). A obrigatoriedade de registro da pessoa jurídica junto aos Conselhos Regionais tem por finalidade garantir o controle e a fiscalização da empresa pela Autarquia Profissional quando a sua atividade-fim ou o serviço prestado a terceiros estejam compreendidos entre os atos privativos da profissão regulamentada, garantindo a isonomia com as pessoas físicas que também exploram as mesmas atividades das quais será exigido o registro profissional. Assim, não há obrigatoriedade de registro nos Conselhos de Fiscalização Profissional pelo simples fato de a pessoa jurídica praticar alguma atividade privativa da profissão fiscalizada, devendo tal exigência ser examinada estritamente a partir da atividade-fim prestada pela empresa. Neste contexto, a Lei n. 6.839/1980, que dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, em seu artigo 1º estabelece que “o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros". Da análise do dispositivo legal, constata-se que as empresas estão sujeitas ao registro nas entidades competentes para a fiscalização do exercício de profissões em razão da sua atividade básica ou preponderante. No caso vertente, a apelada tem por objeto (ID 276628311): “ I - fabricação de produtos, instrumentos, utensílios e materiais para usos médicos, cirúrgicos, hospitalares e odontológicos (CNAE 3250-7/01); II - comércio atacadista de produtos, instrumentos, utensílios e materiais para usos médicos, cirúrgicos, hospitalares e odontológicos (CNAE 4645-1/01, 4645-1/02 e CNAE 4645-1/03); III - comércio varejista de produtos, equipamentos e materiais médico-odontológicos e ortopédicos (CNAE 4773-3/00); IV - distribuição de produtos, instrumentos, utensílios e materiais para usos médicos, cirúrgicos, hospitalares e odontológicos (CNAE 4645-1/01, 4645-1/02 e 4645-1/03); V - representação comercial no Brasil de outros fabricantes dos produtos, instrumentos, utensílios e materiais indicados nos itens (i) a (iii) acima, sejam nacionais ou estrangeiros (CNAE 4618-4/02); VI - re-embalagem dos produtos, instrumentos, utensílios e materiais indicados nos itens (i) a (iii) acima; VII - importação e exportação de produtos, utensílios e materiais para usos médicos, cirúrgicos, hospitalares e odontológicos; VIII - prestação de serviços de confecção de próteses dentárias sob encomenda (CNAE 3250- 7/06); IX - conserto e manutenção de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios (CNAE 3319-8/00); X - serviços especializados de consultoria e suporte em planejamento cirúrgico para posicionamento computadorizado de implantes dentários (CNAE 8640-2/99 e 3250-7/05); XI - locação e leasing operacional, de curta ou longa duração, de equipamentos científicos, médicos e hospitalares, sem operador (CNAE 7739-0/02); XII - locação e leasing operacional de curta ou longa duração, de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais, sem operador (CNAE 7739- 0/99); XIII - comércio atacadista e/ou varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática (CNAE 4651-6/01 e 4751-2/01); XIV - suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação (CNAE 6209-1/00); XV - treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial (CNAE 8599-6/04); XVI - atividades de consultas e tratamento odontológico, de qualquer tipo, prestadas a pacientes em clínicas e consultórios odontológicos, em hospitais e em unidades móveis terrestres e fluviais, equipadas de consultório odontológico (CNAE 8630-5/04); XVII - comércio atacadista de produtos de higiene pessoal (CNAE 4646-0/02); XVIII - comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal (CNAE 4772- 5/00); XIX - prestação de serviços de organização de feiras, congressos, exposições e eventos (CNAE 8230-0/01); XX - importação, distribuição e comércio equipamentos para produção, preparo e finalização de materiais ortodônticos e alinhadores de arcada dentária, e fabricação, preparação, finalização e/ou personalização, centralizada ou não, de alinhadores de arcada dentária, transparentes ou não, removíveis ou não, mediante prescrição de profissional habilitado, bem como serviços correlatos (CNAE 3250-7/03, 3250-7/04, 3250-7/06 e 8630-5/04); XXI - prestação de serviços de usinagem, tornearia e solda (CNAE 2539-0/01); e XXII - fabricação de periféricos para equipamentos de informática (CNAE 2622-1/00) XXIII - fabricação de adesivos e selantes (CNAE 20.91-6/00); XXIV - fabricação de elastômeros (CNAE 20.33-9/00); XXV - fabricação de resinas termofixas (CNAE 20.32-1/00); XXVI - fabricação de resinas termoplásticas (CNAE 20.31-2/00); XXVII - fabricação de materiais para medicina e odontologia (CNAE 32.50-7/05); XXVIII - desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não-customizáveis (CNAE 6203-1/00); e XXIX - instalação de outros equipamentos não especificados anteriormente (CNAE 3329-5/99). Parágrafo 1º. A Companhia poderá promover a importação e a exportação dos produtos e serviços abrangidos no objeto social, registrando-se, para esse fim, nas repartições competentes, Banco Central do Brasil e outras entidades controladoras do comércio exterior. Parágrafo 2º. A Companhia poderá participar de outras sociedades como sócia ou acionista mediante deliberação pela Assembleia Geral. Parágrafo 3º. Salvo quando expressamente deliberado em sentido contrário, as filiais da Companhia exercem atividade de comércio predominantemente atacadista (CNAE 4645-1/01) e, secundariamente atacadista e varejista (CNAE 4645- 1/02, 4645-1/03, 4773-3/00 e 4772-5/00) de produtos, equipamentos e materiais médico- odontológicos, ortopédicos e de higiene oral. Ademais, no comprovante de inscrição do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (ID 276628345 - Pág. 14) está descrito que a empresa tem por atividade econômica principal “47.73.3-00 – Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos” e como atividades secundárias, “46.45.1-01 – Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios, 46.45.1-02 – Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia, 46.45.1-03 – Comércio atacadista de produtos odontológicos”. Especificamente quanto à matéria tratada nos autos, a Lei Federal nº 5.991/73 estabelece: "Art. 4º - Para efeitos desta Lei, são adotados os seguintes conceitos: (...) VIII - Empresa - pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que exerça como atividade principal ou subsidiária o comércio, venda, fornecimento e distribuição de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, equiparando-se à mesma, para os efeitos desta Lei, as unidades dos órgãos da administração direta ou indireta, federal, estadual, do Distrito Federal, dos Territórios, dos Municípios e entidades paraestatais, incumbidas de serviços correspondentes; IX - Estabelecimento - unidade da empresa destinada ao comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos; X - Farmácia - estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, compreendendo o de dispensação e o de atendimento privativo de unidade hospitalar ou de qualquer outra equivalente de assistência médica; XI - Drogaria - estabelecimento de dispensação e comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos em suas embalagens originais; XII - Ervanaria - estabelecimento que realize dispensação de plantas medicinais; XIII - Posto de medicamentos e unidades volante - estabelecimento destinado exclusivamente à venda de medicamentos industrializados em suas embalagens originais e constantes de relação elaborada pelo órgão sanitário federal, publicada na imprensa oficial, para atendimento a localidades desprovidas de farmácia ou drogaria; XIV - Dispensário de medicamentos - setor de fornecimento de medicamentos industrializados, privativo de pequena unidade hospitalar ou equivalente; XV - Dispensação - ato de fornecimento ao consumidor de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, a título remunerado ou não; XVI - Distribuidor, representante, importador e exportador - empresa que exerça direta ou indiretamente o comércio atacadista de drogas, medicamentos em suas embalagens originais, insumos farmacêuticos e de correlatos; XVII - Produto dietético - produto tecnicamente elaborado para atender às necessidades dietéticas de pessoas em condições fisiológicas especiais. XVIII - Supermercado - estabelecimento que comercializa, mediante auto-serviço, grande variedade de mercadorias, em especial produtos alimentícios em geral e produtos de higiene e limpeza; (Incluído pela Lei nº 9.069 de 1995) XIX - Armazém e empório - estabelecimento que comercializa, no atacado ou no varejo, grande variedade de mercadorias e, de modo especial, gêneros alimentícios e produtos de higiene e limpeza; (Incluído pela Lei nº 9.069 de 1995) XX - Loja de conveniência e "drugstore" - estabelecimento que, mediante auto-serviço ou não, comercializa diversas mercadorias, com ênfase para aquelas de primeira necessidade, dentre as quais alimentos em geral, produtos de higiene e limpeza e apetrechos domésticos, podendo funcionar em qualquer período do dia e da noite, inclusive nos domingos e feriados; (Incluído pela Lei nº 9.069 de 1995)”. O artigo 15, da Lei nº 5.991/73, exige a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, durante todo o horário de funcionamento, nas farmácias e drogarias. Posteriormente, a Medida Provisória n.º 2.190-34/2001, estabeleceu, no artigo 11, que "às distribuidoras de medicamentos aplica-se o disposto no art. 15 da Lei no 5.991, de 17 de dezembro de 1973". Assim, considerando as atribuições da empresa, não prevalece a obrigatoriedade de manutenção de seu registro no Conselho Regional de Farmácia, devendo ser afastados também o poder de fiscalizar ou impor multas, levando-se em conta a atividade principal exercida pela apelada. Some-se a isso que a empresa já pediu o cancelamento de seu registro ao citado órgão, em 25/02/2022, tendo contratado profissional odontólogo como responsável técnico, e o CRF deferiu o requerimento de exclusão (ID 276628352), aquiescendo, portanto, com a desnecessidade de inscrição. Neste sentido, confira-se a jurisprudência: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. INSCRIÇÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. - Cinge-se a controvérsia acerca da exigibilidade da inscrição perante o Conselho Regional de Farmácia. - A legislação (Lei nº 6839/80) responsável pelo registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, dispõe, em seu artigo 1º, que o registro será obrigatório nas respectivas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. - Não basta que a empresa exerça, durante a produção, alguma atividade atrelada à profissão tutelada pelo Conselho. Também é irrelevante que a empresa tenha em seu quadro de profissionais um empregado sujeito à inscrição. O registro no conselho profissional é compulsório quando a atividade-fim da empresa é executar atividades que se submetam à fiscalização do Conselho. - A assistência de profissional inscrito no Conselho Regional de Farmácia é obrigatória em se tratando de farmácias e drogarias. - O objeto social é a “locação, venda no comércio atacadista, varejista, importadora e exportadora de artigos médicos e ortopédicos e instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios, tais como: (...); comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria, participação em outras sociedades como quotista, acionista ou membro de consórcio; bem como atuar como operador logístico”. - A atividade preponderantemente exercida pela apelada não está sujeita à inscrição e à fiscalização do Conselho Regional de Farmácia. - A Lei nº 12.514/2011, em seu art. 5º, dispõe que "o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício". - A obrigação de pagar anuidade ao órgão de classe é a inscrição e não o efetivo exercício profissional, de modo que somente o pedido de baixa/cancelamento exonera o inscrito da obrigação. - A parte autora requereu o cancelamento de sua inscrição em 2016, assim, inexigível a cobrança das anuidades posteriores ao pedido de cancelamento. - A título de honorários recursais, a verba honorária fixada na sentença, deve ser majorada do valor equivalente a 1% (um por cento) do seu total. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5011438-19.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 15/02/2024, DJEN DATA: 23/02/2024) Dessa forma, a r. sentença deve ser mantida. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro a verba honorária em 10% sobre o montante fixado em primeiro grau de jurisdição, respeitados os limites máximos previstos nesse mesmo preceito legal. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o voto. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO PROFISSIONAL. MULTA POR AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. EMPRESA COM ATIVIDADE-FIM NÃO SUJEITA À FISCALIZAÇÃO DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. INEXIGIBILIDADE DA MULTA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME - Apelação interposta pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo – CRF/SP contra sentença que julgou procedente ação de rito comum, com o objetivo de cancelar a multa imposta à autora por suposta ausência de farmacêutico responsável técnico. O juízo de origem entendeu que a empresa não está sujeita à fiscalização do CRF/SP, em razão de sua atividade-fim, e condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 3.852,00). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da multa imposta pelo Conselho Regional de Farmácia à empresa autora pela ausência de farmacêutico responsável técnico, considerando a natureza da atividade preponderantemente exercida por ela. III. RAZÕES DE DECIDIR - A exigência de inscrição e fiscalização por conselho profissional depende da atividade básica ou preponderante exercida pela empresa, conforme o art. 1º da Lei nº 6.839/1980. - A empresa apelada possui objeto social predominantemente voltado à comercialização, distribuição, representação e reembalagem de produtos médico-hospitalares e odontológicos, o que não configura, por si só, atividade sujeita à fiscalização do Conselho Regional de Farmácia. - A obrigatoriedade de farmacêutico responsável técnico se aplica, nos termos do art. 15 da Lei nº 5.991/1973 e do art. 11 da Medida Provisória nº 2.190-34/2001, às farmácias, drogarias e distribuidoras de medicamentos, o que não corresponde à atividade principal da apelada. - A inscrição voluntária no CRF/SP, posteriormente cancelada com a anuência do próprio conselho, não configura fato gerador de multa por ausência de responsável técnico, ante a ausência de previsão legal específica. - A jurisprudência consolidada do TRF da 3ª Região reconhece que a exigência de inscrição em conselho profissional depende da atividade-fim da empresa e que o simples exercício de atividade acessória ou conexa não atrai, por si só, a competência fiscalizatória. IV. DISPOSITIVO - Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XIII; Lei nº 6.839/1980, art. 1º; Lei nº 5.991/1973, art. 15; Medida Provisória nº 2.190-34/2001, art. 11; Lei nº 12.514/2011, art. 5º; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 183, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 27.09.2019, DJe 18.11.2019; TRF 3ª Região, ApCiv 5011438-19.2018.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Luiz Alberto de Souza Ribeiro, 6ª Turma, j. 15.02.2024, DJEN 23.02.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RUBENS CALIXTO Desembargador Federal

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Maqtim Maquinas Ltda x Marcus Vinicius Lima Ribeiro e outros

ID: 304867011

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5017769-63.2023.8.24.0008

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MAQTIM MAQUINAS LTDA

Polo Passivo:

MARCUS VINICIUS LIMA RIBEIRO MEGA MIX INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO E CONCRETO LTDA

80

Advogados:

ARÃO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVA MARINHO DUARTE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE PADUA MARQUES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justi…

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Processo nº 5009330-75.2022.4.03.6100

ID: 295365500

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5009330-75.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MORIS ARDITTI

Despacho

12ª Vara Cível Federal de São Paulo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5009330-75.2022.4.03.6100 EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: CARLOS EDUARDO PITTA, GENIUS INSTITUTO DE TECNOLOGIA, MOR…

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Processo nº 5026402-75.2022.4.03.6100

ID: 322879025

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5026402-75.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. D. F. P. B.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HEBER EDUARDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Central de Processamento Eletrônico - CPE - CÍVEL Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-200 Telefone: (11…

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Processo nº 5013792-75.2022.4.03.6100

ID: 325338999

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5013792-75.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Ato ordinatório

Advogados:

HELIELTHON HONORATO MANGANELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL - 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - 14ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO/SP Endereço: Av. Paulista, 1682, 7º andar, São Paulo/SP, CEP: 01310-200 E-mail: civel-sec-vara14@trf3.jus.b…

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Processo nº 5007584-75.2022.4.03.6100

ID: 260790192

Tribunal: TRF3 Órgão: 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007584-75.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

TRANSAMERICA DE HOTEIS SAO PAULO LTDA.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDER GUSTAVO LOPES DE FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO OLIVEIRA GODOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA MELLEIRO DE CASTRO HOLL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Central de Processamento Eletrônico - CPE - CÍVEL Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-200 Telefone: (1…

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