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Instituto De Previdência Do Estado De Santa Catarina - Iprev x Maria Celia Seibel

ID: 323764610

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5019304-04.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV

Polo Passivo:

MARIA CELIA SEIBEL

80

Advogados:

SUZANA DE OLIVEIRA SILVA

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CAMILA DE SOUZA MICHALCZUK

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CRISTIANE GEWEHR

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GUSTAVO DE LIMA TENGUAN

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2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo. Sr. Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução … 2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo. Sr. Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 29/07/2025. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, formulado EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, oportunidade na qual, deve ser informado o(a) advogado(a) que irá sustentar suas alegações e o respectivo endereço eletrônico para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção/preferência, independentemente de motivação, por qualquer das partes, apresentada por meio do SISTEMA EPROC até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA DEVERÁ SER NOVAMENTE RENOVADO SEMPRE QUE O PROCESSO FOR RETIRADO DA PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUÍDO EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA POSTERIOR. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 29/07/2025 os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5019304-04.2025.8.24.0090/SC (Pauta: 477) RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV (RÉU) PROCURADOR(A): GUSTAVO DE LIMA TENGUAN PROCURADOR(A): CRISTIANE GEWEHR PROCURADOR(A): CAMILA DE SOUZA MICHALCZUK RECORRIDO: MARIA CELIA SEIBEL (AUTOR) ADVOGADO(A): SUZANA DE OLIVEIRA SILVA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de julho de 2025. Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça Presidente

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Processo nº 5019595-22.2022.4.04.7002

ID: 277818198

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5019595-22.2022.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GELSI SANDER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JÔNATAS CASALLI BETTO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5019595-22.2022.4.04.7002/PR EXEQUENTE : GELSI SANDER ADVOGADO(A) : JÔNATAS CASALLI BETTO (OAB PR047789) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5019595-22.2022.4.04.7002/PR EXEQUENTE : GELSI SANDER ADVOGADO(A) : JÔNATAS CASALLI BETTO (OAB PR047789) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão proferida no evento 83, DESPADEC1 , concluindo que ocorreu o cumprimento do julgado. A parte sustenta que há omissão na decisão. Em resumo, alega que não foi observado o descumprimento pelo INSS da obrigação de permitir a indenização do período suficiente para concessão do benefício. Decido. Porque tempestivos, conheço os presentes embargos. Inicialmente, quanto à questão relativa à complementação de contribuições de 2022 e 2023, por não ser objeto do feito, não será apreciada. Quanto ao mais, no caso em exame, assiste razão à parte embargante. Para assegurar o cumprimento do julgado, foi o impetrante intimado para cumprir o determinado no evento 71, DESPADEC1 . De fato, tal como ressaltado pela parte embargante, a decisão fixou que o INSS deveria expedir as guias de recolhimento para indenizar o período requerido pela parte, desde que suficiente para concessão do benefício . Analisando o processo administrativo, observa-se que o INSS não apurou o período suficiente para concessão do benefício, expedindo guia para indenização de todo o período rural de 1991 a 2002 ( evento 78, PROCADM2 , p. 43). A parte impetrante, por sua vez, requereu a indenização do período de 11/1991 até 10/1997 . Todavia, o INSS deixou de analisar se esse período seria suficiente para a concessão , contrariando o determinado no evento 71, DESPADEC1 . Neste sentido, acolho os embargos de declaração , para o fim de determinar o integral cumprimento da referida decisão. Intime-se o impetrado para reabrir novamente o processo administrativo NB 214.131.649-3, expedir as guias de recolhimento para indenizar o restante do período rural suficiente para concessão do benefício , e após o recolhimento, considerar o período rural indenizado para todos os fins legais, nos termos do julgado. Havendo descumprimento, retornem conclusos.

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Condominio Do Edificio Coral Inn Apart Hotel x Roberto Xavier De Moraes Junior

ID: 275074110

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 5019304-23.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO CORAL INN APART HOTEL

Polo Passivo:

ROBERTO XAVIER DE MORAES JUNIOR

Sentença

Advogados:

SIMONE VIZANI

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PHILIPPE DE CAMPOS TOSTES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 5019304-23.2023.8.08.0024 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO CORAL INN APART HOTEL REU: ROBERTO XAVIER DE MORAES JUNIOR Advogados do(a) AUTOR: PHILIPPE DE CAMPOS TOSTES - RJ110664, SIMONE VIZANI - RJ101709 SENTENÇA Em atenção ao petitório de ID 41047787, em que a parte autora requer a extinção do feito, face ao retorno da posse do imóvel pelo requerido, chamo o feito a ordem para tornar sem efeito o Despacho de ID 64052127. Trata-se de Despejo por Falta de Pagamento em face de Roberto Xavier de Moraes Junior. Ao ID 27533928 a parte autora noticiou que as partes transigiram, razão pela qual requereu a homologação do acordo. Proferida Sentença de homologação (ID 30278656), o condomínio autor requereu o imediato despejo do requerido ante ao não cumprimento do acordo (ID 30651747). Expedido Mandado de Intimação e Despejo por Falta de Pagamento ao ID 31850873. Certidão positiva do Oficial de Justiça ao ID 33261791. Ao ID 34066404, a parte autora informa que, apesar de ter sido notificado, o locatário não realizou a entrega formal das chaves. Expedido Mandado de Despejo Compulsório ao ID 38419747. Em petição de ID 41047787, o condomínio autor requer a extinção do feito, por perda do objeto, ante a desocupação do imóvel. Certidão negativa do Oficial de Justiça ao ID 41841001, em que informa que deixou de intimar/citar o requerido pelo fato de ele já ter desocupado o imóvel. É o breve relatório. Inicialmente, entendo que não se trata, no caso, de perda do objeto, mas sim de pedido de desistência da ação, uma vez que a desocupação do imóvel pelo requerido não decorreu de forma espontânea, mas como resultado direto das medidas judiciais adotadas no curso da presente demanda. Dessa forma, considerando que o advogado constituído nos autos possui poderes para tanto, conforme análise do instrumento procuratório de ID 26923751, não existe qualquer óbice ao deferimento do pedido formulado. Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015. Custas ex lege. Sem condenação em honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa nos autos e arquivem-se. P. R. I. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. RODRIGO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito

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Paulo Roberto Barbosa Soares e outros x J R D Negocios Imobiliarios Ltda

ID: 329234737

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Ações Coletivas da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5019304-76.2016.8.21.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO BARBOSA SOARES ROSANGELA DOS SANTOS SOARES

Polo Passivo:

J R D NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO BARRETO BISOL

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PAULO AFONSO BISOL

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GUILHERME GUIMARAES

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CAMILA CHIES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5019304-76.2016.8.21.0001/RS EXEQUENTE : ROSANGELA DOS SANTOS SOARES ADVOGADO(A) : GUSTAVO BARRETO BISOL (OAB RS107755) ADVOGADO(A) : PAULO AFONSO BISOL (OAB RS034179) EXE…

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Rafagnin & Damen Ltda - Me x Fabiano Moraes e outros

ID: 281051412

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013969-22.2022.4.04.7002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAFAGNIN & DAMEN LTDA - ME

Polo Passivo:

FABIANO MORAES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA MUGGIATI DOS SANTOS

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ANA PAULA DE MATTOS PESSOA RIBEIRO

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TARCISIO ARAUJO KROETZ

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CARLOS EDUARDO MANFREDINI HAPNER

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FELIPE DE CAIRES SCHLUGA

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THIAGO SANTOS ALFAMA

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ALINE MILANEZ RIBEIRO

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5013969-22.2022.4.04.7002/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5013969-22.2022.4.04.7002/PR APELANTE : RAFAGNIN & DAMEN LTDA - ME (RÉU) ADVOGADO(A) : FELIPE DE CAIRES SCH… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5013969-22.2022.4.04.7002/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5013969-22.2022.4.04.7002/PR APELANTE : RAFAGNIN & DAMEN LTDA - ME (RÉU) ADVOGADO(A) : FELIPE DE CAIRES SCHLUGA (OAB PR069647) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO MANFREDINI HAPNER (OAB PR010515) ADVOGADO(A) : TARCISIO ARAUJO KROETZ (OAB PR017515) ADVOGADO(A) : ANA PAULA DE MATTOS PESSOA RIBEIRO (OAB PR034011) ADVOGADO(A) : ANA PAULA MUGGIATI DOS SANTOS (OAB PR021461) APELADO : FABIANO MORAES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALINE MILANEZ RIBEIRO (OAB PR067699) INTERESSADO : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial (E50) interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Órgão Colegiado desta Corte (E8): CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA PELA PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO. HIPOTECA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 308 DO STJ. 1. A quitação do preço do bem imóvel pelo comprador constitui pressuposto para postular sua adjudicação compulsória, consoante o disposto no art. 1.418 do Código Civil de 2002. A prescrição pode ser definida como a perda, pelo titular do direito violado, da pretensão à sua reparação. Inviável se admitir, portanto, o reconhecimento de inexistência da dívida e quitação do saldo devedor, uma vez que a prescrição não atinge o direito subjetivo em si mesmo. Precedentes do STJ. 2. Quanto ao pretendido levantamento da hipoteca com base no enunciado da Súmula 308 do STJ, não há como dar procedência à demanda tendo em vista que o imóvel ainda não foi quitado pela compradora. E após embargos de declaração (E31): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. REDISCUSSÃO: IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm cabimento contra qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. 2. O recurso é descabido quando busca meramente rediscutir, com intuito infringente, o mérito da ação, providência incompatível com a via eleita. 3. Em face da discussão acerca do prequestionamento e considerando a disciplina do art. 1.025 do CPC/2015, os elementos que a parte suscitou nos embargos de declaração serão considerados como prequestionados mesmo com sua rejeição, desde que tribunal superior considere que houve erro, omissão, contradição ou obscuridade. Foi interposto então agravo interno, do qual não se conheceu, nos termos do art. 932, III, do CPC, já que dirigido contra julgamento colegiado (ev. 42). É o relatório. O presente recurso é manifestamente intempestivo, tendo em conta que o prazo para a interposição do recurso especial esgotou-se em 05/12/2024 (E33), e o presente recurso foi interposto somente em 20/12/2024 (E50). Nesse sentido, jurisprudência no sentido de que o recurso manifestamente incabível não suspende nem interrompe o prazo para a interposição do recurso adequado: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. ACÓRDÃO DE IMPROVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL DESAFIANDO DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL . AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo em recurso extraordinário é cabível somente contra decisão monocrática que inadmite o recurso extraordinário, conforme previsto nos artigos 1.030, § 1º, e 1 .042, ambos do Código de Processo Civil. 2. É manifestamente incabível o agravo interposto contra acórdão que nega provimento a agravo interno/regimental, desafiando decisão de negativa de seguimento a recurso extraordinário. Incidência do enunciado sumular n . 322/STF. 3. Tratando-se de recurso manifestamente incabível, que não suspende nem interrompe o prazo para a interposição de outro recurso, verifica-se a ocorrência do trânsito em julgado do acórdão que manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 4 . Agravo em recurso extraordinário não conhecido. (STJ - ARE no AgRg no RE no AgRg nos EAREsp: 1874187 SP 2021/0110095-0, Relator.: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 29/11/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 05/12/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO COM RECOLHIMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187 DO STJ. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Quando a parte, após regularmente intimada, não comprova, no prazo assinado, o recolhimento do preparo na forma devida ou o deferimento da gratuidade de justiça na origem, o recurso especial é considerado deserto. 2. O preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada do comprovante de agendamento da operação. 3. "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos" (Súmula n. 187 do STJ). 4. . É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o art. 219, caput, do CPC de 2015. 5. A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Assim, os embargos de declaração opostos a decisão que inadmite recurso especial não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial, único recurso cabível na hipótese. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.266.084/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) EMENTA Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Intempestividade. Embargos declaratórios incabíveis. Não suspensão ou interrupção do prazo recursal. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Os embargos de declaração opostos contra decisão em que o Presidente do Tribunal de origem não admite o recurso extraordinário, por serem incabíveis, não suspendem ou interrompem o prazo para a interposição do agravo . 3. Agravo regimental não provido. (ARE 685997 ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 28-11-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 26-04-2018 PUBLIC 27-04-2018) Constata-se, assim, ausência de requisito de admissibilidade. Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário . Intimem-se.

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Processo nº 5019304-07.2025.8.21.0019

ID: 325710318

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 Enchentes 2024 Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5019304-07.2025.8.21.0019

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSEANE PAIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5019304-07.2025.8.21.0019/RS REQUERENTE : JOSEANE PAIM ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO 1 - Sobre a gratuid… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5019304-07.2025.8.21.0019/RS REQUERENTE : JOSEANE PAIM ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO 1 - Sobre a gratuidade judiciária, entendo que no sistema dos juizados especiais a matéria diz respeito à admissibilidade recursal, à luz do que dispõem o art. 54 da Lei n. 9.099/1995 e o art. 7º, inciso VIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais ( Resolução TJRS n. 03/2012 ), em consonância com o art. 1.010, § 3º, do CPC . Nessa mesma linha é o que entende a jurisprudência das Turmas Recursais: o pedido de gratuidade judiciária somente tem relevância em grau recursal e, por conseguinte, o momento oportuno/pertinente para formular o pedido de AJG é quando da interposição do recurso inominado, devendo ser renovado eventual pleito nesse sentido realizado anteriormente. Assim, ainda que tenha sido deferido o benefício da gratuidade judiciária pelo juízo de primeiro grau, esta Quarta Turma Recursal Cível não está vinculada a tal decisão, já que a análise deveria ter sido feita apenas em sede recursal.” (Mandado de Segurança TR Nº 5006888-64.2024.8.21.9000 , 4ª Turma Recursal Cível, relatora Cristiane Hoppe, julgado em 04/10/2024) Por essas razões, deixo de apreciar o pedido de gratuidade da justiça , reservando a sua análise à Turma Recursal competente, por ocasião de eventual interposição de recurso. 2 - A autora informa, na inicial, que nenhum outro membro do seu grupo familiar ajuizou ação da mesma natureza. 3 - Considerando que Fazenda Pública não vêm firmando acordo nos processos relativos à enchente, deixo de designar audiência de conciliação. 4 - Em razão de a demanda tramitar no âmbito deste Juizado Especial Fazendário, fixo ao réu o prazo de 30 (trinta) dias para resposta, nos termos do disposto nos art. 6º e art. 7º da Lei n.º 12.153/2009. Assim, cite-se o MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO / RS e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , com prazo de 30 (trinta) dias para resposta, devendo, na oportunidade, acostar todos os documentos de que disponha para esclarecimento da causa. 5 - Contestado o pedido, dê-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 6 - Após, remetam-se os autos ao Ministério Público. 7 - Por fim, voltem os autos conclusos para apreciação.

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Processo nº 5019304-60.2025.4.02.5001

ID: 329843323

Tribunal: TRF2 Órgão: 1º Juizado Especial de Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019304-60.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA CAMILO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019304-60.2025.4.02.5001/ES AUTOR : CLAUDIA CAMILO ADVOGADO(A) : CLAUDIO DOS SANTOS (OAB ES012978) DESPACHO/DECISÃO O Provimento Conjunto nº TRF2-PRC-2018/… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019304-60.2025.4.02.5001/ES AUTOR : CLAUDIA CAMILO ADVOGADO(A) : CLAUDIO DOS SANTOS (OAB ES012978) DESPACHO/DECISÃO O Provimento Conjunto nº TRF2-PRC-2018/00004, de 24 de setembro de 2018, editado pela Corregedora Regional da Justiça Federal da 2ª Região e pelo Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, prescreve que seja evitado o procedimento de nomeação de assistentes sociais. Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial com as respostas do seguinte questionário: Informar o telefone da parte autora, bem como ponto de referência relativo ao endereço do requerente, de modo a facilitar o cumprimento do mandado de verificação a ser expedido oportunamente. Anexar também a localização do endereço (geolocalização) através de link disponível nos aplicativos usados pelo(a) autor(a), por exemplo: Google Maps, WhatsApp ou similar . Com quem a parte autora reside? Discriminar nome, CPF , sexo, estado civil, profissão, data de nascimento e o respectivo vínculo de parentesco com a parte autora. Juntar documentos comprobatórios do parentesco. A parte autora tem filhos / irmãos que não moram em sua residência? Quantos? Informar nome, CPF , sexo, data de nascimento, profissão, telefone e estado civil. Informar nome, CPF , sexo, data de nascimento, profissão, telefone e estado civil dos genitores da parte autora (caso não estejam incluídos na pergunta 2). Discriminar, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora. Exibir cópia de contracheque. Caso alguma pessoa com mais de dezoito anos de idade informe não ter renda, deverá assinar declaração confirmando que não trabalha nem mesmo no mercado informal fazendo biscates . A parte autora recebe pensão alimentícia de ex-cônjuge ou de algum dos pais? Informar nome, CPF , sexo, data de nascimento, profissão, telefone e estado civil do alimentante. O imóvel da família é próprio ou alugado? Juntar cópia de recibos e de contrato de locação, se for o caso. Em caso de imóvel cedido (ou de locação com contrato verbal), informar nome, CPF , sexo, data de nascimento, profissão, telefone e estado civil do cedente. Discriminar os gastos habituais da família, apresentando cópia de documentos que comprovem o valor declarado. A família da parte autora é beneficiada por algum programa assistencial, como o Programa Bolsa Família? Especificar o valor mensal benefício e identificar o código NIS do benefício. Apresentar o CadÚnico atualizado . Alerto a parte autora de que a ausência das informações supramencionadas importará no indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC).

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Processo nº 5019304-73.2024.8.13.0145

ID: 256767334

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Titular 5ª TR Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5019304-73.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALERIA CRISTINA JOSE

Intimação

Advogados:

BRUNO SOARES DE PAULA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 5ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora RECURSO Nº 5019304-73.2024.8.13.0145 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 5ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora RECURSO Nº 5019304-73.2024.8.13.0145 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Adidos, Agregados e Adjuntos, Descontos Indevidos] RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 RECORRIDO(A): VALERIA CRISTINA JOSE CPF: 975.581.766-20 Vistos etc. Trata-se de recurso extraordinário interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG em face de acórdão proferido pela 5ª Turma Recursal desta Comarca. O presente recurso é cabível somente nas hipóteses previstas no art. 102, III, da CF. Além disso, o juízo positivo de admissibilidade dos recursos extraordinários está condicionado à demonstração de repercussão geral discutida na demanda, conforme prevê o §3° do art. 102, CF, bem como à existência de prequestionamento explícito da questão constitucional ventilada no acórdão. Assim, a teor do art. 1.030, I, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário quando, in verbis: “Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos” Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 1.338.750/SC (Tema nº 1.177), concluiu pela inconstitucionalidade da alíquota de contribuição previdenciária de servidores militares estaduais, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, estabelecida pela Lei Federal nº 13.954/2019. Na oportunidade, foi firmada a seguinte tese referente ao Tema n° 1.177, transitado em julgado: “A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.” (RE n° 1.338.750/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 21/10/2021, DJe publicado 27/10/2021) Em seguida, ao analisar embargos de declaração, o Tribunal Pleno modulou os efeitos do aludido tema até 1º de janeiro de 2023, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares estaduais, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei n° 13.954/2019. A propósito, confira-se: “Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS. (RE 1338750 ED, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 12-09-2022 PUBLIC 13-09-2022).” Portanto, verifica-se que o aresto hostilizado não divergiu da orientação supra, uma vez que determinou a aplicação da alíquota da Lei Estadual e a restituição dos valores descontados após 1º de janeiro de 2023, com base na alíquota fixada pela Lei Federal, inviabilizando, assim, o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, da Lei Processual Civil. Desse modo, estando o acórdão recorrido em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO ao recurso. Intimem-se. JOSÉ ALFREDO JÜNGER JUIZ PRESIDENTE

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Edson Marcal Antunes Sociedade Individual De Advocacia x Crx Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 277523714

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019304-36.2023.8.24.0005

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDSON MARCAL ANTUNES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

CRX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDSON MARCAL ANTUNES

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LUCAS ZENATTI

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JENIFFER LIANA RECH

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Procedimento Comum Cível Nº 5019304-36.2023.8.24.0005/SC AUTOR : EDSON MARCAL ANTUNES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : EDSON MARCAL ANTUNES (OAB RS083551) RÉU : CRX EMPREENDIMENTOS IM… Procedimento Comum Cível Nº 5019304-36.2023.8.24.0005/SC AUTOR : EDSON MARCAL ANTUNES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : EDSON MARCAL ANTUNES (OAB RS083551) RÉU : CRX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : LUCAS ZENATTI (OAB SC033196) ADVOGADO(A) : JENIFFER LIANA RECH (OAB SC064647) DESPACHO/DECISÃO 1 - Defiro o(s) requerimento(s) de produção de prova oral e designo o dia 29/10/2025, às 14:00 horas , para a audiência de instrução e julgamento. 2 - Na forma do artigo 357, § 4º, do CPC, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem o rol de testemunhas, ocasião em que devem indicar a forma pela qual serão ouvidas. 3 - Considerando o disposto no artigo 217 do CPC e os termos do artigo 3º da Resolução nº 354, de 19/11/2020, do CNJ, a audiência será presencial e realizada na sala de audiências deste Juízo, devendo todas as partes, testemunhas e advogados comparecerem pessoalmente . 3.1 Fica deferida a participação por videoconferência apenas quando as partes, testemunhas ou advogados não residirem nesta Comarca (art. 385, § 3º, e 453, § 1º, CPC), caso em que o link de acesso para viabilizar a participação por videoconferência (PJSC Conecta) será disponibilizado nos autos em até 24 horas antes da realização do ato. 3.2 Os advogados serão responsáveis por enviar os links de acesso para as partes e respectivas testemunhas por si arroladas e cientificá-las da necessidade de estarem disponíveis por meio de aplicativo whatsapp no dia e horário aprazados (CPC, art. 455) e em local com boa conexão de internet , salvo nos casos em que incumbir ao Juízo a requisição. 3.3 Em caso de impossibilidade ou impedimento técnico, pessoal ou instrumental, situação que deve ser informada no processo em igual prazo, a testemunha/parte será ouvida na Comarca de seu domicílio (Sala Passiva do respectivo Fórum). 3.4 As testemunhas/partes que residirem em outro Estado da Federação serão ouvidas: a) diretamente por videoconferência, observado nesse caso o disposto nos itens 3.1 e 3.2 acima; ou b) por carta precatória, observado o regramento de cada Estado. 4 - Em qualquer dos casos, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC). A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (§1º do artigo 455 do CPC). É facultado, ainda, à(s) parte(s) comprometer(em)-se a levar a(s) testemunha(s) à audiência, independentemente da intimação de que trata o §1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 5 - Sendo testemunha servidor público ou militar, ou arrolada pelo Ministério Público ou por Defensor Dativo, deverá o Cartório promover a requisição e intimação para comparecimento (artigo 455, parágrafo 4º, incisos III e IV, Código de Processo Civil). 6 - Por fim, em tendo sido requeridos expressamente os depoimentos pessoais, intimem-se as partes, pessoalmente, para comparecerem ao ato, cientes de que a ausência importará em confissão quanto aos direitos disponíveis, consoante artigo 385, parágrafo 1°, do Código de Processo Civil. 6.1 - Assinalo que será reputada válida a intimação encaminhada ao endereço da parte que não tiver comunicado eventual alteração, a teor do parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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Processo nº 5019304-29.2019.4.03.6105

ID: 313615577

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019304-29.2019.4.03.6105

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADAUTO VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE JOSE DE PAULA JUNIOR

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THAIS DIAS FLAUSINO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019304-29.2019.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: ADAUTO VIEIRA Advogados do(a) AUTOR: ANDRE JOSE DE PAULA JUNIOR - SP377953, THAIS DIAS FLAUSINO - SP2668… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019304-29.2019.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: ADAUTO VIEIRA Advogados do(a) AUTOR: ANDRE JOSE DE PAULA JUNIOR - SP377953, THAIS DIAS FLAUSINO - SP266876 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação que tem por objeto a revisão do benefício previdenciário NB 175.346.222-0 (DIB 13/04/17), com a conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, mediante o reconhecimento de atividades submetidas a condições especiais nos interregnos de 18/03/99 a 13/09/99; 31/03/10 a 17/04/11; e de 18/05/07 a 11/08/07 e de 14/02/08 a 30/03/08 em que o autor usufruiu auxílio doença. Deferidos os benefícios da justiça gratuita – ID 27606411 - Pág. 1. Citado e intimado, o INSS contestou – ID 29569516 - Pág. 1. Réplica – ID 34467413 - Pág. 1. Indeferido o pedido de expedição de ofício às empresas para a obtenção de formulários – ID 48002066 - Pág. 3. É o relatório. DECIDO. I.1. Mérito: premissas jurídicas Quanto ao reconhecimento de atividades prestadas em condições especiais, com risco à saúde ou à integridade física do segurado, o §1º do artigo 70 do Decreto n. 3.048/99, incluído pelo Decreto n. 4.827/2003, estabelece que a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais atendem aos requisitos da legislação vigente à época da prestação dos serviços e, pelo § 2º, as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. A partir da vigência da Lei n. 9.032/95 até a edição do Decreto n. 2.172, de 05-03-97, que regulamentou a Medida Provisória n. 1.523/96 (convertida na Lei n. 9.528/97), passou a ser necessária a comprovação da atividade especial por meio de formulários, pois o laudo técnico elaborado por médico do trabalho ou por engenheiro de segurança do trabalho somente pode ser exigido para a atividade especial exercida a partir da edição do Decreto n. 2.172/97. Quanto à exposição ao agente nocivo ruído, sempre foi necessária a aferição por meio de laudo técnico, já que é a intensidade da exposição o que torna o agente nocivo ou não. Assim, considerando-se a legislação de regência, é especial, até 05/03/1997, o trabalho exposto a ruído acima de 80 decibéis. Já a partir de 06/03/97 até 17/11/2003, há insalubridade no trabalho exposto a ruído acima de 90 decibéis e, a partir de 18/11/2003, a exposição a ruído acima de 85 decibéis. É pacífico na TNU que o uso de EPI´s, no caso específico de ruído, não afasta o caráter especial da atividade (Enunciado n. 09). A simples exposição qualitativa do trabalhador a agentes carcinogênicos, enseja o reconhecimento da atividade como especial, qualquer que seja o nível de concentração no ambiente, e a utilização de equipamentos de proteção individual não é suficiente para elidir a nocividade dos agentes, como o próprio INSS reconhece na IN 128/2022 e Memorando-Circular no 2/DIRSAT/INSS /2015. O período em que o autor esteve em auxílio doença, dentro dos interregnos que ora se reconhecem como tal, nos termos do julgado pelo STJ em sede de repetitivo (Tema 998), foi fixado o seguinte precedente: “O segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial”. Importante ressaltar que, no presente caso, restou comprovada a exposição habitual e permanente a agentes nocivos nos períodos imediatamente anteriores ao recebimento dos benefícios por incapacidade. 1.2. Análise do caso Referente aos períodos especiais, cuja especialidade pretende ver reconhecida, anexou o autor cópia dos seguintes PPP’s: - 18/03/99 a 13/09/99: PPP – ID 26480748 - Pág. 11 emitido em 06/01/16 e ID 302387517 - Pág. 1 emitido em 25/08/23, com exposição a ruído de 92,0 dB(A); - 31/03/10 a 17/04/11: PPP – ID 26480749 - Pág. 3, com exposição a ruído de 90,0 dB(A) e, - 18/05/07 a 11/08/07 e de 14/02/08 a 30/03/08: PPP – ID 26480749 - Pág. 3 emitido em 03/01/17 e ID 326496933 - Pág. 1 emitido em 29/11/17, com exposição a ruído de 85,7 dB(A) de 01/03/06 a 01/01/08 e de 92,7 dB(A) de 02/01/08 a 07/12/08. Reconheço, portanto, a especialidade dos períodos de 18/03/99 a 13/09/99, 18/05/07 a 11/08/07, 14/02/08 a 30/03/08 e de 31/03/10 a 17/04/11, em virtude da presença de ruído. Desse modo, com o reconhecimento das atividades especiais nos interregnos acima referidos, somados aos períodos especiais reconhecidos administrativamente (11/06/90 a 05/12/91, 10/07/96 a 16/11/98, 14/09/99 a 30/03/10, 18/04/11 a 03/01/17 e de 13/08/92 a 20/02/96), o autor computa 25 anos, 1 mês e 26 dias de tempo especial, conforme planilha anexa que passa a fazer parte desta sentença, suficientes à concessão da APOSENTADORIA ESPECIAL, sendo cabível a revisão ora pleiteada desde a data da DIB. II. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, para reconhecer que o autor exerceu atividades em condições especiais nos períodos de 18/03/99 a 13/09/99, 18/05/07 a 11/08/07, 14/02/08 a 30/03/08 e de 31/03/10 a 17/04/11, e condenar o INSS à conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 175.346.222-0) em aposentadoria especial, desde 13/04/17. DIP fixada no primeiro dia do mês em curso. Condeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas entre a DIB e a DIP, respeitada a prescrição quinquenal. O índice para correção monetária e juros de mora será a SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do representante judicial da parte autora, que fixo no percentual legal mínimo (art. 85, § 3º, do CPC), incidente sobre o valor da condenação. A Autarquia Previdenciária está isenta das custas processuais (Lei nº 9.289/96, art. 4º, I). Oportunamente, arquivem-se os autos observadas as cautelas de praxe. Int.

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