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Alesandra Teodoro De Paula Costa x Beatriz Gomes Dos Santos

ID: 294638182

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Ipatinga Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5020832-26.2024.8.13.0313

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALESANDRA TEODORO DE PAULA COSTA

Polo Passivo:

BEATRIZ GOMES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

BRUNO RIBEIRO NEVES

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HERON HENRIQUE CONCEICAO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Ipatinga Rua Edgar Boy Rossi, 0 (s/nº), Centro, Ipatin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Ipatinga Rua Edgar Boy Rossi, 0 (s/nº), Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5020832-26.2024.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo, Locação de Móvel] AUTOR: ALESANDRA TEODORO DE PAULA COSTA CPF: 087.736.466-44 RÉU: BEATRIZ GOMES DOS SANTOS CPF: 702.379.036-52 SENTENÇA A parte executada juntou aos autos a proposta de acordo, a qual foi anuída pela exequente, conforme manifestação de ID10456016648. O pagamento da última prestação está previsto para o mês de março de 2026. O art. 921, inciso I, do CPC permite a suspensão nas hipóteses previstas no art. 313 e 315, do mesmo diploma legal. Entretanto, dispõe o § 4º do art. 313 que a suspensão do processo por convenção das partes não poderá exceder 6 (seis) meses. Possuo entendimento de que o art. 922 do CPC deve ser interpretado em consonância com os dispositivos retro transcritos (nos termos do art. 398 do CPC), sob pena de se criar uma suspensão eterna no processo, que não pode ser baixado ao arquivo, o que acarreta consideráveis prejuízos para a organização do serviço judiciário. Insta ressaltar que a extinção do feito por acordo não acarreta nenhum prejuízo ao exequente. É que, com a homologação do acordo, o exequente terá um título judicial, mais forte do que o que possuía antes. Em caso de descumprimento, basta pleitear o cumprimento de sentença nestes autos, por simples petição. Assim sendo, nos termos do contido no art. 924, inciso III, do CPC, e em conformidade com o art. 925 do mesmo diploma legal, HOMOLOGO o referido acordo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e extingo, por sentença, a presente execução. Esclareço que em razão da data da presente sentença, a quitação da primeira parcela dar-se-á no dia 15/06/2025 e as demais no dia 07 dos meses subsequentes. Sem custas, nos termos do art.55, da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Intime-se a parte executada com urgência, haja vista o vencimento da primeira parcela do acordo. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. ERICA CLIMENE XAVIER DUARTE Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Ipatinga

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Antonio Carlos Oliveira De Souza x Geraldo Junior Alves Da Rocha

ID: 319118004

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5020832-28.2021.8.13.0702

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

GERALDO JUNIOR ALVES DA ROCHA

Intimação

Advogados:

ADILSON DE OLIVEIRA ROCHA

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FABIO PEREIRA BRASAO

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CARLOS HENRIQUE SANTOS DE CARVALHO

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MARCELO BALLI CURY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5020832-28.2021.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: ANTONIO CARLOS OLIVEIRA DE SOUZA CPF: 539.538.606-82 RÉU: GERALDO JUNIOR ALVES DA ROCHA CPF: 352.090.626-00 Vistos etc. Reanalisando os autos para realização da audiência anteriormente designada, verifico que existe questão de ordem a ser analisada. Conforme se depreende do ID 10245435091, o laudo pericial juntado aos autos atestou expressamente que a assinatura lançada no título executivo que embasa o feito não foi lançada pelo executado, ora embargante. Sob essa conjuntura, rememore-se que, de acordo com o art. 370, do CPC: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Desse modo, considerando a natureza da demanda, bem como a controvérsia posta nos autos, entendo que a produção de prova oral não se demonstra pertinente para contribuir na formação da convicção deste magistrado para apreciação da presente lide. Isto porque, a comprovação de (in)existência de agiotagem – como perquirido no ID 10334528834 - se demonstra prescindível in casu, já que, como é cediço, a inexistência de eficácia do título executivo, por si só, se demonstra elemento hábil a impedir o prosseguimento da execução. Eventualmente, caso ratifiquem o interesse, poderão as partes propor uma ação de conhecimento visando a identificação dessa circunstância, requerendo, ademais, o que de direito. Contudo, ao menos neste feito, entendo que a prova oral não se demonstra necessária para comprovação do fato constitutivo do direito da parte autora, tampouco para demonstrar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do embargante. Isso posto, hei por bem CHAMAR O FEITO À ORDEM, para indeferir o(s) pedido(s) de produção de prova oral e, em consequência, determinar o cancelamento da audiência de instrução anteriormente designada. Cientifiquem-se as partes COM URGÊNCIA, tendo em vista a proximidade da sessão. Com isso, declaro encerrada a instrução processual, determinando que as partes sejam intimadas para, em quinze dias, sucessivos (art. 364, §2º, do CPC), apresentarem suas razões finais. Após, volvam-me os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se. Int. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. Carlos José Cordeiro Juiz de Direito

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Processo nº 5020832-47.2023.8.21.0019

ID: 297290229

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5020832-47.2023.8.21.0019

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CLARICE DA LUZ SANTOS CRISTIANO SILVA DE AZAMBUJA GIOVANI ORTIZ DE SOUZA JOAO LUCAS DE MARIA DA COSTA LEANDRO DOS SANTOS TEIXEIRA LEANDRO MORAES DA ROSA LUIS EDUARDO AZEVEDO MEIRELES LUIZ FERNANDO DOYLE SQUIZANI RONEI VIECELI SIDINEI ADIAR DA SILVA COSTA TIAGO PEREIRA ROSADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELE FAGUNDES DA SILVA

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RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5020832-47.2023.8.21.0019/RS RECORRENTE : TIAGO PEREIRA ROSADO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : DANIELE FAGUNDES DA SILVA (OAB RS127563) RECORRENTE : SIDINEI ADIAR DA SILVA COST…

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Processo nº 5020832-78.2024.8.09.0073

ID: 259474404

Tribunal: TJGO Órgão: Aruanã - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5020832-78.2024.8.09.0073

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DOCERRADO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HELOISA MARIA VITAL DOS REIS

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TALYSSON MARQUES DE GODOI SANTOS

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ARTHUR SANTIAGO RODRIGUES DO CARMO

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ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ARUANÃ-GO PROCESSO Nº: 5020832-78.2024.8.09.0073 NATUREZA: Execução de Título Extrajudicial PROMOVENTE: Institu… ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ARUANÃ-GO PROCESSO Nº: 5020832-78.2024.8.09.0073 NATUREZA: Execução de Título Extrajudicial PROMOVENTE: Instituto Docerrado Ltda PROMOVIDO: Suely Fatima Barbosa S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo INSTITUTO DO CERRADO LTDA. em face de SUELY FÁTIMA BARBOSA, já qualificados no feito. As partes informaram a celebração de acordo amigável (evento nº 60).É o relatório. Decido.Compulsando o feito, verifica-se que as partes, no exercício da autonomia da vontade e tratando-se de direitos disponíveis, formalizaram acordo com o objetivo de encerrar o litígio mediante concessões recíprocas (evento nº 60).O ordenamento jurídico privilegia a solução consensual dos conflitos, sendo dever do magistrado estimular a conciliação a qualquer tempo, conforme preceituado no artigo 3º, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.No âmbito dos Juizados Especiais, o artigo 57 da Lei nº 9.099/1995 estabelece expressamente que o acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.Observa-se que o acordo entabulado pelas partes não apresenta vícios de consentimento ou cláusulas contrárias à ordem pública, estando em conformidade com os preceitos legais.Ante o exposto, com fundamento no artigo 22, parágrafo único, e no artigo 57 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, conforme termos constantes no evento nº 60, para que produza seus efeitos legais e jurídicos.Em consequência, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95.Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.Após o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos, com as baixas e anotações necessárias.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aruanã-GO, datado e assinado eletronicamente. CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCOJuiz substituto(Decreto Judiciário nº 1.388/2025)

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Processo nº 5020832-88.2025.8.08.0035

ID: 309622803

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara de Família Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 5020832-88.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Decisão - Mandado

Advogados:

JULIA FALQUETO MAURO SANTA FE AQUINO

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LUMMA ROBERTA ASSUNCAO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara de Família Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara de Família Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492583 PROCESSO Nº 5020832-88.2025.8.08.0035 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: VITOR RANGEL ROQUE REQUERIDO: SILVIA CRISTINA ALVES MESSIAS Advogados do(a) AUTOR: JULIA FALQUETO MAURO SANTA FE AQUINO - ES36304, LUMMA ROBERTA ASSUNCAO - ES34128 DECISÃO / MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA SESSÃO DE MEDIAÇÃO DIA: 22/07/2025, ÀS 14H30. Defiro a gratuidade da justiça pleiteada pela parte Autora. Para evitar que a parte ex adversa seja surpresada acerca do valor dos alimentos, tenho como razoável possibilitar o exercício do direito ao contraditório, razão pela qual postergo a apreciação do pedido de tutela de urgência. Designo sessão de mediação para o dia 22 de julho de 2025, às 14h30, a ser realizada na Sala 1 do CEJUSC. LOCAL: Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355. Visando a eficiência processual, considerando a possibilidade contida no Código de Processo Civil de realizar a citação através de meios eletrônicos (art. 246, V, do CPC) e, também, em atenção ao que dispõe o §2º da Lei 11.419/2006 (Lei de Informatização do Processo Judicial), DETERMINO A CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DO DEMANDADO através do aplicativo "Whatsapp", observando-se o Provimento TJES 63/2021. CITE-SE. INTIMEM-SE. Advertências: a) As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (Art. 334, §9º, CPC); b) O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de mediação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (Art. 334, §9º, CPC); c) O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data da audiência, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. d) Caso o requerido não tenha interesse na autocomposição, deverá declarar por petição nos autos, com 10 (dez) dias de antecedência da data da audiência, bem como apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) úteis da data do protocolo da petição mencionada; e) A ausência de Contestação importará na decretação de revelia, presumindo-se como verdadeiras as alegações de fato constantes da inicial. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO/OFÍCIO. VILA VELHA-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema. Evandro José Ramos Ferreira Juiz de Direito Eletronicamente assinado Nome: SILVIA CRISTINA ALVES MESSIAS Endereço: Rua Elis Regina, 27, Nova Itaparica, VILA VELHA - ES - CEP: 29104-235

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Processo nº 5020832-45.2021.4.03.6100

ID: 333935843

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5020832-45.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DICALP COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA.

Intimação de pauta

Advogados:

FRANCISCO SOARES LUNA

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 23 de julho de 2025 Processo n° 5020832-45.2021.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 23 de julho de 2025 Processo n° 5020832-45.2021.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 02-09-2025 Horário de início: 13:30 Local: (Se for presencial): Sala de Sessão da 1ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: DICALP COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA. Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5020832-45.2021.4.03.6100

ID: 333935852

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5020832-45.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEO KIELMANOWICZ

Intimação de pauta

Advogados:

FRANCISCO SOARES LUNA

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 23 de julho de 2025 Processo n° 5020832-45.2021.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 23 de julho de 2025 Processo n° 5020832-45.2021.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 02-09-2025 Horário de início: 13:30 Local: (Se for presencial): Sala de Sessão da 1ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: LEO KIELMANOWICZ Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5020832-45.2021.4.03.6100

ID: 333935861

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5020832-45.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA VERA ROCHA KIELMANOWICZ

Intimação de pauta

Advogados:

FRANCISCO SOARES LUNA

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 23 de julho de 2025 Processo n° 5020832-45.2021.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 23 de julho de 2025 Processo n° 5020832-45.2021.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 02-09-2025 Horário de início: 13:30 Local: (Se for presencial): Sala de Sessão da 1ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: ANA VERA ROCHA KIELMANOWICZ Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5020832-60.2023.8.13.0701

ID: 281118537

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5020832-60.2023.8.13.0701

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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ANDRE SARAIVA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5020832-60.2023.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO DAYCOVAL S.A. CPF: 62.232.889/0001-90 RÉU: OCEMAR EVARISTO CANDIDO CPF: 013.963.611-03 SENTENÇA Vistos. Banco Daycoval S.A requereu, liminarmente, a busca e apreensão do veículo descrito na exordial, ao argumento de que a parte ré Ocemar Evaristo Candido encontra-se em mora com o pagamento das parcelas do contrato de financiamento firmado entre as partes. Juntou com o inicial o contrato de alienação fiduciária em garantia (ID 9875828258) e notificação do devedor (ID 9875820776). Liminar deferida em ID 9890484320. Mandado de busca e apreensão e mandado de citação cumpridos em ID 10092835606 e 10401291311. O decurso do prazo para contestar transcorreu, sem manifestação do réu. É o relatório. Fundamento e decido. Considerando que o réu foi pessoalmente citado, porém, quedou-se inerte na apresentação de contestação, decreto sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Sabe-se que, na alienação fiduciária em garantia ocorre um desmembramento dos elementos da propriedade. O adquirente do bem tem para si a posse direta e o direito de usar e fruir, enquanto o alienante conserva a posse resolúvel da coisa, a qual se extinguirá de pleno direito quando o devedor adimplir a obrigação. Em caso de inadimplemento, o credor, por ser o proprietário, pode reaver o bem, inclusive por meio de ações reais. Por outro lado, o consumidor torna-se automaticamente proprietário quando quitar todas as prestações, independentemente de manifestação do credor, pois, com o adimplemento da obrigação principal, a garantia perde a sua finalidade. Assim, coloca-se à disposição do credor é a ação de busca e apreensão, regida pelo Decreto-lei nº 911 de 1969, tendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido a constitucionalidade desse diploma. No caso em exame, tem-se que o autor comprovou, com a necessária segurança, os fatos constitutivos de seu direito, tendo trazido aos autos o contrato de financiamento, donde se extrai a alienação fiduciária existente sobre o veículo objeto da demanda, além de notificação extrajudicial do devedor enviada mediante Carta com Aviso de Recebimento, tendo sido enviada para o mesmo endereço declinado pela parte requerida como sendo seu domicílio, quando da assinatura do contrato de alienação fiduciária. Logo, comprovada a mora do réu, legítima é a pretensão da instituição financeira de reaver o veículo. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para consolidar, em definitivo, a posse plena e a propriedade do veículo apontado na exordial. Saliento que o gravame já foi cancelado em ID 10339443367. Em atenção ao princípio da sucumbência e sua regra matricial da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em quantia equivalente a 10% sobre o valor atualizado da causa. Transitada em julgado a presente sentença, arquive-se com baixa. P. R. I. Uberaba/MG, 26 de maio de 2025. José Paulino de Freitas Neto Juiz de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba

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Processo nº 5020832-24.2025.8.08.0024

ID: 298297596

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 5020832-24.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NOVA CIDADE SHOPPING CENTERS S/A

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ANDRE ARNAL PERENZIN

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633 PROCESSO Nº 5020832-24.2025.8.08.0024 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: NOVA CIDADE SHOPPING CENTERS S/A REU: VIX SURF COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA, MARCIO MATHIAS DA SILVA, RENZO FRIZERA FANCHINI, CARINA SILVA MAIN MATHIAS CERTIDÃO CONFERÊNCIA INICIAL Certifico que os dados cadastrados estão conforme o conteúdo do(s) documento(s) anexado(s) a teor do art. 184 c.c art. 231 do Código de Normas da CGJES (e-Diário 06/11/2024). Certifico que a petição veio instruída com instrumento procuratório da parte autora (ID.70236049), a teor do art. 103 e art. 287, ambos do CPC/2015, documento de identificação (ID.70236050, 70238254), instrumento contratual (ID.70236051), planilha de débitos (ID.70238253), a teor do art. 319, inc. II c.c art. 320, ambos do CPC/2015. Certifico que, em consulta no(s) sistema(s) e-Jud do TJES, não foi localizado processo envolvendo as mesmas partes, objeto e causa de pedir, no âmbito da Justiça do Estado do Espírito Santo, a teor do art. 184, inciso IX e §1º do Código de Normas da CGJES (e-Diário 06/11/2024). Certifico que, em consulta aos autos e ao sistema de arrecadação da Corregedoria Geral de Justiça-ES, verifica-se que não há prova do recolhimento das custas e despesas iniciais antes da propositura da ação (Inc. I, art. 296, Código de Normas da CGJES alterado pelo art. 1º, Provimento nº 10/2024) e/ou ausência de juntada da guia de quitação das custas emitida do sistema de arrecadação da Corregedoria Geral de Justiça-ES (art. 298 do Código de Normas da CGJES (e-Diário 06/11/2024), razão pela qual passo a fazer a intimação da parte interessada para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o pagamento das custas e despesas de ingresso, sob pena de, não o fazendo, ser cancelada a distribuição do feito, a teor do art. 290 do CPC/2015 (Lei nº 13.105/06/03/2015), e ser efetivada a inscrição em Dívida Ativa na Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo no montante de 135 (cento e trinta e cinco) VRTEs, de acordo com o determinado no art. 11 da Lei Estadual nº 9.974/2013 (Pub. DOE 10/01/2013). Para gerar a guia de custas a parte interessada deverá entrar no site do TJES: http://aplicativos.tjes.jus.br/sistemaspublicos/corregedoria/arrecadacao/pje/index.cfm para que o sistema registre automaticamente a sua vinculação ao número do processo. Vitória(ES), na data da assinatura eletrônica. VALÉRIO BARROS FURTADO DE SOUZA Analista Judiciário Especial – Escrivão Judiciário

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