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Processo nº 5021000-52.2023.4.03.6302

ID: 337269652

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021000-52.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LAERTE MARQUES COSTA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

RUBENS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021000-52.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: LAERTE MARQUES COSTA A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021000-52.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: LAERTE MARQUES COSTA Advogado do(a) AUTOR: RUBENS DE SOUZA - SP335186 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5021000-88.2024.8.21.0027

ID: 313488552

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5021000-88.2024.8.21.0027

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SOC CARIT E LIT SAO FRANCISCO DE ASSIS ZONA NORTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIAN ROAT BASTIANELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIELA SILVA KUNZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5021000-88.2024.8.21.0027/RS (originário: processo nº 50132544320228210027/RS) RELATOR : TRAUDELI IUNG EXEQUENTE : SOC CARIT E LIT SAO FRANCISCO DE ASSIS ZONA NORTE ADVOGAD…

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Wms Supermercados Do Brasil Ltda. x Itá Participações Ltda

ID: 276472423

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 5021000-68.2023.8.24.0018

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

ITÁ PARTICIPAÇÕES LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

OTAVIO FURQUIM DE ARAUJO SOUZA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELICA BORSSATO LAVALL FANTINELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AIRTON LUIZ ZOLET

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AGNALDO FABIO LAVALL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO Nº 5021000-68.2023.8.24.0018/SC AUTOR : WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : OTAVIO FURQUIM DE ARAUJO SOUZA LIMA (OAB SP146474) RÉU : ITÁ PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGAD…

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Processo nº 5021000-42.2024.8.21.0010

ID: 323909856

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Caxias do Sul Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5021000-42.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE DE MELO BALLARDIN DEISE BOLSONELO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO ENRIQUE DIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALINE BORELLA DO AMARAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INVENTÁRIO Nº 5021000-42.2024.8.21.0010/RS RELATOR : MILENE FROES RODRIGUES DAL BO REQUERENTE : DEISE BOLSONELO ADVOGADO(A) : ALINE BORELLA DO AMARAL (OAB RS075303) REQUERENTE : DAIANE DE MELO BALLAR…

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Processo nº 5021000-78.2021.8.24.0005

ID: 333593080

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 7ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021000-78.2021.8.24.0005

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE LUIZ BARACO LITHOLDO

Ato ordinatório

Advogados:

NICOLAS FERNANDES DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ PRATES DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO Nº 5021000-78.2021.8.24.0005/SC (originário: processo nº 50210007820218240005/SC) RELATOR : OSMAR NUNES JÚNIOR APELADO : JORGE LUIZ BARACO LITHOLDO (RÉU) ADVOGADO(A) : NICOLAS FERNANDES DE S…

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Processo nº 5002958-52.2023.4.03.6302

ID: 308707159

Tribunal: TRF3 Órgão: 9º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002958-52.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ADELIA DA SILVA MAFUD

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE ALVES FONTES TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAIARA MORILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002958-52.2023.4.03.6302 RELATOR: 9º Juiz Federa…

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Processo nº 5021000-85.2025.4.04.7100

ID: 294814197

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5021000-85.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

S.G.M INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO CRIPPA REY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5021000-85.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : S.G.M INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO CRIPPA REY (OAB RS060691) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo i…

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Processo nº 5021000-75.2021.8.21.0033

ID: 294872153

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5021000-75.2021.8.21.0033

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIONATAN LIMA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MIGUEL FRANCISCO RUWER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JESSICA MONALIZA DA SILVA DRESCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5021000-75.2021.8.21.0033/RS EXEQUENTE : HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. ADVOGADO(A) : JESSICA MONALIZA DA SILVA DRESCH (OAB RS113176) ADVOGADO(A) : MIGUEL …

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Processo nº 5021000-94.2025.4.04.7000

ID: 272753597

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021000-94.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO RODRIGUES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIO CESAR MODESTO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021000-94.2025.4.04.7000/PR AUTOR : PEDRO RODRIGUES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : JULIO CESAR MODESTO DE OLIVEIRA (OAB PR068384) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento …

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Processo nº 5021000-94.2025.4.04.7000

ID: 321196238

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021000-94.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO RODRIGUES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIO CESAR MODESTO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021000-94.2025.4.04.7000/PR AUTOR : PEDRO RODRIGUES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : JULIO CESAR MODESTO DE OLIVEIRA (OAB PR068384) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento …

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