Resultados para "5021000-80.2014.4.04.7000" – Página 6 de 8

Processo nº 5021000-51.2025.8.08.0048

ID: 326463899

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021000-51.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Decisão

Advogados:

LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jennifer Craco Santos e outros x Italia Transporto Aereo S.P.A.

ID: 279039376

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021000-08.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JENNIFER CRACO SANTOS TANIA CRACO

Polo Passivo:

ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A.

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME BARTELLI FRANCISQUETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DÉBORA TROST

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FRANCISQUETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL FRANCISQUETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR GHEDINI DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021000-08.2025.8.21.0010/RS AUTOR : JENNIFER CRACO SANTOS ADVOGADO(A) : DANIEL FRANCISQUETTI (OAB RS065921) ADVOGADO(A) : EDUARDO FRANCISQUETTI (OAB RS0325…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Deise Bolsonelo x Ariane Ballardin Bolsonelo De Melo e outros

ID: 300393863

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Caxias do Sul Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5021000-42.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DEISE BOLSONELO

Polo Passivo:

ARIANE BALLARDIN BOLSONELO DE MELO BIANCA VITORIA BOLSONELO VARELA ELSA TEREZINHA BALLARDIN JUSSARA BOLSONELO DE MELO PATRICIA BOLSONELO

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO MEDEIROS DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DOS SANTOS MARQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

QUELEN DA ROSA TEIXEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JANETE MARIA MORESCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HENRY LUCIANO MAGGI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALINE BORELLA DO AMARAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INVENTÁRIO Nº 5021000-42.2024.8.21.0010/RS RELATOR : MILENE FROES RODRIGUES DAL BO REQUERENTE : DEISE BOLSONELO ADVOGADO(A) : ALINE BORELLA DO AMARAL (OAB RS075303) REQUERIDO : PATRICIA BOLSONELO ADV…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5021000-69.2025.8.21.0022

ID: 292131150

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021000-69.2025.8.21.0022

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ZENI DOS SANTOS DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMIEL DIAS DE LUIZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5021000-69.2025.8.21.0022/RS AUTOR : ZENI DOS SANTOS DIAS ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Concedo o benefício de gratuidade da…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jennifer Craco Santos e outros x Italia Transporto Aereo S.P.A.

ID: 330365975

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021000-08.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JENNIFER CRACO SANTOS TANIA CRACO

Polo Passivo:

ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A.

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME BARTELLI FRANCISQUETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DÉBORA TROST

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FRANCISQUETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL FRANCISQUETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR GHEDINI DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021000-08.2025.8.21.0010/RS RELATOR : DARLAN ELIS DE BORBA E ROCHA AUTOR : JENNIFER CRACO SANTOS ADVOGADO(A) : DANIEL FRANCISQUETTI (OAB RS065921) ADVOGADO(…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5080267-80.2014.4.04.7000

ID: 299364108

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5080267-80.2014.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5080267-80.2014.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5021000-12.2024.8.13.0480

ID: 305494931

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Patos de Minas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5021000-12.2024.8.13.0480

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE SILVA MONCAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVARO MONTEIRO MARTINS ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Mede… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5021000-12.2024.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ANDRE SILVA MONCAO CPF: 339.792.248-80 RÉU: RUI NUNES DE OLIVEIRA CPF: não informado e outros SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, consoante o disposto no comando normativo do artigo 38 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais – nº 9.099 de 1995. Por intermédio do petitório de ID 10456253861, a parte autora informou que já obteve administrativamente a satisfação da pretensão perquirida no âmbito deste feito, não havendo mais interesse no processo. Bom. Como se sabe, o processo existe para viabilizar a pretensão resistida de determinada parte, através de uma sequência de atos promovidos ordenadamente para esse fim. O interesse processual, dessa maneira, reside também no binômio capacidade-possibilidade da efetivação de uma determinada prestação jurisdicional. Assim, caracteriza-se o interesse de agir, ou interesse processual, como a utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo demandante. Nos termos do art. 493 do Código de Processo Civil, se depois da propositura da ação algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito vier a influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão, afinal de contas, a lide deve ser composta de acordo com o que se apresenta no momento da entrega jurisdicional. Assim, ante a modificação das condições de fato e de direito que motivaram o pleito autoral, tenho por despicienda a intervenção do Estado-Juiz, sendo a extinção do processo, pela perda superveniente do objeto, medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, com fundamento art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e cumpra-se com rigorosa observância das formalidades legais devidas e demais cautelas recomendáveis e de estilo. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. MELCHIADES FORTES DA SILVA FILHO Juiz de Direito Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Patos de Minas BQF

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5014883-49.2023.4.04.7003

ID: 322975182

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Maringá Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5014883-49.2023.4.04.7003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO FERNANDES JHONATAN FERREIRA PEREIRA RODRIGO CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA ROGERIO CARDOSO DA SILVA ROMARIO CARDOSO DA SILVA SALVADOR APARECIDO DA SILVA WELLINGTON MARTINS DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO AUGUSTO GENARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RIBEIRO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRISCILA CAMILO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INQUÉRITO POLICIAL Nº 5014883-49.2023.4.04.7003/PR INDICIADO : WELLINGTON MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PRISCILA CAMILO (OAB PR073009) INDICIADO : SALVADOR APARECIDO DA SILVA ADVOGADO(A) : PRISC…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5021000-60.2024.8.08.0024

ID: 294519935

Tribunal: TJES Órgão: 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021000-60.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO BUFFON LIUTTI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VAGNER SIMPLICIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5021000-60.2024.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: RICARDO BUFFON LIUTTI APELADO: DIRETOR GERAL DO INSTITUTO E ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO D… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5021000-60.2024.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: RICARDO BUFFON LIUTTI APELADO: DIRETOR GERAL DO INSTITUTO E ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IASES e outros RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE SOCIOEDUCATIVO TEMPORÁRIO. DEMISSÃO. DIPLOMA FALSO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A demissão do servidor temporário foi fundamentada em processo administrativo regularmente instaurado, que apurou a falsidade do diploma apresentado no certame. 2. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao impetrante o ônus de afastá-la por meio de provas robustas, o que não foi demonstrado nos autos. 3. A ausência de prova pré-constituída, requisito indispensável à impetração do mandado de segurança, torna inviável o acolhimento da pretensão deduzida, porquanto a desconstituição do ato administrativo depende da demonstração inequívoca da ilegalidade ou do abuso de poder, o que não restou comprovado. 4. O mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo, não comportando dilação probatória. 5. Recurso desprovido. Vitória, 19 de maio de 2025. RELATORA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES Composição de julgamento: 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Relator / 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal / 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal VOTOS VOGAIS 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Apelação Cível n. 5021000-60.2024.8.08.0024 Apelante: Ricardo Buffon Liutti Apelado: Diretor Geral do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Estado do Espírito Santo – IASES Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões RELATÓRIO Cuida-se de apelação cível interposta por Ricardo Buffon Liutti contra a sentença de proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal de Vitória nos autos da ação mandamental ajuizada em desfavor do Diretor Geral do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Estado do Espírito Santo – IASES, na qual o Magistrado de origem julgou o pedido improcedente para denegar a segurança pleiteada e extinguir o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Nas razões recursais de id. 11438991, o apelante sustenta em síntese que: (a) não houve dolo na apresentação do diploma no processo seletivo; (b) os documentos essenciais foram retidos pela autoridade coatora; (c) houve cerceamento de defesa por não ter sido determinada a juntada do processo administrativo aos autos; (d) a sentença incorreu em erro ao não reconhecer a ausência de provas que evidenciassem má-fé; e (e) a penalidade imposta foi desproporcional à conduta apurada. Contrarrazões apresentadas no id. 114338995, pugnando pelo não provimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento. Vitória-ES, 22 de abril de 2025. Desembargadora Janete Vargas Simões Relatora _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO A análise do recurso cinge-se em verificar se é devida a reforma da sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança impetrado por agente socioeducativo em designação temporária, demitido por decisão administrativa que reconheceu a irregularidade de diploma apresentado em processo seletivo. No caso em exame, o apelante foi demitido do cargo temporário que exercia junto ao Instituto de Atendimento Socioeducativo do Estado do Espírito Santo – IASES, após regular processo administrativo, no qual se apurou que o diploma apresentado possuía origem ilícita, com aplicação, ainda, da penalidade de impedimento para nova investidura em cargo público estadual pelo prazo de dois anos. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo à parte interessada o ônus de desconstituí-los por meio de provas robustas e documentalmente idôneas, ônus este que não foi devidamente cumprido pelo apelante nos presentes autos. Como bem observou o magistrado de 1º grau, os argumentos apresentados pelo recorrente estão baseados, exclusivamente, em seu próprio depoimento prestado durante o curso do processo administrativo, não tendo sequer anexado aos autos cópia do diploma questionado, elemento central para o deslinde da controvérsia instaurada. Ademais, não se pode ignorar que o apelante requereu, em sede liminar, a apresentação do processo administrativo completo, mas, tendo sido indeferido o pleito, deixou de interpor recurso contra a decisão, assumindo, por consequência, o risco da incompletude probatória, uma vez que o ônus de instruir adequadamente o mandado de segurança compete ao impetrante. A ausência de prova pré-constituída, requisito indispensável à impetração do mandado de segurança, torna inviável o acolhimento da pretensão deduzida, porquanto a desconstituição do ato administrativo depende da demonstração inequívoca da ilegalidade ou do abuso de poder, o que não restou comprovado. Importante destacar que não se trata aqui de ignorar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, mas sim de reconhecer que, ante a inexistência de elementos que atestem a boa-fé do apelante no uso de documento considerado falso, não se pode presumir a inocência do agente, sobretudo diante da presunção de legitimidade do ato administrativo que aplicou a sanção disciplinar. O fato de o recorrente alegar desconhecimento sobre a falsidade do diploma, sem trazer aos autos qualquer indício que corrobore essa alegação, não é suficiente para infirmar o ato administrativo, especialmente considerando-se que o processo disciplinar foi conduzido sob o devido processo legal e com observância ao contraditório e ampla defesa. A tentativa de desqualificar a apuração administrativa, sem elementos probatórios que sustentem as alegações recursais, revela-se insuficiente para justificar a anulação da penalidade imposta pela Administração Pública. Por tais razões, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Gabinete Desembargador Júlio César Costa de Oliveira Sessão Virtual 19.05.2025 Acompanho o respeitável voto de Relatoria. Sessão de 19 a 26.05.2025 Des. Ewerton Schwab Pinto Junior: Acompanho o voto de e. Relatoria.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Luiz Barcelos Vieira x Rogerio Novaes Estrazulas e outros

ID: 291865274

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Bagé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021000-94.2023.8.21.0004

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ BARCELOS VIEIRA

Polo Passivo:

ROGERIO NOVAES ESTRAZULAS SYLVIO EDUARDO MOREIRA ESTRAZULAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE POUZADA DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MIGUEL FERNANDO LOPES DO COUTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5021000-94.2023.8.21.0004/RS AUTOR : ANTONIO LUIZ BARCELOS VIEIRA ADVOGADO(A) : RODRIGO DUARTE (OAB RS026101) ADVOGADO(A) : JAQUELINE POUZADA DOS SANTOS (OAB rs073130) RÉ… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5021000-94.2023.8.21.0004/RS AUTOR : ANTONIO LUIZ BARCELOS VIEIRA ADVOGADO(A) : RODRIGO DUARTE (OAB RS026101) ADVOGADO(A) : JAQUELINE POUZADA DOS SANTOS (OAB rs073130) RÉU : SYLVIO EDUARDO MOREIRA ESTRAZULAS ADVOGADO(A) : MIGUEL FERNANDO LOPES DO COUTO (OAB RS042220) RÉU : ROGERIO NOVAES ESTRAZULAS ADVOGADO(A) : MIGUEL FERNANDO LOPES DO COUTO (OAB RS042220) DESPACHO/DECISÃO 1. DOS ESCLARECIMENTOS INICIAIS: Primeiramente, ressalto que os processos n.º 5006869-80.2024.8.21.0004 e n.º 5021000-94.2023.8.21.0004 já estão vinculados, considerando a decisão proferida no processo n.º 5006869-80.2024.8.21.0004 ( processo 5006869-80.2024.8.21.0004/RS, evento 90, DESPADEC1 ), na qual foi reconhecida a incompetência da 1ª Vara Cível da Comarca de Bagé e a determinada a redistribuição do feito para a 2ª Vara Cível da Comarca de Bagé para reunião dos feitos e para evitar decisões conflitantes e contraditórias. Proceda à Unidade Jurisdicional (Setor de Cumprimento) a relação dos processos n.º 5006869-80.2024.8.21.0004 e n.º 5021000-94.2023.8.21.0004, caso não tenha sido efetivamente realizada. 2. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Compulsados os autos, verifico que Sylvio Eduardo e Rogério opuseram embargos de declaração ( 72.1 ) em face da decisão que não recebeu os embargos de declaração anteriormente opostos ( 67.1 ). Os embargantes salientaram que os embargos de declaração não recebidos poderiam ter sido analisados como requerimento e indicaram omissão em relação aos pedidos nele constantes ( 72.1 ), tendo o embargado postulado o desacolhimento ( 75.1 ). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração estão previstos no ordenamento jurídico para sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição existente em qualquer decisão judicial, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, que estabelece: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I- deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II- incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º." Em que pese a relevância das alegações dos embargantes, tenho que não merece acolhimento os embargos de declaração, pois analisando a decisão do 67.1 , na qual não foram recebidos os embargos de declaração anteriormente opostos, não verifico a existência da omissão apontada ( 72.1 ), inclusive considerando que os embargos de declaração estão previstos como recurso, não cabendo a fungibilidade para seu recebimento como mera petição com requerimentos processuais, caso não sejam recebidos como recurso, ou como mero pedido de reconsideração. O que, em suma, pretendem os embargantes é a rediscussão da matéria (fundamentos) já decidida, o que é vedado pelo art. 1.022 do CPC. Nesse sentido, a matéria foi analisada e fundamentada no presente feito, conforme o sistema da fundamentação suficiente, o qual é adotado no nosso ordenamento jurídico, não sendo necessário ao julgador a menção a todos os argumentos aplicáveis (sistema da fundamentação exauriente), bastando analisar apenas os relevantes, ou seja, argumentos capazes de embasar o correto julgamento. Sobre o tema, invoco os seguintes precedentes: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE NATUREZA INTEGRATIVA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela ora Embargada e decidiu pelo não reconhecimento de excesso no cálculo apresentado pela parte adversa, mantendo hígida a liberação de valores determinada na origem. 2. No caso concreto, o acórdão embargado analisou detida e suficientemente as questões trazidas pelas partes, declinando fundamentação suficiente às conclusões que foram alcançadas pelo Colegiado, de modo que não se verifica a presença da aludida omissão. 3. O sistema de motivação das decisões adotado em nosso ordenamento jurídico não reclama fundamentação exauriente, mas, sim, suficiente, não sendo necessário que o magistrado enfrente, ponto a ponto, todos os argumentos apresentados pelas partes. Precedentes do STJ. 4. Os embargos de declaração não se prestam para o reexame da matéria ou rediscussão da prova, restringindo-se às hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, ou seja, quando houver no acórdão embargado obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não é o caso dos autos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.(Embargos de Declaração Cível, N.º 70085398493, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Felipe Keunecke de Oliveira, Julgado em: 25-11-2021)" “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. Os embargos de declaração possuem a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO PROCESSO. O julgador não precisa rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo obrigado a analisar apenas aqueles que são relevantes, ou seja, os argumentos capazes de alterar a conclusão da decisão judicial. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015. PRÉ-QUESTIONAMENTO. Alguma das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 deve estar presente para o acolhimento dos embargos de declaração, mesmo considerando que o objetivo da parte seja o de pré-questionamento da matéria. CASO CONCRETO. Na hipótese dos autos, nenhuma das hipóteses capazes de ensejar o acolhimento dos embargos encontra-se presente, devendo a inconformidade da parte ser apresentada mediante o recurso apropriado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (Embargos de Declaração N.º 70070135744, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 11/08/2016)” Logo, em havendo discordância com o entendimento firmado, cabível o manejo do competente recurso, não sendo possível a alteração do decisum na via dos embargos de declaração. Pelo exposto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos pelos réus ( 72.1 ). 3. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO: Ciente da petição e dos documentos juntados ao evento 78. Cumpra-se o item "4" da decisão do 67.1 .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 78 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes