Resultados para "5024235-27.2023.8.13.0672" – Página 6 de 7

Processo nº 5024235-51.2025.4.04.7200

ID: 322780128

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024235-51.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA SCHRAMM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINE MENDES DE MENEZES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MIZAEL WANDERSEE CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARLON PACHECO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024235-51.2025.4.04.7200/SC AUTOR : VERA LUCIA SCHRAMM ADVOGADO(A) : MARLON PACHECO (OAB SC020666) ADVOGADO(A) : MIZAEL WANDERSEE CUNHA (OAB SC031240) ADVO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5024235-59.2025.4.03.6301

ID: 324559914

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024235-59.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO VASQUES ANASTACIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO MAURI CACERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA APARECIDA CARIEL CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5024235-59.2025.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FERNANDO VASQUES ANASTACIO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5024235-59.2025.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FERNANDO VASQUES ANASTACIO Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO MAURI CACERES - SP511152, BIANCA APARECIDA CARIEL CUNHA - SP483802 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para reiterar a intimação da parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias. Para tanto, deve(m) ser apresentado(s) o(s) seguinte(s) documento(s)/esclarecimento(s) apontado(s) na “Informação de Irregularidades”: - Aponte a parte autora inconsistências da avaliação médico pericial junto ao INSS; - Declaração acerca da existência de ação judicial anterior, nos termos da Lei 8213/1991, artigo 129-A, inc.I, "d", esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada. Deve ser juntada uma declaração simples da parte autora esclarecendo que não propôs ação anterior na Justiça Federal ou na Justiça Estadual com o mesmo objeto discutido no presente feito, não sendo suficiente apresentar ou mencionar pesquisa feita apenas na jurisdição deste TRF3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo e Mato Grosso do Sul). Regularizada a inicial, proceda a Secretaria o(s) próximo(s) ato(s) processual(ais) necessário(s) ao regular processamento do feito: a) havendo necessidade de alteração, inclusão ou exclusão de algum dado do cadastro da parte, encaminhem-se os autos à Divisão de Atendimento; b) remetam-se os autos à Divisão de Perícia Médica para designação de data para a realização do exame pericial; c) havendo pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tornem os autos conclusos; d) cite-se, caso já não tenha sido o réu citado. Decorrido o prazo sem o integral cumprimento, tornem conclusos. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695”. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5024235-50.2025.8.24.0090

ID: 323669776

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5024235-50.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONI COELHO ROSSO

Acórdão

Advogados:

NOEL ANTONIO BARATIERI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5024235-50.2025.8.24.0090/SC RELATOR : Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar RECORRIDO : RONI COELHO ROSSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : NOEL ANTONIO BARATIERI (OAB SC016462) EMENTA re… RECURSO CÍVEL Nº 5024235-50.2025.8.24.0090/SC RELATOR : Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar RECORRIDO : RONI COELHO ROSSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : NOEL ANTONIO BARATIERI (OAB SC016462) EMENTA recurso inominado. juizado especial da fazenda pública. direito administrativo. ação declaratória e condenatória. conversão em pecúnia de período de licença-prêmio não usufruída. servidor integrante do Quadro de Pessoal da Polícia Científica (PCI). sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. recurso da parte ré. arguida a ausência de previsão normativa para a conversão pretendida, sendo inaplicável o art. 15 da lc 55/92 à polícia científica. insubsistência. conversão de licença-prêmio em pecúnia aos integrantes da polícia científica do estado de santa catarina fundamentada na aplicação conjunta do disposto na lei nº 15.156/2010, art. 81, e lei nº 6.843/86, art. 135 e 259. " previsão no artigo 81, do plano de carreiras e vencimentos do grupo segurança pública (lei n. 15.156/2010), de aplicação subsidiária do estatuto da polícia civil do estado de santa catarina (lei n. 6.843/1986) aos servidores efetivos do instituto geral de perícias. estatuto, o qual autoriza em seu artigo 135, parágrafo único, a conversão pretendida " (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5029184-54.2024.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 29-10-2024). no mesmo sentido, são os precedentes: 5038567-56.2024.8.24.0090, 5038149-21.2024.8.24.0090 e 5025660-49.2024.8.24.0090. recurso conhecido e desprovido. sentença mantida pelos próprios fundamentos (lei n. 9.099/95, art. 46) ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95. Sem custas, diante da isenção legal da Fazenda Pública. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 10 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5024235-47.2025.8.21.0021

ID: 331431034

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5024235-47.2025.8.21.0021

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA - UNOESC

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELA CRISTINA DRI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELISANDRA RIFFEL CIMADON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA Nº 5024235-47.2025.8.21.0021/RS AUTOR : UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA - UNOESC DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ciente do adimplemento das custas iniciais. 1. A pretensão visa ao cumprim… MONITÓRIA Nº 5024235-47.2025.8.21.0021/RS AUTOR : UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA - UNOESC DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ciente do adimplemento das custas iniciais. 1. A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento especial da ação monitória. Estando a petição inicial acompanhada de prova escrita, sem eficácia de título executivo, nos termos do art. 700 do CPC, expeça-se mandado de citação, na forma do art. 701 do CPC , para pagamento de quantia em dinheiro; para entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; ou para execução de obrigação de fazer ou não fazer, com prazo de 15 dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa, devendo nele constar que o réu poderá oferecer embargos, no mesmo prazo, consoante disposições do art. 702 do CPC, mas que, no caso de cumprimento do mandado, ficará isento do pagamento das custas processuais. 2. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do autor e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em cobrança, acrescido de custas processuais e de honorários de advogado, o réu poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 701, §5º, CPC). 3. Contudo, sem o cumprimento da obrigação devida e sem a oposição de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, tudo de acordo com o art. 701, §2º, do CPC. 4. Oferecidos embargos monitórios, intime-se a parte autora para impugnação, querendo, no prazo de 15 dias (art. 702, §5º, CPC); 5. Deverão, por fim, os autos retornarem conclusos somente quando cumpridas integralmente as determinações para, conforme a hipótese, ser lançada decisão de extinção do processo (art. 354, CPC); de julgamento antecipado do mérito (art. 355, CPC); ou de saneamento e organização do processo (art. 357, CPC). Intimação eletrônica agendada. Diligências Legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5024235-69.2023.8.08.0024

ID: 263075910

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5024235-69.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GERMANO FELIPPE WERNERSBACH NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SCHEYLA MARCRIS FOEGER ROMAN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 5024235-69.2023.8.08.0024 REQUERENTE: GERMANO FELIPPE WERNERSBACH NETO REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença manejado por Germano Felippe Wernerbach Neto em face do Estado do Espírito Santo, estando as partes já qualificadas. No ID 46833792, a parte credora apresentou os cálculos do valor exequendo. Concordância do Executado com os valores apresentados pelo(a) Exequente (ID 47423202). Tendo em vista tratar-se de pagamento pela modalidade de precatório, foram os autos remetidos à Contadoria do Juízo, nos termos do Ato Normativo n° 17/2022, sobrevindo certidão (ID 61328793) acerca da conformidade dos índices apresentados pelo exequente no ID 46833792. É o breve relatório, embora dispensado. DECIDO. No presente caso, vê-se que, embora tenha havido concordância entre as partes, o valor referente ao pagamento do principal apresentado se enquadra na modalidade de pagamento via precatório e, por tal motivo, os cálculos foram enviados para a contadoria do Juízo, nos termos do Ato Normativo n° 17/2022, tendo sido certificado pelo setor responsável a conformidade em relação aos índices indicados pelo credor. Por outro lado, verifica-se que a parte exequente foi condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 02% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, tendo requerido a compensação dos valores para o adimplemento do valor devido ao Ente Estatal, com o consequente desconto de R$ 1.790,20 (mil, setecentos e noventa reais e vinte centavos) do montante total da dívida. Outrossim, em relação à dedução das custas processuais, constata-se que não é possível o desconto do valor em sede de execução, conforme pretendido pelo exequente (ID 46833789 - fls. 02), haja vista que as aludidas verbas de condenação (multa e custas processuais por litigância de má-fé) possuem destinação diferentes, sendo a multa em favor do requerido e as custas processuais sendo pagas diretamente ao Tribunal de Justiça. Assim, a satisfação do crédito exequendo deverá ocorrer por meio da homologação do valor apontado no ID 46833792, incidindo o desconto referente ao pagamento da multa por litigância de má-fé R$ 1.790,20 (mil, setecentos e noventa reais e vinte centavos), sem a dedução referente às custas processuais, consoante acima argumentado, que deverão ser pagas na forma da lei. Portanto, HOMOLOGO o valor de R$ 87.720,04 (oitenta e sete mil, setecentos e vinte reais e quatro centavos), referente a condenação, conforme apontados no ID 46833792, considerando o desconto relativo à multa processual por litigância de má-fé (R$ 1790,20). Via de consequência, JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, o que faço com fulcro no artigo 925, do CPC. P.R.I. Sem custas e honorários advocatícios por expressa vedação legal. Outrossim, intime-se a parte requerente, para providenciar o pagamento das custas processuais devidas no prazo de 10 (dez) dias sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo e não havendo o pagamento, proceda-se a devida inscrição. Expeça(m)-se o(s) competente(s) ofício(s) requisitório(s) ou precatório(s) em relação aos valores homologados. Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, dê-se ciência aos interessados e arquive-se os autos, salientando-se, por oportuno, que as partes poderão posteriormente requerer o desarquivamento do processo, caso haja necessidade (pedido de expedição de alvará, informar ausência de pagamento e etc). Em caso de pedido de desarquivamento com eventual requerimento de levantamento de alvará judicial, defiro desde já a expedição do referido documento, após verificada sua pertinência, devendo os autos retornar para o arquivo ao final do procedimento. Diligencie-se. DATA REGISTRADA AUTOMATICAMENTE CONFORME ASSINATURA ELETRÔNICA LANÇADA NO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valdirene Do Nascimento x Banco Itau Unibanco S/A

ID: 316393658

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012207-27.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GIL DE AGUILAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059f PROCESSO Nº: 5012207-27.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: VALDIRENE DO NASCIMENTO CPF: 039.251.146-02 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 DECISÃO Vistos etc. Passo ao saneamento e organização do processo, consoante disposição do artigo 357, do Código de Processo Civil de 2015. - Prejudicial de mérito – Prescrição: A instituição financeira ré suscitou a prescrição quinquenal da pretensão autoral, com fulcro no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. A pretensão de declaração de inexistência de débito, por sua natureza declaratória negativa, é imprescritível. No que tange à pretensão de reparação por danos materiais (repetição de indébito) e morais, decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário – supostamente oriundos de fraude contratual –, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado de que se aplica o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no art. 27 do CDC. Todavia, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, com lesões que se renovam mensalmente, é a data do último desconto reputado indevido. Considerando que os descontos, conforme alegado, ainda persistem ou ocorreram até data recente e próxima ao ajuizamento da ação, não se vislumbra, a priori, a ocorrência de prescrição da pretensão principal. Eventual prescrição de parcelas específicas a serem restituídas será detidamente apreciada por ocasião do julgamento do mérito, se e quando reconhecida a invalidade dos pactos. Destarte, REJEITO, por ora, a prejudicial de prescrição. Cinge-se a controvérsia da questão em averiguar se a parte requerente realizou ou não a contratação dos empréstimos junto à parte requerida. Controverte a lide ainda, em averiguar se em caso de ausência de contratação, se os descontos realizados na conta da requerente foram feitos de maneira indevida. Controverte-se, por fim, a demanda, em constatar se em caso de descontos indevidos, a parte requerente sofrera um dano à personalidade. Defiro o depoimento pessoal da parte autora, nos moldes do art. 385 do CPC. A prova pericial grafotécnica será analisada na audiência de instrução e julgamento. Por fim, indefiro a juntada de novas provas documentais, posto que o processo já está devidamente instruído com as que já foram juntadas pelas partes. - Ônus Probatório: Considerando que a parte requerente alega a inexistência de contratação que gerou os descontos em sua conta, por se tratar de prova de fato negativo, compete à parte requerida, pretensa credora, o ônus da existência do negócio jurídico, conforme já decidiu o e.TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - FATO NEGATIVO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - DESINCUMBÊNCIA. Negando a parte autora a existência de negócio jurídico entre as partes, compete à parte ré, nos termos do art. 373, II, do CPC, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo à negativação do nome daquela, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. Desincumbindo-se a parte ré desse ônus probatório, restando satisfatoriamente demonstrada a relação jurídica discutida, impõe-se a improcedência do pedido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.206237-2/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/12/2023, publicação da súmula em 15/12/2023). Disposições Finais. 1- Dou por saneado o feito; 2- Intimem-se as partes da presente decisão, nos moldes do art. 357, §1º, do CPC; 3- Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 20/08/2025, quarta-feira, às 15h, na sala 208. A audiência será realizada de forma híbrida, presencial e por videoconferência pela ferramenta Cisco Webex por meio do link: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=mafa647b5607024ae3294e3ba817e97d3 Número da reunião: 2335 020 1481 Senha: XmnarsW6k28 Fica facultado às partes e aos procuradores, a participação na audiência de forma presencial ou por videoconferência. Cabe registrar que é de exclusiva responsabilidade da parte, no que se refere à qualidade da conexão, áudio e vídeo, caso participe da audiência por videoconferência. Por fim, intime-se a parte autora pessoalmente para prestar depoimento pessoal perante este juízo. Fica desde já a parte requerida intimada para recolher as verbas indenizatórias do Oficial de Justiça, possibilitando a intimação pessoal da autora. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5011044-41.2025.8.13.0672

ID: 324934849

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011044-41.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GERALDA PEREIRA GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA ABREU DE PINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5011044-41.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: GERALDA PEREIRA GONCALVES CPF: 731.592.556-20 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 DECISÃO A certidão de triagem de ID 10448731742 apontou a existência de irregularidades na petição inicial, consistentes na ausência de comprovação de rendimentos para fins de concessão da justiça gratuita; a ausência de apresentação de comprovante de endereço; juntada de procuração desatualizada; além da existência de outras ações em curso perante outro Juízo, envolvendo a mesma parte autora. Por meio de ato ordinatório (ID 1044878812), a parte autora foi intimada a prestar esclarecimentos quanto as irregularidades apontadas na referida certidão. Em manifestação posterior (ID 10455747208), requereu dilação de prazo, que foi deferida por 5 (cinco) dias (ID 10455772110). Novamente, em ID 10463200928, a parte autora formulou novo pedido de prorrogação de prazo, sendo-lhe deferido o prazo de 15 (quinze) dias, por meio do despacho de ID 10466563646, para comprovar sua hipossuficiência financeira, apresentar comprovante de residência e procuração atualizada. Contudo, a parte autora voltou a requerer novo prazo (ID 10474456597), sem apresentar a documentação exigida. Decido. Da existência de outras ações ajuizadas pela mesma parte autora Quanto ao item 7 da certidão, consta a existência de outros processos em trâmite nas 1ª, 2ª e 3ª Varas Cível da Comarca de Sete Lagoas, envolvendo a mesma parte autora e o mesmo ou outro réu. O presente feito tem por objeto a revisão de cláusulas contratuais do contrato de empréstimo nº 000802146298, celebrado com o réu Banco Mercantil do Brasil S.A. Por sua vez, os autos nº 5017776-09.2023.8.13.0672 referem-se ao contrato nº 00080564880. Os autos nº 5018467-23.2023.8.13.0672 tratam do contrato nº 000802146298. Os autos nº 5022489-27.2023.8.13.0672 dizem respeito à produção antecipada de provas, com trânsito em julgado em 29/02/2024. Os autos nº 5022492-79.2023.8.13.0672 versam sobre ação revisional de contrato de empréstimo consignado, já sentenciada em 26/05/2025. Não há entre eles, assim, identidade da causa de pedir, a justificar o reconhecimento de eventual conexão. Da Gratuidade de Justiça Formulou a parte autora requerimento de justiça gratuita. A assistência judiciária gratuita é um instituto jurídico que visa garantir o acesso à proteção judicial, estabelecendo a igualdade dos litigantes perante a lei, por força do artigo 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna e deve ser ampla e integral. Dispõem os artigos 98, caput, e 99, caput e parágrafo 2°, do CPC: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. É sabido que a análise do preenchimento dos requisitos deve levar em consideração o binômio receita/despesa, devendo a comparação entre tais elementos permitir conclusão assertiva acerca da condição de miserabilidade econômica alegada pela parte requerente. No caso dos autos, não obstante as diversas oportunidades concedidas, a parte autora não apresentou documentação idônea que comprove sua hipossuficiência financeira. Ressalte-se que foram concedidas, em mais de uma oportunidade, prorrogações de prazo (IDs 10455772110 e 10466563646), sem que tenha havido o efetivo cumprimento das determinações judiciais pela parte interessada. Diante da ausência de comprovação da condição de miserabilidade alegada, indefiro o requerimento de justiça gratuita. Assim, em última oportunidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, apresentando: 1) o pagamento das custas de ingresso, sob pena de indeferimento da petição inicial, com cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC; 2) instrumento de procuração atualizado, sob pena de extinção (art. 76, §1º, I, do CPC); 3) comprovante de endereço, em seu nome, ou de pessoa com quem comprove vínculo, datado de ao menos 90 dias antes da distribuição da demanda, podendo ser contas de luz ou água, faturas de cartão de crédito e plano de saúde, tv por assinatura, streaming, linhas de celular ou boletos de associações de classe, sob pena de extinção do feito sem análise do mérito (art. 330, IV, do CPC). Advirta-se que eventual inércia ou descumprimento do que ora determinado poderá dar ensejo à extinção do processo sem resolução de mérito. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SABRINA DA CUNHA PEIXOTO LADEIRA Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Osvaldo Goncalves Da Silva x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 332037741

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030152-27.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059p PROCESSO Nº: 5030152-27.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: OSVALDO GONCALVES DA SILVA CPF: 241.477.376-68 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 DECISÃO Vistos etc. Passo ao saneamento e organização do processo, com fulcro no artigo 357, do CPC. I) Questões Processuais Pendentes (art. 357, I, do CPC). I.I) Da Incompetência Territorial. Em preliminar, alega o requerido, a ausência de apresentação de comprovante de residência em nome da parte requerente. Pugnando assim, pelo declínio de competência e consequente extinção do feito. Tal preliminar não deve prosperar. Isto porque, conforme estabelecido pelo e. TJMG, a apresentação do comprovante de residência em nome próprio ou sua ausência, não são requisitos legais de admissibilidade da petição inicial, além disso, tal fundamento não enquadra-se nas hipóteses descritas pelo art. 330 do CPC.12 Deixo, pois, de acolher a preliminar. I.II) Da Inépcia da Inicial - Pedido Incerto - art. 332, CPC. A parte requerida suscita preliminar de inépcia da inicial, ao argumento de que não foi discriminado pela parte requerente quais seriam as alegadas cobranças abusivas referentes ao contrato discutido. Entretanto, não lhe assiste melhor sorte. Explico. É sabido, que os incisos III e IV do art. 319 do CPC, combinados com o caput dos arts. 322 e 324, estabelecem que o autor deve apresentar os fatos e fundamentos jurídicos dos pedidos com precisão, clareza e especificação. Com efeito, pela leitura da petição inicial, extrai-se que a peça é inteligível, tendo o requerente formulado pedido certo, quanto a limitação dos juros remuneratórios, bem como juntado planilha contábil demonstrativa, discriminando taxas e a fórmula utilizada para o cálculo de juros. Assim, o pedido, em sua substância, encontra amparo legal e jurisprudencial como forma de compensar eventual dano. Rejeito, pois, a preliminar. I.III) Da Indevida Concessão do Benefício da Justiça Gratuita. Deixo de analisar a preliminar suscitada, ante a ausência de pagamento das custas e despesas processuais, conforme determinado no despacho de ID 10333646534. I.IV) Da Prejudicial de Mérito - Prescrição. Argumenta a parte requerida, que a pretensão autoral já se encontra prescrita, na forma do artigo 27, do CDC. Razão não lhe assiste. Explico. O contrato fora entabulado entre as partes na data 25/08/2015 e o ajuizamento da ação ocorrido em 21/11/2023. Justamente por isso, considerando que se trata de uma relação de consumo, com consequente discussão acerca da legalidade da taxa de juros prevista no contrato celebrado, aplica-se, conforme jurisprudência frequente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a prescrição decenal. Isto porque, as ações revisionais de contrato bancário nas quais se discute a legalidade das cláusulas pactuadas estão sujeitas ao que dispõe o artigo 205, do Código Civil. Desse modo, rejeito a prescrição alegada. II) Questões de Fato e de Direito. Cinge-se a controvérsia da demanda em analisar a legalidade da taxa de juros prevista no contrato celebrado entre as partes. Controverte-se ainda, em examinar se encontram-se presentes os requisitos caracterizadores do dever de restituir em dobro eventuais valores cobrados a maior. Nesse desiderato, passo a analisar a produção de provas pleiteadas, nos moldes dos artigos 139, III c/c art. 370, parágrafo único, ambos do CPC. Defiro a produção de prova documental, observado o parágrafo único do art. 435, do CPC. Indefiro a prova pericial contábil requerida pela parte autora por ser prescindível ao julgamento do feito, considerando que a questão atinente à abusividade das cláusulas do contrato é matéria de direito. Ademais, por se tratar de prova dispendiosa, cujos (re)cálculos dependerá do resultado do julgamento, poderá, se necessário, ser realizada em fase de liquidação, em consonância com o disposto no artigo 491, II c/c § 1º, do Código de Processo Civil. No que concerne às questões de direito, faz-se necessário à análise das normas de direito constitucional, processual civil, civil e consumidor. III) Distribuição do Ônus Probatório. No que se refere à inversão do ônus da prova, não há necessidade de distribuição do ônus da prova de forma diversa daquela prevista no art. 373 do CPC, uma vez que o caso concreto não é dotado de particularidades que justifiquem a exceção do §1º do referido artigo. IV) Disposições Finais. Ante o exposto: 1. Dou por saneado o feito; 2. Intimem-se as partes da presente decisão, nos moldes do art. 357, §1º do CPC; 3. Após, conclusos para sentença. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas 1TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.003617-0/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/05/2023, publicação da súmula em 16/05/2023. 2TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.000700-7/001, Relator(a): Des.José Marcos Vieira, 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 09/08/2023, publicação da súmula em 11/08/2023.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5024235-60.2025.4.04.7100

ID: 274672640

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024235-60.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO DA SILVA NORONHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MORAES & CABERLON ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOÃO ALBERTO DOS SANTOS MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024235-60.2025.4.04.7100/RS AUTOR : PEDRO DA SILVA NORONHA ADVOGADO(A) : JOÃO ALBERTO DOS SANTOS MORAES DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de concessão/rest… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024235-60.2025.4.04.7100/RS AUTOR : PEDRO DA SILVA NORONHA ADVOGADO(A) : JOÃO ALBERTO DOS SANTOS MORAES DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de concessão/restabelecimento de benefício de prestação continuada (BPC). Recebo a inicial. Defiro a assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Anote-se. Havendo requerimento e atendidos os pressupostos legais, resta desde logo deferida a tramitação preferencial da demanda. Anote-se. Eventual pedido de antecipação de tutela será analisando por ocasião da prolação da sentença, quando todos os elementos de convicção estarão presentes nos autos, tendo em vista a natureza da lide, que exige dilação probatória. Os quesitos do Juízo deverão ser lançados no sistema. Remetam-se os autos à Central de Perícias, para realização da(s) perícia(s), nos termos do ato ordinatório que sucederá a presente decisão. No que tange ao profissional médico a ser designado, caso haja pedido de nomeação de especialista, o exame deverá ser realizado preferencialmente com a indicação postulada. Contudo, na hipótese de não haver especialista disponível ou se tratar de múltiplas patologias, o exame deverá ser realizado com clínico geral ou médico do trabalho, uma vez que a designação de especialista não constitui condição para a realização da prova pericial. Registre-se que tal entendimento aplica-se também ao processo que demande a realização de exame pericial em outra Subseção Judiciária, reputando-se desnecessária a devolução dos autos para análise de eventual pedido de realização do exame com especialista quando não houver essa disponibilidade. Consigna-se que, na hipótese de o laudo pericial médico apontar que a parte autora possui impedimento de longo prazo (acima de 2 anos), ou está acometida por HIV, tuberculose ou esquizofrenia, em ato contínuo, a central de perícias deverá designar a realização de perícia social. Com a apresentação do(s) laudo(s) pericial(s), em qualquer caso, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a prova produzida. Fica dispensada a citação na hipótese de a conclusão do exame médico pericial corroborar o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa (art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/91), caso em que, após oitiva da parte autora, os autos deverão ser conclusos para sentença. Na hipótese de o laudo pericial apontar impedimento de longo prazo, intime-se o INSS para que, no prazo de 9 (nove) dias, pondere sobre a possibilidade de propor acordo na presente demanda . Vinda a proposta de acordo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se expressamente a respeito. Havendo concordância, solicita-se que, ao peticionar, o(a) procurador(a) selecione a opção "PETIÇÃO - ACEITA PROPOSTA DE ACORDO", o que viabilizará a tramitação ágil do processo. Sem acordo, cite-se o INSS para contestar a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para que especifique eventuais provas que pretenda produzir, esclarecendo o fato controvertido a que se refere. Após, alegada alguma das matérias previstas nos arts. 337 a 339 do CPC, intime-se a parte autora para réplica. Decorridos os prazos, retornem os autos conclusos. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0803830-05.2023.8.10.0058

ID: 313308409

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803830-05.2023.8.10.0058

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOANA ELISA SANTIAGO ROCHA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LAERCIO SERRA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO DO DIA 10/06/2025 a 17/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803830-05.2023.8.10.0058 APELANTE : JOANA ELISA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO DO DIA 10/06/2025 a 17/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803830-05.2023.8.10.0058 APELANTE : JOANA ELISA SANTIAGO ROCHA ADVOGADA: ROSANGELA DA ROSA CORREA - OAB RS30820-A APELADO :BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A ADVOGADO: LAERCIO SERRA DA SILVA - OAB MA9447-A Relatora: Desembargadora Substituta Rosaria de Fatima Almeida Duarte Ementa DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO CONTRATUAL. DISPENSA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO. TEMA REPETITIVO 1.132 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Joana Elisa Santiago Rocha contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação de busca e apreensão ajuizada por Banco Bradesco Financiamentos S/A. A parte apelante sustenta que não houve a constituição válida em mora, sob a alegação de não ter recebido a notificação extrajudicial no seu endereço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a remessa de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato é suficiente para configurar a constituição em mora, conforme exigência legal para o ajuizamento da ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira comprovou o envio da notificação extrajudicial, com aviso de recebimento, ao endereço indicado no instrumento contratual, conforme documentos acostados aos autos. 4. A tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.132 do STJ estabelece que, nos contratos com garantia de alienação fiduciária, a comprovação da mora exige apenas o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, sendo desnecessária a prova do efetivo recebimento. 5. A jurisprudência recente dos Tribunais de Justiça tem aplicado referida tese, reconhecendo que o retorno da correspondência com informações como "número inexistente" ou não recebimento não elide a presunção de validade da notificação, cabendo ao devedor manter seu endereço atualizado. 6. Considerando a regularidade da notificação, resta comprovada a constituição em mora da apelante, sendo legítimo o ajuizamento da ação de busca e apreensão. A sentença deve ser mantida em sua integralidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido para manter a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de busca e apreensão, reconhecendo a constituição em mora da parte devedora mediante envio regular de notificação extrajudicial. Tese de julgamento: “1. Para fins de comprovação da mora em ação de busca e apreensão fundada em contrato com garantia de alienação fiduciária, basta o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento. 2. O retorno da notificação com a informação de ‘número inexistente’ não afasta a presunção de validade da notificação quando enviada ao endereço contratualmente pactuado. 3. A constituição em mora pode ser comprovada por meio de documento que demonstre o envio da notificação com aviso de recebimento ao endereço constante do contrato, conforme Tema Repetitivo nº 1.132 do STJ.” Legislação relevante citada: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, § 2º; Código Civil, arts. 394 e 396; CPC, art. 178. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.951.888/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, j. 23.11.2022 (Tema 1.132); TJAM, AC 0748747-17.2021.8.04.0001, Rel. Des. Flávio Pascarelli, j. 08.02.2024; TJMG, APCV 5003574-27.2023.8.13.0672, Rel. Des. Adriano de Mesquita Carneiro, j. 21.02.2024; TJSP, AC 1001304-46.2023.8.26.0152, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 01.02.2024. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: EDIMAR FERNANDO MENDONÇA DE SOUSA, MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO e ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE . Presidência da Desa. MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO Procurador de Justiça: ORFILENO BEZERRA NETO DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pela JOANA ELISA SANTIAGO ROCHA, contra a sentença prolatada pelo Juízo de Origem que julgou procedentes os pedidos da ação de busca e apreensão com pedido liminar, ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. Nas razões recursais, a Apelante sustenta, em resumo, que a notificação extrajudicial não foi recebida em seu endereço, de modo que não restou constituída a mora. Requer o conhecimento e provimento do recurso. Contrarrazões regularmente apresentadas. Sem interesse da Procuradoria-Geral de Justiça, ex vi do art. 178 do CPC. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do presente apelo. No presente caso, houve a efetiva remessa da notificação extrajudicial (ID 32802504) ao endereço constante no instrumento contratual (ID 32802499). O Superior Tribunal de Justiça fixou recentemente a Tese 1.132, no bojo do Recurso Especial n° 1951888/RS, no seguinte sentido: “ Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Tal entendimento decorre da interpretação sistemática feita pela Corte Cidadã, de que a mora, nos casos de alienação fiduciária em garantia, verifica-se pelo mero vencimento da dívida, devendo apenas ser comprovada pelo credor a formalidade da comunicação ao devedor, via postal e com aviso de recebimento, ao endereço do contrato, sendo desnecessária a prova do recebimento. No bojo do voto condutor, assim definiu o Ministro João Otávio de Noronha em trecho elucidativo do proferido no Recurso Especial supracitado: “ A formalidade que a lei exige do credor nessas hipóteses é tão somente a prova do envio da notificação, via postal e com aviso de recebimento, ao endereço do contrato, sendo desnecessária a prova do recebimento. Comprovado o envio, não cabe perquirir se a notificação será recebida pelo próprio devedor ou por terceiros, porque essa situação é mero desdobramento do ato, já que a formalidade exigida pela lei é a prova do envio ao endereço constante do contrato. (…) Observa-se ainda que o entendimento pacífico da Segunda Seção já é no sentido de que, na alienação fiduciária, a mora constitui-se ex re, isto é, decorre automaticamente do vencimento do prazo para pagamento. Ou seja, a mora decorre do simples vencimento do prazo. Naturalmente, tal particularidade significa que o devedor estará em mora quando deixar de efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma contratados (arts. 394 e 396 do Código Civil). Com efeito, desse mesmo entendimento decorre a conclusão de que, tanto para a constituição do devedor em mora quanto para o posterior ajuizamento da ação de busca e apreensão, a lei pretendeu estabelecer meras formalidades, uma vez que o descumprimento do contrato decorre da ausência de pagamento. Então, se o objetivo da lei é meramente formal, deve ser igualmente formal o raciocínio sobre as exigências e, portanto, sobre a própria sistemática da lei, concluindo-se que, para ajuizar a ação de busca e apreensão, basta que o credor comprove o envio de notificação por via postal ao endereço indicado no contrato(…)”. Os tribunais já vem aplicando a tese fixada. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. AVISO DE RECEBIMENTO RETORNADO COM A INFORMAÇÃO DE NÚMERO INEXISTENTE. CONSTITUIÇÃO EM MORA COMPROVADA. TEMA REPETITIVO 1132 DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 2º do Decreto Lei nº 911/69 exige, para que se constitua a mora, o envio de notificação para ciência do devedor, não havendo necessidade de que a assinatura lavrada no recibo seja do próprio destinatário;2. Em interpretação ao dispositivo legal, o STJ proferiu o entendimento no tema repetitivo 1132, no sentido de que a comprovação da mora, em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no contrato, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros;3. Recurso conhecido e provido. (TJAM; AC 0748747-17.2021.8.04.0001; Manaus; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Flávio Humberto Pascarelli Lopes; Julg. 08/02/2024; DJAM 08/02/2024 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI Nº 911/69. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO APONTADO NO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO "NÃO EXISTE O NÚMERO". TEMA 1.132 DO STJ. REQUISITOS PREENCHIDOS. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DA MORA. SENTENÇA CASSADA. Nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. O retorno da carta com informação de número inexistente revela desídia do devedor, que não manteve seu cadastro atualizado, sendo dever das partes informar o endereço correto, em atenção ao princípio da boa-fé objetiva, sob pena de regularidade da notificação enviada ao endereço constante no contrato. -O encaminhamento de notificação extrajudicial, no endereço constante do contrato, é suficiente à comprovação da mora, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Tema Repetitivo Nº1132. (TJMG; APCV 5003574-27.2023.8.13.0672; Vigésima Primeira Câmara Cível Especializada; Rel. Des. Adriano de Mesquita Carneiro; Julg. 21/02/2024; DJEMG 28/02/2024) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO CONSTITUIÇÃO EM MORA NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PARA ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. NÚMERO INEXISTENTE. TEMA Nº 1132 DO STJ. RECONHECIMENTO DE QUE BASTA O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO. MORA COMPROVADA. SENTENÇA ANULADA RECURSO PROVIDO. De acordo com a tese fixada pela Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento dos Recursos Repetitivos nº 1.951.888/RS e nº 1.951.662/RS, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros, e sendo inegável que na hipótese o devedor foi constituído em mora, vez que a notificação extrajudicial foi enviada para o endereço indicado no instrumento contratual, de rigor o acolhimento recursal da parte autora. A prematura extinção do feito torna nula a sentença, devendo ser afastada para que outra seja proferida, após regular processamento da ação. (TJSP; AC 1001304-46.2023.8.26.0152; Ac. 17540294; Cotia; Trigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Paulo Ayrosa; Julg. 01/02/2024; DJESP 09/02/2024; Pág. 1621). Nesse contexto, a instituição financeira encaminhou carta com aviso de recebimento para o devedor, no endereço constante no contrato firmado entre as partes, de modo que a constituição em mora encontra-se devidamente comprovada. Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo os termos da sentença de base. É como voto. Sala das Sessões da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, em São Luís, Capital do Maranhão, data do sistema. DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 69 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes