Resultados para "5028302-97.2023.8.13.0231" – Página 6 de 7

Obvious Servicos Digitais Ltda x Daniel Evangelista Oliveira

ID: 260073756

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012491-97.2023.8.13.0231

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

OBVIOUS SERVICOS DIGITAIS LTDA

Polo Passivo:

DANIEL EVANGELISTA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ROMULO BRASIL DE AVELAR CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO MOREL GIRALDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA STELLA DE BARROS MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5012491-97.2023.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Pagamento] AUTOR: OBVIOUS SERVICOS DIGITAIS LTDA CPF: 44.025.225/0001-78 RÉU: DANIEL EVANGELISTA OLIVEIRA CPF: 088.431.276-32 SENTENÇA Vistos, etc... Cuida-se de Cumprimento de Sentença proposto por OBVIOUS SERVICOS DIGITAIS LTDA em face de DANIEL EVANGELISTA OLIVEIRA. Foi julgado improcedente o pedido e aplicada à parte autora pena de multa por litigância de má fé, no importe de 2% sobre o valor da causa, nos moldes do artigo 80, II e III do CPC, a favor da requerida OBVIOUS SERVIÇOS DIGITAIS, montante este equivalente a R$301,78 (trezentos e um reais e setenta e oito centavos); bem como a arcar com os honorários advocatícios do D.D Procurador desta, no importe de R$1.508,90 (hum mil, quinhentos e oito reais e noventa centavos), considerando o percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 81, § 2º do CPC . Assim, a parte requerida, ora exequente pugnou pelo início do Cumprimento de Sentença, o que foi deferido pelo Juízo. A Serventia procedeu ao cálculo do valor relativo às custas processuais, no importe de R$ 319,43 (ID 10117181103). A exequente apresentou planilha de débito, no importe de R$ 1.810,68, sendo o valor de R$1.508,90 relativo aos honorários advocatícios. O executado sobreveio aos autos, noticiando o cumprimento da obrigação imposta, juntando aos autos comprovante de depósito judicial em favor do exequente, nos valores de R$ 1.508,90 (ID 10151981897) e de R$ 301,78 (ID 10151982950). Instado a manifestar-se quanto aos depósitos supra, o exequente requereu a expedição de alvará em favor da Sociedade Miguel Neto Advogados, demonstrando anuência ao valor depositado. Assim, determino que seja expedido alvará em prol do exequente, devendo o mesmo informar, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados bancários para expedição do mesmo, com ordem de transferência. Deve a parte exequente ser cientificada, ainda, da possibilidade de transferência do valor depositado através de PIX, para o que deve informar, no mesmo prazo supra, a chave respectiva, que só pode referir-se a CPF ou CNPJ. No caso de PIX, o valor respectivo pode ter apenas uma solicitação de transferência e ser de, no máximo, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme Aviso n° 51/CGJ/2024. Observo que, os dados informados na petição retro referem-se à conta bancária do Escritório da Sociedade Miguel Neto Advogados, integrado pelos DD Procuradores da exequente, contudo, não consta da Procuração de ID 9890333531 outorga de poderes (especialmente os de dar e receber quitação) à referida Sociedade de Advogados; salvo a hipótese de Procuração neste sentido vir aos autos. Ante o cumprimento da obrigação pelo executado, JULGO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença e, com amparo no art. 924, II, do CPC, determino a baixa e arquivamento dos autos, após ultimada(s) a(s) diligência(s) supra determinada(s). PRIC. Ribeirão Das Neves, 22 de abril de 2025 MARIA DE LOURDES FREITAS FONTANI VILLARINHOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5028302-64.2022.8.13.0027

ID: 256571578

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5028302-64.2022.8.13.0027

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Coma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5028302-64.2022.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ISS/ Imposto sobre Serviços] AUTOR: MUNICIPIO DE BETIM CPF: 18.715.391/0001-96 RÉU: HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A CPF: 09.967.852/0106-02 DECISÃO Vistos, Tratam-se de embargos declaratórios opostos pela executada em face à decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade. Argumenta a embargante que a sublinhada decisão foi omissa/contraditória em relação aos pontos indicados no id. 10363063601, razão pela qual requer a reforma da presente decisão em favor de sua tese. É o relatório. Decido. Ensina o Eminente doutrinador Humberto Theodoro Júnior, a respeito da admissibilidade dos embargos: "O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (antigo art. 535, nº. I e II). Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado. Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam a reforma do acórdão ou da sentença. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal". (Curso de Direito Processual Civil, Forense, 25ª ed., 1998, vol. I, páginas 587/588). Dessa forma, é de se reconhecer que no caso dos autos o recurso é usado de forma inadequada, posto que visa a reforma da decisão e não o esclarecimento ou saneamento de obscuridade ou contradição. A embargante pretende rediscutir o tema decidido nos embargos, o que não é permitido e extrapola a amplitude ou abrangência deste recurso. Sobre o tema, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "De qualquer sorte, não se pode conferir efeito modificativo aos embargos declaratórios a não ser, excepcionalmente, na hipótese de erro manifesto, sendo certo que os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeqüe a decisão ao entendimento do embargante" (STJ, ED AgRg REsp 10270 DF, rel. Min. Pedro Acioli in Juis- Jurisprudência Informatizada Saraiva" nº 19). Conclui-se que, não se amoldando o teor dos argumentos dos embargos declaratórios com a hipótese legal que autoriza o manejo deste recurso, evidencia-se sua inadequação. Assim, CONHEÇO dos embargos MAS NEGO-LHES PROVIMENTO. Betim, data da assinatura eletrônica. LORENA TEIXEIRA VAZ Juiz(íza) de Direito Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5025004-97.2023.8.13.0231

ID: 255925801

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5025004-97.2023.8.13.0231

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

IVONETE ALVES DE SOUZA BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MAURICIO CHUCRE DIAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5025004-97.2023.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: IVONETE ALVES DE SOUZA BRAGA CPF: 583.699.706-30 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado CERTIDÃO - INTIMAÇÃO E ORIENTAÇÃO PARA AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA RNS JESP - Audiências CONCILIATÓRIAS - 2º J.D. - A Certifico que foi designada audiência de conciliação para o dia 27/05/25 às 14:00 horas, a qual será realizada por videoconferência pelo aplicativo CISCO WEBEX. Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR ou NOTEBOOK ou CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet, em caso de dificuldade comparecer pessoalmente. O acesso à Sala de Audiência virtual é OBRIGATÓRIO, devendo as partes ingressarem no endereço site: tjmg.webex.com e informar número da reunião e senha, abaixo. Se pelo celular, deverá instalar no aparelho o APP CISCO WEBEX MEETINGS e informar: Link da reunião: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=medeee8e6819fd11a0b8c7cb560712b64 Número da reunião: 2335 637 4512 Senha: 0000 QRCODE: INTIMAÇÃO: Ficam as partes intimadas, através de seus D. D. Procuradores a comparecerem à audiência de conciliação, através dos links, número da reunião e senha informados. ATENÇÃO: O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO/IMPUGNAÇÃO É ATÉ A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO IMPRETERIVELMENTE. EM HIPÓTESE ALGUMA HAVERÁ CONCESSÃO DE PRAZO PARA IMPUGNAR/CONTESTAR, SENDO QUE, CASO QUEIRA, A PARTE PODERÁ FAZÊ-LO EM AUDIÊNCIA ORALMENTE. Contestação, pedido contraposto, impugnação e solicitação de produção de outras provas deverão ser veiculados em dita assentada, sob pena de preclusão/revelia. INSTRUÇÕES: O acesso à Sala de Audiência virtual é OBRIGATÓRIO, devendo as partes ingressarem através do link ou pelo número da reunião e senha, fornecidos acima no site: tjmg.webex.com, NÚMERO DA REUNIÃO E SENHA. Não serão encaminhados e-mails com fornecimento de link. Aos procuradores, ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO DA REUNIÃO/SENHA. ACESSO A SALA DE AUDIÊNCIA: Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado a internet. A utilização da Plataforma de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, ou digitando na barra de endereço TJMG.WEBEX.COM, número da reunião e senha informados acima, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade. Instalando o aplicativo “CISCO WEBEX MEETINGS”. O acesso à sala de audiência virtual pela parte autora e da parte ré é obrigatório. O não comparecimento da parte autora na audiência de conciliação virtual provoca o fim do processo com aplicação de contumácia e condenação das custas processuais. A ausência do réu acarretará a pena de revelia. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Caso as partes não possuam aparato técnico para acesso próprio ou tenham dificuldades para acesso à sessão virtual, deverão comparecer aos Juizados Especiais para a audiência. Fica ciente a parte que pode ocorrer atrasos nas audiências, devendo aguardar o início da mesma. Fica a parte intimada, ainda, conforme art.125 §3º do PROVIMENTO 355 CGJ, para que caso queira, retire os documentos físicos protocolados no prazo de 45( quarenta e cinco) dias sendo que, findo este prazo, as peças serão inutilizadas. Ribeirão das Neves, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Geovane Fagner Pereira x Nu Financeira S.A. - Sociedade De Credito, Financiamento E Inves

ID: 258311879

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030048-97.2023.8.13.0231

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

GEOVANE FAGNER PEREIRA

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVES

Intimação

Advogados:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA OLEGARIO LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5030048-97.2023.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: GEOVANE FAGNER PEREIRA CPF: 126.555.876-00 RÉU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVES CPF: 30.680.829/0001-43 SENTENÇA Trata-se de ação ordinária proposta por Geovane Fagner Pereira em face da Nu Financeira S/A, alegando, em síntese, que no dia 9/6/2023, recebeu em sua conta bancária uma transferência via PIX, no valor de R$ 6.116,96, para pagamento de uma conta; que após o pagamento, o autor foi notificado acerca de um bloqueio do cartão e do saldo de R$ 144,03; que na tentativa de resolver a situação, entrou em contato com a requerida, contudo, sem êxito; que em razão do bloqueio, ficou impossibilitado de efetuar o pagamento da fatura com vencimento em 5/7/2023, no valor de R$ 290,76, e a requerida incluiu seu nome no rol de inadimplente. Requer, ao final, seja a ré compelida ao desbloqueio da conta com a liberação do saldo existente, emitir nova fatura, sem qualquer ônus ou acréscimo de juros, dar baixa na negativação e ao pagamento de dano moral. A inicial veio acompanhada de documentos. Concedida a gratuidade de justiça ao autor (ID 10135279389). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação alegando que não há falar em irregularidade, vez que a relação contratual foi finalizada dentro dos parâmetros acordados. Requer a improcedência do pedido. Réplica (ID 10166597126). Audiência de conciliação, sem autocomposição (ID 10211133800). As partes apresentaram memoriais finais. Vieram-me os autos. O processo está maduro, pronto para julgamento. Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e não havendo nulidades que possam ser sanadas de ofício, passo à análise do mérito. A parte autora alega que foi indevidamente negativa pela Ré, uma vez que esta incluiu seus dados nos cadastros restritivos de crédito, por falha na prestação de serviços da mesma. Além disso, narra que teve seu saldo bloqueado e sua conta cancelada indevidamente. A parte ré, em resposta, aduziu inexistir defeito na prestação de serviços, sendo realizado bloqueio preventivo para verificação de segurança seguindo protocolos padrão. Além disso, narra que após devida análise, optou pelo encerramento definitivo dos produtos bancários da autora com a liberação do valor retido em sua conta. Compulsando aos autos, vejo que não há documento que comprova a alegação do requerente no sentido de que a ré lançou restrições ao seu nome junto ao órgão de proteção ao crédito. Nesse sentido, insta esclarecer que cabe ao autor da ação o ônus probatórios dos fatos constitutivos de seu direito, ademais, a prova de que seu nome foi incluído nos cadastros de restrição ao crédito não é de maior dificuldade, já que é de conhecimento geral o fato de que SPC e SERASA dispõem de terminais de consulta rápida de informações através do número do CPF do devedor. Pelo exposto, não se revela a hipossuficiência da parte no acesso às provas constitutivas de seu direito em relação ao réu e o fato de não ter juntado aos autos um simples informativo em que constasse a efetiva negativação de seu nome torna suas alegações inverossímeis. Ademais, quanto ao pedido de desbloqueio dos valores em sua conta, verifica-se pelo documento juntado ao ID 10150170153 que houve transferência para conta de titularidade do autor, para banco terceiro, de todo o montante havido em sua conta com a parte ré, não havendo falar em desbloqueio, nem mesmo liberação do saldo, uma vez que a conta encerrou-se sem valor disponível, devido à transferência mencionada. No tocante à emissão de nova fatura sem juros, não vislumbro a ocorrência de ato ilícito perpetrado pela ré capaz de positivar o pedido autoral, pois, no dia do vencimento da dívida a parte autora não efetuou o pagamento, tornando-se inadimplente. Desta forma, não fazendo jus à aludida inversão e não tendo trazido aos autos a principal prova da existência do seu direito à indenização que pleiteia, apesar de ser esta prova que estava ao seu alcance, não há como reconhecer a procedência de seu pedido inicial. Dessa forma, não há se falar em indenização por danos morais, a improcedência dos pedidos é medida de rigor. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Em razão do princípio da sucumbência, condeno o requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, considerando o zelo dos advogados e a pequena complexidade da causa, cujo pagamento ficará suspenso pois foi concedida a gratuidade de justiça. P.R.I. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. MARIANA SIANI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5028302-44.2020.4.04.7100

ID: 315407760

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5028302-44.2020.4.04.7100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SONIA MARQUES RAMIRES

Acórdão

Advogados:

ANTONIO ODACI DA SILVA LOPES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5028302-44.2020.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS APELADO : SONIA MARQUES RAMIRES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANTONIO ODACI DA SILVA LOPES (OAB RS1… Apelação Cível Nº 5028302-44.2020.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS APELADO : SONIA MARQUES RAMIRES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANTONIO ODACI DA SILVA LOPES (OAB RS110566) EMENTA MILITAR. FUSEX. REINCLUSÃO. PENSIONISTA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO CONFIGURADA PARA FINS DA ASSISTÊNCIA mÉDICO-hOSPITALAR DAS FORÇAS ARMADAS. TEMA 1080/STJ. 1. Julgado tema 1.080 STJ: 1. Não há direito adquirido a regime jurídico relativo à Assistência Médico-Hospitalar própria das Forças Armadas - benefício condicional, de natureza não previdenciária, diverso da pensão por morte e não vinculado a esta -, aos pensionistas ou dependentes de militares falecidos antes ou depois da vigência da Lei 13.954/2019; 2. A definição legal de rendimentos do trabalho assalariado, referida no § 4º do art. 50 da Lei 6880/1980, na sua redação original, inclui as pensões, civis ou militares de qualquer natureza, conforme expressamente estabelecido no art. 16, inciso XI, da Lei 4506/1964; 3. A Administração Militar tem o poder-dever de realizar a fiscalização e verificação periódica da manutenção dos requisitos à Assistência MédicoHospitalar, nos termos da legislação e do regulamento, respeitado o devido processo legal, não se aplicando o prazo decadencial do artigo 54 da Lei 9784/1999, ante a contrariedade à lei e afronta direta aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, bem como o princípio da probidade administrativa previsto no § 4º, além do art. 5º, II, da Constituição da República; 4) Para aferição da dependência econômica, em aplicação analógica do art. 198 do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei 8.112/1990): não se configura a dependência econômica para fins de Assistência Médico-Hospitalar, quando o pretenso usuário perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-mínimo. 2. A Corte Superior foi clara ao afastar eventual direito adquirido para os casos em que trata do fundo de saúde militar. Ou seja, independentemente de quando se deu a inclusão no plano de saúde, a administração pública pode rever as regras de manutenção do direito ao benefício. 3. Ademais, ser beneficiária da pensão por morte não lhe dá direito de usufruir do Fundo de Assistência Médico-Hospitalar das Forças Armadas - FUNSA/FUSEX/FUSMA. Pelo contrário, para verificação de dependência econômica do militar, o recebimento de qualquer valor igual ou superior ao salário-mínimo, oriundo de qualquer natureza, até mesmo a título de pensão cível ou militar, desconfigura a dependência econômica para fins de assistência médica hospitalar conforme orientação do ESTJ. 4. Apelo da União provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao apelo da União, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 02 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Samuel Da Silva Marques x Gsp Life Botanico Ii Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 262886045

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028302-08.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SAMUEL DA SILVA MARQUES

Polo Passivo:

GSP LIFE BOTANICO II EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

DAIANE CHRISTINE DE FREITAS ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIEL OLIVEIRA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAXWELL LADIR VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5028302-08.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: SAMUEL DA SILVA MARQUES CPF: 042.982.296-02 RÉU: GSP LIFE BOTANICO II EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CPF: 18.096.954/0001-05 DECISÃO Vistos etc... Em saneamento ao processo constata-se que a parte requerida aduz para este juízo oficiar Prefeitura Municipal de Uberlândia/MG e ao Ministério Público Estadual. Indefiro os pedidos para oficiar, uma vez que cabe a própria parte apresentar as provas que entendem necessárias, e além disso, caberá a própria parte apresentar as provas necessárias a comprovar o alegado, não podendo sobrecarregar os serviços judiciais. No caso dos autos a matéria controvertida nos autos é essencialmente de direito e documental, uma vez que a parte autora já juntou documentos necessários e suficientes para a análise do cumprimento ou não das obrigações contratuais. Segundo o artigo 370 do Código de Processo Civil, o juiz pode indeferir provas consideradas inúteis, meramente protelatórias ou desnecessárias à formação de seu convencimento. É lícito ao magistrado, no exercício do seu poder instrutório, indeferir diligências probatórias que considerar desnecessárias, inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370 do CPC. Além disso, conforme bem expõe Fredie Didier Jr., a função da prova é levar ao convencimento do julgador, sendo desnecessária quando os elementos constantes dos autos já bastam para formar tal convencimento ("Curso de Direito Processual Civil", vol. 2). Assim, não se justifica a realização de prova pericial de engenharia, pois já existem elementos suficientes nos autos para o julgamento da demanda. Designo a audiência de Instrução e Julgamento, para o dia 29.10.25 às 14:30 hs em regra de forma virtual, caso as partes não concordem com a realização de forma virtual deverão manifestar no prazo legal. As partes terão o prazo comum de até quinze dias, a partir desta data, para a apresentação do rol de testemunhas (art. 357, § 4º). As partes que não irão depor e testemunhas deverão estar de posse de seus respectivos documentos de identidade com foto (carteira da OAB, no caso de advogados) para exibição e gravação no início da audiência, sob pena de não participação no ato. O link da audiência deverá ser acessado por notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, deverão utilizar celular smartphone com acesso à internet, de preferência Wifi. Em consonância com o princípio da cooperação, ficam os advogados cientificados de que deverão levar ao conhecimento de seu(s) cliente(s), que irá(ão) depor, assim como das testemunhas que arrolou (observadas as regras do artigo 455 do Código de Processo Civil) – inclusive as residentes fora da comarca – a data e o horário da audiência agendada, e o endereço do fórum. Para as residentes fora da comarca, deverá ser informado o link de acesso disponível no despacho ou certidão que a designou, a fim de participarem do ato de forma virtual. Ainda com relação as partes intimadas para prestarem depoimento pessoal, sem prejuízo da notificação acima, a secretaria do juízo expedirá a respectiva intimação (Mandado por Oficial de Justiça ou Carta postal mão própria para as residentes em outras comarcas) informado-lhes da data da audiência, da necessidade de comparecimento e das sanções em caso de não comparecimento, mediante o pagamento de custas, se não forem beneficiários da Justiça Gratuita. Atente-se, portanto, que, em observância a Resolução 354/2020 do CNJ e a Portaria nº 6.710/CGJ/2021 TJMG, não serão expedidas cartas precatórias para oitiva de testemunhas e partes residentes em outras comarcas, devendo todos serem ouvidos na mesma audiência de Instrução e Julgamento designada. O prazo será comum para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 03 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Havendo pedido de depoimento pessoal, a parte que requereu o depoimento (exceto MP, Defensoria Pública e beneficiário da Justiça Gratuita), deverá recolher a verba necessária à intimação, em 05 (cinco) dias, contados desta publicação, sob pena de preclusão. A intimação para depoimento pessoal deverá ser feita com a advertência do §1º do art. 385 do CPC. Cumprir. Uberlândia, 28 de abril de 2025. Edinamar Aparecida da Silva Costa Juíza de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Veneraldo Barboza Da Silva x 123 Viagens E Turismo Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 325007197

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022676-97.2023.8.13.0231

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VENERALDO BARBOZA DA SILVA

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ART VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A

Intimação

Advogados:

LUISA GIACOMELLI MATIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5022676-97.2023.8.13.0231 AUTOR: VENERALDO BARBOZA DA SILVA CPF: 015.980.706-90 RÉU/RÉ: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 26.669.170/0001-57 RÉU/RÉ: NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A CPF: 26.941.940/0001-79 RÉU/RÉ: ART VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP CPF: 11.442.110/0001-20 RÉU/RÉ: 123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA CPF: 38.659.390/0001-89 Vistos, etc. Dispensado o relatório, consoante art. 38, da Lei 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM DANOS MORAIS – COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por VENERALDO BARBOZA DA SILVA em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A e ART VIAGENS E TURISMO LTDA – EPP, alegando, em apertada síntese, que adquiriu pacotes de viagens, em janeiro de 2023, junto às rés com destino a Natal/RN. Contudo, em 18/08/2023, a ré informou que não emitiria os bilhetes de passagens aéreas, durante o período de 09/2023 a 12/2023 e janeiro de 2024. Que a ré rescindiu o contrato unilateralmente, sem reembolso ao cliente e sem emitir voucher referente ao pacote adquirido. Requer concessão de antecipação de tutela para que as rés sejam compelidas a emitir as passagens e reserva no hotel (pacote) com destino a Natal/RN, no período de 08/01/2024 a 15/01/2024, sob pena de multa diária. Ao final, pede indenização por dano material, moral e a concessão da Gratuidade da Justiça. O pleito antecipatório foi indeferido (ID 10082986356). Citada, a requerida 123 Viagens e Turismo Ltda apresentou contestação (ID 10105128154). Citado, o requerido Novum Investimentos Participações S/A apresentou contestação (ID 10105849170). Citada, a requerida Art Viagens e Turismo Ltda apresentou contestação (ID 10105851013). Realizada audiência de conciliação, não houve possibilidade de acordo, tendo as partes dispensado a dilação probatória (ID 10106515114). Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (ID 10250063732). Retirada a situação especial de suspensão (ID 10485283199). Vieram-me os autos conclusos. Estes os fatos relevantes. Passo a decidir. Considerando o julgamento qualificado do IRDR nº 1.000.22.157099-7/2022 (Tema 91), assim como os termos da modulação dos efeitos, verifica-se configurado o interesse de agir. Por isso, rejeito a preliminar. Quanto a suspensão do feito, só existência de ações de cunho coletivo, em sentido amplo, não é capaz de prejudicar o trâmite de ações individuais, manejadas por consumidores, ainda que a relação jurídica seja fundamentada em direito individual homogêneo ou de viés multitudinário, conforme apregoado pelo art. 104, do CDC. Nesse sentido: "[...] - A existência de ação coletiva não induz a litispendência com as ações individuais, possibilitando sua convivência harmônica e não se cogitando de eventual conexão ou prejudicialidade, mormente diante da possibilidade de suspensão dos processos individuais e da aplicação dos efeitos da coisa julgada 'erga omnes' ou 'ultra partes'. – ‘A ausência de pedido do autor da ação individual para que esta fique suspensa até o julgamento da ação coletiva, consoante autoriza o art. 104 do CDC, afasta a projeção de efeitos da ação coletiva na ação individual, de modo que cada uma das ações terá desfecho independente, não havendo que se falar em risco de decisões conflitantes a ensejar a reunião dos feitos’ (AgRg no REsp 1360502/RS). - O pedido de suspensão da ação individual constitui faculdade conferida ao autor, inclusive porque pode optar por seu prosseguimento, revelando-se descabida sua suspensão automática pelo mero ajuizamento da ação coletiva. - Recurso provido." (TJMG, Agravo de Instrumento 1.0000.21.193640-6/002, 2023). "[...]- Em relação aos direitos individuais homogêneos (art. 81, III do CDC), definidos como aqueles ‘decorrentes de origem comum’, dispõe o art. 103, III do CDC que a coisa julgada se dá erga omnes, unicamente em caso de procedência, por outro lado, se o pedido for julgado improcedente, seja por qual motivo for, não se opera a coisa julgada material, se tratando de coisa julgada ‘secundum eventum litis’. - Inexiste litispendência entre a ação coletiva ‘lato sensu’ e a individual proposta pela vítima do evento. Todavia, em se tratando de direito individual homogêneo, a vítima somente se beneficiará da coisa julgada formada na ação coletiva se tiver requerido a suspensão da ação individual, nos moldes do art. 104 do CDC. - Prestada a jurisdição em ambas as demandas, tendo tanto a sentença coletiva quanto a individual transitado em julgado, não é mais possível ao interessado buscar que o provimento judicial de uma prevaleça sobre o da outra, porquanto isso representaria clara afronta ao princípio do juiz natural. - Não pode a requerente, que teve sua ação individual julgada improcedente, buscar desonerar-se dos efeitos jurídicos da sentença transitada em julgado nela proferida, a fim de se beneficiar da procedência da ação coletiva lato sensu. - Recurso improvido." (TJMG, Apelação Cível 1.0000.22.207227-4/001, 2023). Ademais, é cediço que a determinação de suspensão dos feitos, em razão de pedido de recuperação judicial, não se aplica, necessariamente, aos processos de conhecimento, os quais podem seguir até a formação eventual do crédito líquido, certo e exigível, não impedindo a prolação de sentença. Nesse sentido: “[...] O art. 6° da Lei nº 11.101/2005, ao prever possibilidade de prosseguimento, após decretação de falência, apenas de ‘ação que demandar quantia ilíquida’, refere-se, em outras palavras, a ação de conhecimento em que ainda não foi constituído um crédito líquido, certo e exigível, pois o que se busca na referida norma é evitar pagamento ou constrição de bens fora do concurso universal de credores." (TJMG, AI 1.000.20.485858-3/001). "[...] A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial não tem o condão de impedir o prosseguimento do processo de conhecimento, sendo certo que a suspensão a que faz referência o art. 6º, caput, da Lei nº 11.101/2005, é aplicada apenas às ações que se encontram em fase executória." (TJMG, AI 1.0000.20.064646-1/001). ENUNCIADO Nº 26: “Não haverá suspensão das ações individuais propostas por consumidores em face de empresas que estejam em recuperação judicial ou mesmo quando propostas ações coletivas, devendo o feito prosseguir até a formação do título judicial, não sendo recomendada a concessão da Tutela de Urgência”. (IX ENJESP – 2024). Dessa forma, percebe-se que o pedido de suspensão da ação individual constitui faculdade – direito potestativo – conferida à parte requerente/consumidora, com base em texto inequívoco de lei (art. 104, do CDC), bem como que a existência de feito recuperacional não impõe o peremptório sobrestamento de demandas em fase de conhecimento, revelando-se manifestamente descabida e protelatória a pretensão de suspensão automática ora sob análise. Por fim, salienta-se que em relação aos processos ajuizados em face da 123 MILHAS, a 1ª Vice-Presidência do TJMG revogou a comunicação interna nr. 25604/2023 que orientava a suspensão destas ações individuais. Com essas considerações, rejeito a preliminar de suspensão. Os requeridos Novum Investimentos Participações S/A e Art Viagens e Turismo LTDA – EPP, alegaram, preliminarmente, ilegitimidade passiva, sob o argumento de inexistência de relação jurídica. Contudo, tenho que tal preliminar não merece prosperar, uma vez que, sendo todas as empresas do mesmo grupo econômico, ambas devem abarcar e serem responsabilizadas pelos danos causado ao consumidor. Assim, rejeito a referida preliminar. Em atendimento ao art. 488 do CPC e considerando o princípio da primazia do mérito, ultrapasso as outras preliminares arguidas pela parte ré e passo ao exame do mérito. A demanda se amolda à sistemática do CDC, nos termos do seu art. 2.º c/c art. 3.º, aplicando-se, “ope legis”, a inversão do ônus probatório, em que cabe à parte fornecedora demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo (art. 373, II, do CPC c/c art. 14, § 3º, do CDC) e à parte consumidora, a verossimilhança do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC c/c art. 6.º, VIII, do CDC). Aduz o autor que adquiriu pacotes de viagens/passagens promocionais, não tendo a ré cumprido com sua parte na obrigação, pelo que suportou um prejuízo no valor de R$8.991,68 (oito mil, novecentos e noventa e um reais e sessenta e oito centavos). Com base na delimitação objetiva da causa (art. 141, do CPC), e com fundamento nos argumentos e provas acostadas aos autos, entendo assistir razão ao pleito autoral. Tratando-se de demanda relativa a descumprimento contratual, por responsabilidade civil originada em mau funcionamento da parte ré, a ela cabia a prova de que, efetivamente, prestara seus serviços, sem defeitos, ou que houvera culpa exclusiva do consumidor ou de outrem, conforme imposto pelo art. 373, II, do CPC c/c art. 14, § 3º, do CDC. Entretanto, apesar de ter argumentado, nada apresentou aos autos que pudesse impedir, modificar ou extinguir a pretensão, deixado de fazer prova, ainda, do integral estorno do preço pago pelo consumidor. A parte autora, em contrapartida, demonstrou a compra dos pacotes turísticos, assim como da ausência de restituição tempestiva dos valores vertidos em favor da fornecedora. Em consequência, tendo a parte autora provado o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC) e não tendo a parte ré provado o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito contrário (art. 373, II, do CPC), impõe-se a procedência do pedido de restituição material. Dessa forma, condeno a parte ré, solidariamente, a restituir à parte autora a quantia de R$8.991,68 (oito mil, novecentos e noventa e um reais e sessenta e oito centavos). A restituição deverá ser feita de forma simples, visto que não restou comprovada má-fé das requeridas, o que afasta a hipótese do art. 42, parágrafo único do CDC. No que se refere ao pleito de indenização por danos morais, percebo que ocorreu um dissabor, mas, não existem gravidades a serem remediadas. O dano moral decorre de um acontecimento que fuja à normalidade e interfira no comportamento psicológico da pessoa de forma significativa. Há uma linha a ser respeitada. As contrariedades e os problemas da vida em comunidade não acarretam necessariamente um dano moral passível de ser indenizado. O dano deve se revestir de gravidade para justificar a concessão de uma satisfação pecuniária ao lesado. A ofensa psíquica caracterizadora da lesão moral deve interferir de forma a causar perturbações não passageiras. Não configura dano moral mero aborrecimento decorrente de um inadimplemento contratual como o verificado nestes autos, sendo necessário, para que surja o direito à compensação, que haja intenso abalo psicológico ou à imagem, capaz de agredir efetivamente a honra. O mero dissabor não é objeto de tutela pela ordem jurídica. Do contrário, estaríamos diante da banalização do instituto da reparabilidade do dano extrapatrimonial, que teria como resultado prático uma corrida desenfreada ao Poder Judiciário, impulsionada pela possibilidade de locupletamento às custas de aborrecimentos do cotidiano. Por conseguinte, se toda violação de direito que gerasse um processo judicial desse direito ao vencedor pleitear indenização por danos morais, estes acabariam por se transformar num dos ônus da sucumbência, banalizando por completo esta forma de reparação. Diante de tais considerações, é forçoso convir que não há nos autos elementos de convicção suficientes a comprovar os danos de ordem moral que teriam sofrido a parte autora. Saliente-se, ainda, que não há prova nos autos a respeito da perda de tempo útil a justificar indenização. Assim, não possui razão a parte autora quanto ao seu pedido de indenização moral. A procedência parcial dos pedidos é medida que se impõe. DISPOSITIVO Com base no exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, fundamentado no art. 487, I, do CPC, para: CONDENAR a parte ré 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÕES S/A e ART VIAGENS E TURISMO LTDA – EPP, solidariamente, a restituir, de forma simples, para o autor VENERALDO BARBOZA DA SILVA o valor de R$8.991,68 (oito mil, novecentos e noventa e um reais e sessenta e oito centavos) a título de danos materiais, de forma atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do desembolso (Súmula 43 do STJ combinada com o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), com acréscimo de juros de mora, desde a citação, baseados na SELIC sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil). Julgo improcedente o pedido reparatório. Sem custas e honorários, consoante arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso. As partes vencidas ficam instadas a cumprirem voluntariamente a sentença, no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de incidência de multa prevista no art. 523, § 1º do CPC, considerando-se intimadas as demandadas dessa penalidade quando da intimação da sentença. Eventual requerimento de assistência judiciária deverá ser formulado à Turma Recursal. Transitada, baixem-se e arquivem-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo. Ribeirão Das Neves, 10 de julho de 2025 ANA CAROLINE LIMA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5022676-97.2023.8.13.0231 AUTOR: VENERALDO BARBOZA DA SILVA CPF: 015.980.706-90 RÉU/RÉ: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 26.669.170/0001-57 RÉU/RÉ: NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A CPF: 26.941.940/0001-79 RÉU/RÉ: ART VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP CPF: 11.442.110/0001-20 RÉU/RÉ: 123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA CPF: 38.659.390/0001-89 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Ribeirão Das Neves, 10 de julho de 2025 DALMO LUIZ SILVA BUENO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5028302-85.2023.4.02.5001

ID: 310121574

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5028302-85.2023.4.02.5001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO MATERNAL DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUE ELLEN SIQUEIRA DE ALBERNAZ BIANCHI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5028302-85.2023.4.02.5001/ES EXEQUENTE : INSTITUTO MATERNAL DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO(A) : SUE ELLEN SIQUEIRA DE ALBERNAZ BIANCHI (OAB E… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5028302-85.2023.4.02.5001/ES EXEQUENTE : INSTITUTO MATERNAL DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO(A) : SUE ELLEN SIQUEIRA DE ALBERNAZ BIANCHI (OAB ES015464) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por INSTITUTO MATERNAL DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA, relativo ao título executivo judicial formado nos presentes autos. Eventos 35 e 42. Deflagração do cumprimento de sentença, pelo exequente. Evento 29. Deflagração do cumprimento de sentença, pelo exequente. Evento 58. Impugnação do ente público, alegando que a opção do autor pela compensação administrativa do crédito principal constituído nos presentes autos (homologação da inexecução do título no evento 37), inflige a assunção das custas judiciais ao autor. Evento 62. Resposta à impugnação. É, em suma, o relatório. Vieram os autos conclusos. A controvérsia cinge-se em analisar se a opção do autor pela compensação administrativa do crédito principal dessume sua assunção sobre as custas processuais, inviabilizando a pretendida execução. Passo a decidir. 1. A decisão do evento 37 é clara ao homologar a inexecução do título (desistência de se promover a execução pela via judicial) relativamente ao crédito principal , haja vista que a parte autora optou pela compensação na via administrativa. Apenas a título de esclarecimento, a desistência da execução judicial do título não se confunde com renúncia ao respectivo direito. Não tendo havido renúncia ao direito de pleitear a repetição, este se mantém preservado, sendo certa a prevalência do direito material em relação ao instrumental. Entrementes, o pretendido ressarcimento das custas processuais exprimem uma obrigação acessória, de natureza diversa, desvinculada da condenação principal. Decorre, sim, dos princípios da sucumbência e da causalidade, pelos quais se atribui à parte vencida em processo judicial o reembolso de todos os gastos despendidos pela parte vencedora, decorrentes da atividade processual. Nesse ínterim, sem razão o ente púbico , motivo pelo qual rejeito a impugnação , e homologo o valor de R$ 571 (quinhentos e setenta e um reais), com data base em agosto/2024, a título de restituição de custas processuais . 2. Preclusas as vias recursais , determino a expedição do devido requisitório em favor da parte exequente, com base no valor homologado , atentando-se aos procedimentos previstos na Resolução TRF2-RSP-2018/0038 (editada pela Resolução TRF2-RSP-2024/0082) e na Resolução nº. 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal. 3. Cadastrado(s) e conferido(s) o(s) Requisitório(s) no Sistema Processual, intimem-se as partes para se manifestarem acerca do seu teor , em atenção ao art. 12 da Resolução nº. 822, de 20/03/2023, do CJF, no prazo de 5 (cinco) dias simples. 3.1 Decorrido o prazo ou manifestada a ciência pelas partes, transmitam-se tais Requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. 4. Após a transmissão, determino a suspensão do feito até o depósito. À Secretaria, para: a) Intimar as partes (prazo: 15 dias, sendo em dobro para o ente); b) Preclusas as vias recursais, cadastrar e conferir os requisitórios; c) Intimar as partes para manifestação acerca do(s) requisitório(s) (prazo de 05 dias simples); d) Decorrido o prazo ou manifestada a ciência/concordância das partes, preparar a transmissão dos requisitórios ao TRF2; e) Após a transmissão, suspender o processo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5028302-25.2024.4.03.6100

ID: 257490025

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028302-25.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE ARANTES DOS SANTOS SOARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BARBARA DANTAS LOURENCO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SAULO GUAPYASSU VIANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO VASCONCELOS GUAURINO DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA VARGAS BERUTH DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5028302-25.2024.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: FERNANDA ARANTES SOARES, MARIA JOSE ARANTES DOS SANTOS SOARES Advogados do(a) AUTOR: BARBARA DANT… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5028302-25.2024.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: FERNANDA ARANTES SOARES, MARIA JOSE ARANTES DOS SANTOS SOARES Advogados do(a) AUTOR: BARBARA DANTAS LOURENCO DA SILVA - RJ253181, JULIANA VARGAS BERUTH DOS SANTOS - RJ256427, LEONARDO VASCONCELOS GUAURINO DE OLIVEIRA - RJ150762, SAULO GUAPYASSU VIANNA - RJ165441 REU: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO S E N T E N Ç A Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente a presente ação - exarada sob o ID 359337429. Aduz a existência de omissão quanto aos atos normativos primários veiculados na inicial, bem como quanto as inúmeras restrições efetivas à liberdade de exercício profissional mencionadas. Insurge-se, ainda, quanto a fixação dos honorários sucumbenciais, pleiteando por sua fixação entre 10 e 20% do valor atribuído à causa, nos moldes do art. 85, §2º do CPC. Os embargos foram opostos no prazo legal. Vieram os autos à conclusão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 1022, I e II do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. No caso em tela, os presentes embargos de declaração merecem ser rejeitados, porquanto inocorrentes quaisquer das hipóteses supramencionadas. Observa-se que, a demanda foi solucionada sob o fundamento de que: “O Conselho Federal de Medicina firmou convênio com a Associação Médica Brasileira-AMB, através do qual se estabeleceu, como diretriz da área médica que os Conselhos Regionais de Medicina somente passariam a registrar os títulos fornecidos pelas sociedades científicas vinculadas à AMB. Essa exigência é condizente com o ordenamento jurídico, ou seja, para se intitular especialista o graduado deve atender às disposições da associação médica certificadora. Parece coerente que a titulação siga padrões similares para o optante e aprovado no programa de residência médica e aquele que optou pelos cursos de especialização lato sensu. O MEC, ao dispor de carga horária de 360 horas, trata tão somente da especialização lato sensu e não de pré-requisito para obtenção de título de especialista. Tratam-se de duas situações diversas, vale dizer, a simples existência de um curso de pós-graduação, ainda que reconhecido pelo MEC, não é capaz de qualificar-se, no universo científico, como nova especialidade médica. O reconhecimento dos títulos de especialista segue regras específicas, tendo em vista a necessidade de garantir capacitação técnica daqueles que atendem à saúde da população. A titulação de especialista somente pode ser obtida em programas de residência médica (regulamentados pela Lei 6.932/81) ou por meio de avaliações de sociedades de especialidade, filiadas a AMB.”, não se verificando, portanto, a omissão narrada em sede embargos de declaração. Outrossim, no que tange ao arbitramento dos honorários sucumbenciais, consta claramente no dispositivo legal aplicado pelo Juízo (art. 85, §8º, do CPC) que nos feitos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará os honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do §2º, sendo certo que o juízo se ateve aos critérios previstos nos mencionados incisos, de modo que, nova discussão sobre o tema se mostra inoportuna tanto para o momento processual como para o presente recurso. Anoto que, os argumentos indicados nas razões de decidir da sentença ID 359337429 não podem ser infirmados por qualquer das alegações formuladas pela parte requerente em seus embargos de declaração (ID 360481006). Em casos tais, o Eg. TRF desta 3ª Região já pacificou que: “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. ARTIGO 1.022 DO NOVO CPC. PREQUESTIONAMENTO. 1. O Novo Código de Processo Civil estabelece que há omissão quando a decisão: i) deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; i) incorrer em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. 2. No caso, não há nenhum vício no julgado a ser sanado. Com efeito, a omissão a ser suprida por meio de embargos de declaração é aquela referente a alguma questão sobre a qual o juiz deveria ter se pronunciado de ofício ou a requerimento da parte interessada capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. 3. Assim, analisando as razões do agravo e os fundamentos do acórdão, pode-se ver com clareza que houve abordagem de todas as alegações trazidas, não havendo omissão a ser suprida. 4. Das alegações trazidas no presente recurso, salta evidente que não almeja a embargante suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada, que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada. Não é esse, contudo, o escopo dos embargos declaratórios. 5. Embargos rejeitados.” . (TRF3 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002828-85.2016.4.03.0000/SP – Relator Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO – D.E. 24/04/2017). Saliento que como já se decidiu, “Os embargos de declaração não se prestam a manifestar o inconformismo da Embargante com a decisão embargada” (Emb. Decl. em AC nº 36773, Relatora Juíza DIVA MALERBI, publ. na Rev. do TRF nº 11, pág. 206). Nesse passo, a irresignação da parte autora contra a sentença proferida deverá ser manifestada na via própria e não em sede de embargos declaratórios. Diante do exposto, conheço dos presentes embargos, porque tempestivos, e os REJEITO, no mérito, restando mantida a sentença prolatada. P.R.I. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5028302-78.2022.8.21.0015

ID: 298529233

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Gravataí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5028302-78.2022.8.21.0015

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ARTE PANOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS CELSO MENDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5028302-78.2022.8.21.0015/RS EXEQUENTE : ARTE PANOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : MATHEUS CELSO MENDES (OAB RS094865) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 - … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5028302-78.2022.8.21.0015/RS EXEQUENTE : ARTE PANOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : MATHEUS CELSO MENDES (OAB RS094865) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 - Defiro o bloqueio pelo SISBAJUD. Tratando-se a parte executada, de filial, fica autorizada desde já a busca pelo CNPJ raiz, da matriz, visando localizar ativos para a satisfação do crédito exequendo. Remetam-se os autos à URCAJUD, para realizar o protocolo da ordem. Com a juntada do resultado consolidado, observe-se a seguinte orientação: a) sendo o resultado da diligência negativo, independente de conclusão, intime-se a parte exequente para que, em 10 (dez) dias, indique as providências que requer deste juízo; b) sendo o resultado irrisório 1 , providencie a unidade o desbloqueio do valor, independente de conclusão, e após, intime-se a parte exequente para que, em 10 (dez) dias, indique as providências pretendidas; c) sendo o resultado positivo, voltem os autos conclusos, para análise da penhora on line. 2- Ausente informações sobre veículos da parte executada nestes autos, logo prejudicado o pedido quanto a anotação de restrição. 3 - Quanto à CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB: Tendo em vista a atual jurisprudência das Turmas Recusais Cíveis gaúchas, que colaciono a seguir: MANDADO DE SEGURANÇA . FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA E ANOTAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO DEVEDOR. RENAJUD E CNIB . INDEFERIMENTO. LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO VERIFICADA. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, possível a utilização do RENAJUD e CNIB para conferir celeridade e efetividade à prestação jurisdicional, visando alcançar o objetivo do credor. 2. Sendo assim, cabível a concessão da segurança para a realização de pesquisa dos bens do devedor e anotação de indisponibilidade, conforme postulado pela parte credora. SEGURANÇA CONCEDIDA. ( Mandado de Segurança Cível, Nº 50072333020248219000, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em: 21-08-2024) MANDADO DE SEGURANÇA . EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PEDIDO DE PESQUISA DE BENS ATRAVÉS DO SISTEMA RENAJUD E CNIB INDEFERIDOS. DEMANDA QUE TRAMITA DESDE 2020. POSSIBILIDADE DE PESQUISA ATRAVÉS DOS SISTEMAS QUE ESTÃO À DISPOSIÇÃO DO JUDICIÁRIO JUSTAMENTE PARA DAR MAIOR EFETIVIDADE À ATIVIDADE JURISDICIONAL, QUE É O CASO DO RENAJUD E CNIB . SEGURANÇA CONCEDIDA.( Mandado de Segurança Cível, Nº 50056279820238219000, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Nara Cristina Neumann Cano Saraiva, Julgado em: 04-07-2023) DEFIRO a consulta de bens pelo sistema CNIB, a fim de buscar a satisfação do crédito. Cumprida a diligência, intime-se a parte exequente de seu resultado, com prazo para manifestação de 10 (dez) dias. 4 - Defiro a busca na base de dados da RECEITA FEDERAL DO BRASIL, utilizando o aplicativo infojud. A pesquisa é limitada as três últimas declarações de imposto de renda, ou documento que lhe substitua em caso de pessoa jurídica. 5 - SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis): A base da dados do SREI é a mesma do CNIB, logo prejudicado este pedido, eis que já analisado. 6 - O BACENJUD a muitos anos teve sua denominação alterada para SISBAJUD, então esse pedido de SISBAJUD, constante na petição da parte exequente, já foi analisado e deferido. 7 - SERASA/SPC: Esses órgãos de proteção ao crédito não são banco de dados de ativo nenhum. Possuem cadastros de inadimplentes e não tem qualquer tipo de informação sobre ativos, aplicações financeiras ou créditos disponíveis. Logo, indeferido o pedido diante de impossibilidade por parte dos destinatários. Gravataí, data registrada no sistema. 1. Valores iguais e inferiores a R$ 8,00 (oito reais), são desbloqueados neste ato, diante da ausência de efetividade, pois tal valor é igual à tarifa de transferência dos alvarás da modalidade TED - CLIENTE, logo se não há nem a quitação da tarifa mínima, fica prejudicada a expedição de alvará.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 69 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes