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Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul / Tjrs x Daniela Constante Wawzinkevicz

ID: 256137361

Tribunal: TJRS Órgão: Serviço de Débitos Judiciais Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 5229328-61.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL / TJRS

Polo Passivo:

DANIELA CONSTANTE WAWZINKEVICZ

80

Processo Administrativo Nº 5229328-61.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Custas …

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Processo nº 5028732-10.2025.8.24.0090

ID: 305894421

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5028732-10.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE VILANT DE BIASI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SUZANA DE OLIVEIRA SILVA DALL'AGNOL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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SUZANA DE OLIVEIRA SILVA

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5028732-10.2025.8.24.0090/SC AUTOR : SOLANGE VILANT DE BIASI ADVOGADO(A) : SUZANA DE OLIVEIRA SILVA SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES … Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5028732-10.2025.8.24.0090/SC AUTOR : SOLANGE VILANT DE BIASI ADVOGADO(A) : SUZANA DE OLIVEIRA SILVA SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR o direito e CONDENAR o ente público ao pagamento das diferenças da verba pleiteada - auxílio-alimentação, observada a fundamentação e o expresso do pedido contido na inicial, respeitada a prescrição quinquenal, observadas as parcelas vincendas, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil. Inviável a concessão de tutela provisória, uma vez que não está identificado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Não incidirão imposto de renda e contribuição previdenciária, uma vez que não integra a remuneração e não se incorpora nos proventos da aposentadoria (TJSC, Apelação Cível n. 0002464-67.2013.8.24.0011, rel. Artur Jenichen Filho). A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça. Não há condenação em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se.

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Processo nº 5028732-62.2025.8.09.0143

ID: 314002353

Tribunal: TJGO Órgão: São Miguel do Araguaia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028732-62.2025.8.09.0143

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SILVANIO AMELIO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA SERVENTIA JUDICIAL DA VARA CÍVEL Rua 10 esquina com Av. Maranhão, Qd. 101, Setort Alto Alegre, São Miguel Do Araguaia, CEP:76… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA SERVENTIA JUDICIAL DA VARA CÍVEL Rua 10 esquina com Av. Maranhão, Qd. 101, Setort Alto Alegre, São Miguel Do Araguaia, CEP:76590000. Balcão Virtual: (62) 99244-7152 Email: cartciv1saomiguel@tjgo.jus.br Processo................: 5028732-62.2025.8.09.0143 Classe ....................: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível> Juiz(a).....................: AMANDA APARECIDA DA SILVA CHIULO Polo ativo................ Antonio Ferreira Dos Santos Polo passivo............ Banco C6 Consignado S.a. ATO ORDINATÓRIO * Ficam as partes intimadas para manifestarem acerca do retorno dos autos da instância superior, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento do feito. São Miguel do Araguaia- GO, 1 de julho de 2025. Lucielly Tomaz Fabricio Rodrigues Analista Judiciário ______________________________________________ CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL (PROVIMENTO Nº 48/2021 CGJ-GO) * "Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como: (...)" II – conceder vista, independentemente de prévia autorização do juiz: ao advogado habilitado com procuração, pelo prazo que lhe competir falar nos autos (art. 107, III, CPC) ou pelo prazo de até 5 (cinco) dias (art. 107, II, CPC), desde que não haja diligência a realizar pela Escrivania ou petição a ser analisada pelo Juízo, casos em que, para não prejudicar o andamento processual, terá acesso apenas em cartório ou por carga rápida (art. 107, §§ 2º e 3º, CPC). Conceder vista ao Ministério Público e ao perito pelo prazo legal ou judicial; Conceder vista do processo físico, por 5 (cinco) dias, ao advogado que nele se habilite e o requeira (art. 107, II, CPC);

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Processo nº 5100124-61.2021.8.21.7000

ID: 302725759

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5100124-61.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GISELE CRISTINA ROCHA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LINDAINES NEVES ZULIAN DA SILVA

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JESSICA MARINS DA SILVA

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ADRIANO ZUFFO

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RAFAEL OSS EMER

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FELIPE TOMAS FRIEDRICH

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MARCELO ANDREOLA

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RAFAEL MENEZES DE QUADROS

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ROMILDA TEREZINHA PIATTELLI

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Precatório Nº 5100124-61.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1873561-67.2008.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5008412-89.2008.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução…

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Processo nº 5131164-61.2021.8.21.7000

ID: 301087640

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5131164-61.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL PARCIANELLO

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Precatório Nº 5131164-61.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução ATO ORDINATÓRIO Diante do pedido formulado, intimada a parte credora para que realize a regularização da …

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Processo nº 5149885-61.2021.8.21.7000

ID: 299183589

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5149885-61.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NAJARA DA ROSA OLIVEIRA

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Precatório Nº 5149885-61.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial ATO ORDINATÓRIO Intimada a parte credora para que realize a regularização da sucessão perante o juízo de origem, com a demonstr…

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Processo nº 5012436-61.2021.8.21.7000

ID: 307166759

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5012436-61.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARILENA TERESA DAMIAN MIOTTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO OTAVIO MAGADAN

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RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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JORGE SANTOS BUCHABQUI

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MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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Precatório Nº 5012436-61.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MARILENA TERESA DAMIAN MIOTTO ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCEL…

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Processo nº 5016025-61.2021.8.21.7000

ID: 294758659

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5016025-61.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE BEATRIZ DA SILVA VIEIRA VICTOR VINICIUS LACERDA VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EMERSON STRAPAZON OLIVEIRA

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NEUSA DE FATIMA ROCZNIESKI BECHORNER

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SIMONE TADAY

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VILMAR MACHADO

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EDUARDO BECHORNER

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PRECATÓRIO Nº 5016025-61.2021.8.21.7000/RS (originário: processo nº 00162937420158210029/RS) RELATOR : JOSE PEDRO DE OLIVEIRA ECKERT REQUERENTE : ELIANE BEATRIZ DA SILVA VIEIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO …

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Processo nº 5005161-61.2021.8.21.7000

ID: 334933954

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5005161-61.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SUELY PAZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROQUE ADALBERTO SPILLARI

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Precatório Nº 5005161-61.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : SUELY PAZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ROQUE ADALBERTO SPILLARI (OAB RS008599) DESPACHO/DECISÃO…

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Processo nº 5028732-57.2023.8.21.0027

ID: 328852673

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Santa Maria Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5028732-57.2023.8.21.0027

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LISETE SAN MARTIN FLORES LOPES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO DE MATOS LEWANDOWSKI

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EMERSON ROBERTO DE MATOS LEWANDOWSKI

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5028732-57.2023.8.21.0027/RS REQUERENTE : LISETE SAN MARTIN FLORES LOPES ADVOGADO(A) : RICARDO DE MATOS LEWANDOWSKI (OAB RS071605) ADVOGADO(A) … Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5028732-57.2023.8.21.0027/RS REQUERENTE : LISETE SAN MARTIN FLORES LOPES ADVOGADO(A) : RICARDO DE MATOS LEWANDOWSKI (OAB RS071605) ADVOGADO(A) : EMERSON ROBERTO DE MATOS LEWANDOWSKI (OAB RS060529) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por LISETE SAN MARTIN FLORES LOPES em desfavor do MUNICÍPIO DE SANTA MARIA para, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil: I - DETERMINAR que o réu observe a reserva de fração de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse - hora-atividade -, na forma do artigo 2º, §4º, da Lei Federal nº 11.738/08; II - CONDENAR o réu ao pagamento de indenização correspondente aos 13,33% (1/3 menos os 20% já observados pela legislação municipal) do período de atividade extraclasse que não restou efetivado, calculados e acrescidos dos encargos fixados na fundamentação, observando-se a prescrição quinquenal. Cálculo da Indenização: Parâmetro: O valor da hora-aula ordinária, calculado de forma simples. Base de Cálculo da Hora-Aula: Ficam excluídas gratificações, adicionais e indenizações pagas em valor fixo, para evitar o "efeito cascata" (art. 37, XIV, CF). Período de Incidência: A indenização é devida somente nos dias de efetivo exercício do magistério em sala de aula. Deduções Obrigatórias: Deverão ser descontados do montante final: Períodos de afastamento da sala de aula, como férias, licenças e suspensão do calendário letivo. Todos os períodos de hora-atividade já concedidos pelo Município (a exemplo dos 20% previstos na Lei Municipal nº 4.696/03). Períodos durante a pandemia de COVID-19 em que houve apenas a preparação, envio e correção de atividades assíncronas aos alunos, sem interação direta e em tempo real, por constituírem, em sua essência, hora-atividade. Exclusões: O pagamento não é devido em períodos de exercício de outras funções fora da sala de aula, tais como direção escolar, orientação pedagógica ou supervisão de ensino e outras atividades administrativas ou afins. Natureza da Verba: Por ser de caráter indenizatório, não incidem reflexos sobre a gratificação natalina, o terço constitucional de férias, nem se estende para a aposentadoria. Regime Suplementar de Trabalho (RST): Os mesmos critérios de cálculo, incluindo deduções e abatimentos, aplicam-se à carga horária suplementar, caso a reserva de 1/3 para atividades extraclasse não tenha sido observada também neste regime.

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